Processo nº 277541-12.2017.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

02/02/2018há 4 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DECIMA SEXTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 29 DE JANEIRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

38 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277541-12.2017.8.09.0000(201792775415)

COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS

RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM

PROCURADOR : ABREU E SILVA 1 IMPETRANTE (S) : RAFAEL GOMES CARDOSO 1 PACIENTE (S) : BRUNO SOUZA VIEIRA

ADV (S) : 41291/GO -RAFAEL GOMES CARDOSO

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, NA FASE INQUISITORIAL. Questões atinentes à observância dos ditames legais do reconhecimento do réu, realizado na fase inquisitiva, devem ser debatidas durante a instrução da ação penal. Até porque, na maioria das vezes, é imprescindível a ratificação do reconhecimento pessoal do réu em Juízo. Além disso, insta salientar que as formalidades previstas no inciso II do artigo 226 do CPP não se revestem de caráter obrigatório. 2- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REINCIDENTE. A prisão preventiva se encontra legítima quando o paciente responder por delito doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitado em julgado (reincidente); e quando o contexto probatório assentir ao Juízo convencer-se acerca da presença de elementos que indiquem ser o paciente, em tese, autor do crime de roubo em debate. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal

do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do

julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.

19/12/2017há 4 anos

Senhores(as) Usuários(as),

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Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 1 de 4002

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA VIGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

179 - HABEAS-CORPUS

PROCESSO : 277541-12.2017.8.09.0000(201792775415)

COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS DISTRIBUIDO PARA 2A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DR (A JAIRO FERREIRA JUNIOR SUBTITUTO DO : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE (S) : RAFAEL GOMES CARDOSO 1 PACIENTE (S) : BRUNO SOUZA VIEIRA

ADV (S) : 41291/GO -RAFAEL GOMES CARDOSO

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO
Início do Processo
2017
Fontes de informações
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