Processo nº 277435-50.2017.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
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Andamento processual

26/02/2018há 4 anos

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6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.7/2018

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16 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277435-50.2017.8.09.0000(201792774354)

COMARCA : CERES

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE (S) : JOSE PATRICIO JUNIOR ANTONIO CELEDONIO NETO 1 PACIENTE (S) : FABIO JOSE ALBINO

ADV (S) : 26706/GO -JOSE PATRICIO JUNIOR 38786/GO -ANTONIO CELEDONIO NETO

EMENTA : EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 159, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado de instância singela o justificou na subsistência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), sobretudo quando imposto regime fechado, tratando-se de pena superior a oito anos de reclusão e acusado portador de maus antecedentes. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal

do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

19/12/2017há 4 anos

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Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1 de 4002

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA VIGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

174 - HABEAS-CORPUS

PROCESSO : 277435-50.2017.8.09.0000(201792774354)

COMARCA : CERES DISTRIBUIDO PARA 1A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS 1 IMPETRANTE (S) : JOSE PATRICIO JUNIOR ANTONIO CELEDONIO NETO 1 PACIENTE (S) : FABIO JOSE ALBINO

ADV (S) : 26706/GO -JOSE PATRICIO JUNIOR 38786/GO -ANTONIO CELEDONIO NETO

Fontes de informações
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