Processo nº 277531-65.2017.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
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Andamento processual

17/01/2018há 4 anos

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SECAO CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.1/2018

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53 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277531-65.2017.8.09.0000(201792775318)

COMARCA : TRINDADE

RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE (S) : ELSON DIAS DOS REIS 1 PACIENTE (S) : JOAO VICTOR RODRIGUES DE SOUZA

ADV (S) : 50408/GO -ELSON DIAS DOS REIS

DECISAO OU DESPACHO: O advogado Elson Dias dos Reis, profissionalmente estabelecido na cidade de Goiânia, amparado pelo art. , incisos LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal, arts. 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetra ordem liberatória de habeas corpus, com pedido de liminar, em proveito de JOÃO VICTOR RODRIGUES DE SOUZA, qualificado, apontando como autoridade coatora a Meritíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Trindade, sustentando que o paciente, preso em flagrante delito, pela prática do crime tipificado pelo art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, padece constrangimento ilegal, em razão da manutenção da clausura antecipada, ainda que concedida a liberdade provisória, condicionada à prestação de garantia real (fiança), fixada no valor de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais), considerado excessivo, razão para a isenção do recolhimento, providenciando-lhe a soltura. Calha ao impetrante instruir o pedido de proteção constitucional com os documentos necessários à

demonstração da coação ilegal que suporta o paciente, art. 660, § 2º, do Código de Processo Penal, cuja omissão determina o indeferimento da petição inicial, segundo os arts. 175, inciso XII, 235, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se, in verbis: “Art. 235. O relator requisitará, sendo necessário, informação do indicado coator e poderá: I- indeferir liminarmente a petição inicial quando manifestamente inadmissível, não preencher os requisitos exigidos ou não estiver instruída com os documentos indispensáveis; II (…).” Nesse sentido, julgado da Corte, in verbis: “Habeas Corpus. Pedido mal instruído. A impetração carece de documentação essencial para comprovação da alegada ilegalidade. Assim, de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 175, XII, e 235, I, do RITJGO. Petição inicial indeferida liminarmente.” (TJGO, HC nº 143282-85.2014.8.09.0000, DJE nº 1.557 de 05/06/14). Ao cabo do exposto, indefiro a petição inicial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia, 13 de dezembro de 2017. Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga Relator

19/12/2017há 4 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA VIGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

177 - HABEAS-CORPUS

PROCESSO : 277531-65.2017.8.09.0000(201792775318)

COMARCA : TRINDADE DISTRIBUIDO PARA 2A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE (S) : ELSON DIAS DOS REIS 1 PACIENTE (S) : JOAO VICTOR RODRIGUES DE SOUZA

ADV (S) : 50408/GO -ELSON DIAS DOS REIS

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