Processo n. 7000828-74.2017.8.22.0006 do TJRO

O Processo Nº 7000828-74.2017.8.22.0006 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de Rondônia. Tem como partes envolvidas Cláudio C.B.de Sousa, Elisângela de Oliveira Teixeira Miranda, Fabilla Silva Marques, Kiyochi Mori, Pauta de Julgamento, Renato Pereira da Silva, Sousa Ltda - me.

Andamento processual

26/04/2019há 9 meses

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamento

2ª Câmara Cível

7000828-74.2017.8.22.0006 Apelação (PJE)

Origem: 7000828-74.2017.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única

Apelante:Fábilla Silva Marques

Advogada:Elisângela de Oliveira Teixeira Miranda (OAB/RO 1043)

Apelado:Cláudio C. B. de Sousa & Sousa Ltda. - ME

Advogado:Renato Pereira da Silva (OAB/RO 6953)

Relator:DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 12/12/2018

Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

25/04/2019há 9 meses

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamento

2ª Câmara Cível

7000828-74.2017.8.22.0006 Apelação (PJE)

Origem: 7000828-74.2017.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única

Apelante:Fábilla Silva Marques

Advogada:Elisângela de Oliveira Teixeira Miranda (OAB/RO 1043)

Apelado:Cláudio C. B. de Sousa & Sousa Ltda. - ME

Advogado:Renato Pereira da Silva (OAB/RO 6953)

Relator:DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 12/12/2018

Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

23/04/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Data de Julgamento: 10/04/2019

7000828-74.2017.8.22.0006 Apelação (PJE)

Origem: 7000828-74.2017.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única

Apelante :Fábilla Silva Marques

Advogada :Elisângela de Oliveira Teixeira Miranda (OAB/RO 1043)

Apelado :Cláudio C. B. de Sousa & Sousa Ltda. - ME Advogado :Renato Pereira da Silva (OAB/RO 6953)

Relator :DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 12/12/2018

Decisão: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Comprovação da relação negocial. Restrição ao crédito devida. Dano moral inexistente. Alteração dos fatos. Litigância de má-fé. Demonstrado que a parte autora contraíra a dívida que levara à negativação de seu nome, não há que se falar em dano moral ou declaração de inexigibilidade do débito. Ajuizada a demanda sob o argumento de que nenhum negócio jurídico fora firmado com a parte requerida, e modificada a tese após restarem prostradas as alegações iniciais, fica configurada alteração dos fatos, sendo correta a aplicação de multa por litigância de má-fé.

ESTADO DE RONDÔNIA

01/04/2019há 10 meses

da Magistratura

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário do Estado de Rondônia

2ª Câmara Cível

Pauta de Julgamento

Sessão 631

Pauta elaborada nos termos do artigo 246 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em sessão que se realizará no Plenário II deste Tribunal, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às 8h.

Obs.:1) Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57 caput e § 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, previamente, perante à Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau, ou verbalmente, até o início da Sessão da 2ª Câmara Cível, observando-se, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 271 da mesma norma.

2) O advogado que desejar promover sustentação oral por videoconferência, com respectivo teste de conexão, deverá encaminhar e-mail à Coordenadoria ([email protected]) até as 13 horas (horário local) do dia útil anterior ao da sessão, observando-se as demais disposições do art. 937, § 4º, do CPC e da Resolução 031/2018-PR deste tribunal.

n. 62 7000828-74.2017.8.22.0006 Apelação (PJE)

Origem: 7000828-74.2017.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única

Apelante:Fábilla Silva Marques

Advogada:Elisângela de Oliveira Teixeira Miranda (OAB/RO 1043)

Apelado:Cláudio C. B. de Sousa & Sousa Ltda. - ME

Advogado:Renato Pereira da Silva (OAB/RO 6953)

Relator:DES. KIYOCHI MORI

Distribuído por Sorteio em 12/12/2018

27/08/2018ano passado

Tribunal de Justiça de Rondônia

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO -CEP: 76916-000 - Fone:(69) 34712714. Processo: 7000828-74.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 31/05/2017 17:52:22

Requerente: FABILLA SILVA MARQUES

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: CLAUDIO C. B. DE SOUSA & SOUSA LTDA - ME

Advogado do (a) RÉU: RENATO PEREIRA DA SILVA - RO0006953 SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por FABILLA SILVA MARQUES em face de CREDIÁRIO 2 IRMÃOS, ambos qualificados na inicial.

Sustenta a parte autora que jamais contratou com a empresa requerida, tendo obtido a informacao em janeiro/2017 que seu nome estava inscrito em rol de maus pagadores, embora nunca tenha realizado qualquer transação comercial com a requerida.

Pediu liminar, para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e no MÉRITO a declaração de inexistência do débito e fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos.

DESPACHO inicial tendo sido deferida a gratuidade judiciária, e concedido o pedido liminar. Id 10706016.

A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera.

(id 13524442) Citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, inépcia da petição inicial em razão da falta de causa de pedir, e no MÉRITO, disse e comprovou mediante notas promissórias assinadas pela autora (id 13524442 – pg.5 e id 13524480), que esta adquiriu uma cortina no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), divididos em 04 (quatro) parcelas, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de junho de 2014, e assim sucessivamente até o vencimento da última, que foi em 15 de setembro de 2014, não tendo a autora efetuado pagamento de nenhuma parcela. Pede a improcedência da demanda, bem como seja julgado procedente o pedido contraposto, consistente em determinar que a autora seja condenada ao pagamento da dívida no importe de R$ 335,68 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), concernentes às 04 (quatro) parcelas da aquisição de cortina, conforme Notas Promissórias anexas; determinar a reinclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sua condenação em litigância de má-fé e no ônus de sucumbência.

Houve réplica – id 14614759.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu o julgamento antecipado da lide, e a requerida igualmente, e sendo o entendimento do juízo, que seja designada audiência de instrução.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sobretudo porque a parte autora não postulou pela produção de provas adicionais e as alegações dependem de prova exclusivamente documental, as quais constam suficientemente encartadas nos autos, notadamente quanto a comprovação da existência de relação obrigacional por parte da autora com a requerida, conforme notas promissórias assinadas pela autora (id 13524442 – pg.5 e id 13524480).

Relativamente a preliminar de inépcia à inicial, arguida pelo requerido, sem razão, pois da narração dos fatos e pedido é perfeitamente possível compreender a pretensão inicial, sem prejuízo à defesa apresentada. Rejeito arguição.

No tocante à alegação de prescrição dos títulos executivos, conforme arguido em sede de impugnação à contestação pela autora, tal alegação não merece prosperar, isso porque o prazo para ajuizamento da ação monitória ou ação de cobrança são de 05 anos, segundo o artigo 206, § 5º, I do CC, sendo que, corre simultaneamente ao prazo para executar a nota promissória (de 03 anos, segundo os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra), e vencida a primeira parcela em 15/06/2014, a credora deveria ter proposto a ação executiva até 15/06/2017, o que não fez, entretanto, considerando que a presente demanda fora ajuizada em 31/05/2017, sendo objeto da ação quanto a regularidade ou não dos referidos títulos executivos, não há que se falar em prescrição dos títulos, até mesmo porque, conforme dito, caberia ainda a possibilidade de cobrança dos títulos por intermédio da ação monitória, e que nesse caso, também não estaria prescrito. Desta feita, rejeito a PREJUDICIAL da alegada prescrição dos títulos executivos, arguida pela autora.

Passo a análise do MÉRITO propriamente dito.

Os pedidos da parte autora merecem ser julgados improcedentes, pois malgrado tenha afirmado na inicial nunca ter realizado qualquer transação comercial com a requerida e que sempre honrou com seus compromissos, as provas carreadas ao feito pela empresa ré demonstram cabalmente a contração de dívidas no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), através do preenchimento de quatro notas promissórias no importe de R$ 45,00 cada. (id 13524442 – pg.5 e id 13524480).

As notas promissórias foram preenchidas no dia 27/03/2014, ao que consta da data da compra acostada no carnê do documento id 13524480 – pg.01, sendo que a primeira vencia em 15/06/2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo a última em 15/09/2014.

Na impugnação à contestação, a parte autora não negou ter contraído o débito e não postulou por qualquer prova capaz de demonstrar que houve falsificação da sua assinatura, de modo que suas alegações não encontram guarida nas provas carreadas ao feito.

E no tocante a alegação de que seu endereço consta no sistema SCPC como sendo na cidade de Ji-Paraná-RO, nada tem a ver tal alegação com os débitos aqui discutido, pois o lançamento de endereços nesses sistemas, são feitos através de informações prestadas pela própria autora em estabelecimentos comerciais, e pode ser que a mesma já tenha residido naquele município em tempos anteriores, e mesmo que não fosse, essa questão aventada não é apta a desconstituir sua obrigação em quitar o débito contraído, até mesmo porque constaram nas notas promissórias como seu endereço na cidade de Castanheiras-RO.

Decerto, o valor (R$ 180,00) e as datas do débito (a primeira em 15/06/2014) e da consulta no sistema de proteção crédito (id10691020), condizem com a dívida alegada pela parte requerida e contra o qual a parte autora não se insurgiu. Posto isso, os pleitos da requerente merecem ser julgados improcedentes.

Tendo em vista que a parte autora litigou alterando a verdade dos fatos, sobretudo ao afirmar que jamais realizou qualquer transação comercial com a Requerida, bem como usou este processo com o objetivo espúrio de conseguir a declaração de inexistência de dívida por ela contraída, além de tentar locupletar-se indevidamente, deve ter contra si aplicada multa por litigância de má-fé.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDINALVA DOS SANTOS RODRIGUES em face de CREDIÁRIO 2 IRMÃOS.

Com relação ao pedido contraposto formulado pelo requerido, JULGO PROCEDENTE, para condenar a autora ao pagamento dos débitos contraídos, conforme títulos executivos acostados no documento id 13524442 – pg.5 e id 13524480, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), cujo valor à época, fora dividido em 04 (quatro) parcelas, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de junho de 2014, e assim sucessivamente até o vencimento da última, que foi em 15 de setembro de 2014, o qual deverá ser acrescido de juros e correção legal de 1%, de acordo com a tabela do TJ/RO, contados da data do vencimento de cada título.

Por consequência, RESOLVO o MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC.

Revogo a liminar anteriormente concedida. Oficie-se aos órgão de proteção ao crédito, consignando o necessário, para o fim de reincluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, devendo observar o prazo quinquenal em que o nome deverá permanecer naquele órgão (observando-se o lançamento dos dados que constaram anteriormente, conforme consulta id 10691020), caso não haja o pagamento da obrigação pela autora, em prazo anterior. Expeça-se o necessário.

Com fulcro nos art. 80, II e III, e 81 do CPC, aplico a autora multa de 5% do valor corrigido da causa, condenando-a a indenizar a parte contrária pelos prejuízos eventualmente suportados, além de arcar com honorários advocatícios e despesas. A multa será ser exigida independentemente da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 4º do CPC).

Custas e honorários pela requerente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, até que a parte interessada comprove a alteração da situação financeira da parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita.

Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

15/08/2018ano passado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Presidente Médici

1ª Vara Cível

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO -CEP: 76916-000 - Fone:(69) 34712714. Processo: 7000828-74.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 31/05/2017 17:52:22

Requerente: FABILLA SILVA MARQUES

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: CLAUDIO C. B. DE SOUSA & SOUSA LTDA - ME Advogado do (a) RÉU: RENATO PEREIRA DA SILVA -RO0006953

SENTENÇA

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por FABILLA SILVA MARQUES em face de CREDIÁRIO 2 IRMÃOS, ambos qualificados na inicial.

Sustenta a parte autora que jamais contratou com a empresa requerida, tendo obtido a informacao em janeiro/2017 que seu nome estava inscrito em rol de maus pagadores, embora nunca tenha realizado qualquer transação comercial com a requerida.

Pediu liminar, para exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, e no MÉRITO a declaração de inexistência do débito e fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos.

DESPACHO inicial tendo sido deferida a gratuidade judiciária, e concedido o pedido liminar. Id 10706016.

A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera.

(id 13524442) Citada, a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, inépcia da petição inicial em razão da falta de causa de pedir, e no MÉRITO, disse e comprovou mediante notas promissórias assinadas pela autora (id 13524442 – pg.5 e id 13524480), que esta adquiriu uma cortina no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), divididos em 04 (quatro) parcelas, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de junho de 2014, e assim sucessivamente até o vencimento da última, que foi em 15 de setembro de 2014, não tendo a autora efetuado pagamento de nenhuma parcela. Pede a improcedência da demanda, bem como seja julgado procedente o pedido contraposto, consistente em determinar que a autora seja condenada ao pagamento da dívida no importe de R$ 335,68 (trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), concernentes às 04 (quatro) parcelas da aquisição de cortina, conforme Notas Promissórias anexas; determinar a reinclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sua condenação em litigância de má-fé e no ônus de sucumbência.

Houve réplica – id 14614759.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu o julgamento antecipado da lide, e a requerida igualmente, e sendo o entendimento do juízo, que seja designada audiência de instrução.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sobretudo porque a parte autora não postulou pela produção de provas adicionais e as alegações dependem de prova exclusivamente documental, as quais constam suficientemente encartadas nos autos, notadamente quanto a comprovação da existência de relação obrigacional por parte da autora com a requerida, conforme notas promissórias assinadas pela autora (id 13524442 – pg.5 e id 13524480).

Relativamente a preliminar de inépcia à inicial, arguida pelo requerido, sem razão, pois da narração dos fatos e pedido é perfeitamente possível compreender a pretensão inicial, sem prejuízo à defesa apresentada. Rejeito arguição.

No tocante à alegação de prescrição dos títulos executivos, conforme arguido em sede de impugnação à contestação pela autora, tal alegação não merece prosperar, isso porque o prazo para ajuizamento da ação monitória ou ação de cobrança são de 05 anos, segundo o artigo 206, § 5º, I do CC, sendo que, corre simultaneamente ao prazo para executar a nota promissória (de 03 anos, segundo os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra), e vencida a primeira parcela em 15/06/2014, a credora deveria ter proposto a ação executiva até 15/06/2017, o que não fez, entretanto, considerando que a presente demanda fora ajuizada em 31/05/2017, sendo objeto da ação quanto a regularidade ou não dos referidos títulos executivos, não há que se falar em prescrição dos títulos, até mesmo porque, conforme dito, caberia ainda a possibilidade de cobrança dos títulos por intermédio da ação monitória, e que nesse caso, também não estaria prescrito. Desta feita, rejeito a PREJUDICIAL da alegada prescrição dos títulos executivos, arguida pela autora.

Passo a análise do MÉRITO propriamente dito.

Os pedidos da parte autora merecem ser julgados improcedentes, pois malgrado tenha afirmado na inicial nunca ter realizado qualquer transação comercial com a requerida e que sempre honrou com seus compromissos, as provas carreadas ao feito pela empresa ré demonstram cabalmente a contração de dívidas no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), através do preenchimento de quatro notas promissórias no importe de R$ 45,00 cada. (id 13524442 – pg.5 e id 13524480).

As notas promissórias foram preenchidas no dia 27/03/2014, ao que consta da data da compra acostada no carnê do documento id 13524480 – pg.01, sendo que a primeira vencia em 15/06/2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sendo a última em 15/09/2014.

Na impugnação à contestação, a parte autora não negou ter contraído o débito e não postulou por qualquer prova capaz de demonstrar que houve falsificação da sua assinatura, de modo que suas alegações não encontram guarida nas provas carreadas ao feito.

E no tocante a alegação de que seu endereço consta no sistema SCPC como sendo na cidade de Ji-Paraná-RO, nada tem a ver tal alegação com os débitos aqui discutido, pois o lançamento de endereços nesses sistemas, são feitos através de informações prestadas pela própria autora em estabelecimentos comerciais, e pode ser que a mesma já tenha residido naquele município em tempos anteriores, e mesmo que não fosse, essa questão aventada não é apta a desconstituir sua obrigação em quitar o débito contraído, até mesmo porque constaram nas notas promissórias como seu endereço na cidade de Castanheiras-RO.

Decerto, o valor (R$ 180,00) e as datas do débito (a primeira em 15/06/2014) e da consulta no sistema de proteção crédito (id10691020), condizem com a dívida alegada pela parte requerida e contra o qual a parte autora não se insurgiu. Posto isso, os pleitos da requerente merecem ser julgados improcedentes.

Tendo em vista que a parte autora litigou alterando a verdade dos fatos, sobretudo ao afirmar que jamais realizou qualquer transação comercial com a Requerida, bem como usou este processo com o objetivo espúrio de conseguir a declaração de inexistência de dívida por ela contraída, além de tentar locupletar-se indevidamente, deve ter contra si aplicada multa por litigância de má-fé.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDINALVA DOS SANTOS RODRIGUES em face de CREDIÁRIO 2 IRMÃOS.

Com relação ao pedido contraposto formulado pelo requerido, JULGO PROCEDENTE, para condenar a autora ao pagamento dos débitos contraídos, conforme títulos executivos acostados no documento id 13524442 – pg.5 e id 13524480, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), cujo valor à época, fora dividido em 04 (quatro) parcelas, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, com vencimento da primeira parcela no dia 15 de junho de 2014, e assim sucessivamente até o vencimento da última, que foi em 15 de setembro de 2014, o qual deverá ser acrescido de juros e correção legal de 1%, de acordo com a tabela do TJ/RO, contados da data do vencimento de cada título.

Por consequência, RESOLVO o MÉRITO, nos termos do art. 487, I, CPC.

Revogo a liminar anteriormente concedida. Oficie-se aos órgão de proteção ao crédito, consignando o necessário, para o fim de reincluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, devendo observar o prazo quinquenal em que o nome deverá permanecer naquele órgão (observando-se o lançamento dos dados que constaram anteriormente, conforme consulta id 10691020), caso não haja o pagamento da obrigação pela autora, em prazo anterior. Expeça-se o necessário.

Com fulcro nos art. 80, II e III, e 81 do CPC, aplico a autora multa de 5% do valor corrigido da causa, condenando-a a indenizar a parte contrária pelos prejuízos eventualmente suportados, além de arcar com honorários advocatícios e despesas. A multa será ser exigida independentemente da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 4º do CPC).

Custas e honorários pela requerente, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, até que a parte interessada comprove a alteração da situação financeira da parte autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita.

Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC.

Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici-RO, (na data do movimento).

Juiz (a) de Direito

19/12/2017há 2 anos

Terceira Entrância

Comarca de Colorado do Oeste

1ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000527-30.2017.8.22.0006

Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

Data da Distribuição: 06/04/2017 19:16:22

Requerente: MARINEUZA ALVES DE MORAIS SILVA e outros (4) Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Advogado do (a) AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA MIRANDA - RO0001043

Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A e outros

Advogado do (a) RÉU: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - RO0001032 Advogado do (a) RÉU: LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA -RO0001643

DESPACHO

Ao Ministério público para manifestação.

Presidente Médici, (na data do movimento).

ELISANGELA FROTA ARAUJO REIS

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7001293-20.2016.8.22.0006

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Data da Distribuição: 29/07/2016 11:31:20

Requerente: VALTER CARNEIRO

Advogado do (a) EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO -RO0002466

Requerido: ESTADO DE RONDÔNIA

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

A parte exequente informou a quitação do débito exequendo, conforme petição protocolizada junto ao id 12149214, o que impõe a extinção do feito.

Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, ante a satisfação da obrigação.

Em razão da preclusão lógica, a presente DECISÃO transita em julgado nesta data.

P.R.I

Oportunamente, arquivem-se.

Presidente Médici, (na data do movimento).

Juíz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Presidente Médici - Vara Única

Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(). Processo: 7000285-71.2017.8.22.0006

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Data da Distribuição: 24/02/2017 14:38:51

Requerente: ELIZABETE TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogados do (a) REQUERENTE: ROBISMAR PEREIRA DOS SANTOS - RO0005502, JOSE IZIDORO DOS SANTOS -RO0004495

Requerido: GOVERNADORIA CASA CIVIL

Advogado do (a) REQUERIDO:

SENTENÇA

Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Trata-se de ação de concessão de auxílio transporte c/c pagamento de parcelas retroativas.

O presente caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo CivilCPC, eis que versa sobre matéria de direito e não prescinde de produção de outras provas em audiência.

A controvérsia da lide se encontra em verificar se o auxíliotransporte é devido à autora e, em caso positivo, qual o valor deve ser pago e se o pagamento deve ser realizado de forma retroativa. A Lei Estadual Complementar 68/92, prevê o pagamento do auxíliotransporte aos servidores públicos, nos seguintes termos:

Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento.

Embora a lei mencione que o auxílio é devido apenas aos servidores que fazem o uso do transporte coletivo, o entendimento jurisprudencial dominante é de que o benefício alcance todos aqueles que tenham gastos com o seu deslocamento até o local de trabalho.

O auxílio-transporte possui caráter indenizatório, é abstrato e genérico. É incompatível com a sua natureza jurídica alcançar apenas aqueles que se utilizam do transporte coletivo. Do contrário, não haveria igualdade no tratamento entre os servidores, já que não beneficiaria os que se utilizam de outros meios de locomoção e que também possuem gastos com o seu deslocamento. Neste mesmo norte é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos:

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. É entendimento pacificado pelo STJ que o servidor público que se utiliza de veículo próprio para deslocar-se ao serviço faz jus ao recebimento de auxílio-transporte (Resp 238.740 – RS). A administração pública não pode eximirse de pagar aos seus servidores o auxílio-transporte, previsto em estatuto próprio, ao argumento de não estar regulamentado o referido auxílio, uma vez que deixou de fazê-lo no prazo legal previsto pela norma instituidora do direito, devendo ser utilizado o Decreto estadual n. 4451/89, que disciplina a concessão do auxílio-transporte aos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, de suas Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, até que seja suprida essa omissão (Incidente de Uniformização de jurisprudência 0014508-16.2010.8.22.0000, TJRO). (Não Cadastrado, N. 00000784220138220004, Rel. Juiz Marcos Alberto Oldakowski, J. 02/09/2013).

A parte requerente afirma que não vem recebendo o benefício do auxílio transporte, e que faz jus a concessão do referido benefício, referente o período retroativo desde o ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal.

Pois bem. O pagamento do auxílio, enquanto não for criado regulamento próprio, deverá obedecer o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência autuado sob o nº 0014508-16.2010.8.22.0011, de que o auxílio transporte deve ser pago nos mesmos moldes dos outros funcionários.

Acrescento que o Decreto Estadual nº 4.451/89 foi recentemente revogado pelo Decreto n. 21.299/2016, o qual igualmente fora revogado pelo Decreto n. 21.375/2016, publicado em 07/11/2016 no Diário Oficial do Estado de Rondônia. Porém para o período retroativo postulado pela parte autora, ainda o era vigente, no sentido de que o Estado participava dos gastos de deslocamento do servidor com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6 % (seis por cento) do vencimento básico do servidor.

Por outro lado, quanto ao parâmetro a ser utilizado para cálculos do auxílio transporte a ser pago, a Turma Recursal do E. TJ/RO, já manifestou-se, dispondo que deve se utilizar a tarifa da localidade mais próxima, quando não fornecido o serviço de transporte público, pois é a melhor medida, por ser mais justa e por estar de acordo com a legislação regulamentada, sob pena de incorrer em ilegalidade. (Recurso Inominado nº 0000719-93.2014.8.22.0004, Relatora Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 07 de outubro de 2014; e 0002102-03.2014.8.22.0006 Recurso Inominado, Relator Juiz José Jorge R. da Luz, julgado em 23 de novembro de 2015).

Assim, utilizando-me de equidade, e seguindo entendimento já firmado pela Turma Recursal do E.TJ/RO, ante a inexistência de transporte público intermunicipal na Comarca de Presidente Médici, o valor a ser utilizado como parâmetro para implantação do benefício de auxílio transporte, deverá ser o mesmo valor pago aos servidores da mesma categoria - conforme o número de deslocamentos diários em razão da carga horária - que residem na cidade de Ji-Paraná, já que é a cidade mais próxima de Presidente Médici onde possui transporte público intramunicipal.

Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a:

1 – Implantar o auxílio-transporte em favor da parte requerente, devendo custear o que exceder a 6% (seis por cento) do vencimento básico do servidor, sendo que a partir do mês de outubro/2016 deverá ser excluído o desconto de 6% outrora previsto no Decreto n. 4.451/1989, considerando os decretos posteriores 21.299/2016 e 21.375/2016, adotando como parâmetro a tarifa do transporte público intramunicipal em Ji-Paraná-RO, levando ainda em consideração o número de deslocamentos nos dias efetivamente trabalhados pelo servidor, conforme sua carga horária.

2 – Realizar o pagamento retroativo das parcelas não pagas a título de auxílio-transporte devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Os juros moratórios são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240).

A correção monetária, deverá incindir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, da seguinte forma: 1) com o índice de 0,5 ao mês, a partir da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei 11.960/09, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97; 2) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da SENTENÇA condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Desta feita, apenas para melhor esclarecer, a correção monetária será devida a partir do não pagamento de cada parcela mensal, até 25/03/2015 segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.9.494/97, com redação dada pela Lei n.11..960/09) e a partir de 26/03/2015, de acordo com o IPCA. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/09).

Assim sendo, fica excluído qualquer índice de atualização apresentado pela parte autora contrário aos mencionados, devendo o cálculo dos valores retroativos serem readequados à nova sistemática.

Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, o que faço conforme disposto no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

SENTENÇA não sujeita a reexame …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Última publicação no DJRO
há 9 meses