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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0457

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada Pela(S) Inclusa(S) Certidão(Ões) de Dìvida Ativa, desta Parte Integrante - Execução Fiscal

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA, SÃO PAULO

Município de PIRASSUNUNGA, pessoa jurídica de direito público interno, por seu (sua) Procurador (a) do quadro permanente, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro na Lei N. 6830/08, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, representada pela (s) inclusa (s) Certidão (ões) de Dìvida Ativa, desta parte integrante, em face de

Contribuinte: Nome e Outro

Inscrição: 256740000000

CPF / CNPJ: CPF 000.000.000-00

Endereço: Nome, R, Nº (00)00000-0000

Compl.:

Bairro: Jardim Millenium

Loteamento:

Cidade: Pirassununga UF: SP CEP: -

Requer, D. EndereçoVossa Excelência ordenar a citação do/a (s) executado/a (s) ou quem de direito para, no prazo de 5 dias, pagar o débito apontado na (s) CDA (s), atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, ou garantir a execução na forma do disposto do art. 9º da Lei Supracitada, sob pena de PENHORA a que alude o disposto no art. 11 da LEF, em especial, a PENHORA ON LINE, com o bloqueio RENAJUD, sendo possível, ou de tantos bens quantos bastem a integral satisfação do débito, autorizando, se o caso, o oficial de justiça a cumprir as diligências com os benefícios do art. 212, § 1º do CPC.

Outrossim, em se tratando o débito fiscal de IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel, desde já, indica-se à penhora o imóvel que ensejou o crédito exequendo, constante da petição inicial, levando-se em consideração que o imóvel não está protegido pelo instituto do bem de família conforme art. , IV, da Lei 8.009/90, devendo, ainda, ser a parte executada intimado (a) da constrição e nomeada depositária independentemente de aceitação.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00calculado com os acréscimos legais até a presente data e sujeito a atualização no momento do efetivo pagamento.

Nestes Termos, P. Deferimento

PIRASSUNUNGA, 05 de dezembro de 2017 .