Processo nº 277539-42.2017.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
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Andamento processual

15/03/2018há 4 anos

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5A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.12/2018

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11 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277539-42.2017.8.09.0000(201792775393)

COMARCA : RIO VERDE

RELATOR : DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE (S) : RAFAEL GOMES CARDOSO 1 PACIENTE (S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES CAMPOS

ADV (S) : 41291/GO -RAFAEL GOMES CARDOSO

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. 1 - PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO DE OUTRO WRIT JÁ INTERPOSTO E JULGADO PELA CORTE. Impõe-se o não conhecimento do mandamus se constatada a mera reiteração de argumentos já analisados e julgados pela Corte noutro antecedente writ, máxime diante a completa ausência de fatos novos e relevantes, aptos a uma segunda deliberação acerca do evento processual impugnado. 2 - EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O habeas corpus constitui medida urgente, de cognição sumaríssima, em que a prova há de ser exibida incontinente à impetração. Ausentes elementos pré-constituídos, necessários a demonstração da ilegalidade da custódia cautelar no tocante ao excesso de prazo na formação da culpa e consectária infringência à duração razoável do processo, impõe-se a rejeição da soltura encarecida. Raciocínio que se reforça quando, pelas informações do Juízo a quo, vislumbra-se o iminente encerramento da jurisdicionalização das provas, cuja audiência

está designada para data de hoje. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA

o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.

22/01/2018há 4 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

SETIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 16 DE JANEIRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

9 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277539-42.2017.8.09.0000(201792775393)

COMARCA : RIO VERDE

RELATOR : DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 1 IMPETRANTE (S) : RAFAEL GOMES CARDOSO 1 PACIENTE (S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES CAMPOS

ADV (S) : 41291/GO -RAFAEL GOMES CARDOSO

DECISAO OU DESPACHO: Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Oficie-se à autoridade coatora para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de lei. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça Intime-se. Goiânia, 12 de dezembro de 2017. Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator

19/12/2017há 4 anos

Senhores(as) Usuários(as),

A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição.

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Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1 de 4002

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA VIGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

178 - HABEAS-CORPUS

PROCESSO : 277539-42.2017.8.09.0000(201792775393)

COMARCA : RIO VERDE DISTRIBUIDO PARA 2A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA 1 IMPETRANTE (S) : RAFAEL GOMES CARDOSO 1 PACIENTE (S) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES CAMPOS

ADV (S) : 41291/GO -RAFAEL GOMES CARDOSO

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