jusbrasil.com.br
20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.08.0015

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM.

15a VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA

PROCESSO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A., por sua advogada signatária, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamado/recorrente contra a r. decisão proferida pelo juízo a quo , requerendo que seja recebida, processada e, atendidas as formalidades de estilo, encaminhada ao E. Tribunal do Trabalho da Oitava Região para conhecimento e julgamento juntamente com o apelo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belém-PA, 07 de abril de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO N°: 0000262-33.2015.08.0015

RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A.

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 8° REGIÃO

COLENDA TURMA

EXMO. (a) RELATOR,

A r. sentença de mérito que pôs fim à jurisdição de primeiro grau, merece reforma parcial, mas não nos termos pretendidos pelo recorrente em suas razões recursais, pelos motivos fáticos e jurídicos que se expõe em sequência.

I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO DAS CONTRARRAZÕES

Quanto à tempestividade da presente peça, a reclamante destaca que foi notificada da interposição do recurso ordinário da reclamada em 30/03/2016, quarta-feira (divulgação no DEJT n° 1945/2016, de 29/03/2016).

No que concerne ao seu cabimento, o artigo retrorreferido estabelece que " interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente ", pelo que clarividente a pertinência da peça.

O artigo 895, I, da CLT, por sua vez, dispõe que " cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varias e Juízos, no prazo de oito dias ".

Desse modo, o dies ad quem para a apresentação destas contrarrazões é 07/04/2016, data do protocolo da presente peça, razão pela qual não há que se falar em intempestividade.

II - DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO

A Sentença de Conhecimento publicada em 11/12/2015 deferiu parcialmente os pedidos formulados pela reclamante em sua peça de ingresso, sendo oportuna a transcrição de seu dispositivo:

"ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO N° , DECIDE O MM. JUÍZO DA 15 0000000-00.0000.0.00.0000 a VARA DO TRABALHO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE RECLAMATÓRIA EM QUE É RECLAMANTE Nome E RECLAMADA DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A , PARA NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO:

DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR DISTRIBUIDORA BIG BENN S/A;

INDEFERIR O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

DECLARAR O PERÍODO LABORAL DE 17.01.2012 A 18.08.2014.

CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$ 00.000,00 , A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS MAIS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIA NA FORMA DA LEI.

CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A RECLAMANTE.

IMPROCEDEM DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL.

PRAZO E CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO:

PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LIQUIDA, CASO AS RECLAMADAS NÃO EFETUEM O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA QUANTIA CERTA ADVINDA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, DIRETAMENTE AO RECLAMANTE OU POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, FICAM DESDE JÁ CIENTES DE QUE, COM BASE NO ART. 883 DA CLT, SEGUIR-SE-Á PENHORA DOS BENS, TANTOS QUANTOS BASTEM AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DA CONDENAÇÃO, ACRESCIDA DE CUSTAS E JUROS DE MORA.

CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 00.000,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 00.000,00).

CIENTES AS PARTES . NADA MAIS.///"

Data vênia, a r. decisão não merece reforma nos termos ora propostos pelo reclamado.

III - DO MÉRITO RECURSAL

3.1 - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE CAIXA

A reclamada requer a reforma da r. sentença de primeiro grau sob o fundamento de que somente havia descontos em contracheque quando a obreira incorria em erro próprio, pois, supostamente, há "todo um processo de apuração quanto à responsabilidade da operadora".

Prosseguiu argumentando que todo mês a reclamante recebia a parcela "quebra de caixa", discriminada em contracheque.

Por fim, aduziu que é legal o desconto salarial decorrente de diferenças de caixa desde que tal possibilidade tenha sido acordada, o que restaria configurado no presente caso, pois haveria previsão contratual expressa quanto à possibilidade de descontos por falta de numerário.

Sem razão o reclamado, senão vejamos.

Primeiramente, vislumbra-se que restou incontroverso durante a instrução probatória que a empresa reclamada não realizava qualquer procedimento para apuração sobre dolo ou culpa da obreira sobre as diferenças de caixa encontradas, mas, mesmo assim, realizava os descontos indevidos nos contracheques da mesma. Portanto, não possui respaldo fático a alegação de culpa ou dolo da autora, restando, portanto, ilícitos os descontos efetuados sobre a remuneração da mesma.

Noutro ponto, é importante esclarecer que o mero pagamento de quebra de caixa à obreira não é suficiente para impor-lhe a reponsabilidade pelo pagamento de toda e qualquer diferença de numerário a menor, nem para tornar lícita a conduta da reclamada, sendo necessária a demonstração de que referida parcela era paga com a destinação específica de recompor o salário em caso de eventuais diferenças ocorridas no fechamento do caixa. Veja-se o seguinte julgado do C. TST:

"DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. O art. 462 da CLT, em homenagem ao princípio da intangibilidade dos salários, limita os descontos salariais às hipóteses de adiamentos e de expressa previsão em dispositivo de lei ou de norma coletiva. No caso em tela, apesar de restar consignado nos autos que o reclamado efetuava o pagamento da gratificação de quebra de caixa, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A

PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE QUE A REFERIDA PARCELA ERA PAGA COM A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE RECOMPOR O SALÁRIO EM CASO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS OCORRIDAS NO FECHAMENTO DO CAIXA. Recurso de revista conhecido e

provido." (...) (RR - 153500-69.2004.5.12.0040, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 28/10/2010)

Ademais, a mera previsão contratual de descontos em caso de danos causados pelo empregado não autoriza a reclamada a efetuar, na remuneração da reclamante, descontos a título de diferenças de caixa, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação de que o dano resultou de dolo ou culpa do trabalhador.

Não se pode olvidar que há casos em que a ausência de valores no fechamento do caixa, ao final do expediente, pode resultar de valores diversos, excludentes da responsabilidade do empregado. Portanto, não se pode considerar os descontos realizados sob a justificativa de mera existência de previsão contratual, pois a empresa não pode transferir à reclamante o ônus de sua atividade econômica, visto que tal conduta é vedada por lei.

Excelências, impossível admitir que a reclamante, na qualidade de correspondente bancária, pudesse dispor dos valores descontados mensalmente, considerando a pequena quantia percebida a título de quebra de caixa, a qual não é suficiente para repor quaisquer valores, mormente os mais consideráveis. Além disso, a reclamada sequer se preocupa em saber se as diferenças "a menor" são fruto de dolo ou culpa de seus empregados.

Veja-se que é de responsabilidade da reclamada, parte mais forte da relação de trabalho, apurar a existência de dolo ou culpa da reclamante, aquando da ocorrência das diferenças.

Na verdade, por imposição legal, é ilícito, arbitrário, abusivo e ilegal o fato de a reclamada impor a seus empregados o pagamento de diferenças de numerários "a menor", visto que há, nitidamente, transferência, à parte hipossuficiente da relação, dos riscos do negócio.

Imperioso, ainda, atentar para o Princípio da Intangibilidade Salarial, que assegura a irredutibilidade salarial. O conteúdo em si da proteção oferecida por tal

princípio é garantir ao trabalhador perceber a contraprestação a que faz jus por seu trabalho, de maneira estável, não sujeita a oscilações de qualquer natureza, e, por extensão, assegurar a satisfação de um conjunto, ainda que eventualmente mínimo, de suas necessidades, dentre as quais a alimentação.

Exatamente por não ter qualquer possibilidade de auferir grandes vantagens de ordem econômica para si próprio, prerrogativa exclusiva do detentor dos meios de produção e/ou de capital, não pode o trabalhador participar dos riscos da atividade econômica, quer através da redução direta do valor nominal de seu salário (e, ampliativamente, de sua remuneração); quer através da redução de jornada de trabalho, tarefa ou alteração de critério na apuração de valores de composição de sua remuneração.

Ademais, pleiteie-se na presente demanda o enquadramento da autora na categoria dos correspondente bancários, que, por esse motivo, em analogia, faz-se oportuno atentar para o disposto no Enunciado n° 247 do C. Tribunal Superior do Trabalho, destinado ao trabalhador bancário que recebe quebra de caixa:

TST Enunciado n° 247 - Endereço e 21.11.2003

"A parcela paga aos bancários sob a denominação quebra-de-caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador dos serviços, para todos os efeitos legais."

Dessa forma, o desconto de diferenças de caixa se consubstancia numa verdadeira arbitrariedade cometida aos arrepios da lei pelo empregador, VISTO QUE O PAGAMENTO DA VERBA "QUEBRA DE CAIXA" NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DA ATIVIDADE QUE SÃO INERENTES AO EMPREGADOR.

O C. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado a favor da devolução dos descontos indevidos realizados pelos Bancos, defendendo que os riscos inerentes à atividade econômica não podem ser impostos pela Empresa aos seus empregados. Senão vejamos:

TST garante devolução de descontos à empregada do Itaú (18/12/2006)

Os riscos inerentes à atividade econômica não podem ser impostos pela empresa a seus empregados . Sob essa tese, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho

concedeu recurso de revista a uma bancária paulista assegurando-lhe o reembolso corrigido dos descontos salariais que lhe foram impostos pelo Banco Itaú e considerados válidos pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo . A possibilidade dos descontos, a título de diferenças de caixa, estava prevista em cláusula expressa do contrato firmado entre a trabalhadora e a instituição financeira.

A menção contratual à hipótese dos descontos foi o principal argumento adotado pelas primeira (60a Junta de Conciliação e Julgamento) e segunda (TRT-SP) instâncias trabalhistas de São Paulo para negar à trabalhadora a devolução dos valores descontados. Os dois órgãos ressaltaram, ainda, que a bancária recebia gratificação de atendente, justamente para fazer frente a eventuais diferenças de numerários que estivessem sob sua guarda.

O posicionamento das duas instâncias trabalhistas foram alterados, contudo, após o exame do recurso de revista da trabalhadora interposto no TST. De acordo com o juiz convocado Guilherme Bastos, relator da matéria, "não há como prevalecer o entendimento de que os descontos estavam amparados em acordo previamente estabelecido entre as partes".

Guilherme Bastos baseou seu posicionamento na redação do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo a redação do dispositivo legal, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva).

Apesar do § 1° do mesmo art. 462 admitir o desconto quando "esta possibilidade houver sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado", o juiz convocado entendeu que a posição do TRT-SP deveria ser reformada. Para imputar responsabilidade à trabalhadora, cabe ao Reclamado (Itaú) comprovar que as diferenças decorreram de ato doloso ou culposo no exercício da função, acarretando-lhe prejuízo, vez que não pode o empregado arcar com o risco inerente à atividade econômica do banco-reclamado", sustentou Guilherme Bastos. Também foi afastada a tese regional elaborada após a constatação do pagamento da gratificação de atendente e sua alegada finalidade. "A simples percepção desse tipo de gratificação não autoriza a realização de descontos dos valores relativos a diferenças de caixa, por se tratar de verba de natureza diversa, cuja finalidade é remunerar a maior responsabilidade do empregado" , explicou o relator do recurso de revista no TST. (RR - 765517/01).

Por fim, conclui-se citando jurisprudência do C. TST, em decisão proferida nos autos do processo RR 101.373/93.0, Relator José Francisco da Silva, Ac. 2a Turma 3.402/94 nos seguintes termos:

Os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador, sendo vedada sua transferência, pura e simplesmente, ao empregado. A responsabilidade

por um ato qualquer não pode ser atribuída abstratamente. A empresa deve provar que o dano foi causado pelo empregado.

No magistério de Maurício Godinho:

A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho consiste na circunstância de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado . Por tal característica, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução. (Grifo Nosso).

Ademais, a distribuição dos prejuízos significaria uma transferência nítida a quem se demonstra presumidamente hipossuficiente e, de certa maneira, vulnerável dentro da relação jurídica.

"A regra da assunção dos riscos pelo empregador leva a que não se autorize distribuição de prejuízos ou perdas aos empregados, ainda que verificados reais prejuízos e perdas no âmbito do empreendimento dirigido pelo respectivo empregador. A mesma regra conduz à vedação de descontos nos salários do empregado , excetuadas estritas hipóteses legais e normativas (art. 462, CLT), o que confere, assim, certa intangibilidade à contraprestação recebida pelo trabalhador (art. 7°, VI, CF/88; art. 486, CLT)."

Portanto, a imposição à trabalhadora do pagamento das diferenças apresentadas incorre em flagrante violação de preceito legal consagrado pelo Direito do Trabalho (princípio da alteridade). AO PASSO QUE A PRÁTICA REVELA UMA CONDUTA ARBITRÁRIA E DESRESPEITOSA CONTRA A OBREIRA, VISTO QUE A ESTA RECAI UMA RESPONSABILIDADE DA QUAL NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A SUA COBRANÇA.

Mais do que isso, como único e legítimo responsável pela conduta da atividade econômica, cabe ao empregador o ônus de garantir toda e qualquer forma de manutenção da segurança contra os riscos inerentes .

Dessa maneira, por todos os argumentos acima expostos, de modo algum merece prosperar o recurso ordinário ora contraminutado

IV - DO PEDIDO FINAL

Ante o exposto, não merece reforma a r. sentença recorrida nos termos sustentados pelo Recorrente e para tanto, pretende

o Recorrido contar com os superiores critérios jurídicos de V. Exas., requerendo que o recurso da reclamada seja julgado totalmente improvido , acolhendo os argumentos expendidos nesta contraminuta, como forma da mais lídima justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belém, 07 de abril de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF