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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.08.0015

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Distribuidora Big Benn

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA MM. 15a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMADA: Nome.

Nome , empresa de direito privado, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , em epígrafe, movida por Nome , vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores subscritos, habilitados nos autos, com fulcro no art. 900, da CLT, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO ,

o que faz com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas, requerendo a juntada das razões anexas e o seu encaminhamento à instância ad quem , para apreciação e julgamento .

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Belém-PA, 07 de abril de 2016.

Nome

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00.000 OAB/UF

AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000.

RECLAMANTE: Nome.

RECLAMADA: Nome.

I - DA TEMPESTIVIDADE

A Reclamada, ora Recorrida, tomou ciência da interposição do Recurso Ordinário pelo empregado Recorrente através da divulgação no DOJT em 30/03/2015 (quarta-feira) e, consequentemente, findando em 07/04/2015 (quinta-feira) .

Deste modo, as contrarrazões encontram-se tempestivas, já que protocoladas dentro do prazo legal.

II - da síntese das RAZÕES DO RECURSO Ordinário. DA IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. DO IMPROVIMENTO DO APELO dA OBREIRA.

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A Reclamante, ora Recorrente, ingressou com reclamação trabalhista em face da Reclamada pleiteando, em resumo, o reconhecimento da jornada de bancário (7a E 8a horas extras), devolução de descontos indevidos, dentre outras verbas trabalhistas decorrentes deste enquadramento. Além de honorários advocatícios.

Durante a instrução processual, a Recorrida apresentou contestação, posteriormente, foi publicada sentença, a qual julgou pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos feitos na reclamação, in verbis :

III. DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO N° 0000262-33.2015.5.08.0015 , DECIDE O MM. JUÍZO DA 15a VARA DO TRABALHO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA EM QUE É RECLAMANTE Nome E RECLAMADA DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A , PARA NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO:

DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A;

INDEFERIR O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

DECLARAR O PERÍODO LABORAL DE 17.01.2012 A 18.08.2014.

CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$6.131,40 , A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS MAIS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIA NA FORMA DA LEI.

CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A RECLAMANTE.

IMPROCEDEM DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO: PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LIQUIDA, CASO AS RECLAMADAS NÃO EFETUEM O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA QUANTIA CERTA ADVINDA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, DIRETAMENTE AO RECLAMANTE OU POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FICAM DESDE JÁ CIENTES DE QUE, COM BASE NO ART. 883 DA CLT, SEGUIR-SE-Á PENHORA DOS BENS, TANTOS QUANTOS BASTEM AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDA DE CUSTAS E JUROS DE MORA.

CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$122,63 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$6.131,40).

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CIENTES AS PARTES . NADA MAIS.///

Insatisfeita com a decisão a reclamante opôs Embargos de Declaração com o intuito de reformar a sentença. No entanto, o magistrado de primeiro grau, brilhantemente, entendeu por rejeitá-los. Vejamos trecho da decisão:

Analisa-se.

No presente caso, percebe-se, na verdade, o anseio da reclamada/embargante de ver sua tese acolhida, ocorrendo a reforma do julgado, pois suas alegações não correspondem ao disposto no art. 897-A da CLT.

Ocorre que os embargos de declaração não se prestam para este fim, devendo a embargante/reclamada utilizar-se de instrumento adequado para promover tal reforma.

O juízo analisou os pleitos trazidos para a sua análise e decidiu de acordo com o seu convencimento, estando sua decisão devidamente fundamentada.

Assim, rejeitam-se os embargos de declaração neste aspecto.

O mesmo ocorre com o pedido de intervalo intrajornada.

ANTE TODO O EXPOSTO, ESTE JUÍZO DECIDE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR Nome. E REJEITÁ-LOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS.///

(grifos nossos)

Agora insurge-se a empregada Recorrente contra a r. sentença, visando reforma do julgado quanto ao indeferimento das verbas referente a equiparação a jornada de bancária, intervalo previsto no art. 384 da CLT, honorários advocatícios, horas extras aos sábados e intervalo intrajornada.

Não obstante, pugna a ora Recorrida para que seja negado provimento ao recurso ordinário, ante a insubsistência dos argumentos expendidos .

III - PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DA EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA (7a E 8a HORAS COMO EXTRAS) - TOTAL IMPROCEDÊNCIA.

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A parte autora requereu o seu enquadramento como correspondente bancário, e, por conseguinte o reconhecimento da jornada legal de 06 (seis) horas com fundamento no art. 224, caput, da CLT, bem como o pagamento da 7ae 8a hora como extras.

O juízo de primeiro grau entendeu brilhantemente pela total improcedência do referido pleito nos seguintes termos:

Analisa-se.

À luz da Súmula n° 55/TST, as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Acerca da função de bancário e correspondentes bancários, foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho a Ação Civil Pública 0001020- 98.2013.05.08.0009, requerendo o enquadramento dos operadores de caixa como correspondentes bancários, e aplicação das normas previstas à categoria dos bancários. A ação foi julgada em segunda instância pela 2a Turma deste Tribunal Regional.

Naquela ação houve condenação em primeiro grau da reclamada, mesma demandada nesta reclamatória, a enquadrar os operadores de caixa dos postos destinados ao atendimento de contas, financiamentos, venda de seguros bancários, propostas de fornecimento de cartões de crédito e pagamento de boletos bancários e de serviços, anteriormente intitulados Big Serviços, na categoria de correspondentes bancários e a aplicar a esses correspondentes bancários as normas dos arts. 224 a 226 da CLT, devendo haver controle adequado de jornada de trabalho, conforme o art. 74, § 2°, da CLT. Estabeleceu efeito erga omnes à decisão, determinando que ela abranja todo o quadro funcional da empresa reclamada (fls. 695V/696 daqueles autos).

Em segundo grau a decisão foi reformada em parte para excluir da condenação a obrigação de aplicar aos empregados da demandada que atuavam na BIG SERVIÇOS as normas dos arts. 224 a 226 da CLT.

A ementa do referido acórdão expressa o entendimento deste Regional acerca do enquadramento requerido:

"CORRESPONDENTE BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ART. 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A BIG SERVIÇOS NÃO ESTÁ INSERTA NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. As atividades desenvolvidas pelos correspondentes bancários estão autorizadas pelo Banco Central e representam apenas um acréscimo às atividades desenvolvidas pelos empregados da BIG BENN, não se caracterizando em atividade principal ou acessória de intermediação ou aplicação de recursos financeiros, naõ sendo a demandada inserida pelo BACEN como entidade do Sistema Financeiro Nacional, motivo pelo qual a lei não autoriza a inclusão de seus empregados na hipótese contida no art. 224 da CLT, a fim de que façam jus à jornada reduzida dos bancários. Sentença reformada."

Não restou provado na decisão colegiada, publicada em 02.07.2015, que as atividades desempenhadas pelos empregados da Big Serviços, incorporada e sucedida pela Distribuidora Big Benn S/A, equiparam-se às de bancário, bem

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como os correspondentes bancários são autorizados pelo Banco Central e apenas executam tarefas que não são caracterizadas como aplicação de recursos financeiros.

Diante do exposto, este juízo entende que da mesma forma ocorre com o caso trazido para apreciação, passando-se a adotar como razão de decidir os fundamentos do Acórdão TRT 8a/2a T./RO 0001020-98.2013.5.08.0009, restando improcedente o pedido de enquadramento da reclamante como correspondente bancária.

Declara-se, assim, que a reclamante não se enquadra na categoria de bancário.

Pois bem, conforme bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, a reclamante não pode ser equiparada a bancária, visto que a sua atividade está autorizada pelo Banco Central, assim como, conforme confessado em seu depoimento, a reclamante não exercia a gama de atividades que exerce um bancário.

Ademais, a empresa reclamada não está inserida pelo BACEN como entidade do Sistema Financeiro Nacional. A reclamada atuava como correspondente bancário. Aqui destaca-se que quem mantem contrato de correspondente bancário com outras empresas (Bradesco, Ativa, Cosanpa) é a BIG BENN, não sendo seus funcionários correspondentes bancários, mas sim operadores de caixa.

Outrossim, é importante destacar também que a BIG BENN sempre atuou no ramo do comércio e tem como objeto principal a venda de produtos farmacêuticos, não se caracterizando em atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros. A BIG BENN nunca realizou esta atividade de coleta e aplicação de recursos de terceiros (empréstimos), até porque era proibida pelas normas do BACEN.

A respeito da isonomia ao trabalho de banco postal e a Súmula n° 34 deste E. TRT 8a Região trazida à baila pela reclamante em seu Recurso Ordinário, é importante demonstrar que o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em notícia extraída do site oficial deste Colendo Tribunal, em 25/11/20015, após a edição da Súmula deste Tribunal Regional, entendeu pela impossibilidade de enquadrar empregado do Banco Postal a Bancário. Vejamos:

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (24), pela impossibilidade de enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos . (ECT) que trabalham no Banco Postal A maioria dos ministros presentes à sessão entendeu que esses trabalhadores não têm os mesmos direitos do bancário, entre eles a jornada de seis horas, porque as atividades do Banco Postal são acessórias, e não tipicamente bancárias.

O julgamento foi de recurso da ECT, provido para julgar totalmente improcedente o pedido de enquadramento de um empregado da ECT como bancário. A decisão fixa um precedente a ser seguido nos próximos julgamentos sobre o tema. (grifos nossos)

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Acesso no link: http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1 /content/tst-afasta-possibilidade-de-enquadrar-empregado-de-banco-postal-como- bancario

Ressalta-se ainda que a reclamante sequer se fez comparecer em audiência, tendo sido declarada sua confissão ficta quanto a matéria de fato e sua única testemunha afirmou que laborou por apenas 2 meses com a mesma, tendo confirmado a tese da reclamada de que não faziam empréstimos e sua atividade principal era o recebimento de boletos.

Assim como a preposta da reclamada confirmou que a gama de atividades desempenhados por uma operadora de caixa BIG BENN são bem mais restritas que as atividades exercidas por um bancário.

Importante destacar ainda, que no contrato estabelecido entre a empresa reclamada e o banco Bradesco, o rol de atividades descritas não são nem metade das atividades autorizadas e desempenhadas e por um bancário , conforme bem destacado nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, a qual foi julgada totalmente improcedente, conforme bem destacado pela magistrada de primeiro grau.

Esclarece-se que as empresas de crédito/financiamento/investimento são equiparadas às instituições bancárias para efeito trabalhista pela súmula 55 do TST por um único motivo, ambas exercem atividades de coleta e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, conforme dispõe o artigo 17 da Lei n° 4.595/64.

A reclamada, ao contrário das entidades acima referidas, não está enquadrada nas atividades descritas no art. 17 da lei 4.595/64.

As empresas contratadas para o exercício da função de correspondente estão proibidas, inclusive, de praticar, por sua conta própria, operações privativas de instituição financeira, sob as penas do artigo 44, parágrafo 7°, da Lei n° 4.595/64, e, ao contrário das instituições financeiras, não precisam de autorização do Banco Central para atuarem (art. 18 da Lei n° 4.595/64).

Assim, as atividades objeto da extinta Big Serviços são estabelecidas e reguladas pelas normas do banco central.

A figura do correspondente bancário foi criada a partir de março de 2000, o Banco Central, nos moldes do PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, previsto no Decreto n° 83.740, de 18 de julho de 1979 (posteriormente substituído pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e pelo Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Decreto n.° 5.378 de 23 de Fevereiro de 2005) expediu a Resolução n.° 2.707/00, que foi posteriormente substituída pela Resolução n.° 3.110/2003, que depois teve algumas cláusulas alteradas pela Resolução 3.156, instituindo a atividade econômica dos CORRESPONDENTES BANCÁRIOS , entidades distintas das Instituições Financeiras, para prestação exclusiva de serviços não ligados à área financeira.

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As Resoluções acima citadas possuem o propósito apenas de desburocratizar o Sistema Financeiro Nacional, restando claro que as atribuições inerentes à atividade econômica de CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA são limitadas àquelas permitidas pelo BACEN no art. 8° da resolução 3954/2011, quais sejam:

Art. 8° O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;

II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;

III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante;

VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

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VII - execução de serviços de cobrança extrajudicial, relativa a créditos de titularidade da instituição contratante ou de seus clientes;

VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e

IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9°.

Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados.

Pela simples análise da descrição contida no artigo acima, está provado que correspondente bancário não pode ser equiparado a bancário, não só pela distinção em suas atividades, mas também por não ser a demandada instituição financeira .

Além das atividades acima elencadas, o Correspondente Bancário pode ainda executar outras autorizadas pelo BACEN.

Assim, o que se verifica nas atividades acima, por oportuno, é que tais não correspondem a um décimo das atividades que são normalmente realizadas pelas instituições financeiras. Estas operações, basicamente, significam a intermediação de empréstimos, via desconto em folha de pagamento, para funcionários de órgãos públicos, como governo dos estados, prefeituras, forças armadas e pensionistas do INSS.

Novamente, a reclamada chama a atenção de Vossa Excelência para as atividades que foram desenvolvidas pela reclamada, já que resta claro que estas não correspondiam às atividades típicas de um banco.

De fato, como já exaustivamente explicado acima, a reclamada prestou, enquanto ainda tinha o serviço de correspondente bancário, serviços de pagamento de faturas, cadastros e outros, serviços estes devidamente autorizados pelo Banco Central que na Resolução 2.707, em seu art. 1° determina que "Faculta aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País.

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Por outro lado, ainda assim, registra a reclamada que, consoante dispõe o artigo 17 da Lei n° 4.595/64, instituição financeira é definida como a pessoa jurídica que exerce as atividades de coleta e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiro , ou seja, opera com abertura de conta corrente, conta-poupança, realiza pagamentos ou compensação de boletos bancários, enfim, é empresa de crédito, financiamento ou investimento.

A Lei Complementar n° 105/2001 enumera expressamente as entidades denominadas financeiras e dentre elas não figuram as empresas que prestam serviços auxiliares de intermediação financeira:

"Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. "§ 1° São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

I - os bancos de qualquer espécie;

II - distribuidoras de valores mobiliários;

III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

V - sociedades de crédito imobiliário;

VI - administradoras de cartões de crédito;

VII - sociedades de arrendamento mercantil; VIII - administradoras de mercado de balcão organizado;

IX - cooperativas de crédito;

X - associações de poupança e empréstimo;

XI - bolsas de valores e de mercadorias e futuros;

XII - entidades de liquidação e compensação; XIII - outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim

venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.

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§ 2° As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1°."

A reclamada, além de NÃO ter praticado nenhuma atividade exclusivamente bancária, estava expressamente proibida pelo BACEN de realizar operações financeiras, sob pena de autuação administrativa.

Para ser considerada bancária, a atividade finalística de seu empregador deve ser a bancária, ou seja, deve o empregado atuar em instituição financeira, executando específicas atividades .

Nesse sentido é a disciplina do artigo 17 da Lei n° 4.595/64:

"Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros " (os negritos não constam do texto original).

Como visto, a atividade deve compreender coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e custódia de valor de propriedade de terceiros, atividades que não são realizadas pelos correspondentes bancários .

Aos correspondentes bancários foi permitida apenas a execução de um conjunto limitado de serviços, sendo mais notável recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósito à vista, a prazo e de poupança; recebimento, pagamento e outras atividades decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelos correspondentes (em especial os pagamentos dos concessionários de serviços públicos); e recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos. Tais atividades são de natureza estritamente operacional .

Dispõe, ainda, o Banco Central do Brasil ( http://www.bcb.gov.br/? CORRESPONDENTESFAQ ) que os correspondentes bancários podem ser empresas não integrantes do sistema financeiro nacional; que não podem usar a terminação "banco" em seu nome; e que a responsabilidade pelas suas operações é do banco contratante .

O Banco Central do Brasil, inclusive, procurando distinguir o correspondente bancário da instituição financeira e limitar seus campos de atuação, vedou o exercício por parte do primeiro das atividades privativas da segunda a quando da edição da Resolução n° 3.156/2003:

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"Art. 1° Alterar e consolidar, nos termos desta resolução, as normas que dispõem sobre a contratação, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de empresas, integrantes ou não do Sistema Financeiro Nacional, para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços: [...]

Art. 5° As empresas contratadas para a prestação de serviços de correspondente nos termos desta resolução estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, § 7°, da Lei 4.595, de 1964, caso venham a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas das instituições referidas no art. 1°."

Não há dúvida de que os serviços prestados pelos correspondentes bancários são adicionais, acessórios e complementares à atividade econômica principal do contratado.

Os correspondentes bancários não exercem atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas os seus serviços básicos.

As reclamadas, ao contrário das entidades financeiras, inclusive as citadas na Súmula 55 do C. TST, não está enquadrada nas atividades descritas no art. 17 da lei 4.595/64.

Nesse sentido, cumpre destacar o disposto na Súmula 55 do C. TST:

Súmula n° 55 do TST - As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Importante dizer ainda que, segundo os termos do artigo 192 da Constituição Federal, o sistema financeiro nacional deve ser " regulado por leis complementares ", e, como visto, os correspondentes bancários são regulados por resolução do Banco Central. Conclui-se, assim, que as atividades exercidas pelos correspondentes bancários não têm o condão de torná-los instituições financeiras e, por consequência, determinar a incidência das normas dos bancários aos empregados dos contratados os quais exercem tal atividade complementar.

Ressalta-se que as atividades objeto da presente demanda são estabelecidas e reguladas pelas normas do banco central, e têm o único intuito de prestar uma função social, desburocratizando o sistema financeiro nacional.

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Sobre o assunto, tem entendido o Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE . Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (Súmula/TST n° 2331, III). Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

(TST - RR: 17684620115030137 1768-46.2011.5.03.0137, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 09/10/2013, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A título de esclarecimento, deve-se ressaltar que a Resolução do Banco Central faculta a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondentes no País, com vistas à prestação de inúmeros serviços, sendo vedado apenas a utilização da terminologia - banco- em seu nome, bem assim de realizar operações privativas de instituições financeiras. Embargos de declaração da reclamante acolhidos para prestar esclarecimentos.

(TST - ED-RR: 16012320115030139 1601-23.2011.5.03.0139, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2013, 8a Turma)

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No mesmo sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região:

As Resoluções do Banco Central enumeram as atividades que podem ser terceirizadas (n°s. 2.707/2000, 3.110/2003 e 3.156/2003), mas a questão sub examen não se vincula à licitude da terceirização, e sim à abrangência do artigo 224 da CLT aos bancos, casas bancárias, e às empresas de crédito, financiamento e investimento a teor do Enunciado da Súmula n° 55 do Colendo TST.

" Repita-se que a reclamante trabalhava em atividade-meio, divulgação e marketing, promoções de vendas diretas aos consumidores e produtos bancários do HSBC. A própria Autora confessa que uma de suas atividades era participar de inaugurações das lojas e fazer panfletagem nas ruas. Sem dúvida estes não são serviços típicos da atividade bancária. Mantenho a sentença nesse aspecto pelo indeferimento das verbas decorrentes das normas coletivas dos bancários, isto é, diferenças de salário e reflexos, participação nos lucros, cesta alimentação e abono."

ACÓRDÃO TRT-8a/2a T/RO 1511-2008-004-08-00-6

DESEMBARGADOR LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM BANCO. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A lide posta à análise tem se revelado o novo rumo das relações entre o capital e o trabalho, isto porque "o ramo bancário, com a evolução dos tempos e, principalmente, com a globalização, viu-se na obrigação de efetuar apenas os serviços que lhe são afeitos, que se constitui na captação e a intermediação ou aplicação de recursos financeiros - próprios ou de terceiros - em moeda nacional ou estrangeira. Essa a atividade fim de uma instituição financeira. Além disso, ainda há a disponibilização de fundos de investimentos, a concessão de crédito imobiliário, a disponibilização de arrendamento mercantil, a concessão de empréstimos e financiamentos, a manutenção de contas de poupança, bem como a manutenção e gerenciamento de capital de terceiros, mediante contas correntes." Recurso a que se nega provimento.

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ACÓRDÃO TRT/3a T.-0000970-06.2012.5.08.0010

Nome

DESEMBARGADORA RELATORA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. "BANCO POSTAL". JORNADA DE SEIS HORAS. ART. 224, DA CLT. SÚMULA 55 /TST .

"EMPREGADO DA ECT LOTADO NO DENOMINADO 'BANCO POSTAL'. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT.

Discute-se, no caso, o enquadramento, como bancário, de empregado da ECT lotado no denominado 'Banco Postal'. A figura do correspondente bancário foi criada pelo Banco Central do Brasil, por meio da Resolução n° 2.707, de 30 de março de 2000, a qual facultou aos bancos a contratação de empresas para o desempenho da função de correspondente no País, com vistas à ampliação geográfica do Sistema Financeiro Nacional com a prestação de serviços bancário básicos . Em 04 de outubro de 2000, o Ministério da Comunicação editou a Portaria n° 588/2000, em que instituiu o Serviço Financiado Postal Especial, denominado 'Banco Postal', para prestar os serviços bancários previstos na citada norma do Banco Central do Brasil, 'como instrumento de inserção social', nos municípios não assistidos de atendimento bancário, por meio de parcerias com instituições pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional. Com fulcro nessa norma ministerial, a ECT celebrou, em setembro de 2001, contrato de parceria com o Banco Bradesco, ora reclamado, para atuar como seu correspondente pelo País. Ou seja, as agências dos Correios denominadas 'Banco Postal' passaram a acumular duas atividades completamente diferentes: a postal e a bancária básica, que, conforme se extrai da norma do Banco Central do Brasil, tem uma larga abrangência. Nesse contexto, tendo em foco todas as atividades elencadas naquela resolução do Banco Central do Brasil, é inafastável a conclusão de que o reclamante, lotado em Banco Postal, embora seja empregado da ECT, na realidade, passou a prestar serviços predominantemente bancários, além das atividades próprias dos Correios. [...] Por outro lado, no entanto, também não é possível ignorar que aquele empregado, comprovadamente, passou a exercer uma nova função claramente mais arriscada e desgastante e típica dos empregados bancários, que é a própria razão de ser do artigo 224, caput , da CLT, o qual prevê a jornada normal reduzida de seis horas para os empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal. Pautada exatamente nessa

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premissa, esta Corte uniformizadora editou a Súmula n° 55 do TST, que garante aos empregados de empresas de crédito, financiamento ou investimento a aplicação do artigo 224 da CLT, em decorrência da equiparação dessas empresas aos estabelecimentos bancários. É preciso esclarecer que esse mesmo entendimento não busca, como no caso dos autos, equiparar por inteiro as agências dos Correios que exercem a função de 'Banco Postal' aos estabelecimentos bancários, até porque, como já dito anteriormente, há uma cumulação da sua atividade postal, precípua e essencial, com as atividades bancárias descritas no acórdão regional. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos 'Bancos Postais', como foi o caso do reclamante neste feito, estão submetidos às mesmas condições de trabalho que fundamentam a extensão, aos demais, da mesma jornada especial de trabalho que o caput do artigo 224 da CLT assegura aos primeiros. Diante disso, a jornada especial prevista no artigo 224 da CLT deve ser, sim, reconhecida e estendida ao reclamante, empregado da ECT, lotado nos denominados 'Bancos Postais', já que comprovadamente submetido a iguais condições de trabalho dos empregados de agência bancária, como ficou consignado no respectivo acórdão regional." (Ac. TST-RR-82200-33.2008.5.18.0010, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DJET de 04/10/2012)

No mesmo sentido a jurisprudência dos demais Tribunais do Trabalho:

TRABALHADOR EMPREGADO DE EMPRESA CORRESPONDENTE BANCÁRIA. EQUIPARAÇÃO PARA EFEITO DO ART. 224, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Seguindo a linha de raciocínio da Subseção de Dissídios Individuais I, do c. TST, traduzida pela OJ n. 379, que dispõe que os empregados das cooperativas de crédito, que exercem atividades tipicamente bancárias, não podem ser equiparados aos bancários para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, por ausência de expressa previsão legal, corolário lógico aplicar a mesma conclusão aos empregados da Ré, que se trata de mera correspondente bancária e nem ao menos exerce atividade tipicamente bancária, posto que seus empregados não manuseiam numerário ou trabalham com qualquer espécie de investimento.

(TRT-23 - RO: 1345200900723006 MT (00)00000-0000.007.23.00-6, Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE, Data de Julgamento: 14/09/2010, 1a Turma, Data de Publicação: 16/09/2010)

Condição de bancária. Empregadora prestadora de serviços a banco que não se confunde com empresa de crédito, financiamento ou investimento. Empregado que captava clientes, coletava dados e intermediava propostas de

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crédito. O empregado de empresa correspondente bancária que atua na captação de clientes, na coleta de dados e na intermediação de propostas de crédito em favor do banco não exerce atividade de bancário ou financiário. A atividade de correspondente bancária pode ser exercida por empresas, integrantes, ou não, do sistema financeiro nacional, contratadas pelas instituições financeiras, sem que isso caracterize como financiárias ou bancárias as atividades exercidas pelos empregados das empresas contratadas. Trata-se de atividade regulamentada pelo Banco Central do Brasil, e seu exercício não configura terceirização ilícita. Inaplicáveis as Súmulas 55 e 239 do TST e o art. 224 da CLT.

(TRT-2 - RO: 1942001020095020 SP 01942001020095020002 A20, Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2014, 6a TURMA, Data de Publicação: 13/02/2014)

Pelo princípio da eventualidade, caso entenda-se pela equiparação a correspondentes bancários, o que não se acredita, não há que se falar em aplicação de normas inerentes aos bancários, mormente quanto aos benefícios dessa categoria, no que tange a jornada especial de 6(seis) horas, tendo em vista que, indiscutivelmente, um bancário realiza uma gama ainda maior de atividades, realizando análise de crédito, empréstimos, tendo sobre sua responsabilidade valores muito maiores, dentre outras, diferentemente das atividades desempenhadas por um operador Big Serviços, a qual resume-se basicamente no recebimento de pagamento de contas de água, luz, telefone, energia, venda de ingressos para show ou jogos, venda de "Carimbó da Sorte", conforme amplamente comprovado em audiência de instrução.

Por todo o exposto, deve ser mantida a total improcedência do pleito de equiparação, pois não se enquadram na jornada diferenciada para empregados de bancos, prevista nos arts. 224 e 226 da CLT , conforme fundamentação supra.

IV - PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Recorrida não concorda com a pretensão da Recorrente em reformar o indeferimento dos honorários advocatícios, vejamos.

A empregada postulou o pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, mas a sentença não deu provimento ao pedido. Assim, não merece reforma do julgado a quo , sob as seguintes razões:

A questão atinente aos honorários e contratuais advocatícios encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula n° 219, vazada nos seguintes termos:

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-Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . (grifamos)

No presente caso, verifica-se que a Recorrente não está assistida por sindicato da categoria profissional, considerando a inexistência de autorização para o sindicato representá-la ou assisti-la em Juízo, de procuração outorgada pelo sindicato ao advogado que subscreve sua petição inicial ou de ata constitutiva de posse da diretoria do sindicato, que pudesse comprovar a legitimidade de representação do sindicato pelo subscritor da hipotética procuração.

De todo modo, há que se observar que para se ter direito aos honorários advocatícios é necessário a ocorrência concomitante dos seus requisitos, conforme também se posiciona a notória, iterativa e atual jurisprudência do TST, consubstancia na Orientação Jurisprudencial n° 305 da Seção Especializada (Subseção I) que estabelece, in verbis :

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03 Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. (grifamos)

Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria, senão vejamos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. As Súmulas n°s 219 e 329 do TST dispõem que os honorários advocatícios só são devidos na hipótese de assistência sindical, e a Instrução Normativa n° 27/2005 do TST, editada após as Leis n°s 10.288/2001 e 10.537/2003, estabelece também que, nas lidesdecorrentes da relação de emprego, a verba honorária não decorre da mera sucumbência. Descabe, pois, napresente hipótese, a condenação da empresa reclamada nos honorários advocatícios, eis que não preenchidos os requisitos legais. (TRT-13 - ACP: 110626 PB (00)00000-0000.003.13.00-0, Relator: ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, Data de Julgamento: 03/11/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: 27/11/2009)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O OBJETO DA CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios não decorre de mera sucumbência, sujeitando-se à configuração concomitante dos requisitos do

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benefício da justiça gratuita e da assistência sindical (Lei n° 5.584/70, art. 14, Súmulas 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I do TST), sendo indevido o deferimento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada pelo fato de a parte reclamante ter sido sucumbente, ainda que se trate de pretensões embasadas em relação de trabalho não regidas pela CLT. Assim, julgada improcedente a pretensão e constando do título judicial condenação em honorários, a priori, não cabe discutir, nesta fase processual, se são ou não devidos honorários advocatícios. O que importa agora é interpretar o título judicial, de modo a definir o sentido e o alcance da sentença. No caso, incide a ponderação de Eros Grau, em seu opúsculo Interpretação e Aplicação do Direito, para quem não se interpreta o direito em tiras, isolando um dispositivo legal ou excluindo a sentença ou ato negocial do contexto do sistema jurídico. Por tudo isso, a referência na sentença à existência de honorários advocatícios calculados sobre o objeto da condenação não pode ser interpretada no sentido de que o autor, vencido na demanda, seja efetivamente devedor de honorários advocatícios. Entender assim implicaria subverter toda a principiologia que fundamenta o sistema processual trabalhista. Logo, constando do título menção à condenação em honorários, essa circunstância deve ser interpretada como utilização indevida de modelo de sentença apropriado para os casos em que há condenação em algum título pleiteado na inicial. Ademais, na interpretação do título, pesa o fato de sequer constar da contestação pedido de condenação nesse sentido. Assim, e pelo princípio do tantum devolutum quantum apelatum (art. 515 do CPC), dá-se provimento a agravo que pretende a incidência de honorários advocatícios sobre o valor das custas processuais. (TRT-22 - AGVPET: 271200700122006 PI 00271- 2007-001-22-00-6, Relator: ARNALDO BOSON PAES, Data de Julgamento: 20 /09/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 29/9/2010)

Isto posto, considerando a total ausência de fundamentação legal aos pedidos de condenação em honorários advocatícios, deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos.

V - PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DAS HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. TOTAL IMPROCEDÊNCIA.

A reclamante inconformada requer a reforma da decisão de primeiro grau que entendeu pela total improcedência do pleito de horas extras aos sábados.

O juiz de primeiro grau entendeu brilhantemente pela total improcedência do pleito de horas extras aos sábados, sob o fundamento de que: "não há como reconhecer a jornada legal de 6 horas estabelecida no art. 244 da CLT, tampouco as horas extras postuladas e demais intervalos eis que fundamentados no pedido de reconhecimento de que a reclamante exercia a função de correspondente bancário, equiparada a bancário, não é este o caso na relação contratual em exame.

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Primeiramente, conforme demonstrado pelo juízo de primeiro grau, o pleito da reclamante em sua petição inicial foi no sentido de requerer o enquadramento a jornada de bancário e as horas extras advindas deste reconhecimento.

Ocorre que, o pleito de equiparação da reclamante a jornada especial de bancário foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, conforme demonstrado linhas acimas.

Assim sendo, se não houve reconhecimento da equiparação, não há que se falar em pagamento de qualquer hora extra pela reclamada, que sempre cumpriu com o determinado na legislação trabalhista.

Ressalta-se que a própria reclamante confessou em sua inicial que a reclamada sempre pagou as horas extras além da 8a hora trabalhada , o que pode ser comprovado também por meio das folhas de ponto e dos contracheques da reclamante anexados nos autos.

Pelo princípio da eventualidade , há de se ressaltar que a reclamante foi contratada para laborar em jornada de 220 horas mensais, conforme se comprova pela ficha de registro juntada nos autos.

A reclamante, em sua petição inicial, afirmou que realizava na primeira metade do mês a jornada de 10 horas e na segunda metade do mês a jornada de 6 horas.

A reclamante não afirmou em nenhum momento ter laborado aos domingos, assim como as folhas de ponto demonstram que nunca houve labor neste dia da semana.

Portanto, sabe-se que um mês tem em média 30 dias, dividido em 4 semanas em média, sendo, portanto, 4 domingos, dias estes excluídos da contagem para fins de jornada, já que não havia trabalho. Assim sendo, a reclamante laborava em média 13 dias na jornada de 10 horas e 13 dias na jornada de 6 horas. Contabilizando os dias efetivamente trabalhados, tem-se que a reclamante laborava no final do mês o total de 208 horas , horas inferiores as horas contratadas, quais sejam 220h.

Destaca-se ainda que há previsão em convenção coletiva de trabalho acerca da compensação de jornada, ficando ajustado que a empresa não remuneraria mediante acréscimo salarial a hora extra se o excesso de hora de um dia for compensado pela correspondente diminuição de horas em outro(s) dia(s), sistemática denominada banco de horas .

A empresa estava autorizada a realizar o banco de horas e ainda assim pagava pelas horas extras realizadas a partir da 8a hora, conforme se pode verificar nos contracheques e folhas de ponto em anexo, não havendo que se falar em qualquer irregularidade realizada pela empresa reclamada.

Ressalta-se que, apesar da reclamante laborar em jornada inferior a prevista em seu contrato de trabalho, ainda recebia pelas horas extras laboradas além da 8a hora diária.

Assim sendo, ainda que se entenda que o pedido não está diretamente ligado ao pleito de equiparação a jornada, o que não se acredita, os argumentos listados acima são suficientes para se

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verificar que não há que se falar em qualquer pagamento de horas extras a reclamante sob pena de que enriqueça às custas da reclamada imotivadamente e ilegalmente.

VI - PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. DAS HORAS INTRAJORNADAS. TOTAL IMPROCEDÊNCIA.

Primeiramente, conforme demonstrado pelo juízo de primeiro grau, o pleito da reclamante em sua petição inicial foi no sentido de requerer o enquadramento a jornada de bancário e as horas extras e intervalares advindas deste reconhecimento.

Ocorre que, o pleito de equiparação da reclamante a jornada especial de bancário foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, conforme demonstrado linhas acimas.

Assim sendo, se não houve reconhecimento da equiparação, não há que se falar em pagamento de qualquer hora extra pela reclamada, que sempre cumpriu com o determinado na legislação trabalhista.

Diante do exposto, requer a manutenção da sentença de primeiro grau quanto ao pleito de horas intrajornadas, visto que não faz jus a reclamante ao pleiteado.

VII - PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. TOTAL IMPROCEDÊNCIA.

Primeiramente, conforme demonstrado pelo juízo de primeiro grau, o pleito da reclamante em sua petição inicial foi no sentido de requerer o enquadramento a jornada de bancário e as horas extras e intervalares advindas deste reconhecimento.

Ocorre que, o pleito de equiparação da reclamante a jornada especial de bancário foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, conforme demonstrado linhas acimas.

Assim sendo, se não houve reconhecimento da equiparação, não há que se falar em pagamento de qualquer hora extra pela reclamada, que sempre cumpriu com o determinado na legislação trabalhista.

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Diante do exposto, requer a manutenção da sentença de primeiro grau quanto ao pleito de horas intrajornadas, visto que não faz jus a reclamante ao pleiteado.

Pelo princípio da eventualidade, cumpre esclarecer que, conforme se verifica nas folhas de ponto, a jornada de trabalho da reclamante se dava em escalas alternadas, preenchendo a jornada legal, e, nas escalas superiores a 6 horas de trabalho, usufruía intervalo de uma ou duas horas, conforme folhas de ponto.

Inexiste direito à percepção de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no art. 384, da CLT, pois o mesmo possui natureza administrativa e não indenizatória, pois visa, tão somente, proteger a saúde da mulher.

VIII - CONCLUSÃO

Por tudo isso, a Recorrida requer a esse E. Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região que acolha estas contrarrazões e, por conseguinte, preliminarmente, que determine pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso ordinário interposto pela empregada Recorrente, mas, que, em conhecendo o recurso ordinário, o que não acreditamos, negue-lhe provimento quanto aos pedidos, por ser esta uma medida que de direito se impõe e de justiça se reveste.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Belém-PA, 07 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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