Processo Nº 0011060-49.2014.5.14.0006

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
07/10/2020há 4 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0011060-49.2014.5.14.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

Advogado Dr. Édison Fernando Piacentini(OAB: 978-A/RO)

Agravado MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

Advogado Dr. Daynne Francyelle de Godoi Pereira(OAB: 5759/RO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME - MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado da decisão recorrida em 16/12/2016 (fl. ou Id. ab8270c), ocorrendo a manifestação recursal no dia 23/01/2017 (fl. ou Id. 84226e2). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. ou Id. 45c6d6a).

Satisfeito o preparo (fl. ou Id. 2a8a7f0, dd1acf7, , f918fec, , d1e39d8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Alegação(ões): De início, a recorrente alega que as matérias ventiladas em seu apelo apresentam transcendência em relação ao reflexo de natureza econômica, em obediência ao art. 896-A da CLT.

Quanto à alegação de transcendência, prevista no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não há como prosperar tal alegação nesta Instância Recursal, visto que, segundo o entendimento majoritário da doutrina, a Corte Superior Trabalhista é quem deve dizer se a matéria tratada no recurso tem relevância a ensejar a referida aplicação.

À guisa de ilustração, peço vênia para transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 6ª Ed. pág. 776, "...Tratase, evidentemente, de um novo pressuposto específico de admissibilidade prévia do recurso de revista.

Noutro falar, em tema de transcendência no recurso de revista não há o juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo Presidente do TRT".

Desse modo, considero prejudicada a matéria ora em análise.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização

por Dano Moral Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegação(ões): - violação do art. 477, §8º da CLT e da Lei n. 8.906/94.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do c. TST e dos TRT's das 1ª e 9ª Regiões. Afirma ser indevida a indenização por danos morais no caso em tela, pois restou provado que os sócios da reclamada sempre trataram a autora com respeito e urbanidade durante todo o curso da relação de estágio.

Ventila que o "quantum" indenizatório arbitrado nestes autos não o foi com intuito de estabelecer uma justiça possível, mas sim por sentimento pessoal, não observando minimamente as provas colhidas nos autos e, muito menos, o parâmetro do regional em outros feitos.

Aduz que a multa prevista no artigo 477, §8º da CLT faz menção, exclusivamente, aos prazos para quitação das verbas rescisórias após rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, não existindo previsão legal que a torne devida em relação a verbas trabalhistas reconhecidas em juízo.

Refere que não calham as afirmativas lançadas no v. acórdão recorrido de que houve um desvirtuamento do instituto de aprendizagem, pelo excesso de jornada, e caracterizando o vínculo empregatício pelas partes. Alega que não se considerou o estudo da reclamante no período vespertino, o intervalo de 40 (quarenta) minutos para descanso e refeição bem como a jornada diária de 6 (seis) horas.

Inicialmente, transcrevo os trechos do v. acórdão recorrido quanto às matérias em questão (Id. f918fec):

"2.2.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A caracterização do contrato de estágio, hoje formalizado sob égide da Lei n. 11.788/2008, está condicionada à satisfação de requisitos formais previstos no art. 3º da norma, e materiais previstos no art.

1º: Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. (...) Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

O descumprimento de um desses requisitos formais e materiais macula a relação jurídica existente entre as partes contratantes, pois a ausência de um ou de outro evidencia um desvirtuamento do termo de compromisso de estágio, justificando o reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a empresa concedente do estágio.

Nesse cenário, a reclamante alega que embora tenha ingressado no escritório sob a formalidade do contrato de estágio, esse foi desvirtuado, sendo-lhe conferidas atribuições, tarefas e jornada de trabalho diversas daquelas previstas no contrato.

O Juízo a quo registrou ter havido desvirtuamento do contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, nos seguintes termos: Assim, entendo que as atividades realizadas no decorrer do contrato formalizado como estágio não foram, ao menos quanto à sua essência, distintas daquelas programadas e inseridas no contexto do aprendizado jurídico da reclamante.

Porém, não se chega à mesma conclusão ao se analisarem o aspecto quantitativo das tarefas realizadas e as demais condições a que se sujeitava a reclamante quando da realização das atividades. Pelas fichas de atividades juntadas, percebe-se que havia detalhado esquema de produtividade direcionado ao estagiário, com programações extensas, controle do tempo destinado a cada uma das tarefas, patamares mínimos de produtividade diária e controle dos afazeres distribuídos aos estagiários em planilha que cobria períodos de 30 em 30 minutos durante o expediente.

Como exemplo, na ficha juntada no documento de ID bee782b, pág. 2, há uma descrição pormenorizada de 10 metas diárias, abrangendo petições e tarefas análogas, e controle de todas as tarefas realizadas a cada 30 minutos, em esquema fortemente marcado pelo controle de produtividade e pela valorização do aspecto quantitativo das tarefas designadas ao estagiário. As demais fichas com relatórios demonstram o mesmo esquema de produtividade, sendo patente a valorização, no ambiente destinado ao estágio, apenas dos resultados esperados e o cumprimento das metas diárias programadas.

O estágio visa ao aprendizado do aluno, com a inserção do estudante na rotina dos afazeres profissionais relacionados à sua área de formação, sendo ferramenta importante de socialização e de crescimento profissional e pessoal, devendo ser, na forma da legislação aplicável, instrumento de "desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho" (art. 2º da Lei 11.788/08).

Tal panorama não foi observado pela reclamada, tendo ela apenas exigido da reclamante a postura de um profissional contratado para atender exclusivamente aos objetivos produtivos; porém, sem lhe garantir os direitos trabalhistas aplicáveis ao empregado formal, com pouca ou nenhuma ênfase ao aspecto pedagógico do estágio. Registre-se que a reclamada não produziu, durante todo o período do estágio, qualquer relatório que previsse uma abordagem qualitativa das tarefas realizadas pela reclamante, apenas controlando, de forma minuciosa, o resultado do seu trabalho, desprezando seu crescimento profissional, ignorando a necessidade de aperfeiçoamento das técnicas empregadas pela aluna, omitindose em prestar qualquer feedback à estagiária, o que seria normalmente esperado em um ambiente de estágio regular. Também se verifica verdadeiro desvirtuamento dos objetivos do estágio ao se analisar a questão afeta à ao expediente em que atuava a reclamante.

Embora a reclamada tenha juntado espelhos de frequência de alguns períodos do contrato de estágio, verifica-se que não correspondem à realidade, apresentando várias incongruências quando comparados com as próprias fichas diárias de avaliação das tarefas do estágio.

Como exemplo, cita-se o fato de que foram juntadas fichas de avaliação do estágio durante todo o mês de agosto de 2014, com recibos de marcação de horário, tendo sido lançada no espelho de

ponto várias ausências da reclamante no mesmo período, sem qualquer justificativa.

De toda sorte, verificando os próprios espelhos de ponto, percebese que havia anotação de prorrogação do expediente máximo de 6 horas, havendo marcações de até 10 ou 11 horas em um dia, sendo comuns marcações de 8 horas diárias.

Por outro lado, não se verificou tenha a reclamada concedido qualquer tipo de redução do horário do estágio em épocas destinadas às avaliações acadêmicas, compromisso instituído no termo formal …

18/12/2017há 3 anos

Presidência do Tst por Meio da qual foi Denegado Seguimento ao

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 27/11/2017 a 08/12/2017 - 6ª Turma.

Processo Nº AIRR-0011060-49.2014.5.14.0006

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

AGRAVANTE (S) ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

Advogado DR. ÉDISON FERNANDO PIACENTINI(OAB: 978/RO)

AGRAVADO (S) MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

Advogado DR. DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA(OAB: 5759/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME - MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

05/10/2017há 3 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0011060-49.2014.5.14.0006

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI(OAB: 978/RO)

RECORRIDO MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

ADVOGADO DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA(OAB: 5759/RO)

ADVOGADO CRISTIANA FONSECA AFFONSO(OAB: 5361/RO)

ADVOGADO JANAINA FONSECA(OAB: 3296/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AIRR-0011060-49.2014.5.14.0006 - 2ª Turma

Lei 13.015/2014

Agravo de Instrumento

Agravante (s): ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

Advogado (a)(s): EDISON FERNANDO PIACENTINI (RO - 978)

Agravado (a)(s): MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

Advogado (a)(s): DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA (RO - 5759)

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado da decisão recorrida em 01/09/2017 (fl. ou Id. 9a8ef2f), ocorrendo a manifestação recursal no dia 08/09/2017 (fl. ou Id. 5c7ef78). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. ou Id. 45c6d6a).

Depósito recursal recolhido nos termos do § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Id f2c8380), considerando-se o valor da condenação imposta pela decisão (Id f918fec).

Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não vislumbro motivos que possam ensejar o meu juízo de retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.

Intime-se a parte agravada para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.

Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela Corte Superior Trabalhista.

Resta prejudicada a análise do segundo agravo de instrumento em recurso de revista (Id. 2441a29), em virtude do princípio da unirrecorribilidade.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos para as providências.

Desembargadora SOCORRO GUIMARÃES

Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

31/08/2017há 3 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0011060-49.2014.5.14.0006

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI(OAB: 978/RO)

RECORRIDO MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

ADVOGADO DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA(OAB: 5759/RO)

ADVOGADO CRISTIANA FONSECA AFFONSO(OAB: 5361/RO)

ADVOGADO JANAINA FONSECA(OAB: 3296/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 14ª Região

RO-0011060-49.2014.5.14.0006 - 2ª Turma

Lei 13.015/2014

Recurso de Revista

Recorrente (s): ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

Advogado (a)(s): EDISON FERNANDO PIACENTINI (RO - 978)

Recorrido (a)(s): MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

Advogado (a)(s): DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA (RO - 5759)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado da decisão recorrida em 16/12/2016 (fl. ou Id. ab8270c), ocorrendo a manifestação recursal no dia 23/01/2017 (fl. ou Id. 84226e2). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. ou Id. 45c6d6a).

Satisfeito o preparo (fl. ou Id. 2a8a7f0, dd1acf7, , f918fec, , d1e39d8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência

Alegação (ões):

De início, a recorrente alega que as matérias ventiladas em seu apelo apresentam transcendência em relação ao reflexo de natureza econômica, em obediência ao art. 896-A da CLT.

Quanto à alegação de transcendência, prevista no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não há como prosperar tal alegação nesta Instância Recursal, visto que, segundo o entendimento majoritário da doutrina, a Corte Superior Trabalhista é quem deve dizer se a matéria tratada no recurso tem relevância a ensejar a referida aplicação.

À guisa de ilustração, peço vênia para transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, 6ª Ed. pág. 776, "...Tratase, evidentemente, de um novo pressuposto específico de admissibilidade prévia do recurso de revista. Noutro falar, em tema de transcendência no recurso de revista não há o juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo Presidente do TRT".

Desse modo, considero prejudicada a matéria ora em análise.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego

Alegação (ões):

- violação do art. 477, § 8º da CLT e da Lei n. 8.906/94.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colaciona arestos do c. TST e dos TRT's das 1ª e 9ª Regiões.

Afirma ser indevida a indenização por danos morais no caso em tela, pois restou provado que os sócios da reclamada sempre trataram a autora com respeito e urbanidade durante todo o curso da relação de estágio.

Ventila que o "quantum" indenizatório arbitrado nestes autos não o foi com intuito de estabelecer uma justiça possível, mas sim por sentimento pessoal, não observando minimamente as provas colhidas nos autos e, muito menos, o parâmetro do regional em outros feitos.

Aduz que a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT faz menção, exclusivamente, aos prazos para quitação das verbas rescisórias após rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, não existindo previsão legal que a torne devida em relação a verbas trabalhistas reconhecidas em juízo.

Refere que não calham as afirmativas lançadas no v. acórdão recorrido de que houve um desvirtuamento do instituto de aprendizagem, pelo excesso de jornada, e caracterizando o vínculo empregatício pelas partes. Alega que não se considerou o estudo da reclamante no período vespertino, o intervalo de 40 (quarenta) minutos para descanso e refeição bem como a jornada diária de 6 (seis) horas.

Inicialmente, transcrevo os trechos do v. acórdão recorrido quanto às matérias em questão (Id. f918fec):

"2.2.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A caracterização do contrato de estágio, hoje formalizado sob égide

da Lei n. 11.788/2008, está condicionada à satisfação de requisitos formais previstos no art. da norma, e materiais previstos no art. :

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

(...)

Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

O descumprimento de um desses requisitos formais e materiais macula a relação jurídica existente entre as partes contratantes, pois a ausência de um ou de outro evidencia um desvirtuamento do termo de compromisso de estágio, justificando o reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a empresa concedente do estágio.

Nesse cenário, a reclamante alega que embora tenha ingressado no escritório sob a formalidade do contrato de estágio, esse foi desvirtuado, sendo-lhe conferidas atribuições, tarefas e jornada de trabalho diversas daquelas previstas no contrato.

O Juízo a quo registrou ter havido desvirtuamento do contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, nos seguintes termos:

Assim, entendo que as atividades realizadas no decorrer do contrato formalizado como estágio não foram, ao menos quanto à sua essência, distintas daquelas programadas e inseridas no contexto do aprendizado jurídico da reclamante.

Porém, não se chega à mesma conclusão ao se analisarem o aspecto quantitativo das tarefas realizadas e as demais condições a que se sujeitava a reclamante quando da realização das atividades.

Pelas fichas de atividades juntadas, percebe-se que havia detalhado esquema de produtividade direcionado ao estagiário, com programações extensas, controle do tempo destinado a cada uma das tarefas, patamares mínimos de produtividade diária e controle dos afazeres distribuídos aos estagiários em planilha que cobria períodos de 30 em 30 minutos durante o expediente.

Como exemplo, na ficha juntada no documento de ID bee782b, pág. 2, há uma descrição pormenorizada de 10 metas diárias, abrangendo petições e tarefas análogas, e controle de todas as tarefas realizadas a cada 30 minutos, em esquema fortemente marcado pelo controle de produtividade e pela valorização do aspecto quantitativo das tarefas designadas ao estagiário.

As demais fichas com relatórios demonstram o mesmo esquema de produtividade, sendo patente a valorização, no ambiente destinado ao estágio, apenas dos resultados esperados e o cumprimento das metas diárias programadas.

O estágio visa ao aprendizado do aluno, com a inserção do estudante na rotina dos afazeres profissionais relacionados à sua área de formação, sendo ferramenta importante de socialização e de crescimento profissional e pessoal, devendo ser, na forma da legislação aplicável, instrumento de" desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho "(art. da Lei 11.788/08).

Tal panorama não foi observado pela reclamada, tendo ela apenas exigido da reclamante a postura de um profissional contratado para atender exclusivamente aos objetivos produtivos; porém, sem lhe

garantir os direitos trabalhistas aplicáveis ao empregado formal, com pouca ou nenhuma ênfase ao aspecto pedagógico do estágio.

Registre-se que a reclamada não produziu, durante todo o período do estágio, qualquer relatório que previsse uma abordagem qualitativa das tarefas realizadas pela reclamante, apenas controlando, de forma minuciosa, o resultado do seu trabalho, desprezando seu crescimento profissional, ignorando a necessidade de aperfeiçoamento das técnicas empregadas pela aluna, omitindose em prestar qualquer feedback à estagiária, o que seria normalmente esperado em um ambiente de estágio regular.

Também se verifica verdadeiro desvirtuamento dos objetivos do estágio ao se analisar a questão afeta à ao expediente em que atuava a reclamante.

Embora a reclamada tenha juntado espelhos de frequência de alguns períodos do contrato de estágio, verifica-se que não correspondem à realidade, apresentando várias incongruências quando comparados com as próprias fichas diárias de avaliação das tarefas do estágio.

Como exemplo, cita-se o fato de que foram juntadas fichas de avaliação do estágio durante todo o mês de agosto de 2014, com recibos de marcação de horário, tendo sido lançada no espelho de ponto várias ausências da reclamante no mesmo período, sem qualquer justificativa.

De toda sorte, verificando os próprios espelhos de ponto, percebese …

25/07/2017há 4 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0011060-49.2014.5.14.0006

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI(OAB: 978/RO)

RECORRIDO MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

ADVOGADO DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA(OAB: 5759/RO)

ADVOGADO CRISTIANA FONSECA AFFONSO(OAB: 5361/RO)

ADVOGADO JANAINA FONSECA(OAB: 3296/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo n. 0011060-49.2014.5.14.0006

Classe: RO

D E S P A C H O

Os presentes autos vieram conclusos para exame da admissibilidade do recurso de revista de Id. 84226e2, no qual se discute, dentre outras matérias, sobre a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT nos casos de reconhecimento de verbas rescisórias em juízo.

Todavia, por meio da r. decisão da Exma. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES, preferida nos autos do recurso de revista n.

0000190-17.2015.5.14.0003, em 14/11/2016, se determinou a uniformização do entendimento neste Regional quanto à supracitada matéria.

Sendo assim, determino a suspensão do presente feito até o

julgamento do mencionado incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 896, §§ 4º e da CLT c/c art. 261 -A, § 1º do Regimento Interno.

Dê-se ciência às partes.

À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos, para providências.

(assinado digitalmente)

Desembargadora SOCORRO GUIMARÃES

Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0011060-49.2014.5.14.0006

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI(OAB: 978/RO)

RECORRIDO MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

ADVOGADO DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA(OAB: 5759/RO)

ADVOGADO CRISTIANA FONSECA AFFONSO(OAB: 5361/RO)

ADVOGADO JANAINA FONSECA(OAB: 3296/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Processo n. 0011060-49.2014.5.14.0006

Classe: RO

DESPACHODESPACHO

Os presentes autos vieram conclusos para exame da admissibilidade do recurso de revista de Id. 84226e2, no qual se discute, dentre outras matérias, sobre a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT nos casos de reconhecimento de verbas rescisórias em juízo.

Todavia, por meio da r. decisão da Exma. Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES, preferida nos autos do recurso de revista n.

0000190-17.2015.5.14.0003, em 14/11/2016, se determinou a uniformização do entendimento neste Regional quanto à supracitada matéria.

Sendo assim, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do mencionado incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 896, §§ 4º e da CLT c/c art. 261 -A, § 1º do Regimento Interno.

Dê-se ciência às partes.

À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos, para providências.

(assinado digitalmente)

Desembargadora SOCORRO GUIMARÃES

Vice-Presidente do TRT da 14ª Região

15/12/2016há 4 anos

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0011060-49.2014.5.14.0006

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

RECORRIDO MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

ADVOGADO DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA (OAB: 5759/RO)

ADVOGADO CRISTIANA FONSECA AFFONSO (OAB: 5361/RO)

ADVOGADO JANAINA FONSECA (OAB: 3296/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME - MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011060-49.2014.5.14.0006 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

RECORRENTE: ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME ADVOGADO (A): EDISON FERNANDO PIACENTINI

RECORRIDO: MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA ADVOGADO (A): JANAINA FONSECA AFFONSO ADVOGADO (A): CRISTIANA FONSECA AFFONSO ADVOGADO (A): DAYANNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA

RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não havendo no Acórdão os vícios previstos no art. 1.022 do CPC c/c art. 897-A, da CLT, nega-se provimento ao recurso, pois eventual inconformismo quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não se prestando os embargos de declaração para reexame da matéria litigiosa . Embargos conhecidos e não providos.

1 RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (id. cef8369) opostos pela reclamada contra o Acórdão de id. f918fec, por obscuridade/erro de fato na análise da prova e contradição no julgado.

Assevera que o reconhecimento de vínculo no ano de 2013 "não encontra qualquer amparo na prova produzida", explicando que em 2013 a reclamante estudava no turno vespertino, pelo que as provas testemunhais colhidas desservem à comprovação de vínculo naquele período, seja porque a testemunha não trabalhava à época no escritório, seja porque o depoimento confirma a condição de estagiária apenas no período matutino.

Aduz que o relatório de tarefas do estágio, utilizado como um dos fundamentos ao reconhecimento de vínculo, é requisito necessário para a comprovação do estágio junto ao órgão concedente; logo, considerar a previsão constante do relatório de que uma tarefa a cada 30 minutos representa massificação do aprendizado ou desnatura o estágio, afigura-se de todo contraditório.

Por fim, aponta existência de contradição quanto à fixação do valor da causa em R$ 100.000,00, entende que a fixação em R$ 50.000,00 atenderia à condenação.

Deixei de intimar o ora embargado, por não vislumbrar repercussão modificativa na decisão, assim dispensando observância do disposto no § 2º do art. 897-A da CLT.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

A medida é tempestiva, como regular a representação processual. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2.2 MÉRITO

2.2.1 DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no Acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. Outrossim, a teor do art. 897-A da CLT, caberão embargos de declaração do Acórdão nos casos de omissão e contradição no julgado, além de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

No presente caso, não há vício a ser reparado, pois o que se extrai dos embargos de declaração é a pretensão da ora embargante ver reformado o que já foi decidido, ao se insurgir contra o posicionamento adotado por esta Turma, o que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.

Para melhor ilustrar, transcreve-se o decisum quanto ao desvirtuamento do contrato de estágio e o consequente reconhecimento de vínculo empregatício:

No presente caso, da análise das provas acostadas aos autos, depreende-se, consoante reconhecido em Sentença, que foram descumpridos alguns requisitos formais e materiais, exigidos pela Lei n. 11.788/08 para a validade do contrato de estágio.

Sob o ponto de vista formal, o depoimento da reclamante e de sua testemunha (id. b1da6a1) foram robustos no que concerne à extrapolação da jornada de trabalho:

Depoimento pessoal do (a) autor: (...) muitas vezes extrapolava o horário, pois pediam para que não anotasse o horário correto da saída, algumas vezes aconteceu de anotar certo, já chegou a sair às 19h, já pediram para que retornasse após chegar em casa, (...). Às perguntas do advogado da reclamada respondeu que: "assim que entrou estagiava de manhã e estudava de tarde, perdeu aulas em algumas ocasiões, em 2014 quando assumiu a sala 3, mudou o horário, passou a aula para a noite e ficava o dia todo no escritório, a aula começava às 14h no turno da tarde, mas sempre chegava depois (...).

Primeira testemunha do autor: Raduan Moraes Brito (...) estava no escritório como estagiário, de 4-8-2014 a 24-9-2014, (...), entrava às 12h e saía às 18h, quando chegava a reclamante já estava, e ficava de tarde, a reclamante sempre esteve no período da tarde, às vezes saía às 16h, também saía às 18h, quando a reclamante terminava seus prazos ia embora (...).

Segunda testemunha do autor : Lenilda Félix de Oliveira, (...)" foi advogada no escritório no ano de 2013, entrou em setembro e saiu em novembro, (...) inicialmente a reclamante ficava de manhã mas depois ela teve que assumir os trabalhos de outra sala, quando o advogado saiu do escritório, por isso seu trabalho acabou sendo prejudicado, pois tinha saído uma estagiaria do local, havia menos pessoas no setor em que a depoente estava ". Às perguntas do advogado da reclamada respondeu que:"a reclamante era estagiária da manhã durante todo o período em que a depoente esteve no escritório, a autora não mudou horário enquanto a depoente estava no escritório, acha que no final de outubro de 2013 a reclamante ficou responsável como líder.

No caso da autora, estudante de ensino superior, preceitua o art. 10, II, da Lei n. 11.788/2008, que sua jornada não pode ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, tratando-se tal previsão de vantagem imperativa do estudante, não podendo ser flexibilizada, como ocorre no regime celetista.

Os planos de estágio e espelhos de ponto corroboram as informações quanto à extrapolação da jornada. Tais documentos comprovam que a reclamante permanecia no escritório rotineiramente por mais de seis horas, sendo que há várias anotações de permanência por mais de 10 (dez) horas. A exemplo, cito o documento de id. 8a41760 - pág. 1, cujas anotações demonstram que a reclamante iniciou suas atividades às 7h25min e terminou às 18h48min.

Ademais, como citado no decisum ora guerreado, os próprios espelhos de frequência carecem da necessária credibilidade, porquanto apresentam várias incongruências quando comparados com as fichas diárias de avaliação das tarefas do estágio. Nesse sentido, salutares as observações da Sentença:

Como exemplo, cita-se o fato de que foram juntadas fichas de avaliação do estágio durante todo o mês de agosto de 2014, com recibos de marcação de horário, tendo sido lançada no espelho de ponto várias ausências da reclamante no mesmo período, sem qualquer justificativa.

Portanto, seja pelas informações prestadas pelas testemunhas, seja pelas informações constantes dos documentos juntados, verifica-se comprovada a extrapolação do limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais estabelecido no art. 10, inciso II, da Lei n. 11.788/08, para a jornada de atividade em estágio. De sorte que a verificação de tal irregularidade, por si só, enseja a invalidade do contrato, sobretudo ao se considerar que "não se verificou tenha a reclamada concedido qualquer tipo de redução do horário do estágio em épocas destinadas às avaliações acadêmicas, compromisso instituído no termo formal assinado pelas partes", conforme bem observado pelo Juízo de origem.

Concernente às argumentações de defesa quanto à necessidade de se reconhecer relação de estágio no ano de 2013, porquanto a reclamante "cursava Direito no período vespertino e estagiava na parte da manhã, descaracterizando" a tese de excesso de jornada, registre-se que os poucos documentos juntados relativos ao ano de 2013 (plano de estágio e espelho de ponto) demonstram que mesmo nesse período já havia a extrapolação de jornada, corroborando as afirmações da autora. Outrossim, observa-se que a Sentença fixou o horário das 7h20 às 14h para o período de março de 2013 a abril de 2014, o que se coaduna com as provas produzidas.

De outra face, o excesso de jornada não foi o único fator observado para invalidade do contrato de estágio e o reconhecimento de vínculo empregatício não está limitado ao cumprimento de 8 (oito) horas diárias pelo trabalhador.

Quanto aos requisitos materiais do contrato, tem-se que visam a realização pelo estudante de atividades de verdadeira aprendizagem social, profissional e cultural (art. 9, II, da Lei n. 11.788/08), proporcionadas pela sua participação em situações concretas de vida e trabalho de seu meio, visando a efetiva integração do estágio na formação escolar do estudante (inteligência do art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. da Lei n. 11.788/08). Da instrução probatória, verificou-se que as atribuições da

estagiária eram direcionadas, prioritariamente, para a produtividade, realizando um trabalho quase mecânico e não para o aprendizado. Nesse passo, as observações do magistrado de origem foram irretocáveis:

Analisando os inúmeros relatórios de estágio juntados aos autos, vejo que a maioria contém informações sobre atendimento a clientes do escritório, juntada de peças processuais, minutas de recursos e petições gerais e comparecimento ao fórum.

Assim, entendo que as atividades realizadas no decorrer do contrato formalizado como estágio não foram, ao menos quanto à sua essência, distintas daquelas programadas e inseridas no …

04/08/2016há 4 anos

segunda Turma

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento do (a) SEGUNDA TURMA do dia 12/08/2016 às 09:00

Processo Nº RO-0011060-49.2014.5.14.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

RECORRIDO MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

ADVOGADO DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA (OAB: 5759/RO)

ADVOGADO CRISTIANA FONSECA AFFONSO (OAB: 5361/RO)

ADVOGADO JANAINA FONSECA (OAB: 3296/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

06/07/2016há 5 anos

Processo Nº RO-0011060-49.2014.5.14.0006

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

RECORRIDO MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

ADVOGADO DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA (OAB: 5759/RO)

ADVOGADO CRISTIANA FONSECA AFFONSO (OAB: 5361/RO)

ADVOGADO JANAINA FONSECA (OAB: 3296/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

- ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME - MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0011060-49.2014.5.14.0006 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

RECORRENTE: ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO: EDISON FERNANDO PIACENTINI

RECORRIDO: MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

ADVOGADO: JANAINA FONSECA AFFONSO

ADVOGADO: CRISTIANA FONSECA AFFONSO

ADVOGADO: DAYANNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA

RELATORA: DESEMBARGADORA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECURSO ORDINÁRIO. 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Desincumbindo-se a reclamante do ônus de provar existência de irregularidades formais e materiais no contrato de estágio, resta caracterizada fraude ao contrato de trabalho, impondo-se o reconhecimento do vínculo de emprego da educanda com a parte concedente do estágio. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausente o pagamento das verbas rescisórias, independentemente da controvérsia existente a respeito da natureza da relação jurídica havida entre as partes, é devida a multa do art. 477, § 8º da CLT, pois a cominação incide em face do descumprimento dos prazos previstos no dispositivo em tela. 3. CONTRATO DE ESTÁGIO DESCARACTERIZADO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. Reconhecido o vínculo empregatício, devem ser desconsideradas as previsões da Lei n. 11.788/2008 quanto à jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, devendo-se

considerar que a autora se sujeitava à jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais). Assim, somente é devido como labor extraordinário as horas que ultrapassarem a jornada constitucional. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

1 RELATÓRIO

A reclamada não se conforma com a Sentença de id. 2a8a7f0 que, reconhecendo vínculo de emprego entre as partes, a condenou ao pagamento das verbas consectárias, obrigação de anotação na CTPS, bem como por danos morais decorrentes de assédio moral. Assevera ser equivocado o decisum, ao que desenvolve longo arrazoado no sentido de que as atividades desenvolvidas pela autora eram típicas de estagiários. Sucessivamente, pugna seja reconhecido relação de estágio no ano de 2013, porquanto a reclamante "cursava Direito no período vespertino e estagiava na parte da manhã, descaracterizando uma das teses abarcadas pelo magistrado de que, o excesso de jornada teria sido uma das circunstâncias a descaracterizar o vínculo de estágio".

Assevera ser indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o vínculo empregatício somente foi reconhecido em Sentença judicial, bem ainda porque "formalmente o vínculo foi de estágio, situação que retira a eficácia da norma jurídica". Cita jurisprudências para corroborar sua tese.

Caso seja reconhecido que o vínculo empregatício somente ocorreu a partir do ano de 2014, pede seja observado que, nos termos da Medida Provisória 665, de 30.12.2014, o benefício do segurodesemprego somente seria concedido àqueles trabalhadores que comprovassem o vínculo empregatício por pelo menos 18 meses, o que não se amolda ao caso dos autos.

Concernente à equiparação salarial deferida, aponta ausência dos requisitos necessários, em especial a identidade de funções. Segue explicando: "os paradigmas apontados são todos ADVOGADOS, e a Autora ainda nem chegou a se graduar em direito". Também aponta diferença na jornada.

Invoca incongruências quanto à jornada e condenação em horas extras, ao que argumenta ter o magistrado a quo "entendido que a Autora era empregada da empresa. Contudo, para condenar ao pagamento de horas extras, se vale da jornada reduzida de estagiário". Diz, ainda, haver comprovação de que a Autora não extrapolava sua jornada diária.

Por derradeiro, busca exclusão da indenização por danos morais ou a redução do quantum para R$10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Corte.

Sem contrarrazões pela reclamante, embora regular intimação.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, por força de previsão regimental deste E. Tribunal (art. 89).

É o relatório.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo, já que ciente da Sentença em 16-12-2015, conforme consta do sistema PJ-e, a reclamada o interpôs em 18-1-2016, considerando o recesso forense (20.12.2015 a 06.01.2016) e a Portaria 2574/2015, que também suspendeu os prazos no período de 07 a 15.01.2016 (sexta-feira). Subscrito por advogado habilitado (id. 45c6d6a), custas e depósito recursal devidamente recolhidos e comprovados (id. dd1acf7).

Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2.2 MÉRITO

2.2.1 DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A caracterização do contrato de estágio, hoje formalizado sob égide da Lei n. 11.788/2008, está condicionada à satisfação de requisitos formais previstos no art. da norma, e materiais previstos no art. :

Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

§ 1º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2º O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. (...)

Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I - matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

II - celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

O descumprimento de um desses requisitos formais e materiais

macula a relação jurídica existente entre as partes contratantes, pois a ausência de um ou de outro evidencia um desvirtuamento do termo de compromisso de estágio, justificando o reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a empresa concedente do estágio.

Nesse cenário, a reclamante alega que embora tenha ingressado no escritório sob a formalidade do contrato de estágio, esse foi desvirtuado, sendo-lhe conferidas atribuições, tarefas e jornada de trabalho diversas daquelas previstas no contrato.

O Juízo a quo registrou ter havido desvirtuamento do contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, nos seguintes termos:

Assim, entendo que as atividades realizadas no decorrer do contrato formalizado como estágio não foram, ao menos quanto à sua essência, distintas daquelas programadas e inseridas no contexto do aprendizado jurídico da reclamante.

Porém, não se chega à mesma conclusão ao se analisarem o aspecto quantitativo das tarefas realizadas e as demais condições a que se sujeitava a reclamante quando da realização das atividades. Pelas fichas de atividades juntadas, percebe-se que havia detalhado esquema de produtividade direcionado ao estagiário, com programações extensas, controle do tempo destinado a cada uma das tarefas, patamares mínimos de produtividade diária e controle dos afazeres distribuídos aos estagiários em planilha que cobria períodos de 30 em 30 minutos durante o expediente.

Como exemplo, na ficha juntada no documento de ID bee782b, pág. 2, há uma descrição pormenorizada de 10 metas diárias, abrangendo petições e tarefas análogas, e controle de todas as tarefas realizadas a cada 30 minutos, em esquema fortemente marcado pelo controle de produtividade e pela valorização do aspecto quantitativo das tarefas designadas ao estagiário.

As demais fichas com relatórios demonstram o mesmo esquema de produtividade, sendo patente a valorização, no ambiente destinado ao estágio, apenas dos resultados esperados e o cumprimento das metas diárias programadas.

O estágio visa ao aprendizado do aluno, com a inserção do estudante na rotina dos afazeres profissionais relacionados à sua área de formação, sendo ferramenta importante de socialização e de crescimento profissional e pessoal, devendo ser, na forma da legislação aplicável, instrumento de "desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho" (art. da Lei 11.788/08).

Tal panorama não foi observado pela reclamada, tendo ela apenas exigido da reclamante a postura de um profissional contratado para atender exclusivamente aos objetivos produtivos; porém, sem lhe garantir os direitos trabalhistas aplicáveis ao empregado formal, com pouca ou nenhuma ênfase ao aspecto pedagógico do estágio. Registre-se que a reclamada não produziu, durante todo o período do estágio, qualquer relatório que previsse uma abordagem qualitativa das tarefas realizadas pela reclamante, apenas controlando, de forma minuciosa, o resultado do seu trabalho, desprezando seu crescimento profissional, ignorando a necessidade de aperfeiçoamento …

23/06/2016há 5 anos

Gab Des Vania Maria da Rocha Abensur

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) SEGUNDA TURMA do dia 30/06/2016 às 09:00

Processo Nº RO-0011060-49.2014.5.14.0006

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR

RECORRENTE ADVOCACIA CARLOS TRONCOSO, NAZA PEREIRA, E ASSOCIADOS S/C - ME

ADVOGADO EDISON FERNANDO PIACENTINI (OAB: 978/RO)

RECORRIDO MAYRA CRISTINA ALMEIDA LIMA

ADVOGADO DAYNNE FRANCYELLE DE GODOI PEREIRA (OAB: 5759/RO)

ADVOGADO CRISTIANA FONSECA AFFONSO (OAB: 5361/RO)

ADVOGADO JANAINA FONSECA (OAB: 3296/RO)

Intimado (s)/Citado (s):

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2014