Andamento processual

19/12/2017há 2 anos

Terceira Entrância

Comarca de Colorado do Oeste

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000527-30.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 06/04/2017 19:16:22

Requerente: MARINEUZA ALVES DE MORAIS SILVA e outros (4) Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A e outros

Advogado do (a) RÉU: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - RO0001032 Advogado do (a) RÉU: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

DESPACHO

Ao Ministério público para manifestação.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001293-20.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 29/07/2016 11:31:20

Requerente: VALTER CARNEIRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

A parte exequente informou a quitação do débito exequendo, conforme petição protocolizada junto ao id 12149214, o que impõe a extinção do feito.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, ante a satisfação da obrigação.

Em razão da preclusão lógica, a presente DECISÃO transita em julgado nesta data.

P.R.I

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000285-71.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 24/02/2017 14:38:51

Requerente: ELIZABETE TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogados do (a) REQUERENTE: ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS - RO0005502, JOSE IZIDORO DOS SANTOS -RO0004495

Requerido: GOVERNADORIA CASA CIVIL

Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Trata-se de ação de concessão de auxílio transporte c/c pagamento de parcelas retroativas.

O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo CivilCPC, eis que versa sobre matéria de direito e não prescinde de produção de outras provas em audiência.

A controvérsia da lide se encontra em verificar se o auxíliotransporte é devido à autora e, em caso positivo, qual o valor deve ser pago e se o pagamento deve ser realizado de forma retroativa. A Lei Estadual Complementar 68/92, prevê o pagamento do auxíliotransporte aos servidores públicos, nos seguintes termos:

Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento.

Embora a lei mencione que o auxílio é devido apenas aos servidores que fazem o uso do transporte coletivo, o entendimento jurisprudencial dominante é de que o benefício alcance todos aqueles que tenham gastos com o seu deslocamento até o local de trabalho.

O auxílio-transporte possui caráter indenizatório, é abstrato e genérico. É incompatível com a sua natureza jurídica alcançar apenas aqueles que se utilizam do transporte coletivo. Do contrário, não haveria igualdade no tratamento entre os servidores, já que não beneficiaria os que se utilizam de outros meios de locomoção e que também possuem gastos com o seu deslocamento. Neste mesmo norte é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos:

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. É entendimento pacificado pelo STJ que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte (Resp 238.740 – RS). A administração pública não pode eximirse de pagar aos seus servidores o auxílio-transporte, previsto em estatuto próprio, ao argumento de não estar regulamentado o referido auxílio, uma vez que deixou de fazê-lo no prazo legal previsto pela norma instituidora do direito, devendo ser utilizado o Decreto estadual n. 4451/89, que disciplina a concessão do auxílio-transporte aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, de suas Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, até que seja suprida essa omissão (Incidente de Uniformização de jurisprudência 0014508-16.2010.8.22.0000, TJRO). (Não Cadastrado, N. 00000784220138220004, Rel. Juiz Marcos Alberto Oldakowski, J. 02/09/2013).

A parte requerente afirma que não vem recebendo o benefício do auxílio transporte, e que faz jus a concessão do referido benefício, referente o período retroativo desde o ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal.

Pois bem. O pagamento do auxílio, enquanto não for criado regulamento próprio, deverá obedecer o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência autuado sob o nº 0014508-16.2010.8.22.0011, de que o auxílio transporte deve ser pago nos mesmos moldes dos outros funcionários.

Acrescento que o Decreto Estadual nº 4.451/89 foi recentemente revogado pelo Decreto n. 21.299/2016, o qual igualmente fora revogado pelo Decreto n. 21.375/2016, publicado em 07/11/2016 no Diário Oficial do Estado de Rondônia. Porém para o período retroativo postulado pela parte autora, ainda o era vigente, no sentido de que o Estado participava dos gastos de deslocamento do servidor com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6 % (seis por cento) do vencimento básico do servidor.

Por outro lado, quanto ao parâmetro a ser utilizado para cálculos do auxílio transporte a ser pago, a Turma Recursal do E. TJ/RO, já manifestou-se, dispondo que deve se utilizar a tarifa da localidade mais próxima, quando não fornecido o serviço de transporte público, pois é a melhor medida, por ser mais justa e por estar de acordo com a legislação regulamentada, sob pena de incorrer em ilegalidade. (Recurso Inominado nº 0000719-93.2014.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 07 de outubro de 2014; e 0002102-03.2014.8.22.0006 Recurso Inominado, Relator Juiz José Jorge R. da Luz, julgado em 23 de novembro de 2015).

Assim, utilizando-me de equidade, e seguindo entendimento já firmado pela Turma Recursal do E.TJ/RO, ante a inexistência de transporte público intermunicipal na Comarca de Presidente Médici, o valor a ser utilizado como parâmetro para implantação do benefício de auxílio transporte, deverá ser o mesmo valor pago aos servidores da mesma categoria - conforme o número de deslocamentos diários em razão da carga horária - que residem na cidade de Ji-Paraná, já que é a cidade mais próxima de Presidente Médici onde possui transporte público intramunicipal.

Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a:

1 – Implantar o auxílio-transporte em favor da parte requerente, devendo custear o que exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico do servidor, sendo que a partir do mês de outubro/2016 deverá ser excluído o desconto de 6% outrora previsto no Decreto n. 4.451/1989, considerando os decretos posteriores 21.299/2016 e 21.375/2016, adotando como parâmetro a tarifa do transporte público intramunicipal em Ji-Paraná-RO, levando ainda em consideração o número de deslocamentos nos dias efetivamente trabalhados pelo servidor, conforme sua carga horária.

2 – Realizar o pagamento retroativo das parcelas não pagas a título de auxílio-transporte devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Os juros moratórios são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240).

A correção monetária, deverá incindir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, da seguinte forma: 1) com o índice de 0,5 ao mês, a partir da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei 11.960/09, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97; 2) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da SENTENÇA condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Desta feita, apenas para melhor esclarecer, a correção monetária será devida a partir do não pagamento de cada parcela mensal, até 25/03/2015 segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.9.494/97, com redação dada pela Lei n.11..960/09) e a partir de 26/03/2015, de acordo com o IPCA. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/09).

Assim sendo, fica excluído qualquer índice de atualização apresentado pela parte autora contrário aos mencionados, devendo o cálculo dos valores retroativos serem readequados à nova sistemática.

Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, o que faço conforme disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

SENTENÇA não sujeita a reexame …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
há 2 anos