Processo Nº 0072516-23.2017.8.19.0000

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
Agravo de Instrumento
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 20 de abril de 2018. Tem como partes envolvidas Selma Barbosa Rego da Costa, Companhia Distribuidora de GAS do Rio de Janeiro CEG.
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Andamento processual

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20/04/2018há 4 anos
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23/03/2018há 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima sexta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível

Despachos

141. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072516-23.2017.8.19.0000 Assunto: Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0010303-61.2016.8.19.0211

Protocolo: 3204/2017.00708032 - AGTE: SELMA BARBOSA REGO DA COSTA ADVOGADO: CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA OAB/RJ-094131 ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA DA COSTA OAB/RJ-090208 AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15. CONSUMIDOR. CEG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CABÍVEL QUANTO AO INDEFERIMENTO DAS PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a inversão do ônus da prova e a

produção da prova pericial e testemunhal. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em primeiro lugar, quanto ao pleito para deferimento de provas, o presente recurso não deve ser conhecido, pois a matéria não foi contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC. Precedentes deste Tribunal. Por outro lado, no que tange ao requerimento de inversão do ônus da prova, o recurso deve ser conhecido e provido. A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no inciso VIII do art. do CDC.Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova, uma vez que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora. Inversão probatória que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO PLEITO DE DEFERIMENTO DE PROVAS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO QUE TANGE AO PLEITO DE DEFERIMENTO DE PROVAS E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

14/03/2018há 4 anos

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Edital-pauta

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072516-23.2017.8.19.0000 Assunto: Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0010303-61.2016.8.19.0211

Protocolo: 3204/2017.00708032 - AGTE: SELMA BARBOSA REGO DA COSTA ADVOGADO: CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA OAB/RJ-094131 ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA DA COSTA OAB/RJ-090208 AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

19/01/2018há 4 anos

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Despachos

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072516-23.2017.8.19.0000 Assunto: Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0010303-61.2016.8.19.0211

Protocolo: 3204/2017.00708032 - AGTE: SELMA BARBOSA REGO DA COSTA ADVOGADO: CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA OAB/RJ-094131 ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA DA COSTA OAB/RJ-090208 AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS DESPACHO: Na forma do arquivo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte agravada.

19/12/2017há 4 anos

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Primeira Vice-presidência

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO

Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

Horários das Distribuições:

Distribuição ordinária (livres) De Segunda a Sexta Feira: 11:00 h

Distribuição ordinária (preventos) De Segunda a Sexta Feira: 11:30 h

Distribuição de Agravos de Instrumento e demais feitos urgentes

De Segunda a Sexta Feira:

12:00, 13:30, 15:00 e 17:00 h

TERMO DA 223ª a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/12/2017.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

Vigésima sexta Câmara Civel/ Consumidor

646. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072516-23.2017.8.19.0000 Assunto: Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0010303-61.2016.8.19.0211

Protocolo: 3204/2017.00708032 - AGTE: SELMA BARBOSA REGO DA COSTA ADVOGADO: CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA OAB/RJ-094131 ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA DA COSTA OAB/RJ-090208 AGDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: KÁTIA VALVERDE JUNQUEIRA OAB/RJ-049997 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS

Fontes de informações
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