Processo nº 0024059-68.2017.5.24.0000

Usina Eldorado S/A x Carlos Rogelio Cano

TRT24
Trabalhista · AR
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 24ª Região, no Tribunal Pleno, em 06 de dezembro de 2017. Tem como partes envolvidas DR. Fábio Lima Quintas, DR. Luiz Carlos Sturzenegger, DR. Luiz Fernando R. Villanueva, DR. NEI Fernando Marques Brum e outros.
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02/03/2022há 3 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RRAg-0100808-04.2018.5.01.0301

Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

AGRAVANTE BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA (OAB: 79459/RJ)

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE (OAB: 158083/RJ)

AGRAVADO MIRIAM LUCIA RIBEIRO WENDLING PESSAMILIO

ADVOGADO ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB: 36703/SC)

RECORRENTE BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA (OAB: 79459/RJ)

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE (OAB: 158083/RJ)

RECORRIDO MIRIAM LUCIA RIBEIRO WENDLING PESSAMILIO

ADVOGADO ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB: 36703/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO Nº TST-RRAg-0100808-04.2018.5.01.0301

AGRAVANTE E RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO : Dr. MARCIO GUIMARAES PESSOA

ADVOGADO : Dr. ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE

AGRAVADA E RECORRIDA : MIRIAM LUCIA RIBEIRO WENDLING PESSAMILIO

ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE MATZENBACHER

IGM/jf

D E C I S Ã O I) RELATÓRIO

Contra o acórdão do TRT da 1ª Região no qual foi determinada a aplicação da TR até 24/3/15 e

do IPCA-E, a partir 25/3/15, como índices de correção monetária

para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas,

recorreu de revista o Banco Reclamado, calcada em violação dos arts. , II, LV e 93, IX, da CF, 39, § 1º, da Lei

8.177/91 e 879, § 7º, da CLT e em divergência jurisprudencial,

postulando a aplicação da TR como índice de atualização

monetária nas condenações trabalhistas para todo o período. O

Banco Bradesco, em sua revista, também argui preliminar

de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação

jurisdicional e se insurgiu contra a questão relativa à multa por embargos de declaração protelatórios.

Admitido o apelo apenas em relação ao índice de correção

monetária, foi denegado

seguimento aos demais temas, tendo o Reclamado interposto

agravo de instrumento, visando ao trânsito da revista no que

tange aos capítulos denegados.

II) FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista

referentes a acórdão regional

publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério

da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

Quanto à negativa de prestação jurisdicional e à multa por embargos de declaração

protelatórios, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista

patronal não atende a nenhum dos requisitos do art.

896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as

decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social

constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 50.000,00, não pode ser

considerado elevado, a justificar novo reexame do feito (inciso I).

Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado

(prestação jurisdicional completa e fundamentada e ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo.

Convém registrar, ainda, que, em caso de discussão em torno de

negativa de prestação

jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das

decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de

relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o “acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que

sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os

fundamentos da decisão”. Assim, a verificação da

omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de

solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte Recorrente.

Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta,

declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão.

Assim, quanto aos temas analisados, o recurso de revista não

ultrapassa a barreira da

Assinado eletronicamente por: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. - Juntado em: 25/02/2022 13:30:35 - df9e44d

Fls.: 2

transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado.

B) RECURSO DE REVISTA

Analisando o feito, verificamos que, ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o

mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos

débitos judiciais trabalhistas, possibilitando que todas

as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho pudessem voltar a apreciar a questão, uma vez dirimida pelo Pretório

Excelso.

Para se compreender a extensão e o sentido da decisão do STF,

não é despiciendo lembrar que,

quando a Suprema Corte se debruçou sobre a matéria, em sede de precatórios (ADI 4425, Red. Min. Luiz Fux, julgada

em 14/03/13), fixou, já na ementa, o entendimento de que:

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em

precatórios segundo o índice oficial de

remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida

em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do

crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno

tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de

captação apriorística (ex ante), de modo que o meio

escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se

destina (traduzir a inflação do período). (Grifos nossos).

Mas na mesma assentada, estabeleceu também que:

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos

fazendários inscritos em precatórios segundo o

índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o

princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º,

caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual

privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1%

ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN).

Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ‘independentemente de sua natureza’, contida no art.

100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para

determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes

sobre todo e qualquer crédito tributário. (Grifos nossos).

Ou seja, o Supremo estabeleceu critérios para ambos os elementos componentes da

recomposição dos débitos judiciais, que são os juros e a correção monetária: a correção monetária em face do direito

de propriedade e os juros em face do princípio da isonomia. Isso

porque ambos os elementos estão umbilicalmente

ligados, quando se trata de estabelecer uma relação de equilíbrio

entre as relações de credor e devedor, nas hipóteses de

compensação de precatórios com créditos tributários, admitidos

pela EC 62/09.

Ora, a ratio decidendi das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425 e AC 3764 MC-DF, julgadas em

conjunto quanto à inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, é que norteou o julgamento, pelo TST, da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de

14/08/15), no qual o Pleno do TST, por maioria, decidiu

declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, da parte do art. 39 da Lei 8.177/91, que respaldava a utilização da Taxa

Referencial (TR) para atualização dos débitos judiciais trabalhistas, e definir a variação do Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos

débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Do que não se deu conta, naquela oportunidade, foi de que a

isonomia entre os juros aplicados

para os créditos tributários ( CTN, art. 161, § 1º) e os créditos

trabalhistas (Lei 8.177/91), de 1% ao mês, que justificaria

não se mexer nesse parâmetro, era aparente, dada a redação dos dispositivos que tratam da matéria nos dois âmbitos e sua

aplicação na prática. Assim, temos:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas

próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,

sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros

de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu

efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos

feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de

conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do

ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de

conciliação. (Lei 8.177/91).

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é

acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo

determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de

garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são

calculados à taxa de um por cento ao mês.

( CTN) (Grifos nossos).

Nessa senda, antes da Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, que tratou especificamente da

correção monetária e colocou expressamente o índice como sendo a TR, a base legal para a correção monetária era a

mesma dos juros, ou seja, o art. 39 da Lei 8.177/91. Tanto que foi precisamente esse o dispositivo tido por

inconstitucional pelo TST. No entanto, quanto aos créditos

tributários, a redação do art. 161, § 1º, do CTN, tem os juros

de 1% ao mês como solução provisória e residual, quando não

regulada a matéria pelas diversas esferas federativas.

Assim, na prática, tanto a União (Lei 9.065/95) como Estados e

Municípios têm adotado a Taxa

Selic (Sistema Especial …

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº RRAg-0100808-04.2018.5.01.0301

Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA (OAB: 79459/RJ)

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE (OAB: 158083/RJ)

AGRAVADO MIRIAM LUCIA RIBEIRO WENDLING PESSAMILIO

ADVOGADO ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB: 36703/SC)

RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MARCIO GUIMARAES PESSOA (OAB: 79459/RJ)

ADVOGADO ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE (OAB: 158083/RJ)

RECORRIDO MIRIAM LUCIA RIBEIRO WENDLING PESSAMILIO

ADVOGADO ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB: 36703/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- MIRIAM LUCIA RIBEIRO WENDLING PESSAMILIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO Nº TST-RRAg-0100808-04.2018.5.01.0301

AGRAVANTE E RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO : Dr. MARCIO GUIMARAES PESSOA

ADVOGADO : Dr. ANDRE BORGES PEREZ DE REZENDE

AGRAVADA E RECORRIDA : MIRIAM LUCIA RIBEIRO WENDLING PESSAMILIO

ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE MATZENBACHER

IGM/jf

D E C I S Ã O I) RELATÓRIO

Contra o acórdão do TRT da 1ª Região no qual foi determinada a aplicação da TR até 24/3/15 e

do IPCA-E, a partir 25/3/15, como índices de correção monetária

para a atualização dos débitos judiciais trabalhistas,

recorreu de revista o Banco Reclamado, calcada em violação dos arts. , II, LV e 93, IX, da CF, 39, § 1º, da Lei

8.177/91 e 879, § 7º, da CLT e em divergência jurisprudencial,

postulando a aplicação da TR como índice de atualização

monetária nas condenações trabalhistas para todo o período. O

Banco Bradesco, em sua revista, também argui preliminar

de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação

jurisdicional e se insurgiu contra a questão relativa à multa por embargos de declaração protelatórios.

Admitido o apelo apenas em relação ao índice de correção

monetária, foi denegado

seguimento aos demais temas, tendo o Reclamado interposto

agravo de instrumento, visando ao trânsito da revista no que

tange aos capítulos denegados.

II) FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista

referentes a acórdão regional

publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério

da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

Quanto à negativa de prestação jurisdicional e à multa por embargos de declaração

protelatórios, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista

patronal não atende a nenhum dos requisitos do art.

896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as

decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social

constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação, de R$ 50.000,00, não pode ser

considerado elevado, a justificar novo reexame do feito (inciso I).

Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado

(prestação jurisdicional completa e fundamentada e ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo.

Convém registrar, ainda, que, em caso de discussão em torno de

negativa de prestação

jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das

decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de

relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o “acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que

sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os

fundamentos da decisão”. Assim, a verificação da

omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de

solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte Recorrente.

Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta,

declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão.

Assim, quanto aos temas analisados, o recurso de revista não

ultrapassa a barreira da

Assinado eletronicamente por: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. - Juntado em: 25/02/2022 13:30:35 - df9e44d

Fls.: 2

transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado.

B) RECURSO DE REVISTA

Analisando o feito, verificamos que, ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o

mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos

débitos judiciais trabalhistas, possibilitando que todas

as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho pudessem voltar a apreciar a questão, uma vez dirimida pelo Pretório

Excelso.

Para se compreender a extensão e o sentido da decisão do STF,

não é despiciendo lembrar que,

quando a Suprema Corte se debruçou sobre a matéria, em sede de precatórios (ADI 4425, Red. Min. Luiz Fux, julgada

em 14/03/13), fixou, já na ementa, o entendimento de que:

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em

precatórios segundo o índice oficial de

remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida

em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do

crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno

tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de

captação apriorística (ex ante), de modo que o meio

escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se

destina (traduzir a inflação do período). (Grifos nossos).

Mas na mesma assentada, estabeleceu também que:

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos

fazendários inscritos em precatórios segundo o

índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o

princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º,

caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual

privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1%

ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN).

Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ‘independentemente de sua natureza’, contida no art.

100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para

determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes

sobre todo e qualquer crédito tributário. (Grifos nossos).

Ou seja, o Supremo estabeleceu critérios para ambos os elementos componentes da

recomposição dos débitos judiciais, que são os juros e a correção monetária: a correção monetária em face do direito

de propriedade e os juros em face do princípio da isonomia. Isso

porque ambos os elementos estão umbilicalmente

ligados, quando se trata de estabelecer uma relação de equilíbrio entre as relações de credor e devedor, nas hipóteses de

compensação de precatórios com créditos tributários, admitidos

pela EC 62/09.

Ora, a ratio decidendi das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425 e AC 3764 MC-DF, julgadas em

conjunto quanto à inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, é que norteou o julgamento, pelo TST, da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de

14/08/15), no qual o Pleno do TST, por maioria, decidiu

declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, da parte do art. 39 da Lei 8.177/91, que respaldava a utilização da Taxa

Referencial (TR) para atualização dos débitos judiciais trabalhistas, e definir a variação do Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos

débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Do que não se deu conta, naquela oportunidade, foi de que a

isonomia entre os juros aplicados

para os créditos tributários ( CTN, art. 161, § 1º) e os créditos

trabalhistas (Lei 8.177/91), de 1% ao mês, que justificaria

não se mexer nesse parâmetro, era aparente, dada a redação dos dispositivos que tratam da matéria nos dois âmbitos e sua

aplicação na prática. Assim, temos:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas

próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,

sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros

de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu

efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos

feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de

conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do

ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de

conciliação. (Lei 8.177/91).

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é

acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo

determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de

garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são

calculados à taxa de um por cento ao mês.

( CTN) (Grifos nossos).

Nessa senda, antes da Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, que

tratou especificamente da

correção monetária e colocou expressamente o índice como sendo a TR, a base legal para a correção monetária era a

mesma dos juros, ou seja, o art. 39 da Lei 8.177/91. Tanto que foi precisamente esse o dispositivo tido por

inconstitucional pelo TST. No entanto, quanto aos créditos

tributários, a redação do art. 161, § 1º, do CTN, tem os juros

de 1% ao mês como solução provisória e residual, quando não

regulada a matéria pelas diversas esferas federativas.

Assim, na prática, tanto a União (Lei 9.065/95) como Estados e

Municípios têm adotado a Taxa

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0010561-56.2016.5.15.0042

Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

AGRAVANTE LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA

ADVOGADO GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB: 163607/SP)

ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ CACIATORI (OAB: 214168/SP)

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO (OAB: 166349/SP)

AGRAVANTE ATALIBA PERINA BUENO

ADVOGADO JACKELINE POLIN ANDRADE (OAB: 274079/SP)

ADVOGADO MARCELA CANDIDO CORREA PIZANI (OAB: 290622/SP)

AGRAVADO ATALIBA PERINA BUENO

ADVOGADO JACKELINE POLIN ANDRADE (OAB: 274079/SP)

AGRAVADO LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA

ADVOGADO GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB: 163607/SP)

ADVOGADO RODRIGO QUEIROZ CACIATORI (OAB: 214168/SP)

ADVOGADO GIZA HELENA COELHO (OAB: 166349/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ATALIBA PERINA BUENO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO Nº TST-AIRR-0010561-56.2016.5.15.0042

AGRAVANTE : ATALIBA PERINA BUENO

ADVOGADA : Dra. JACKELINE POLIN ANDRADE

ADVOGADA : Dra. MARCELA CANDIDO CORREA PIZANI

AGRAVANTE : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA

ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

ADVOGADO : Dr. RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

ADVOGADA : Dra. GIZA HELENA COELHO

AGRAVADO : ATALIBA PERINA BUENO

ADVOGADA : Dra. JACKELINE POLIN ANDRADE

AGRAVADO : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA

ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

ADVOGADO : Dr. RODRIGO QUEIROZ CACIATORI

ADVOGADA : Dra. GIZA HELENA COELHO

IGM/dl

D E C I S Ã O I) RELATÓRIO

Contra o despacho pelo qual a Vice-Presidência Judicial do 15º TRT denegou seguimento aos

recursos de revista de ambas as Partes, pelo óbice da Súmula 126 do TST e por reputar prejudicada análise do tema da

correção monetária, agravam de instrumento:

a) o Reclamante, buscando a reforma da decisão quanto aos danos morais e à caracterização de

doença ocupacional;

b) a Reclamada, pretendendo rever a decisão agravada quanto à complementação de beneficio

previdenciário, às horas extras e ao índice de correção monetária. II) FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recursos de

revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST

devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

No que se refere aos danos morais e à doença ocupacional, pelo

prisma da transcendência, o

apelo não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da

CLT, uma vez que as questões não são novas no TST

(inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou

direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$ 40.000,00, não justifica, por

si só, novo reexame do feito, por não se tratar de montante elevado (inciso I). Ademais, o óbice apontado pelo despacho

agravado, alusivo à Súmula 126 do TST, subsiste, a contaminar a própria transcendência do apelo.

Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta,

declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão.

Assim, o recurso de revista obreiro não ultrapassa a barreira da

transcendência, razão pelo qual não merece ser destrancado.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

Quanto à complementação de aposentadoria e às horas extras, pelo prisma da

transcendência, o apelo não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões não são

novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF

(inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso

III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$

Assinado eletronicamente por: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. - Juntado em: 25/02/2022 15:44:05 - 78082ab

Fls.: 2

5.000,00, não justifica, por si só, novo reexame do feito, por não se tratar de montante elevado (inciso I). Ademais, em

relação aos temas mencionados, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST) subsiste, a contaminar a

transcendência do apelo.

Logo, quanto aos mencionados temas, o recurso de revista não

reúne condições de

admissibilidade, não cabendo o provimento do agravo, nos pontos. Todavia, no tocante à correção monetária, o apelo merece

admissão. Analisando o feito,

verificamos que, ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção

monetária dos débitos judiciais trabalhistas, possibilitando que todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho

pudessem voltar a apreciar a questão, uma vez dirimida pelo

Pretório Excelso.

Para se compreender a extensão e o sentido da decisão do STF,

não é despiciendo lembrar que,

quando a Suprema Corte se debruçou sobre a matéria, em sede de

precatórios (ADI 4425, Red. Min. Luiz Fux, julgada

em 14/03/13), fixou, já na ementa, o entendimento de que:

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em

precatórios segundo o índice oficial de

remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida

em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do

crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno

tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de

captação apriorística (ex ante), de modo que o meio

escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se

destina (traduzir a inflação do período). (Grifos nossos).

Mas na mesma assentada, estabeleceu também que:

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos

fazendários inscritos em precatórios segundo o

índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o

princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º,

caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual

privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1%

ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN).

Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ‘independentemente de sua natureza’, contida no art.

100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para

determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes

sobre todo e qualquer crédito tributário. (Grifos nossos).

Ou seja, o Supremo estabeleceu critérios para ambos os elementos componentes da

recomposição dos débitos judiciais, que são os juros e a correção monetária: a correção monetária em face do direito

de propriedade e os juros em face do princípio da isonomia. Isso

porque ambos os elementos estão umbilicalmente

ligados, quando se trata de estabelecer uma relação de equilíbrio

entre as relações de credor e devedor, nas hipóteses de

compensação de precatórios com créditos tributários, admitidos

pela EC 62/09.

Ora, a ratio decidendi das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425 e AC 3764 MC-DF, julgadas em

conjunto quanto à inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, é que norteou o julgamento, pelo TST, da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de

14/08/15), no qual o Pleno do TST, por maioria, decidiu

declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, da parte do art.

39 da Lei 8.177/91, que respaldava a utilização da Taxa

Referencial (TR) para atualização dos débitos judiciais trabalhistas, e definir a variação do Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos

débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Do que não se deu conta, naquela oportunidade, foi de que a

isonomia entre os juros aplicados

para os créditos tributários ( CTN, art. 161, § 1º) e os créditos

trabalhistas (Lei 8.177/91), de 1% ao mês, que justificaria

não se mexer nesse parâmetro, era aparente, dada a redação dos dispositivos que tratam da matéria nos dois âmbitos e sua

aplicação na prática. Assim, temos:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas

próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,

sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros

de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu

efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos

feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de

conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do

ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de

conciliação. (Lei 8.177/91).

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é

acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo

determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de

garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são

calculados à taxa de um por cento ao mês.

( CTN) (Grifos nossos).

Nessa senda, antes da Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, que tratou especificamente da

correção monetária e colocou expressamente o índice como sendo a TR, a base legal para a correção monetária era a

mesma dos juros, ou seja, o art. 39 da Lei 8.177/91. Tanto que foi precisamente esse o dispositivo tido por

inconstitucional pelo TST. No entanto, quanto aos créditos

tributários, a redação do art. 161, § 1º, do CTN, tem os juros

de 1% ao mês como solução provisória e residual, quando não

regulada a matéria pelas diversas esferas federativas.

Assim, na prática, tanto a União (Lei 9.065/95) como Estados e

Municípios têm adotado a Taxa

Selic (Sistema Especial de …

14/02/2022há 3 meses

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0011029-93.2015.5.03.0040

Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

AGRAVANTE LEANDRO PEREIRA GONCALVES

ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB: 115946/MG)

ADVOGADO FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB: 108211/MG)

AGRAVADO F.E. COMERCIO DE FERRO E ACO SETE LAGOAS LTDA - ME

ADVOGADO MARCOS ANTONIO GONCALVES DE FARIA (OAB: 59310/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO PEREIRA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO Nº TST-AIRR-0011029-93.2015.5.03.0040

AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA GONCALVES

ADVOGADO : Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

ADVOGADO : Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

AGRAVADA : F.E. COMERCIO DE FERRO E ACO SETE LAGOAS LTDA - ME

ADVOGADO : Dr. MARCOS ANTONIO GONCALVES DE FARIA

IGM/jf

D E C I S Ã O I) RELATÓRIO

Contra o despacho de admissibilidade proferido pelo TRT da 3ª

Região no qual foi denegado

seguimento ao seu recurso de revista, invocando-se os óbices das Súmulas 126, 296, I, 297, 337, I, 338, I, e 374 do TST e

do art. 896, a, da CLT, o Reclamante agrava de instrumento,

pretendendo a reforma da decisão quanto às horas

extras de exercente de labor externo (motorista), à validade dos cartões de ponto, aos intervalos intrajornada e

interjornadas, ao enquadramento sindical, ao piso salarial, à PLR, à indenização pelo não fornecimento de lanche, às

diárias de viagem e ao índice de correção monetária e juros de

mora.

II) FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de

revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em

vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve

ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896 -A da CLT.

1) HORAS EXTRAS DE EXERCENTE DE LABOR EXTERNO

(MOTORISTA),

VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO, INTERVALOS

INTRAJORNADA E INTERJORNADAS,

ENQUADRAMENTO SINDICAL, PISO SALARIAL, PLR,

INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE E DIÁRIAS DE VIAGEM

Em relação aos demais temas em epígrafe, pelo prisma da

transcendência, o recurso de revista

não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT,

uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no

TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com

jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou

com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$ 65.000,00 (pág. 15), não

pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar novo reexame do feito.

Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 126, 296, I, 297, 337, I, 338, I,

e 374 do TST e art. 896, a, da CLT) subsistem, a contaminar a

transcendência do apelo, acrescido do obstáculo da

Súmula 422, I, do TST, para o agravo de instrumento, que não

investe contra todos os fundamentos da decisão

impugnada.

Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta,

declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão.

Assim, quanto aos tópicos acima referidos, o recurso de revista não ultrapassa a barreira da

transcendência, razão pela qual o agravo de instrumento patronal não merece ser destrancado.

2) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Analisando o feito, verificamos que, ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o

mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos

débitos judiciais trabalhistas, possibilitando que todas

as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho pudessem voltar a apreciar a questão, uma vez dirimida pelo Pretório

Excelso.

Para se compreender a extensão e o sentido da decisão do STF, não é despiciendo lembrar que,

quando a Suprema Corte se debruçou sobre a matéria, em sede de precatórios (ADI 4425, Red. Min. Luiz Fux, julgada

Assinado eletronicamente por: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. - Juntado em: 09/02/2022 13:45:00 - ae19751

Fls.: 2

em 14/03/13), fixou, já na ementa, o entendimento de que:

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em

precatórios segundo o índice oficial de

remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida

em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do

crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno

tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de

captação apriorística (ex ante), de modo que o meio

escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se

destina (traduzir a inflação do período). (Grifos nossos).

Mas na mesma assentada, estabeleceu também que:

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos

fazendários inscritos em precatórios segundo o

índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o

princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º,

caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual

privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1%

ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN).

Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ‘independentemente de sua natureza’, contida no art.

100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para

determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes

sobre todo e qualquer crédito tributário. (Grifos nossos).

Ou seja, o Supremo estabeleceu critérios para ambos os elementos componentes da

recomposição dos débitos judiciais, que são os juros e a correção monetária: a correção monetária em face do direito

de propriedade e os juros em face do princípio da isonomia. Isso

porque ambos os elementos estão umbilicalmente

ligados, quando se trata de estabelecer uma relação de equilíbrio

entre as relações de credor e devedor, nas hipóteses de

compensação de precatórios com créditos tributários, admitidos

pela EC 62/09.

Ora, a ratio decidendi das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425 e AC 3764 MC-DF, julgadas em

conjunto quanto à inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, é que norteou o julgamento, pelo TST, da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de

14/08/15), no qual o Pleno do TST, por maioria, decidiu

declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, da parte do art. 39 da Lei 8.177/91, que respaldava a utilização da Taxa

Referencial (TR) para atualização dos débitos judiciais trabalhistas,

e definir a variação do Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos

débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Do que não se deu conta, naquela oportunidade, foi de que a

isonomia entre os juros aplicados

para os créditos tributários ( CTN, art. 161, § 1º) e os créditos

trabalhistas (Lei 8.177/91), de 1% ao mês, que justificaria

não se mexer nesse parâmetro, era aparente, dada a redação dos dispositivos que tratam da matéria nos dois âmbitos e sua

aplicação na prática. Assim, temos:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas

próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,

sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros

de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu

efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos

feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de

conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do

ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de

conciliação. (Lei 8.177/91).

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é

acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo

determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de

garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são

calculados à taxa de um por cento ao mês.

( CTN) (Grifos nossos).

Nessa senda, antes da Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, que tratou especificamente da

correção monetária e colocou expressamente o índice como sendo a TR, a base legal para a correção monetária era a

mesma dos juros, ou seja, o art. 39 da Lei 8.177/91. Tanto que foi precisamente esse o dispositivo tido por

inconstitucional pelo TST. No entanto, quanto aos créditos

tributários, a redação do art. 161, § 1º, do CTN, tem os juros

de 1% ao mês como solução provisória e residual, quando não

regulada a matéria pelas diversas esferas federativas.

Assim, na prática, tanto a União (Lei 9.065/95) como Estados e

Municípios têm adotado a Taxa

Selic (Sistema Especial de Liquidação de Custódia) como indexador dos créditos tributários, a qual engloba juros e

correção monetária. Ora, para se ter uma ideia da diferença entre

as taxas, para o ano de 2018, a TR foi zerada, o IPCA-E

ficou em 3,75% e a Selic ficou em 6,5%, isto porque, repita-se, a

Selic já traz incorporados os juros.

Nesse contexto, o TST também começou a enfrentar a

inconstitucionalidade do art. 879, § 7º,

da CLT, que estabelecia a TR como taxa de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas (ArgInc-24059-68.2017.5.24.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes),

interrompido pela suspensão dos processos relativos à correção

monetária dos débitos trabalhistas por despacho do Min. Gilmar

Mendes na ADC 58.

O que havia de comum entre os votos do Min. Cláudio Brandão e da Min. Delaíde Arantes

era:

a) remissão à ADI 4425 do STF como fundamento para respaldar a inconstitucionalidade da TR

como fator de correção …

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0011029-93.2015.5.03.0040

Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

AGRAVANTE LEANDRO PEREIRA GONCALVES

ADVOGADO LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB: 115946/MG)

ADVOGADO FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB: 108211/MG)

AGRAVADO F.E. COMERCIO DE FERRO E ACO SETE LAGOAS LTDA - ME

ADVOGADO MARCOS ANTONIO GONCALVES DE FARIA (OAB: 59310/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- F.E. COMERCIO DE FERRO E ACO SETE LAGOAS LTDA -ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO Nº TST-AIRR-0011029-93.2015.5.03.0040

AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA GONCALVES

ADVOGADO : Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

ADVOGADO : Dr. FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

AGRAVADA : F.E. COMERCIO DE FERRO E ACO SETE LAGOAS LTDA - ME

ADVOGADO : Dr. MARCOS ANTONIO GONCALVES DE FARIA IGM/jf

D E C I S Ã O I) RELATÓRIO

Contra o despacho de admissibilidade proferido pelo TRT da 3ª

Região no qual foi denegado

seguimento ao seu recurso de revista, invocando-se os óbices das Súmulas 126, 296, I, 297, 337, I, 338, I, e 374 do TST e

do art. 896, a, da CLT, o Reclamante agrava de instrumento,

pretendendo a reforma da decisão quanto às horas

extras de exercente de labor externo (motorista), à validade dos cartões de ponto, aos intervalos intrajornada e

interjornadas, ao enquadramento sindical, ao piso salarial, à PLR, à indenização pelo não fornecimento de lanche, às

diárias de viagem e ao índice de correção monetária e juros de

mora.

II) FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de

revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em

vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve

ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896 -A da CLT.

1) HORAS EXTRAS DE EXERCENTE DE LABOR EXTERNO

(MOTORISTA),

VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO, INTERVALOS

INTRAJORNADA E INTERJORNADAS,

ENQUADRAMENTO SINDICAL, PISO SALARIAL, PLR,

INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE E DIÁRIAS DE VIAGEM

Em relação aos demais temas em epígrafe, pelo prisma da

transcendência, o recurso de revista

não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT,

uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no

TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com

jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou

com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor, de R$ 65.000,00 (pág. 15), não

pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar novo reexame do feito.

Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 126, 296, I, 297, 337, I, 338, I,

e 374 do TST e art. 896, a, da CLT) subsistem, a contaminar a

transcendência do apelo, acrescido do obstáculo da

Súmula 422, I, do TST, para o agravo de instrumento, que não

investe contra todos os fundamentos da decisão

impugnada.

Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta,

declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão.

Assim, quanto aos tópicos acima referidos, o recurso de revista não ultrapassa a barreira da

transcendência, razão pela qual o agravo de instrumento patronal não merece ser destrancado.

2) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Analisando o feito, verificamos que, ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o

mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos

débitos judiciais trabalhistas, possibilitando que todas

as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho pudessem voltar a apreciar a questão, uma vez dirimida pelo Pretório

Excelso.

Para se compreender a extensão e o sentido da decisão do STF,

não é despiciendo lembrar que,

quando a Suprema Corte se debruçou sobre a matéria, em sede de precatórios (ADI 4425, Red. Min. Luiz Fux, julgada

Assinado eletronicamente por: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. - Juntado em: 09/02/2022 13:45:00 - ae19751

Fls.: 2

em 14/03/13), fixou, já na ementa, o entendimento de que:

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em

precatórios segundo o índice oficial de

remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade ( CF, art. , XXII) na medida

em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do

crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno

tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de

captação apriorística (ex ante), de modo que o meio

escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se

destina (traduzir a inflação do período). (Grifos nossos).

Mas na mesma assentada, estabeleceu também que:

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos

fazendários inscritos em precatórios segundo o

índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o

princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º,

caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual

privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1%

ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN).

Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão ‘independentemente de sua natureza’, contida no art.

100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para

determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes

sobre todo e qualquer crédito tributário. (Grifos nossos).

Ou seja, o Supremo estabeleceu critérios para ambos os elementos componentes da

recomposição dos débitos judiciais, que são os juros e a correção monetária: a correção monetária em face do direito

de propriedade e os juros em face do princípio da isonomia. Isso

porque ambos os elementos estão umbilicalmente

ligados, quando se trata de estabelecer uma relação de equilíbrio

entre as relações de credor e devedor, nas hipóteses de

compensação de precatórios com créditos tributários, admitidos

pela EC 62/09.

Ora, a ratio decidendi das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425 e AC 3764 MC-DF, julgadas em

conjunto quanto à inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF, é que norteou o julgamento, pelo TST, da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de

14/08/15), no qual o Pleno do TST, por maioria, decidiu

declarar a inconstitucionalidade, por arrastamento, da parte do art. 39 da Lei 8.177/91, que respaldava a utilização da Taxa

Referencial (TR) para atualização dos débitos judiciais trabalhistas, e definir a variação do Índice de Preços ao

Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos

débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Do que não se deu conta, naquela oportunidade, foi de que a

isonomia entre os juros aplicados

para os créditos tributários ( CTN, art. 161, § 1º) e os créditos

trabalhistas (Lei 8.177/91), de 1% ao mês, que justificaria

não se mexer nesse parâmetro, era aparente, dada a redação dos dispositivos que tratam da matéria nos dois âmbitos e sua

aplicação na prática. Assim, temos:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas

próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva,

sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros

de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu

efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos

feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de

conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do

ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de

conciliação. (Lei 8.177/91).

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é

acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo

determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de

garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são

calculados à taxa de um por cento ao mês.

( CTN) (Grifos nossos).

Nessa senda, antes da Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, que tratou especificamente da

correção monetária e colocou expressamente o índice como sendo

a TR, a base legal para a correção monetária era a

mesma dos juros, ou seja, o art. 39 da Lei 8.177/91. Tanto que foi precisamente esse o dispositivo tido por

inconstitucional pelo TST. No entanto, quanto aos créditos

tributários, a redação do art. 161, § 1º, do CTN, tem os juros

de 1% ao mês como solução provisória e residual, quando não

regulada a matéria pelas diversas esferas federativas.

Assim, na prática, tanto a União (Lei 9.065/95) como Estados e

Municípios têm adotado a Taxa

Selic (Sistema Especial de Liquidação de Custódia) como indexador dos créditos tributários, a qual engloba juros e

correção monetária. Ora, para se ter uma ideia da diferença entre

as taxas, para o ano de 2018, a TR foi zerada, o IPCA-E

ficou em 3,75% e a Selic ficou em 6,5%, isto porque, repita-se, a

Selic já traz incorporados os juros.

Nesse contexto, o TST também começou a enfrentar a

inconstitucionalidade do art. 879, § 7º,

da CLT, que estabelecia a TR como taxa de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas (ArgInc-24059-68.2017.5.24.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes),

interrompido pela suspensão dos processos relativos à correção

monetária dos débitos trabalhistas por despacho do Min. Gilmar

Mendes na ADC 58.

O que havia de comum entre os votos do Min. Cláudio Brandão e da Min. Delaíde Arantes

era:

a) remissão à ADI 4425 do STF como fundamento para respaldar a inconstitucionalidade da TR

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0270583 - Documento Div....pdf
anexo-TST-0024059-68.2....html
824d1e2 - CTPS.pdf.pdf
584f53f - Certidão.pdf.pdf
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