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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0481

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAE/RJ.-

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E PROJETOS ESPECIAIS S/A, nos autos da reclamação trabalhista promovida por Nome , vem a V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO , pelos seguintes fatos e motivos abaixo:

LITISPENDENCIA

A reclamada se manifesta no sentido de que, tomou conhecimento da existência de que o reclamante está sendo amparado pelo seu Sindicato nos autos n° 0006959-56.2014.5.01.0482 em face da reclamada, ou seja, há duas reclamações trabalhistas com mesmo pedido, com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, portanto, a litispendência está configurada , o que se deve determinar o apensamento desta ação junto aquela, por ter sido apresentada primeiro a este Tribunal Trabalhista.

Isso porque, há entendimento jurisprudencial de que, a partir do momento em que o Sindicato da Categoria impetre ação trabalhista para reivindicar verbas rescisórias em rescisão de contrato de trabalho, as ações impetradas individualmente deverão ser apensadas e dirigidas ao processo em que o Sindicato impetrou, formando assim a Litispendência, conforme as Jurisprudencias abaixo nos ensina:

" SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - O fato de na ação movida pelo Sindicato não constar a lista dos substituidos não afasta a litispendência, eis que, se ela não consta do processo é porque o sindicato substituía todos os membros integrantes da categoria, inclusive a reclamante (TST-RR 112.160/91.7, Vantuil Abdala, Ac. 2a T. 8/96).

RECURSO DA FASE DE CONHECIMENTO - litispendência. É dispensável para a configuração da litispendência a comprovação de que o reclamante se acha incluído em rol de substituídos, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto processual, age em nome e em favor de todos os integrantes da categoria, identificados ou não. A jurisprudência desta Corte tem admitido a existência de litispendência quando há ação com o sindicato como substituto processual e outra com o empregado individualmente, ambas com o mesmo objeto.Recurso conhecido e provido. RECURSO DA FASE DE EXECUÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS .Prejudicada a análise.

MERITO

1)- Que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial, eis que ação deverá ser julgada totalmente improcedente.

2)- A homologação da rescisão contratual se deu por culpa do reclamante que não compareceu para homologação, não pegou o seu PPP, requerendo a reclamada prazo para entrega, não sendo devido multa do art. 477, impugnando todos esses pedidos.

3)- Dano moral , que o reclamante, quanto ao pedido de danos morais, não merece prosperar, haja vista que durante seu contrato de trabalho, sempre recebeu corretamente seus salários, quanto ao não recebimento da rescisão de contrato, e deposito do FGTS, não é motivo algum de constrangimento, haja vista que a reclamada está passando por dificuldades financeiras pela ocorrência

de ações criminais existentes entre os administradores da PETROBRAS, que por sua vez, deixou de pagar os contratos existentes entre a reclamada e ela, o que trouxe dificuldade da reclamada honrar com seus compromissos juntos aos seus funcionários, além mais, rescisão contratual é verba indenizatória, em que a sua reivindicação é de ordem natural dentro do ordenamento jurídico Brasileiro, onde, aquele que se sente prejudicado diante de um inadimplemento contratual, o que IMPUGNA tal pedido, e a alegação do corte de energia e o pedido de danos morais, o documento anexo revela que sua energia tem valor mínimo, para quem ganha salário 30 vezes a mais, daria muito bem para pagar, o não pagamento foi por causa de outra coisa e não por falta de dinheiro.

Número

do 00102011420135010076

documento:

Tipo de

RECURSO ORDINÁRIO

processo:

Data de

publicação: 2015-03-10

Orgão

Segunda Turma

julgador:

Relator: VOLIA BOMFIM CASSAR

Tipo de

RELATOR

relator:

DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral. O não

Ementa:

pagamento de parcelas rescisórias não causa prejuízos à moral do trabalhador. Nesse caso, o dano é meramente patrimonial

úmero do

documento: 00005355820115010302

Tipo de

Recurso Ordinário

processo:

Data de

publicação: 2013-01-24

Orgão

Segunda Turma

julgador:

Relator: Marcia Leite Nery

Tipo de

Relator

relator:

ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA A

RESPEITO DA SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DO DANO MORAL (INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O atraso na

Ementa: homologação do distrato e quitação das verbas correspondentes, por si só, não caracteriza

ofensa a direito da personalidade. Ausente a prova da situação fática que configure o dano e a ofensa à esfera íntima do ex-empregado, não é devida a reparação buscada em juízo.

Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido

4)- HORAS EXTRAS e INTRAJORNADA - o reclamante trabalhava de 06: 00ÀS 18:00 hs., em escala de 14 x 14 em embarque em plataforma marítima, não fazia horas extras e o horário de intervalo de refeição era de 01:00 hs, impugnando pedido de horas extras e de intervalo intrajornada.

5)- A reclamada sempre pagou PLR a seus funcionários, não tendo nenhuma multa estipulada como clausula penal, impugnando o pedido, no período do contrato do reclamante, não houve apuração de lucro ou de compulsoriedade de pagamento de tal vantagem a justificar a aplicação da multa prevista na Cláusula 12a, §4°, da Convenção Coletiva de Trabalho, pelo contrário, em decorrência da difícil situação econômico-financeira da 1a Reclamada, conforme noticiado na própria exordial, presume- se que a empresa não obteve lucros a partilhar com seus empregados.

MULTA, reivindicada sob a ótica de Acordo Coletivo, se confunde com o pedido de PLR, o que impugna também.

6)- Do RSR e horas extras , o reclamante não tem direito, haja vista que, trabalhava em escala 14 x 14, off shore, de 06:00 ás 18:00 h., não fazia horas extras o que impugna, quanto ao RSR, o próprio sistema de trabalho não dar direito a esse pedido, não há que se falar em horas extras em dias de embarque, os dois (02) dias que faltava para completar os dias (30 -mes) era justamente para embarque e desembarque, impugnando tal pedido, e o ponto de horas apresentado na inicial, foi preenchido pelo reclamante, sem vista da reclamada, o que impugna.

Sobre essa matéria, o Juizo da 3a Vara da Comarca de Macaé, tem entendido que:

"Restou incontroverso que o Reclamante trabalhava embarcado, no regime de 14 x 14 dias.

Em decorrência das peculiaridades do trabalho em discussão, aplicável o disposto na Lei n° 5.811/72, e não a Lei n° 605/49, de previsão geral, eis que, em exceção, para quem trabalha na condição especial de embarcado, não é possível o retorno à residência, nos domingos e feriados.

É em razão destas peculiaridades, que a legislação e as cláusulas normativas constantes dos instrumentos coletivos apresentados pelo Autor não têm o alcance pretendido.

Por se tratar de trabalhador que exercia suas atividades em regime de escala de 14 x 14 dias (catorze dias de trabalho por catorze dias de descanso), fato incontroverso, entendo que a tese obreira não pode prevalecer. O labor nestas condições, mesmo por força das peculiaridades das atividades profissionais, revela-se mais benéfico ao empregado, haja vista a compensação propiciada pelo descanso de vinte e quatro horas durante catorze dias corridos. O trabalho prestado nos domingos e feriados de um período de catorze dias é compensado com os domingos e feriados não trabalhados no período de catorze dias subsequentes, inteligência da Súmula n° 146 do TST.

Valho-me da jurisprudência:

"PETROLEIROS. LEI 5811/72 - O obreiro que exerce suas atividades sob a égide da lei em questão, em regime de 14 dias de trabalho por 14 dias de descanso, não faz jus a repouso semanal remunerado, nem, por analogia, a feriados trabalhados, entendendo-se que as condições propiciadas pela Lei 5811/72 são mais favoráveis que a legislação comum, aplicada aos trabalhadores de modo geral". Proc. RO 4280 /92, TRT 2a Região, 2a T, Relatora Joaquina Siqueira Ribeiro.

"PETROLEIROS. LABOR ESPECIALÍSSIMO EM REGIME DE SOBREAVISO. ESCALA 14X14. EXIGÊNCIAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. O labor desempenhado pelos petroleiros encerra regime de trabalho especialíssimo, regulado pela Lei 5.811 /72, vigentes mesmo após a promulgação da CF/88 , e pelas normas coletivas da categoria. Dada a natureza do serviço prestado, geralmente a bordo de embarcações, a hipótese deve ser analisada sob uma ótica própria. A jornada desempenhada por tais profissionais deve necessariamente obedecer às exigências decorrentes da atividade econômica da empresa contratante, além da conveniência do serviço, o que para tanto tais trabalhadores gozam de um longo descanso, no caso em tela 14 dias consecutivos após 14 dias de trabalho (escala 14X14), o que compensa inclusive o labor em domingos. A hipótese

vertente, portanto, é de labor em regime de sobreaviso, cuja compensação de jornada é prevista legalmente, com pagamento das horas extras eventuais além da 12a hora efetiva de labor, feriados e adicional noturno, este último incluído no adicional de sobreaviso". Processo RecOrd 00017028520105050221 BA 0001702- 85.2010.5.05.0221, TRT 5, Relator Humberto Jorge Lima Machado, 3a T, DJ 22.08.2012.

Haja vista que o Reclamante era mensalista, não obstante o acime mencionado, a respeito da aplicação da legislação especial, de qualquer sorte, por força do § 2° do art. 7° da Lei n° 605/49, não há que se falar no reflexo do RSR".

Conforme decisão nos autos n° 0010106-53.2015.5.01.04583.

7)- Os Danos Materiais e Honorários Advocatícios se fundem no pedido, haja vista que o pedido de danos materiais e o mesmo como se fosse pedido de honorários advocatícios, tem sua condenação efetivada quando a reclamação vir com representatividade do Sindicato de Classe, o que não esse caso, haja vista que a reclamante está representada por advogado particular, e nesta Justiça Especializada, não é passivo de condenação em honorários dessa natureza, o que impugna o pedido de honorários advocatícios, pois, honorários advocatícios não são devidos por não atendidos seus requisitos legais, art. 14 da Lei n° 5.584/70 e Súmulas n° 219 e 329 do TST.

8)- FGTS e SEGURO DESEMPREGO , quanto a estas duas modalidades no pedido, é de bom alvitre que seja determinada a liberação do saldo existente na conta do FGTS da reclamante e Oficio junto ao Ministério do Trabalho para pagamento do seguro desemprego, impugnando qualquer indenização a estes títulos.

ISTO POSTO, requer a V. Exa., se digne de julgar pela improcedência da ação, como medida de inteira e salutar JUSTIÇA.

Protesta-se por provas em direito admitidas.

P. deferimento.

Macae/RJ, 28/01/2016.

Dr. Nome 00.000 OAB/UF