Processo Nº 7001854-10.2017.8.22.0006

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Ademar dos Santos Silva, Bruno Aires Santos Silva, Isaias Fonseca Moraes, João Vicente Figueredo Santos Silva.

Andamento processual

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03/11/2019há 11 meses

Secretaria Judiciária

Data de Julgamento: 23/10/2019

7001854-10.2017.8.22.0006 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação (PJE)

Origem: 7001854-10.2017.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única

Embargante : João Vicente Figueredo Santos Silva

Advogado : Bruno Aires Santos Silva (OAB/RO 8928)

Advogado : Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)

Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Interpostos 16/09/2019

Decisão: ‘’EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.’’

Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Não existente. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente o vício apontado.

14/10/2019ano passado

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamento

2ª Câmara Cível

Poder Judiciário do Estado de Rondônia

2ª Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Sessão 656

Pauta elaborada nos termos do artigo 246 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos Processos abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em sessão que se realizará no Plenário II deste Tribunal, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 8h.

Obs.:1) Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 caput e § 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, previamente, perante a Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau, ou verbalmente, até o início da Sessão da 2ª Câmara Cível, observando-se, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 271 da mesma norma.

2) O advogado que desejar promover sustentação oral por videoconferência, com respectivo teste de conexão, deverá encaminhar e-mail à Coordenadoria ([email protected]) até as 13 horas (horário local) do dia útil anterior ao da sessão, observando-se as demais disposições do art. 937, § 4º, do CPC e da Resolução 031/2018-PR deste tribunal.

n. 163 7001854-10.2017.8.22.0006 Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação (PJE)

Origem: 7001854-10.2017.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única

Embargante: João Vicente Figueredo Santos Silva

Advogado: Bruno Aires Santos Silva (OAB/RO 8928)

Advogado: Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)

Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Interpostos 16/09/2019

10/09/2019ano passado

Secretaria Judiciária

Data de Julgamento: 28/08/2019

7001854-10.2017.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE)

Origem: 7001854-10.2017.8.22.0006 - Presidente Médici / Vara Única

Embargante : João Vicente Figueredo Santos Silva

Advogado : Bruno Aires Santos Silva (OAB/RO 8928)

Advogado : Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)

Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Interpostos 17/06/2019

Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

Ementa: Embargos de declaração. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente o vício apontado.

ACÓRDÃO

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamento

2ª Câmara Cível

7001854-10.2017.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE)

Origem: 7001854-10.2017.8.22.0006 - Presidente Médici / Vara Única

Embargante: João Vicente Figueredo Santos Silva

Advogado: Bruno Aires Santos Silva (OAB/RO 8928)

Advogado: Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)

Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Interpostos 17/06/2019

Decisão: “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

19/08/2019ano passado

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamento

2ª Câmara Cível

Poder Judiciário do Estado de Rondônia

2ª Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Sessão 649

Pauta elaborada nos termos do artigo 246 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em sessão que se realizará no Plenário II deste Tribunal, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às 8h.

Obs.:1) Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 caput e § 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, previamente, perante a Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau, ou verbalmente, até o início da Sessão da 2ª Câmara Cível, observando-se, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 271 da mesma norma.

2) O advogado que desejar promover sustentação oral por videoconferência, com respectivo teste de conexão, deverá encaminhar e-mail à Coordenadoria ([email protected]) até as 13 horas (horário local) do dia útil anterior ao da sessão, observando-se as demais disposições do art. 937, § 4º, do CPC e da Resolução 031/2018-PR deste tribunal.

n. 167 7001854-10.2017.8.22.0006 Embargos de Declaração em Apelação (PJE)

Origem: 7001854-10.2017.8.22.0006 - Presidente Médici / Vara Única

Embargante : João Vicente Figueredo Santos Silva

Advogado : Bruno Aires Santos Silva (OAB/RO 8928)

Advogado : Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)

Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Interpostos 17/06/2019

25/06/2019ano passado

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamento

2ª Câmara Cível

7001854-10.2017.8.22.0006 Apelação (PJE)

Origem: 7001854-10.2017.8.22.0006 - Presidente Médici / Vara Única

Apelante: João Vicente Figueredo Santos Silva

Advogado: Bruno Aires Santos Silva (OAB/RO 8928)

Advogado: Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)

Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído por Sorteio em 19/02/2019

Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

14/06/2019ano passado

7001854-10.2017.8.22.0006 Apelação (PJE)

Origem: 7001854-10.2017.8.22.0006 - Presidente Médici / Vara Única

Apelante : João Vicente Figueredo Santos Silva

Advogado : Bruno Aires Santos Silva (OAB/RO 8928)

Advogado : Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)

Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído por Sorteio em 19/02/2019

Decisão: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

EMENTA

Apelação cível. Jurisdição voluntária. Expedição de alvará para levantamento de valores referentes ao Pasep depositados em nome de pessoa falecida. Comunicação de dívida junto ao banco que administra o fundo. Irrelevância. Transferência de veículo para herdeiro único. Bem com restrições a dois bancos. Impossibilidade.

A Lei Isaias Fonseca Moraes

Processo: 7027796-25.2018.8.22.0001 - Apelação (PJE)

Origem: 7027796-25.2018.8.22.0001 - Porto Velho/9ª Vara Cível

Apelante: Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON

Advogada: Erica Cristina Claudino (OAB/RO 6207)

Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635)

Apelado: Leandro de Macedo Rodrigues

Advogado: Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)

Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído em: 14/05/2019

Decisão

Vistos.

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A CERON apela (fls. 84/89) da sentença (fls. 78/82) prolatada pelo juízo da 9ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, que julgou procedente a ação indenizatória por danos morais que é movida pelo apelado, LEANDRO DE MACEDO RODRIGUES.

Ao manejar o recurso de apelação apresentou somente o comprovante de pagamento de títulos, sendo que tal documento não possui informação suficiente para aferir o pagamento do preparo recursal.

Concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada do boleto, a fim de se atestar a regularidade do recolhimento do preparo, pois se tratava de vício sanável, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 115.

É o relatório. Decido.

Da análise dos pressupostos processuais, observa-se que o recurso de apelação não ultrapassa o necessário juízo de admissibilidade recursal, padecendo do vício da deserção.

Embora intimada, a apelante deixou de cumprir a determinação exarada por este juízo, sendo que era ônus da recorrente comprovar o recolhimento do preparo na interposição do apelo, conforme dispõe a Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016.

A propósito:

STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. ISAIAS FONSECA MORAES

RELATOR

ACÓRDÃO

27/05/2019ano passado

Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Pauta de Julgamento

2ª Câmara Cível

Poder Judiciário do Estado de Rondônia

2ª Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Sessão 638

Pauta elaborada nos termos do artigo 246 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em sessão que se realizará no Plenário II deste Tribunal, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às 8h.

Obs.:1) Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 caput e § 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, previamente, perante a Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau, ou verbalmente, até o início da Sessão da 2ª Câmara Cível, observando-se, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 271 da mesma norma.

2) O advogado que desejar promover sustentação oral por videoconferência, com respectivo teste de conexão, deverá encaminhar e-mail à Coordenadoria ([email protected]) até as 13 horas (horário local) do dia útil anterior ao da sessão, observando-se as demais disposições do art. 937, § 4º, do CPC e da Resolução 031/2018-PR deste tribunal.

n. 108 7001854-10.2017.8.22.0006 Apelação (PJE)

Origem: 7001854-10.2017.8.22.0006 - Presidente Médici / Vara Única

Apelante: João Vicente Figueredo Santos Silva

Advogado: Bruno Aires Santos Silva (OAB/RO 8928)

Advogado: Ademar dos Santos Silva (OAB/RO 810)

Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído por Sorteio em 19/02/2019

15/08/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO -CEP: 76916-000 - Fone:(69) 34712714. Processo: 7001854-10.2017.8.22.0006

Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

Data da Distribuição: 24/11/2017 14:12:33

Requerente: JOAO VICENTE FIGUEREDO SANTOS SILVA

Advogados do (a) REQUERENTE: ADEMAR DOS SANTOS SILVA - RO0000810, BRUNO AIRES SANTOS SILVA - RO8928

Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do (a) INTERESSADO:

SENTENÇA

JOÃO VICENTE FIGUEREDO SANTOS SILVA, qualificado na inicial, ingressou com o presente pedido de alvará judicial para levantamento de valor existente referente ao crédito PASEP em conta bancária pertencente à sua genitora Sra. MARIA DO SOCORRO GONÇALVES FIGUEIREDO.

Com a inicial vieram os documentos.

Comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais.

Determinado expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL, id 16139046, com informações de que a falecida apesar de possuir crédito referente o PASEP, detém saldo devedor junto àquela instituição financeira.

Instado, o Ministério Público manifestou desinteresse em atuar no feito, em razão de inexistir interesse de incapaz. Id 16198772.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relato.

Decido.

Relativamente à questão posta, tanto a doutrina como a jurisprudência são pacíficas no entendimento de que os alvarás judiciais consistem em procedimento de jurisdição voluntária, pressupondo a inexistência de conflito, tendo o PODER JUDICIÁRIO atuação meramente administrativa, chancelando os direitos já aperfeiçoados que constituem patrimônio jurídico da parte interessada.

No caso concreto, o requerente pretende autorização judicial para levantamento de valor existente em conta bancária pertencente à sua genitora falecida, referente saldo de PASEP. Todavia, nos termos da Lei nº 6.858/80, o levantamento de valores através de alvará judicial só é possível quando não existirem outros bens sujeitos a inventário (art. 2º), não sendo este o caso dos autos, conforme se infere da certidão de óbito id 14811129, porquanto depreende-se da informação prestada pelo Banco do Brasil, que há saldo positivo referente o PASEP (R$ 4.546,75), entretanto, atesta que a falecida deixou débitos pendentes, equivalente a quantia de R$ 21.325,61, a atualizar, referente a empréstimo e cartão de crédito, conforme ofício acostado no documento id 16139046.

Assim, depreende-se a existência de conflito, não sendo cabível o ajuizamento da presente demanda.

Além do mais, o próprio autor informou junto a petição id 17814510, que a falecida também deixou um veículo de sua propriedade, devendo o crédito que alega possuir junto ao Banco do Brasil e demais bens deixados pela falecida, serem partilhados, sendo necessário a abertura de processo de inventário para tanto, o que inclusive pode ser feita na via extrajudicial (cartório de notas), observadas as condições legais impostas, à ser verificado pela parte interessada, junto ao tabelião local, já que inexiste interesse de incapaz e conflitos entre partes, que pudessem ensejar a intervenção obrigatória do

PODER JUDICIÁRIO.

Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido inicial. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC.

Isento de custas finais e honorários.

Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC.

Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

Pratique-se o necessário.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRO · Comarca · Presidente Médici, RO
Natureza
Embargos de Declaração
Início do Processo
2017