19/12/2017há 2 anos
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Terceira Entrância

Comarca de Colorado do Oeste

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000527-30.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 06/04/2017 19:16:22

Requerente: MARINEUZA ALVES DE MORAIS SILVA e outros (4) Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A e outros

Advogado do (a) RÉU: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - RO0001032 Advogado do (a) RÉU: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

DESPACHO

Ao Ministério público para manifestação.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001293-20.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 29/07/2016 11:31:20

Requerente: VALTER CARNEIRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

A parte exequente informou a quitação do débito exequendo, conforme petição protocolizada junto ao id 12149214, o que impõe a extinção do feito.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, ante a satisfação da obrigação.

Em razão da preclusão lógica, a presente DECISÃO transita em julgado nesta data.

P.R.I

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000285-71.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 24/02/2017 14:38:51

Requerente: ELIZABETE TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogados do (a) REQUERENTE: ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS - RO0005502, JOSE IZIDORO DOS SANTOS -RO0004495

Requerido: GOVERNADORIA CASA CIVIL

Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Trata-se de ação de concessão de auxílio transporte c/c pagamento de parcelas retroativas.

O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo CivilCPC, eis que versa sobre matéria de direito e não prescinde de produção de outras provas em audiência.

A controvérsia da lide se encontra em verificar se o auxíliotransporte é devido à autora e, em caso positivo, qual o valor deve ser pago e se o pagamento deve ser realizado de forma retroativa. A Lei Estadual Complementar 68/92, prevê o pagamento do auxíliotransporte aos servidores públicos, nos seguintes termos:

Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento.

Embora a lei mencione que o auxílio é devido apenas aos servidores que fazem o uso do transporte coletivo, o entendimento jurisprudencial dominante é de que o benefício alcance todos aqueles que tenham gastos com o seu deslocamento até o local de trabalho.

O auxílio-transporte possui caráter indenizatório, é abstrato e genérico. É incompatível com a sua natureza jurídica alcançar apenas aqueles que se utilizam do transporte coletivo. Do contrário, não haveria igualdade no tratamento entre os servidores, já que não beneficiaria os que se utilizam de outros meios de locomoção e que também possuem gastos com o seu deslocamento. Neste mesmo norte é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos:

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. É entendimento pacificado pelo STJ que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte (Resp 238.740 – RS). A administração pública não pode eximirse de pagar aos seus servidores o auxílio-transporte, previsto em estatuto próprio, ao argumento de não estar regulamentado o referido auxílio, uma vez que deixou de fazê-lo no prazo legal previsto pela norma instituidora do direito, devendo ser utilizado o Decreto estadual n. 4451/89, que disciplina a concessão do auxílio-transporte aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, de suas Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, até que seja suprida essa omissão (Incidente de Uniformização de jurisprudência 0014508-16.2010.8.22.0000, TJRO). (Não Cadastrado, N. 00000784220138220004, Rel. Juiz Marcos Alberto Oldakowski, J. 02/09/2013).

A parte requerente afirma que não vem recebendo o benefício do auxílio transporte, e que faz jus a concessão do referido benefício, referente o período retroativo desde o ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal.

Pois bem. O pagamento do auxílio, enquanto não for criado regulamento próprio, deverá obedecer o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência autuado sob o nº 0014508-16.2010.8.22.0011, de que o auxílio transporte deve ser pago nos mesmos moldes dos outros funcionários.

Acrescento que o Decreto Estadual nº 4.451/89 foi recentemente revogado pelo Decreto n. 21.299/2016, o qual igualmente fora revogado pelo Decreto n. 21.375/2016, publicado em 07/11/2016 no Diário Oficial do Estado de Rondônia. Porém para o período retroativo postulado pela parte autora, ainda o era vigente, no sentido de que o Estado participava dos gastos de deslocamento do servidor com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6 % (seis por cento) do vencimento básico do servidor.

Por outro lado, quanto ao parâmetro a ser utilizado para cálculos do auxílio transporte a ser pago, a Turma Recursal do E. TJ/RO, já manifestou-se, dispondo que deve se utilizar a tarifa da localidade mais próxima, quando não fornecido o serviço de transporte público, pois é a melhor medida, por ser mais justa e por estar de acordo com a legislação regulamentada, sob pena de incorrer em ilegalidade. (Recurso Inominado nº 0000719-93.2014.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 07 de outubro de 2014; e 0002102-03.2014.8.22.0006 Recurso Inominado, Relator Juiz José Jorge R. da Luz, julgado em 23 de novembro de 2015).

Assim, utilizando-me de equidade, e seguindo entendimento já firmado pela Turma Recursal do E.TJ/RO, ante a inexistência de transporte público intermunicipal na Comarca de Presidente Médici, o valor a ser utilizado como parâmetro para implantação do benefício de auxílio transporte, deverá ser o mesmo valor pago aos servidores da mesma categoria - conforme o número de deslocamentos diários em razão da carga horária - que residem na cidade de Ji-Paraná, já que é a cidade mais próxima de Presidente Médici onde possui transporte público intramunicipal.

Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a:

1 – Implantar o auxílio-transporte em favor da parte requerente, devendo custear o que exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico do servidor, sendo que a partir do mês de outubro/2016 deverá ser excluído o desconto de 6% outrora previsto no Decreto n. 4.451/1989, considerando os decretos posteriores 21.299/2016 e 21.375/2016, adotando como parâmetro a tarifa do transporte público intramunicipal em Ji-Paraná-RO, levando ainda em consideração o número de deslocamentos nos dias efetivamente trabalhados pelo servidor, conforme sua carga horária.

2 – Realizar o pagamento retroativo das parcelas não pagas a título de auxílio-transporte devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Os juros moratórios são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240).

A correção monetária, deverá incindir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, da seguinte forma: 1) com o índice de 0,5 ao mês, a partir da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei 11.960/09, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97; 2) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da SENTENÇA condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Desta feita, apenas para melhor esclarecer, a correção monetária será devida a partir do não pagamento de cada parcela mensal, até 25/03/2015 segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.9.494/97, com redação dada pela Lei n.11..960/09) e a partir de 26/03/2015, de acordo com o IPCA. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/09).

Assim sendo, fica excluído qualquer índice de atualização apresentado pela parte autora contrário aos mencionados, devendo o cálculo dos valores retroativos serem readequados à nova sistemática.

Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, o que faço conforme disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

SENTENÇA não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001737-53.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 30/09/2016 16:52:16

Requerente: GERSON MOREIRA PAIVA

Advogado do (a) AUTOR: JUSTINO ARAUJO - RO0001038

Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE PRESIDENTE MEDICI LTDA

Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória de nulidade de citação e de adjudicação proposta por GERSON MOREIRA PAIVA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRESIDENTE MÉDICI LTDA.

Tendo a parte autora manifestado o interesse na desistência do feito (id 13313711), não sendo necessário o consentimento de réu no presente caso, pois não fora citado, acolho o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P. R. I. C e, ante o pedido de extinção do feito pela parte autora, antecipo o trânsito em julgado nesta data, com fundamento no art. 1.000 do CPC.

Arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001537-12.2017.8.22.0006

Classe: CÍVEL - DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)

Data da Distribuição: 03/10/2017 13:05:52

Requerente: MOACIR FRANCISCO XAVIER e outros

Advogado do (a) AUTOR: MONIQUE SAMIRA SAKEB TOMMALIEH - RO0007528

Advogado do (a) AUTOR: MONIQUE SAMIRA SAKEB TOMMALIEH - RO0007528

Requerido: IDAIR BIANQUINI BONA

Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, cujos termos encontram-se definidos na ata de audiência de id 14948256, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, dispensado o prazo recursal, resolvida a controvérsia. Sem ônus.

SENTENÇA transita em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC.

Pratique-se o necessário.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000657-20.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 01/05/2017 17:05:55

Requerente: MARLENE NEUMANN

Advogado do (a) AUTOR: DORISLENE MENDONCA DA CUNHA FERREIRA - RO0002041

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Trata-se de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a condição do autor. Assim a prova pericial é necessária para comprovação do alegado.

Neste sentido já decidiu a Primeira Turma do TRF/1ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO: INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. A falta de contestação do INSS na ação originária não enseja a aplicação do disposto no artigo 319 do CPC, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (artigo 320, II, do CPC). 2. Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização da prova pericial é imprescindível para o julgamento da causa, com FINALIDADE de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. 3. Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. 4. SENTENÇA que se anula de ofício, para que seja realizada a prova pericial na instância de origem. Remessa oficial prejudicada. (REO 0023901-65.2009.4.01.9199/AC – Relatora: DES. FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES; Data da DECISAO 10/05/2010). Assim, como se faz necessária a realização da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo INSS.

É que, no caso em apreciação o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Por outro lado, como a prova reclama conhecimento técnico específico e não tendo o juízo profissionais habilitados para tanto, deve valerse de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados.

Desta forma, observando o princípio da carga dinâmica da prova, segundo o qual, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS.

Diante do exposto, providencie a escrivania contato telefônico com o Dr. Joaquim Moretti Neto, o qual nomeio para realizar a perícia determinada nos autos, que deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-a que de acordo com o art. 3º da Resolução Nº 541 do CJF o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O valor dos honorários periciais serão de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que esse foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$200,00 (duzentos reais), estabelecido na Tabela V da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos da Resolução.

O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização do exame.

O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. Oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do CPC.

Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito.

Encerrada a perícia, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação ao laudo, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo inclusive se manifestarem, se pretendem a produção de outras provas.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000951-72.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 19/06/2017 16:27:36

Requerente: LUCILENE MARIA DE PAULA NOGUEIRA

Advogados do (a) AUTOR: ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS -RO0005502, JOSE IZIDORO DOS SANTOS - RO0004495

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS -PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Trata-se de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a condição do autor. Assim a prova pericial é necessária para comprovação do alegado.

Neste sentido já decidiu a Primeira Turma do TRF/1ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO: INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. A falta de contestação do INSS na ação originária não enseja a aplicação do disposto no artigo 319 do CPC, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (artigo 320, II, do CPC). 2. Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização da prova pericial é imprescindível para o julgamento da causa, com FINALIDADE de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. 3. Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. 4. SENTENÇA que se anula de ofício, para que seja realizada a prova pericial na instância de origem. Remessa oficial prejudicada. (REO 0023901-65.2009.4.01.9199/AC – Relatora: DES. FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES; Data da DECISAO 10/05/2010). Assim, como se faz necessária a realização da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo INSS.

É que, no caso em apreciação o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Por outro lado, como a prova reclama conhecimento técnico específico e não tendo o juízo profissionais habilitados para tanto, deve valerse de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados.

Desta forma, observando o princípio da carga dinâmica da prova, segundo o qual, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS.

Diante do exposto, providencie a escrivania contato telefônico com o Dr. Joaquim Moretti Neto, o qual nomeio para realizar a perícia determinada nos autos, que deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-a que de acordo com o art. 3º da Resolução Nº 541 do CJF o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O valor dos honorários periciais serão de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que esse foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$200,00 (duzentos reais), estabelecido na Tabela V da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos da Resolução.

O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização do exame.

O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. Oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do CPC.

Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua

ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide.

Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito.

Encerrada a perícia, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação ao laudo, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo inclusive se manifestarem, se pretendem a produção de outras provas.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002066-31.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 14/12/2017 16:21:32

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: JOAO CARLOS DA SILVA PEREIRA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

1) CITE (M)-SE o (s) executado (s) dos termos da presente ação, com base nos artigos e seguintes da Lei de Execução Fiscal para, em (05) cinco dias, pagar a dívida descrita ou garantir a execução, nos termos do art. da L.E.F., sob pena de serem-lhe penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito.

2) Decorrido o prazo sem o pagamento ou a garantia, proceda-se à penhora, ou ao arresto (art. 830, CPC), se o (s) executado (s) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Havendo penhora INTIME (M) O (S) da mesma e CIENTIFIQUE-O (S) de que a partir da intimação ou da data da assinatura do respectivo termo fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, EMBARGOS DO DEVEDOR. Em se tratando da penhora sobre bens imóveis, se casado, INTIMESE o cônjuge, bem como providencie o registro em local próprio e, posteriormente, realize-se a avaliação dos bens e da penhora sobre os mesmos.

3) Não sendo localizado (s) o (s) executado (s) e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional para manifestarse como Curador Especial.

3.1) Ainda em caso de não localização do (s) executado (s) e havendo morador no imóvel indicado, deverá o Sr. Oficial identificar o atual possuidor do imóvel e declinar, se possível, a natureza do domínio (compra, aluguel, arrendamento, etc).

4) Havendo penhora de bens suficientes para garantir a dívida e, transcorrido o prazo para embargos, designem-se datas para realização de vendas judiciais.

5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, § 2º do CPC.

6) Fixo honorários em 10% sobre o valor da execução em hipótese de pronto pagamento, salvo embargos.

Somente após voltem os autos conclusos.

SIRVA A PRESENTE DE CARTA/MANDADO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002072-38.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 14/12/2017 17:15:12

Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: LALRIANO SIMOES DOS SANTOS

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

Tendo a parte requerente manifestado o interesse na desistência do feito, não é necessário o consentimento do requerido no presente caso, pois não fora citado, acolho o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

P. R. I. e, ante o pedido de extinção do feito pela parte requerente, antecipo o trânsito em julgado nesta data, com fundamento no art. 1.000 do CPC.

Arquivem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001331-95.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 26/08/2017 14:47:42

Requerente: SANDRA MAURA LOPES OLIVEIRA AMARAL

Advogados do (a) AUTOR: JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA -RO0006074, JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO - RO0003952

Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Trata-se de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a condição do autor. Assim a prova pericial é necessária para comprovação do alegado.

Neste sentido já decidiu a Primeira Turma do TRF/1ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO: INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. A falta de contestação do INSS na ação originária não enseja a aplicação do disposto no artigo 319 do CPC, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (artigo 320, II, do CPC). 2. Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização da prova pericial é imprescindível para o julgamento da causa, com FINALIDADE de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. 3. Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. 4. SENTENÇA que se anula de ofício, para que seja realizada a prova pericial na instância de origem. Remessa oficial prejudicada. (REO 0023901-65.2009.4.01.9199/AC – Relatora: DES. FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES; Data da DECISAO 10/05/2010). Assim, como se faz necessária a realização da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo INSS.

É que, no caso em apreciação o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Por outro lado, como a prova reclama conhecimento técnico específico e não tendo o juízo profissionais habilitados para tanto, deve valerse de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados.

Desta forma, observando o princípio da carga dinâmica da prova, segundo o qual, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS.

Diante do exposto, providencie a escrivania contato telefônico com o Dr. Joaquim Moretti Neto, o qual nomeio para realizar a perícia

determinada nos autos, que deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-a que de acordo com o art. 3º da Resolução Nº 541 do CJF o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O valor dos honorários periciais serão de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que esse foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$200,00 (duzentos reais), estabelecido na Tabela V da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos da Resolução.

O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização do exame.

O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. Oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos termos dos artigos 148, II e 157 do CPC.

Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito.

Encerrada a perícia, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação ao laudo, no prazo sucessivo de 10 dias, devendo inclusive se manifestarem, se pretendem a produção de outras provas.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001336-20.2017.8.22.0006

Classe: CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

Data da Distribuição: 28/08/2017 13:38:58

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do (a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA -PE0012450

Requerido: RENILTON LIMA DO NASCIMENTO

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Antes da apreciação da petição com pedido de homologação de acordo, anexo no documento id 14325231, reitere-se a intimação da parte autora, conforme determinado no DESPACHO id 13325468, para comprovar o pagamento das custas iniciais, porquanto verifico que o comprovante acostado (id 13888954), trata-se de taxa da OAB, e não das custas processuais.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001980-60.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Data da Distribuição: 05/12/2017 17:24:26

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Advogados do (a) EXEQUENTE: PRISCILA MORAES BORGES -RO0006263, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586/RO, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO0002930

Requerido: ROSELI FERREIRA DA SILVA

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais iniciais.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001955-47.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 30/11/2017 20:08:53

Requerente: MARIA DE LIMA COSTA LEUZENSKI

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando o prazo estabelecido no artigo 334 do CPC.

Em seguida, cite-se a parte requerida para conhecimento acerca dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, intimando-a para que compareça ao ato, bem como para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, CPC).

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça à solenidade.

Advirtam-se as partes de que elas deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do CPC) e de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de/ até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, do CPC).

Caso a parte requerida manifeste desinteresse na autocomposição, deverá formular pedido, na forma e prazo do art. 334, § 5º do CPC. Neste caso, o prazo para apresentação de defesa começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do artigo 335, II, do CPC.

Caso a audiência não seja realizada por ausência de citação em tempo hábil ou de eventual intimação da parte autora, desde logo determino que o CEJUSC redesigne a audiência, providenciando o necessário para que as partes sejam intimadas para comparecerem ao ato.

Se a conciliação restar frutífera, tornem os autos conclusos para homologação, caso contrário, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais remanescentes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Lei de Custas n. 3.896/2016.

Caso a parte requerida tenha formulado reconvenção, e alegado qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC ou juntado documentos, desde logo determino que a parte autora seja intimada para manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do art. 351 do CPC, sendo aplicado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e fundações de direito público.

Não ocorrendo a hipótese anterior, intimem-se as partes representadas a se manifestarem, no prazo de 10 dias, quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de julgamento antecipado – art. 355 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SIRVA A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000474-49.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 30/03/2017 12:23:04

Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: WALFRIDES DE CARVALHO FERNANDES

Advogado do (a) EXECUTADO:

DECISÃO

Em razão da matéria em questão ser objeto de discussão no Resp 1163020, o qual recentemente afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, suspendendo a tramitação das ações em todo território nacional sobre o tema, inclusive as que tramitam nos juizados especiais, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento com trânsito em julgado do mencionado recurso especial.

Oportunamente, certifique a escrivania e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001717-62.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 28/09/2016 10:00:05

Requerente: JHONATAN CORREIA MOTTA

Advogado do (a) AUTOR: ELIEL MOREIRA DE MATOS -RO0005725

Requerido: Wilson Almeida e outros

Advogado do (a) RÉU:

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Intime-se a parte autora para requerer o que de direito. Prazo: 10 (dez) dias.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000354-74.2015.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)

Data da Distribuição: 15/09/2015 16:16:11

Requerente: FERNANDO FERREIRA DA ROCHA

Advogado do (a) EXEQUENTE: FERNANDO FERREIRA DA ROCHA - RO0003163

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

(id 13126946) O débito executado foi integralmente quitado conforme manifestação retro, não tendo a parte exequente, nada mais a requerer.

O executado manifestou-se ciência.

Posto isso, julgo extinta a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001387-65.2016.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 17/08/2016 11:20:22

Requerente: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER

Advogado do (a) REQUERENTE: ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER - RO7311

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

A parte exequente informou a quitação do débito exequendo, conforme petição protocolizada junto ao id 9240762, o que impõe a extinção do feito.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, ante a satisfação da obrigação.

Em razão da preclusão lógica, a presente DECISÃO transita em julgado nesta data.

P.R.I

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7002058-88.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Assunto: [Direito de Imagem, Honorários Advocatícios]

Parte Ativa: CONRADO ALVES DE ARAUJO

Advogados do (a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS - RO0005465, NATHALY DA SILVA GONCALVES -RO0006212, MARCIO VALERIO DE SOUSA - MG0130293

Parte Passiva: Constrular Materiais da Contrução

Advogado do (a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA -RO0001032

Valor da Causa: R$ 5.794,63

SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes (id 14182836), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, julgando extinto o feito, com resolução do MÉRITO.

Caso haja descumprimento do acordo, a parte exequente poderá requerer o que de direito, para satisfação de seu crédito, sendo desnecessária a suspensão do feito.

Sem custas finais.

SENTENÇA transita em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC.

P. R. I. C.

Presidente Médici-RO (na data do movimento)

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000105-89.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 26/01/2016 12:07:25

Requerente: MARIA GORETES DA SILVA e outros

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643, DANNA BONFIM SEGOBIA - RO0007337

Advogados do (a) EXEQUENTE: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643, DANNA BONFIM SEGOBIA - RO0007337

Requerido: WALDIR DA SILVA LEITE e outros (3)

Advogado do (a) EXECUTADO: CLEIA APARECIDA FERREIRA -SP0043256

Advogado do (a) EXECUTADO: CLEIA APARECIDA FERREIRA -SP0043256

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO: CLEIA APARECIDA FERREIRA -SP0043256

SENTENÇA

A parte exequente informou a quitação do débito exequendo, conforme petição protocolizada junto ao id 13303151, o que impõe a extinção do feito.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, ante a satisfação da obrigação.

Em razão da preclusão lógica, a presente DECISÃO transita em julgado nesta data.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001327-58.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 25/08/2017 15:25:25

Requerente: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES - FAEPAR

Advogados do (a) EXEQUENTE: VANESSA DOS SANTOS LIMA -RO0005329, VIVIANE MATOS TRICHES - RO0004695

Requerido: OCIMAR LEOPOLDINO & CIA LTDA - ME e outros (3) Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, cujos termos encontram-se definidos na petição de id 14776392, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso III, alínea b, dispensado o prazo recursal, resolvida a controvérsia.

Sem ônus.

SENTENÇA transita em julgado nesta data, por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC.

Pratique-se o necessário.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000223-31.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 10/02/2017 15:09:53

Requerente: EDMAR DA SILVA GOMES

Advogado do (a) EXEQUENTE: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: DANIEL PEDRO DE ANDRADE

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

A parte exequente informou a quitação do débito exequendo, conforme petição protocolizada junto aos id 8416882, o que impõe a extinção do feito.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, ante a satisfação da obrigação.

Em razão da preclusão lógica, a presente DECISÃO transita em julgado nesta data.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7002108-17.2016.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

Parte Ativa: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA -SICOOB CENTRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ - RO0001112

Parte Passiva: JOSE AILTON DE SOUZA e outros

Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

Valor da Causa: R$ 32.328,70

SENTENÇA Tendo a parte autora manifestado o interesse na desistência do feito (id’s 9326395 e 12807011), não sendo necessário o consentimento de réu no presente caso, pois não fora citado, acolho o pedido e JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Requisite-se a retirada/baixa de eventual lançamento de débito. Neste ato, libero o arresto realizado no presente feito, conforme auto de arresto acostado ao documento id 8639256.

Sem custas e honorários.

P. R. I. C e, ante o pedido de extinção do feito pela parte autora, antecipo o trânsito em julgado nesta data, com fundamento no art. 1.000 do CPC.

Arquivem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000828-74.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 31/05/2017 17:52:22

Requerente: FABILLA SILVA MARQUES

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: CLAUDIO C. B. DE SOUSA & SOUSA LTDA - ME Advogado do (a) RÉU: RENATO PEREIRA DA SILVA -RO0006953

DESPACHO

Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, de acordo com o novo diploma processual civil, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo

sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a DECISÃO (art. do CPC).

Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (arts. c/c 10 do CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.

Por esse motivo, INTIMEM-SE as partes para que no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, especifiquem as provas, justificando a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse das partes a serem produzidas, requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo, ou se for o caso, prolação da SENTENÇA.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002131-60.2016.8.22.0006

Classe: CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

Data da Distribuição: 14/12/2016 10:47:17

Requerente: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do (a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO0004875

Requerido: OZINEI FRANCISCO PAIZANTE

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Defiro o pedido retro. Expeça-se o necessário.

Ademais, intime-se o autor para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção e arquivamento.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:() Processo nº: 7000504-84.2017.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Protocolado em: 04/04/2017 09:36:54

EXEQUENTE: JOSE TELES DE GOIS

EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE SILVA LIMEIRA - ME DESPACHO

Considerando a certidão (id 14783507), verifico a impossibilidade de encaminhamento ao cartório competente para fins de protesto da certidão emitida no presente, conforme havia requerido a parte exequente na alinea b- id 13825582.

Assim, reportando-me à certidão (id 14783507), intime-se a exequente para cumprir o disposto na intimação (id 14200013).

Prazo: 10 dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7009067-89.2016.8.22.0010

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 10/02/2017 07:58:10

Requerente: VALDECI AMANCIO DE CARVALHO

Advogado do (a) AUTOR: MAYARA GLANZEL BIDU - RO0004912

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS -PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

1. Trata-se de ação cujo benefício que se pleiteia exige conhecimento técnico específico, a fim de confirmar a condição do autor. Assim a prova pericial é necessária para comprovação do alegado.

Neste sentido já decidiu a Primeira Turma do TRF/1ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO: INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. A falta de contestação do INSS na ação originária não enseja a aplicação do disposto no artigo 319 do CPC, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (artigo 320, II, do CPC). 2. Nos casos em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização da prova pericial é imprescindível para o julgamento da causa, com FINALIDADE de comprovação da incapacidade laboral da parte autora. 3. Havendo necessidade de colheita de determinada prova, o Juiz deve determinar, até mesmo de ofício, a sua produção, em homenagem ao princípio da verdade real. Precedentes do STJ. 4. SENTENÇA que se anula de ofício, para que seja realizada a prova pericial na instância de origem. Remessa oficial prejudicada. (REO 0023901-65.2009.4.01.9199/AC – Relatora: DES. FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES; Data da DECISAO 10/05/2010). Assim, como se faz necessária a realização da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo INSS.

É que, no caso em apreciação o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Por outro lado, como a prova reclama conhecimento técnico específico e não tendo o juízo profissionais habilitados para tanto, deve valerse de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados.

Desta forma, observando o princípio da carga dinâmica da prova, segundo o qual, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais deverão ser pagos pelo INSS.

Diante do exposto, providencie a escrivania contato telefônico com o Dr. Joaquim Moretti Neto, o qual nomeio para realizar a perícia determinada nos autos, que deverá designar data, horário e local para a realização da perícia, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, informando-a que de acordo com o art. 3º da Resolução Nº 541 do CJF o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. O valor dos honorários periciais serão de R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo que esse foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$ 200,00, estabelecido na Tabela V da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Oportunamente, com a aceitação do perito nomeado, informe-se a Corregedoria Geral da Justiça Federal sobre o teor desta DECISÃO, nos termos da Resolução. O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização do exame.

O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, cuja apresentação e indicação de assistentes técnicos deverá ser feita no prazo de quinze dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. Oficie-se ao senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco 15 dias, nos

termos dos artigos 148, II e 157 do CPC.

Consigno que a parte autora deverá comparecer ao exame munida de todos os laudos e exames médicos que possuir, sob pena de o feito prosseguir sem a apresentação dos mesmos, sendo que a sua ausência injustificada ensejará o julgamento antecipado da lide.

Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do perito.

2. Outrossim, deverá ser realizada perícia social, por tratar-se o pedido inicial de concessão de benefício assistencial.

Designo a assistente social Edna Gomes da Silva Marques inscrita no CRESS da 23ª Região sob o n. 1.617, para realizar a perícia social, impondo o arbitramento de honorários periciais em seu favor, o que faço com arrimo na Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Encerrada as perícias, dê-se vista às partes para se manifestarem em relação aos laudos, no prazo de 10 dias.

Intime-se.

Pratique-se o necessário.

Somente após cumpridas todas as diligências, voltem conclusos. Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000064-88.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 22/01/2017 18:32:20

Requerente: PRESIDENTE AUTO POSTO LTDA

Advogado do (a) AUTOR: VALTAIR DE AGUIAR - RO0005490

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Em razão da matéria em questão ser objeto de discussão no Resp 1163020, o qual recentemente afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, suspendendo a tramitação das ações em todo território nacional sobre o tema, inclusive as que tramitam nos juizados especiais, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento com trânsito em julgado do mencionado recurso especial.

Oportunamente, certifique a escrivania e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000495-25.2017.8.22.0006

Classe: CAUTELAR INOMINADA (183)

Data da Distribuição: 31/03/2017 17:37:44

Requerente: JOELMA AZEVEDO DE SOUZA

Advogado do (a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA -RO0001032

Requerido: JULIANA DIEGUES E SILVA

Advogado do (a) REQUERIDO: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

DESPACHO

Intime-se a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o pedido principal, consoante dispõe o art. 308, do CPC.

Expeça-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002068-98.2017.8.22.0006

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Data da Distribuição: 14/12/2017 16:54:03

Requerente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) EXEQUENTE:

Requerido: LONI ENVALL SICHINEL

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Da análise dos autos, verifico que a parte exequente, pretende a cobrança de título executivo, referente a débito tributário, equivalente a quantia de R$ 215,66.

Nesse contexto, em atenção ao princípio da não surpresa, estampado no art. do CPC, conjugado ao disposto no art. 10º do CPC, intime-o para manifestar-se sobre a desistência da execução para fins de efetivação do protesto da CDA, tudo em respeito aos princípios da eficiência, efetividade, celeridade, menor custo ao erário e economia processual, ou, então, justifique o porque da necessidade do prosseguimento da execução, isso para que o Juízo possa avaliar seu interesse de agir.

Pontuo que, o protesto da CDA e o não ajuizamento de ações judiciais de pequeno valor está de acordo com o princípio constitucional da eficiência (art. 37, CF/88) e da LRF, que exigem que o administrador público valha-se dos mais efetivos e céleres, e menos custosos meios de cobrança dos créditos fiscais, sendo que o protesto extrajudicial reúne todas essas características, sendo mais rápido e barato que a execução fiscal.

Ademais, saliento que, a título de exemplo, uma diligência urbana, paga ao oficial de justiça, atualmente perfaz a quantia de R$ 96,75, e nem sempre o endereço indicado pela parte, está atualizado.

Intime-se.

Prazo: 10 dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001854-10.2017.8.22.0006

Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

Data da Distribuição: 24/11/2017 14:12:33

Requerente: JOAO VICENTE FIGUEREDO SANTOS SILVA

Advogados do (a) REQUERENTE: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO0000810, BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO8928

Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do (a) INTERESSADO:

DESPACHO

Oficie-se à instituição financeira (Banco do Brasil - Agência 1405-2), requisitando informações sobre o valor existente na conta bancária de titularidade de MARIA DO SOCORRO GONÇALVES FIGUEIREDO (CPF n. 113.558.671-34), seja qual for sua origem. Com a resposta, encaminhe-se ao Ministério Público.

Após, voltem conclusos.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001739-23.2016.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 30/09/2016 19:18:43

Requerente: ABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado do (a) AUTOR: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO - SP0229900

Requerido: ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO RONDÔNIA/CERON Advogado do (a) RÉU: GABRIELA DE LIMA TORRES -RO0005714

DESPACHO

Intime-se a requerida para justificar a conveniência e necessidade de designação para oitiva da parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001627-20.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 18/10/2017 11:32:17

Requerente: JOSE ARLINDO MASSAROTO e outros

Advogados do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643, SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU - RO0003850 Advogados do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643, SONIA ERCILIA THOMAZINI BALAU - RO0003850

Requerido: ALBERTO MASSAROTO

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que junte aos autos certidão de óbito de Arlindo Massaroto. Prazo: 05 (cinco) dias.

Pratique-se o necessário.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000070-95.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 24/01/2017 10:17:19

Requerente: PRESIDENTE AUTO POSTO LTDA

Advogado do (a) AUTOR: VALTAIR DE AGUIAR - RO0005490

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Em razão da matéria em questão ser objeto de discussão no Resp 1163020, o qual recentemente afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, suspendendo a tramitação das ações em todo território nacional sobre o tema, inclusive as que tramitam nos juizados especiais, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento com trânsito em julgado do mencionado recurso especial.

Oportunamente, certifique a escrivania e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7002001-70.2016.8.22.0006

Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Data da Distribuição: 17/11/2016 16:30:19

Requerente: VALDEMIR PEREIRA DA SILVA

Advogado do (a) REQUERENTE: JASSIO APARECIDO MARTINS CARVALHO - MT14520/O

Requerido: ELCILENY DAMASCENA e outros (13)

Advogados do (a) REQUERIDO: SERGIO MARTINS - RO0003215, POLYANA RODRIGUES SENNA - RO0007428

DESPACHO

Embora o CPC não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, de acordo com o novo diploma processual civil, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a DECISÃO (art. do CPC).

Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (arts. c/c 10 do CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.

Por esse motivo, INTIMEM-SE as partes para que no prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, especifiquem as provas, justificando a conveniência e necessidade, ou caso não haja provas de interesse das partes a serem produzidas, requeiram o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo, ou se for o caso, prolação da SENTENÇA.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001889-67.2017.8.22.0006

Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

Data da Distribuição: 30/11/2017 15:51:30

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Advogado do (a) DEPRECANTE: CRISTIANE TESSARO -RO0001562

Requerido: IZAIAS MIGUEL DE SOUZA

Advogado do (a) DEPRECADO:

DESPACHO

Cumpra-se o ato deprecado, expedindo-se o necessário.

Após, cumpridas as formalidades legais, devolva-se ao juízo de origem.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001979-75.2017.8.22.0006

Classe: MONITÓRIA (40)

Data da Distribuição: 05/12/2017 15:11:21

Requerente: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER

Advogado do (a) AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL -RO0002894

Requerido: SERGIO DAROS

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

Intime-se a parte autora para emendar à inicial, apresentando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000949-05.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 19/06/2017 14:53:53

Requerente: A S MIRANDA & CIA LTDA - ME

Advogadosdo (a) AUTOR:FERNANDA PRIMO SILVA-RO0004141, ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI - RO0004667, CLEBER QUEIROZ SILVA - RO0003814

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Em razão da matéria em questão ser objeto de discussão no Resp 1163020, o qual recentemente afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, suspendendo a tramitação das ações em todo território nacional sobre o tema, inclusive as que tramitam nos juizados especiais, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento com trânsito em julgado do mencionado recurso especial.

Oportunamente, certifique a escrivania e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001978-90.2017.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 05/12/2017 14:37:19

Requerente: JOSE FRATA e outros (11)

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Requerido: ADOLFO FRATA

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DESPACHO

1. Defiro o recolhimento das custas processuais ao final.

Nomeio inventariante o Sr. JOSÉ FRATA, o qual deverá firmar compromisso em 05 (dias) dias e prestar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, sob pena de destituição do encargo. Intime-se a inventariante para apresentar no referido prazo, certidão negativa de testamento deixado pelo de cujus, a qual passou a ser obrigatória desde 18/07/2016, conforme Provimento n. 56/2016-CNJ.

2. Cite-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, bem como os eventuais herdeiros não representados.

3. Com relação ao herdeiro menor Matheus Frata Barbosa, conforme depreende-se dos autos, há conflito de interesse da menor com os dos demais herdeiros, devendo ser nomeado curador especial para representá-lo.

Assim, nomeio para atuar como curador especial do menor, a Defensoria Pública Estadual desta comarca, devendo esta ser devidamente citada. Intime-se e expeça-se o necessário.

4. Concluídas as citações, de-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações. 5. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

6. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

7. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.

8. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.

9. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 636 do CPC.

10. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e ao Ministério Público para manifestarem acerca das últimas declarações.

11. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.

12. Após, venham os autos conclusos.

13. Atente-se o cartório para o fato de que há interesse de incapaz a ser resguardado. Desta forma, o Ministério Público atuará no presente feito, devendo sempre ser cientificado das etapas do presente procedimento.

Sirva a presente DECISÃO, de MANDADO de citação/intimação/ ofício/carta precatória.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000960-34.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 21/06/2017 13:13:32

Requerente: ADAO BORGES SOBRINHO

Advogado do (a) AUTOR: RAFAEL FONDAZZI - PR58844

Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI

Advogado do (a) RÉU:

DESPACHO

O DESPACHO (id 14317066), determinou a emenda à inicial, quanto a adequação do valor da causa, e consequentemente, devem ser recolhidas, as custas processuais remanescentes, considerando o valor já recolhido anteriormente, conforme consta no comprovante (id 12896625).

Assim, verifica-se que a petição (id 14409051), não veio acompanhada do referido comprovante de pagamento. Intime-se a parte autora para trazer aos autos o comprovante de pagamento, referente as custas processuais remanescentes.

Prazo: 10 dias.

Presidente Médici-RO (na data do movimento).

ELISÂNGELA FROTA ARAÚJO REIS

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001847-18.2017.8.22.0006

Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39)

Data da Distribuição: 23/11/2017 22:31:28

Requerente: WANTUIL CAETANO e outros (2)

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Advogado do (a) REQUERENTE: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO0002661

Requerido: IVARILDES CAITANO DE OLIVEIRA

Advogado do (a) INVENTARIADO:

DESPACHO

Defiro o recolhimento das custas ao final, com base no artigo 5º, § 5º, e da Lei 301/90.

Nomeio inventariante o Sr. WANTUIL CAITANO, o qual deverá firmar compromisso em 05 (dias), e prestar as primeiras declarações nos

20 (vinte) dias subsequentes, sob pena de destituição do encargo. As primeiras declarações já foram prestadas (id 14506246) estão incompletas, porquanto não indica o nome dos cônjuges dos herdeiros e os respectivos regimes de casamento, e os documentos pessoais de cada herdeiro. Intime-se o inventariante a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão atualizada – expedida há menos de 30 dias – dos imóveis inventariados e certidão negativa de testamento deixado pelo de cujus, a qual passou a ser obrigatória desde 18/07/2016, conforme Provimento n. 56/2016-CNJ.

2. Prestadas as primeiras declarações, citem-se a Fazenda Pública, bem como os herdeiros não representados.

3. Concluídas as citações, dê-se vistas às partes e pelo prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem quanto às primeiras declarações. 4. Havendo impugnação, voltem os autos conclusos.

5. Transcorrido o prazo in albis, vistas à Fazenda Pública, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para que informe o juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.

6. Não havendo concordância por parte dos herdeiros quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública, expeça-se MANDADO de avaliação dos bens do espólio.

7. Apresentado o laudo de avaliação, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem.

8. Não havendo impugnações e concordando todos os herdeiros com o laudo de avaliação, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, na forma do art. 1.011 do CPC.

9. Após, vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem acerca das últimas declarações.

10. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se ao cálculo do imposto de transmissão, devendo a inventariante ser intimada a recolhe-lo ou complementar o recolhimento eventualmente já realizado, conforme o caso.

11. Quanto ao pedido de expedição de alvará judicial, INDEFIRO por ora o pleito, tendo em vista que há necessidade de citação e concordância de todos os herdeiros, vez que o valor será utilizado para pagamento de dívida pessoal do inventariante.

12. Após, venham os autos conclusos.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS7000135-72.2017.8.22.0012CLASSEPROCEDIMENTO

ORDINÁRIO (7) REQUERENTE

Nome: RUBENS CORDEIRO DE MELO

Endereço: LINHA NOVA 1 KM 1 RUMO ESCONDIDO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ZONA RURAL, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADOAdvogado do (a) AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025

REQUERIDO

Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Endereço: desconhecido

ADVOGADO Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

Trata-se de ação ordinária previdenciária de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença com pedido de conversão em beneficio de aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela, interposta por Rubens Cordeiro de Melo em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de que o autor se tornou impossibilitado ao trabalho em razão de patologia ortopédica.

Em razão disso, a parte autora informa que chegou a interpor pedido administrativo em 04/11/2016, sendo indeferido em 19/12/2016. Por fim, requer seja concedido o auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.

Juntou documentos.

Recebida a inicial, antecipação da tutela deferida.

A autarquia ré, devidamente citada, apresentou contestação. Na sequência veio a réplica.

Determinada a realização de perícia médica, o laudo foi juntado. Intimadas, somente a parte autora se manifestou quanto ao laudo. É o relatório. Decido.

Primeiramente, verifica-se que o caso em tela comporta julgamento no estado em que se encontra.

A qualidade de assegurada, esta comprovada pois o período de carência para a concessão de auxílio-doença é de 12 meses de contribuição e para a reaver o direito de segurado é de um terço, o que encontra-se comprovado nos autos e ainda o fato de a autarquia ré não ter contestado a qualidade de segurado do autor. No que toca ao MÉRITO, inicialmente, cumpre destacar que o benefício do auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) tem como requisitos: a) o segurado estar filiado à Previdência Social; b) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; c) a carência de 12 contribuições (se não se tratar de casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, hipóteses em que inexiste carência).

Já o benefício da aposentadoria por invalidez será devido somente ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendolhe paga enquanto permanecer nessa condição.

É o que se depreende da redação do artigo 42 da lei nº 8.213/91: “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Mister salientar que a carência da aposentadoria por invalidez é de doze contribuições mensais, sendo, contudo, dispensada se não se tratar de casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

Dito isto, não há controvérsia quanto à qualificação da autora como segurada do INSS, conforme dito acima.

Assim, resta verificar a existência ou não de incapacidade da requerente para as atividades laborativas, bem como, no caso de se constatar a incapacidade se é parcial ou toral e se permanente ou temporária, sendo que, com o laudo pericial juntado, restam desnecessárias maiores dilações.

Com relação a incapacidade da parte autora, no laudo pericial, o perito indica objetivamente que a paciente esta incapacita temporariamente para o labor, concluindo pela incapacidade laboral temporária de 20/01/2017 a 20/07/2017.

Como é cediço, é livre o convencimento do juiz, se outros meios de prova bastaram à sua convicção, nos termos dos Arts. 131 e 332

do CPC e Art. , LVI, da CF/88. O exame do conjunto probatório evidencia a impossibilidade da requerente em desenvolver suas atividades e prover, assim, o seu sustento.

Restou esclarecido que o requerente apresenta doença que a impede de exercer temporariamente suas atividades laborativas, situação que a torna inválida diante do trabalho que exerce temporariamente. Ademais, cumpre destacar que a autarquia ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 333, II, do CPC), capaz de trazer aos autos provas do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora.

Portanto,nãohácomotomaroutrocaminho,senão,odoacolhimento parcial do pleito autoral em relação à concessão da aposentadoria por invalidez, pois a perícia médica, realizada em juízo, aduz que o demandante estaria impossibilitado temporariamente de exercer suas atividades laborativas, concluindo pela incapacidade laboral temporária de 20/01/2017 a 20/07/2017.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, mediante resolução de MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando que o autor Rubens CordeirodeMelorecebaoauxílio-doençapeloperíodode20/01/2017 a 20/07/2017, do Instituto Nacional do Seguro Social, quanto a conversão em aposentadoria por invalidez julgo improcedente, face ao laudo pericial, laudo técnico e capaz de nortear a DECISÃO deste juízo, sendo desnecessária outra pericia. Condeno ainda o réu ao pagamento dos valores em atraso, caso hajam, monetariamente corrigidas segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo essa correção desde a data do vencimento de cada uma das parcelas (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e os juros moratórios devem incindir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, visto que a presente ação foi proposta posteriormente a edição da Lei 11.960/09.

SENTENÇA não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos molde do art. 496, § 3º, I e II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos à contadoria deste juízo.

Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).

O réu não está sujeito ao pagamento de custas nos termos do art. 3º da Lei n. 301/90.

Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, procedidas as baixas e anotações necessárias, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Colorado do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2017.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

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AUTOS7002309-54.2017.8.22.0012CLASSEPROCEDIMENTO

SUMÁRIO (22) REQUERENTE

Nome: ORGANIC. HOMEOPATIA ANIMAL EIRELI - EPP

Endereço: Rua Tiradentes, 4710, centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADOAdvogados do (a) AUTOR: MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO - RO8697, RAFAELA GEICIANI MESSIAS -RO0004656

REQUERIDO

Nome: ANTÔNIO AIRTON MOREIRA

Endereço: Linha Montedol, Lote 10/A, Gleba 01, S/N, Zona Rural, Campo Novo de Rondônia - RO - CEP: 76887-000

ADVOGADO Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Cuida-se de pedido de reconsideração da DECISÃO retro que declinou da incompetência deste Juízo.

Em que pese este magistrado ter entendimento diverso, em consulta ao site, verifiquei que a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, que dá a palavra final sobre interpretação de norma infraconstitucional, assim tem decidido, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente a relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. , do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgRg no AREsp 86914 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0205783-6, Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador, T4 - QUARTA TURMA No mesmo sentido: STJ, Recurso especial parcialmente conhecido e provido. REsp 872666 / AL RECURSO ESPECIAL 2006/0165965-2, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA

Assim, me curvando ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de reconsideração, de modo que reformo a DECISÃO anterior, firmando a competência deste Juízo, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado consumidor final, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

Assim, determino:

Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial recolhendo as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Atente-se os causídicos para o recolhimento das custas em processos que patrocinam, já que é recorrente a distribuição de iniciais sem o devido recolhimento das custas processuais.

Intime-se.

Colorado do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2017.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

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AUTOS7001416-63.2017.8.22.0012CLASSECÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE

Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco - SP - CEP: 06029-900

ADVOGADOAdvogado do (a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RO0004875

REQUERIDO

Nome: LUCIANO DALLA VALLE EIRELI - EPP

Endereço: Avenida Marechal Rondon, 4844, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

Não obstante a DECISÃO anterior declinando a competência, não houve a preclusão da DECISÃO e as partes se compuseram amigavelmente.

Assim, homologo, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas e, via de consequência, julgo extinto o processo com julgamento do MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas. Procedidas as baixas, anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se.

Certifique-se na data da publicação o trânsito em julgado, já que o acordo entre as partes implica renúncia tácita ao prazo recursal. Tudo cumprido, arquivem-se.

Colorado do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2017.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

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AUTOS7000497-11.2016.8.22.0012CLASSEPROCEDIMENTO

ORDINÁRIO (7) REQUERENTE

Nome: EVA ANTONIA TERLES

Endereço: AV PAULO DE ASSIS RIBEIRO, 4665, FRENTE IMARAL PNEUS, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADOAdvogado do (a) AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025

REQUERIDO

Nome: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE

Endereço: desconhecido

ADVOGADO Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela autora, Eva Antônia Terles, pleiteando seja sanada a omissão na SENTENÇA proferida, aduzindo que a mesma deixou de mencionar a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

É o suficiente relatório. Decido.

Preliminarmente, ressalto que os presentes embargos de declaração são tempestivos.

Em análise ao exposto, tenho que razão assiste a autora, visto que de fato, a SENTENÇA deixou de mencionar a determinação da conversão, apesar de ter a declarado invalida para o labor.

Assim, passo à análise do pedido.

Quanto a isso, no intuito de sanar a omissão na SENTENÇA proferida, tenho que deve constar a conversão em aposentadoria por invalidez.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração, no MÉRITO os acolho, nos termos do art. 494, II, e art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil para aclarar omissão, fazendo para incluir no DISPOSITIVO da SENTENÇA:...desde desta SENTENÇA, converte o auxílio em aposentadoria por invalidez.

Intime-se, renovando o prazo recursal.

Colorado do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2017.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

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AUTOS7001895-56.2017.8.22.0012CLASSEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE

Nome: STEPHERSON ALVES PEREIRA DE MEDEIROS

Endereço: Quadra SQS 210 Bloco G, Apto 2017, Asa Sul, Brasília - DF - CEP: 70273-070

ADVOGADOAdvogados do (a) EXEQUENTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO0003694, RAYANA VEDANA SCARMOCIN - RO0006260

REQUERIDO

Nome: VALMIRO GONCALVES RIBEIRO

Endereço: Rua Potiguara, 3612, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

Nome: NILZA DE BRITO RIBEIRO

Endereço: Rua Potiguara, 3612, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) EXECUTADO:

Advogado do (a) EXECUTADO:

DESPACHO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, pleiteando seja sanada a contradição na DECISÃO proferida nos autos, aduzindo que a DECISÃO dos autos encontra-se em contradição com a lançada nos autos 7002054-96.2017.8.22.0012, visto tratar-se da mesma espécie de pedido inclusive com o mesmo polo passivo.

É o suficiente relatório. Decido.

Preliminarmente, ressalto que os presentes embargos de declaração são tempestivos.

Em análise ao exposto, tenho que razão assiste a autora, visto que de fato, apesar de a DECISÃO ter seguido a norma processual, entrou em contradição com os referidos autos.

Assim, passo à análise do pedido.

Quanto a isso, no intuito de sanar a contradição de DECISÃO proferida, revogo a DECISÃO anterior na sua totalidade.

Posto isso, conheço dos embargos de declaração, no MÉRITO os acolho, nos termos do art. 494, II, e art. 1.023, ambos do Código de Processo Civil para aclarar contradição.

Dito isto.

1. Homologo o pedido de desistência em face da executada Nilza. 2. Retifique-se o polo passivo.

3. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para pagamento e/ ou embargos.

4. Transcorrido o prazo na inércia, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento

Intime-se.

Colorado do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2017.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

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AUTOS7002510-46.2017.8.22.0012CLASSEPROCEDIMENTO

ORDINÁRIO (7) REQUERENTE

Nome: MARIA BASTO DA HORA

Endereço: AV RIO BRANCO, 4845, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADOAdvogado do (a) AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025

REQUERIDO

Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Endereço: RUA POTIGUARA, 3914, CENTRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

1 – Recebo a ação. Defiro a gratuidade requerida;

2 – Cite-se o requerido, por meio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 242, § 3º, CPC), para responder, no prazo legal de 30 dias, devendo na peça de defesa postular as provas que pretende produzir, inclusive arrolando eventuais testemunhas.

3 - Apresentada a contestação, intime-se o autor a apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, devendo na peça de defesa postular as provas que pretende produzir, inclusive arrolando eventuais testemunhas.

4 - Por fim, quanto ao pedido de tutela antecipada, hei por bem indeferir o mesmo, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos documentos suficientes para o convencimento deste Juízo. Destaco ainda que em sua certidão de casamento a autora se declarou “doméstica”. Outrossim, inexiste justificada urgência da medida.

Colorado do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2017.

ELI DA COSTA JÚNIOR

Juiz de Direito

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO – 1ª Vara cível, Juizado especial cível, Juizado Especial da Fazenda Pública e Juizado da Infância e Juventude de Colorado do Oeste

Fórum Juiz Joel Quaresma de Moura, Rua Humaitá, 3879 -CEP:76.993-000 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: colcivel@ tjro.jus.br

AUTOS7000219-73.2017.8.22.0012CLASSEPROCEDIMENTO

ORDINÁRIO (7) REQUERENTE

Nome: RIVELINO BUSNELLO

Endereço: LINHA 8 KM 6 RUMO COLORADO, ZONA RURAL, ZONA RURAL, ZONA RURAL, Cabixi - RO - CEP: 76994-000

ADVOGADOAdvogado do (a) AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025

REQUERIDO

Nome: Instituto Nacional de Seguro Social INSS

Endereço: av potiguara 3914, 3914, lado do forum, centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000

ADVOGADO Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

Trata-se de ação visando a concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por Invalidez, proposta por Rivelino Busnello, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, que encontra-se incapacitado para o trabalho, por estar acometido por doença que a impossibilita de exercer suas atividades habituais. Requereu a antecipação de tutela para implantação de auxílio-doença. Juntou os documentos. Foi deferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a realização de perícia médica.

Juntado aos autos laudo pericial.

Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação, argumentando, em suma, que para a concessão do benefício pretendido é necessária a realização de perícia médica para comprovar a incapacidade alegada, inclusive se manifestou quanto à perícia. Pediu, ao final, a improcedência do pedido.

O requerente impugnou a contestação, bem como se manifestou quanto ao laudo.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, verifica-se que o caso em tela comporta julgamento no estado em que se encontra.

De plano, verifico que não será o caso de aposentadoria por invalidez, uma vez que o perito concluiu que, embora esteja incapacitado para o trabalho, esta incapacidade é parcial e é possível o tratamento e controle dos sintomas. Desta feita, entendo não preenchido o requisito da invalidez permanente, necessário para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Passo a análise do restabelecimento do benefício de auxíliodoença.

Cumpre destacar que o auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) tem como requisitos: a) o segurado estar filiado à Previdência Social; b) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; c) a carência de 12 contribuições (se não se tratar de casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, hipóteses em que inexiste carência).

Não há controvérsia quanto à qualificação de segurado do autor, haja vista que tal fato, em nenhum momento, fora questionado pela autarquia ré, existindo, inclusive, termo de homologação de atividade rural.

Por oportuno:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. FINALIDADE SOCIAL. SOLUÇÃO PRO MISERO. AUXÍLIODOENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO INSS. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. ARTIGO 62 DA LEI 8213/93. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de auxílio-doença em razão de incapacidade temporária para o seu trabalho e para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. 2. O próprio INSS, administrativamente, reconheceu a condição de segurado especial do autor por meio da homologação da atividade rural por ele exercida, sendo prescindível, assim, a prova testemunhal. 3. Em matéria previdenciária, embora tenha o (a) autor (a) pedido determinado benefício, não configura qualquer espécie de nulidade se o órgão julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes: STJ: RESP 200300666712, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 11/12/2006; RESP 200600433990, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, 04/12/2006). 4. Laudo pericial no sentido de que a parte autora é portadora de enfermidade que acarreta sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Observese que, não obstante constar no laudo pericial que a enfermidade que acomete o autor teve início na infância, houve agravamento da doença, uma vez que o autor conseguia exercer suas atividades como trabalhador braçal, fato este homologado pelo INSS e, posteriormente, conforme atesta o laudo pericial, tornou-se incapaz para o labor rural. (Art. 59, parágrafo único, da Lei 8213/91). 5. Direito ao benefício de auxílio-doença reconhecido, no valor de um salário mínimo, a partir da realização da perícia judicial. 6. Consoante dispõe o artigo 62 da Lei 8213: “O segurado em gozo de auxíliodoença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” 7. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 8. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da SENTENÇA no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao

disposto na Súmula 111/STJ. 10. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. , inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11. Apelação da parte autora provida. (AC 0054786-62.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.998 de 11/05/2012) 9:36

TRF5-063822 - PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO SUCESSIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE DEFINITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ART. 59 LEI Nº 8.21391. HONORÁRIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. O trabalhador rural pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, desde que seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a sobrevivência, observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, do citado diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando, ainda, dispensado do recolhimento das contribuições. 2. Antecipação da tutela confirmada face a demonstração do direito do autor