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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.08.0015

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO - PARÁ/AMAPÁ.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMADA: DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A.

ORIGEM: 4a TURMA DO EGRÉGIO TRT8.

DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A , já qualificada nos autos da ação trabalhista movida em epígrafe, inconformada com a decisão do E. TRT da 8a Região contida no acórdão em embargos de declaração publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 21/03/2017 (terça-feira ), vem, perante Vossa Excelência, por seus procuradores habilitados nos autos, interpor RECURSO DE REVISTA , ( CLT, arts. 893, inciso III, e 896, alínea "c" e §9° ), pelo que requer se digne de recebê-lo e mandar processá-lo regularmente, encaminhando-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho para apreciação e julgamento, observadas as formalidades legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Belém (PA), 29 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMADA: DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A.

ORIGEM: 4a TURMA DO EGRÉGIO TRT8.

1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

1.1 - DA TEMPESTIVIDADE E PREPARO RECURSAL

Cumpre salientar, primeiramente, que o depósito recursal foi realizado no valor de R$ 00.000,00, conforme se atesta pelo comprovante de depósito recursal em anexo, assim como as custas foram devidamente recolhidas, por meio de GRU, no valor de R$ 00.000,00, conforme comprovante de recolhimento em anexo.

O v. acórdão dando ciência às partes que deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos tanto pela parte reclamada como pela reclamante, foi publicado no dia Trabalho do dia 21/03 /2017 (terça-feira ). Tem-se, portanto, que iniciou a contagem do prazo em 22/03/2017 (quarta-feira), findando em 29/03/2017 (quarta-feira).

Logo, o Recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto no octídio legal previsto no artigo 5°, , da Lei 7.701/1988. a

Portanto, como o presente recurso está sendo interposto nesta data e os advogados que o subscrevem estão devidamente habilitados nos autos, nada obsta ao seu conhecimento.

Isto posto, requer, desde já, o conhecimento do presente recurso, nos termos abaixo delineados.

1.2 - DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDO PELO § 1°, DO ART. 896, DA CLT

O presente recurso merece ser conhecido, em face do disposto na alínea "c" do art. 896 da CLT, por violação a Constituição Federal e a Súmula do Colendo TST.

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Quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, o § 1° do art. 896, da CLT, estabelece que, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

1.2.1 - Quanto ao item I: DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria constante nas razões recursais encontra-se devidamente prequestionada no v. acórdão recorrido, nos moldes da Súmula n° 297 do TST, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

Para fins de delimitação da matéria, oportuno mencionar que que a discussão da Revista, delimita-se ao pedido relacionado à devolução de descontos de quebra de caixa e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação.

Dessa forma, encontram-se prequestionadas as matérias conforme manifestação do E. TRT8, em acórdão proferido pela 4a Turma, conforme destacado nos trechos a seguir:

a) Indenização por danos materiais dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a condenação:

Indenização por danos materiais dos honorários advocatícios: Pretende o deferimento da indenização por danos materiais decorrentes dos honorários advocatícios, no percentual de 20%, sobre o valor da condenação, com base na Súmula n° 219 do TST e na Súmula 26 do TRT/8a Região, e no Enunciado n° 79, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, assim como nos arts. 14, 20, 23, 24, §3°, 81, 85, §§ 1°, 2° e 14, 389, e 944, do Código Civil, e da Lei n° 8.906/94, arts. 22, 23, 24, §3°. Com razão. Desde a inicial a autora pleiteia os honorários advocatícios na forma de indenização. Ora, se o pedido de honorários advocatícios foi formulado como indenização, defere- se a pretensão, em atenção à Tese Jurídica Prevalecente n° 01 deste Tribunal, segundo a qual: " INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL . Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar advogado para reclamar o que lhe é

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devido comete ato ilícito, causa dano material e fica obrigado a repará-lo com pagamento de indenização conforme dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. (Resolução N° 069, de 14 de dezembro de 2015)". Portanto, provejo o recurso para deferir a indenização pelos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

b) Descontos quebra de caixa

Quebra de caixa: Volta-se contra o deferimento do pagamento da parcela quebra de caixa. Acentua que, para efeito de cálculo, deve ser considerados os contracheques trazidos aos autos; que o juízo de primeiro grau aplicou a pena de confissão ficta à empregada por ter sido ausente na audiência de instrução e julgamento. Alega que a reclamante apresentou uma única testemunha, a qual demonstrou depoimento confuso e contraditório aos termos da inicial. Destaca que havia descontos salariais por diferenças de caixas e estes vinham corretamente discriminados em contracheque, sendo que isso ocorria apenas quando incorriam em erro próprio, havendo todo um processo de apuração quanto à responsabilidade da operadora, o que é permitido pela legislação trabalhista. Ressalta que todo mês a reclamante recebia a parcela discriminada em contracheque a título de quebra de caixa, conforme demonstram os contracheques anexados a peça de defesa; que, nos termos do art. 462 da CLT , é cediço a legalidade de descontos salariais tanto por mau procedimento, quanto por quebra de caixa (para os que manuseiam caixa), desde que tal possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado; que o juízo de primeiro utilizou como fundamento para sua decisão que não há provas de previsão de possibilidade de descontos por falta de numerário em contrato de trabalho celebrado entre as partes, porém, entanto, percebe-se que há sim previsão contratual quanto a possibilidade de descontos por falta de numerário, mais especificamente na cláusula sete do contrato de trabalho (id 6ce4674) assinado, documento este juntado pela reclamada junto com a inclusive, pela reclamante defesa. Diz que o desconto nos salários dos empregados é, em regra, vedado, nos termos dos dispositivos legais, contudo, seria possível que o empregador efetue desconto salarial em caso de dano causado pelo reclamante, desde que respeitados alguns critérios, a teor do art. 462, §§ 1°, 2° e 3°, da CLT, razão porque o o desconto tem amparo legal nas seguintes hipóteses: - adiantamentos, devidamente registrado no contracheque; - dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Nesse caso, deve haver lei federal, estadual ou municipal, ou ainda convenção ou acordo coletivo de Trabalho, os quais deverão elencar as hipóteses e as condições para ocorrer o desconto; - em caso de dano causado pelo empregado: a) havendo culpa do empregado (erro, negligência, imprudência);b) havendo dolo do empregado, hipótese que enseja além do desconto a aplicação de penalidade administrativa.

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Sustenta que na hipótese do § 1°, do art. 462 da CLT, em se tratando de empregado operador de caixa , está justificado o desconto efetuado, eis que ciente quando da contratação, conforme contrato de trabalho em anexo, e quando da ocorrência do dano, conforme comprovantes em anexo; que o art. 2° da CLT. Argumenta que a exegese não pode transmitir um sentido equivocado, de que o empregado estará libérado de sua responsabilidade, em caso de frequentes prejuízos causados no curso de suas atividades. Ressalta que inexiste a responsabilidade do empregado, quando este não agiu com dolo; que, se o empregado agiu com culpa por ocasião do prejuízo causado à empresa, para ser responsabilizado ou brigado ao ressarcimento do prejuízo nos termos legais, deve ser previamente acordado, de forma expressa por meio de cláusula contratual, prevendo a possibilidade de desconto sempre que o dano resultar de culpa do empregado, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, o que foi a hipótese dos autos; que na hipótese de dolo, ou seja, a ação deliberada do empregado com a intenção de causar o resultado prejudicial ao empregador, desde que tal fato seja comprovado, é dispensada a previsão contratual. Aduz que, havendo expressa previsão contratual, configura-se legítimo o desconto salarial realizado pelo reclamado, motivo pelo qual não há falar em violação do artigo 462 da CLT. Acentua que, no caso da reclamante percebe-se que há previsão contratual na cláusula sete do contrato de experiência, observando-se o disposto no art. 462 da CLT, assinado pela reclamante, inclusive constante no manual juntado com a inicial. A reclamante exercendo a função de operadora de caixa tem o dever de observar os procedimentos determinados pelo empregador; que o TST consagrou o entendimento de que são lícitos os descontos efetuados pelo empregador a título de diferenças de caixa, quando o empregado recebe "gratificação de caixa" ou "quebra de caixa", pois a ele cabe a guarda e responsabilidade dos valores que lhe são confiados. Assevera que, como caixa, tendo somente o empregado a posse do dinheiro, se falta algum numerário, a sua culpa é presumida. Analiso. Não ficou provado nos autos que a reclamante tenha causado prejuízo à recorrente. Essa é a ilação que decorre das declarações da preposta e das testemunhas das partes, afastando-se a hipótese prevista no art. 462 da CLT. Mantenho a sentença.

Em sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos pretendidos pela reclamante, condenando a reclamada a pagar o valor de R$ 00.000,00, a título de devolução de descontos de quebra de caixa, julgando improcedente os demais pleitos.

O respeitável acórdão, todavia, entendeu por manter a condenação de primeiro grau, reformando, todavia, para acrescentar a condenação de danos materiais decorrentes de honorários advocatícios no percentual de 20%.

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No entanto, data vênia, a ora recorrente não concorda com a r. decisão, por entender que houve afronta a artigo da Constituição Federal de 1988, assim como a Súmulas do C. TST, conforme será melhor exposto a seguir.

1.2.2 - Quanto aos itens II e III

Quanto às exigências fixadas pelos incisos II e III, atenta-se que serão devidamente atendidas por meio das razões recursais expostas no tópico de n° "2" e subsequentes, adiante formulados.

2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO A SÚMULA 219 DO C. TST.

O r. acórdão condenação da reclamada em danos materiais decorrentes de honorários advocatícios no percentual de 20%, se baseando na Súmula 26 do TRT/8a Região e no Enunciado n° 79, aprovado na 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho.

No entanto, a decisão proferida no respeitável acórdão se deu em total afronta ao que preleciona a Súmula 219 do C. TST, assim como existem inúmeros julgados do deste Tribunal Superior.

Portanto, requer a recorrente a reforma do julgado, conforme as razões a seguir expostas.

A questão atinente aos honorários e contratuais advocatícios encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n° 219, vazada nos seguintes termos:

Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (grifamos)

No presente caso, verifica-se que a reclamante não está assistida por sindicato da categoria profissional, considerando a inexistência de autorização para o sindicato representá-la ou assisti-la em

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Juízo, de procuração outorgada pelo sindicato ao advogado que subscreve sua petição inicial ou de ata constitutiva de posse da diretoria do sindicato, que pudesse comprovar a legitimidade de representação do sindicato pelo subscritor da hipotética procuração.

O respeitável acórdão condenou a reclamada, ora recorrente, tomando por base a Súmula Regional e Tese Prevalecente que passou a ser adotada a partir da Sessão do dia 14/12/2015 no E. Tribunal Pleno do TRT da 8a Região.

Destaca-se que a Tese Prevalecente adotada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, a qual fundamentou o deferimento de honorários advocatícios a parte, encontra-se em total dissonância ao previsto na Súmula n° 219 do C. TST, não havendo que se falar em sua aplicabilidade.

De todo modo, há que se observar que para se ter direito aos honorários advocatícios é necessário a ocorrência concomitante dos seus requisitos, conforme também se posiciona a notória, iterativa e atual jurisprudência do TST, consubstancia na Orientação Jurisprudencial n° 305 da Seção Especializada (Subseção I) que estabelece, in verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03 Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. (grifamos)

O C. TST em decisão recente já se pronunciou a respeito, conforme parte grifada abaixo. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA. ECT - BANCO POSTAL - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS ESTABELECIDA AOS EMPREGADOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE (aponta violação aos artigos 21, X, e 173, § 1°, da Constituição Federal, 1°, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86, 2° da Lei n° 6.538 /78, 2°, I, do Decreto n° 509/69 e 4° da Portaria n° 558 e à Lei n° 7.102/83, contrariedade à Súmula/TST n° 55 e divergência jurisprudencial). Em sessão extraordinária realizada no dia 24 de novembro de 2015, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, julgando o processo E-RR-210300-34.2007.5.18.0012 (acórdão pendente de publicação), decidiu, por maioria (ocasião em que fiquei vencido), que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que trabalhem nos denominados Bancos Postais não exercem atividades tipicamente bancárias, não lhes sendo aplicáveis as normas coletivas próprias dos bancários,

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como também a jornada especial estabelecida no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO . "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula n° 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido . (grifos nossos)

(TST - RR: 38353520105120018, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/03/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. As Súmulas n°s 219 e 329 do TST dispõem que os honorários advocatícios só são devidos na hipótese de assistência sindical, e a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, editada após as Leis n°s 10.288/2001 e 10.537/2003, estabelece também que, nas lidesdecorrentes da relação de emprego, a verba honorária não decorre da mera sucumbência. Descabe, pois, napresente hipótese, a condenação da empresa reclamada nos honorários advocatícios, eis que não preenchidos os requisitos legais. (TRT-13 - ACP: 110626 PB (00)00000-0000.003.13.00-0, Relator: ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, Data de Julgamento: 03/11/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/11/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios não decorre de mera sucumbência, sujeitando-se à configuração concomitante dos requisitos do benefício da justiça gratuita e da assistência sindical (Lei n° 5.584/70, art. 14, Súmulas 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I do TST), sendo indevido o deferimento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada pelo fato de a parte reclamante ter sido sucumbente, ainda que se trate de pretensões embasadas em relação de trabalho não regidas pela CLT. Assim, julgada improcedente a pretensão e constando do título judicial condenação em honorários, a priori, não cabe discutir, nesta fase processual, se são ou não devidos honorários advocatícios. O que importa agora é interpretar o título judicial, de modo a definir o sentido e o alcance da sentença. No caso, incide a ponderação de Eros Grau, em seu opúsculo Interpretação e Aplicação do Direito, para quem não se interpreta o direito em tiras, isolando um dispositivo legal ou excluindo a sentença ou ato negocial do contexto do sistema jurídico. Por tudo

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isso, a referência na sentença à existência de honorários advocatícios calculados sobre o objeto da condenação não pode ser interpretada no sentido de que o autor, vencido na demanda, seja efetivamente devedor de honorários advocatícios. Entender assim implicaria subverter toda a principiologia que fundamenta o sistema processual trabalhista. Logo, constando do título menção à condenação em honorários, essa circunstância deve ser interpretada como utilização indevida de modelo de sentença apropriado para os casos em que há condenação em algum título pleiteado na inicial. Ademais, na interpretação do título, pesa o fato de sequer constar da contestação pedido de condenação nesse sentido. Assim, e pelo princípio do tantum devolutum quantum apelatum (art. 515 do CPC), dá-se provimento a agravo que pretende a incidência de honorários advocatícios sobre o valor das custas processuais. (TRT-22 - AGVPET: 271200700122006 PI 00271- 2007-001-22-00-6, Relator: ARNALDO BOSON PAES, Data de Julgamento: 20 /09/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 29/9/2010)

As despesas efetuadas pelo empregado com o pagamento de honorários advocatícios para buscar judicialmente seus supostos direitos trabalhistas não gera dano material indenizável pela empregadora.

Cumpre destacar, que vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi , pelo qual a parte pode pleitear diretamente os direitos que entende possuir sem a assistência de advogado. Assim, se o reclamante abriu mão de uma faculdade que o direito lhe conferia, optando por contratar advogado particular, não pode querer impor à empregadora o ônus da sua escolha.

A pretensão, na verdade, não passa de artifício para driblar o fato de que nesta Justiça, em se tratando de relação de emprego, os honorários só são devidos ao sindicato que presta assistência jurídica ao trabalhador - e quando preenchidos os demais requisitos legais - mas nunca ao advogado particular, conforme já explicado anteriormente.

Isto posto, considerando a total ausência de fundamentação legal aos pedidos de condenação danos materiais como honorários advocatícios, deve ser reformado o acórdão, por ofensa a súmula 219 do Colendo TST, assim como de inúmeras jurisprudências deste Tribunal Superior.

3 - DA CONDENAÇÃOQUANTO A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTE À QUEBRA DE CAIXA.DA VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5°, INCISO II (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE). DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N° 342 DO COLENDO TST.

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Tem-se, portanto, que o objetivo do presente Recurso de Revista, é demonstrar que a decisão de segundo grau, proferida pelo Egrégio Tribunal do Trabalho da 8a Região condenou, data vênia, erroneamente a ora recorrente a devolver valores descontados da recorrida que excederem o valor pago à título de gratificação, por entender que não ficou provado nos autos que a reclamante tenha causado prejuízo à recorrente.

No entanto, a presente decisão afrontou dispositivo constitucional (princípio da legalidade, previsto no art. 5°, inciso II, da CF/88) e a Súmula n° 342 do Colendo TST.

Vejamos.

Sabe-se que o desconto nos salários dos empregados é, em regra , vedado, nos termos dos dispositivos legais. No entanto, é possível que o empregador efetue desconto salarial em caso de dano causado pelo reclamante, desde que respeitados alguns critérios.

À luz do que dispõe o artigo 462 da CLT, é cediça a legalidade de descontos salariais tanto por mau procedimento, quanto por quebra-de-caixa (para os que manuseiam caixa), desde que tal possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Assim dispõe o art. 462, da CLT:

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

§ 1° - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

§ 2° - É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços.

§ 3° - Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefícios dos empregados.

§ 4° - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

Nessas hipóteses do §1°, da CLT, em se tratando de empregado operador de caixa, está justificado o desconto efetuado, eis que ciente quando da contratação, conforme contrato de trabalho em anexo, id 6ce4674, cláusula sete, e quando da ocorrência do dano.

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O art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." O desígnio do legislador nesse fundamento jurídico, em tese, imputa ao empregador a responsabilidade por qualquer prejuízo causado à empresa, por força da sua atividade econômica, o que pode se entender que os prejuízos causados por seus empregados deverão ser assumidos pelo empregador.

Contudo, essa exegese não pode transmitir um sentido equivocado, de que o empregado estará libérrimo de sua responsabilidade, em caso de frequentes prejuízos causados no curso de suas atividades.

Assim sendo, se o empregado agiu com culpa por ocasião do prejuízo causado à empresa, para ser responsabilizado ou brigado ao ressarcimento do prejuízo nos termos legais, deve ser previamente acordado, de forma expressa por meio de cláusula contratual, prevendo a possibilidade de desconto sempre que o dano resultar de culpa do empregado, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, o que foi a hipótese dos autos.

Portanto, havendo expressa previsão contratual, configura-se legítimo o desconto salarial realizado pelo reclamado, motivo pelo qual não há falar em violação do artigo 462 da CLT.

O TST consagrou o entendimento de que são lícitos os descontos efetuados pelo empregador a título de diferenças de caixa, quando o empregado recebe "gratificação de caixa" ou "quebra de caixa", pois a ele cabe a guarda e responsabilidade dos valores que lhe são confiados .

Como caixa, tendo somente o empregado a posse do dinheiro, se falta algum numerário em seu caixa, na utilização da sua senha e login , a sua CULPA É PRESUMIDA.

Vejamos alguns julgados do TST a respeito:

RECURSO DE EMBARGOS. DESCONTOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CAIXA. PAGAMENTO DA VERBA QUEBRA DE CAIXA. LICITUDE DOS DESCONTOS. ARTIGO 462, § 1°, DA CLT. A gratificação -quebra de caixa- é parcela paga ao bancário que exerce a função de caixa, com intuito de fazer frente a eventuais diferenças no fechamento do caixa. Em face do que dispõe o art. 462, § 1°, da CLT, são lícitos os descontos efetuados. A natureza da função de caixa exercida pressupõe que não haja diferença no fechamento das contas. A gratificação de quebra de caixa remunera o risco dessa atividade, não se podendo, assim, excluir a culpa do empregado, que, na hipótese é presumida, pela eventual e pequena diferença normal existente em caixa. Não se trata de o empregador transferir o risco do negócio, quando procede ao desconto do empregado caixa por essas eventuais diferenças. Ao contrário, revela o cumprimento da relação jurídica pactuada e, para tanto, remunerada com adicional de risco, isto é, a gratificação pela quebra de caixa. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-ED-RR: 2171006120095090658 217100-61.2009.5.09.0658, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/08/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, )

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA - DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CAIXA - LICITUDE. Fixada pelo Tribunal Regional a premissa fática de que a reclamante percebia gratificação de quebra de caixa, que tem por finalidade compensar os valores descontados a título de diferenças de caixa, fundamento impassível de reanálise nesta fase recursal, nos moldes da Súmula n° 126 do TST, não se verifica ofensa ao art. 462 da CLT, porquanto a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese em que o empregado recebe a verba denominada -quebra de caixa-, não é necessária a demonstração de dolo ou culpa do empregado para justificar os descontos em seu salário para cobrir diferenças de numerário, pois a culpa é presumida . Incidência do óbice do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

(TST - AIRR: 1234007320095020028, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/12/2013, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 31 /01/2014)

Há de se destacar ainda o que determina a Súmula 342 do TST:

Súmula n° 342 do TST

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (grifos nossos)

Demonstra-se ainda o que preleciona a Orientação Jurisprudencial n° 160 da SBDI 1 também do Colendo TST:

160. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE (inserida em 26.03.1999) É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

Pois bem, há dois pontos importantes há se destacar para que o desconto seja lícito, o primeiro deles é que se trata de operador de caixa que já recebe uma gratificação destinada

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. especificamente a cobrir eventuais diferenças em seu caixa O segundo é que, como caixa, tendo somente ele a posse do dinheiro, se falta algum numerário, a sua culpa é presumida.

No presente a reclamante foi confessa quanto a matéria de fato, não conseguindo comprovar que os descontos eram feitos sem apuração. Em contrapartida a empresa reclamada, através do depoimento da preposta e da testemunha da reclamada confirmaram que havia todo um processo de apuração.

OBSERVANDO-SE, ESPECIALMENTE, O QUE PRELECIONA A SÚMULA 342 DO TST, VISTO QUE PRÉ-REQUISITO FUNDAMENTAL AO RECONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, TEM-SE QUE, QUANDO O DESCONTO É PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO EMPREGADO, POR ESCRITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE CLARAMENTE QUE HOUVE ESSA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, MAIS ESPECIFICAMENTE NO CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRIDA, NO ID 6ce4674, CONFORME SE OBSERVA NA CLÁUSULA SETE, A QUAL PREVÊ QUE EM CASO DE DANO CAUSADO PELO EMPREGADO FICA AUTORIZADO O DESCONTO.

ASSIM SENDO, SE A RECLAMANTE RECEBIA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA TODO MÊS EM SEUS CONTRACHEQUES E AUTORIZOU POR ESCRITO OS DESCONTOS EM CASO DE DANO, HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCONTO ILÍCITO, NÃO PODENDO A RECORRENTE SER CONDENADA A ESTE TÍTULO.

Por todo o exposto, não há que se falar em descontos indevidos, pelo que requer a total improcedência do pedido.

4 - DO CONHECIMENO DO RECURSO DE REVISTA

Por todo o exposto, deve ser conhecido e provido o Recurso de revista, pois provada violação da Súmula 219 e 342 do C. TST, viola ainda o art. 5°, inciso II (princípio da legalidade) da CF/88.

A violação apontada viabiliza o conhecimento do presente recurso de revista por restar plenamente demonstrada a violação a dispositivo constitucional e a Súmulas do C. TST.

5 - CONCLUSÃO

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Tem-se, portanto, que a decisão hostilizada violou o disposto nas Súmulas 219 e 342 do C. TST, violou ainda o art. 5°, inciso II (princípio da legalidade) da CF/88.

DIANTE DO EXPOSTO, EXCELÊNCIAS, REQUER-SE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA SEJA REFORMADO CONFORME PARÂMETROS APONTADOS.

São os termos em que pede e aguarda deferimento.

Belém-PA, 29 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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