Processo nº 1046635-39.2017.8.26.0224

Juliana Teles de Moura Fé x Delegado Regional Tributário de São Paulo – Posto Fiscal Especializado 13

TJSP · Foro de Guarulhos, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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12/02/2020há 2 anos
Processo encaminhado para o STF (Expedido Certidão) Expedido Certidão ao STF - [Digital]
23/01/2020há 2 anos
Publicado em Disponibilizado em 22/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2969
22/01/2020há 2 anos
Expedido Certidão Certidão de Publicação de Despacho - [Digital]
Prazo

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.-

Despacho

1046635-39.2017.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Juliana Teles de Moura Fé - Recorrente: Juízo Ex Officio - Posto isso, admito o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 9 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Sonia Romao da Cunha (OAB: 89202/SP) (Procurador) - Ana Maria de Sant’ana (OAB: 99934/SP) (Procurador) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

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Recurso Extraordinário ....pdf
Recurso Extraordinário ....pdf
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