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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0047

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS.

Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Agravo contra Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Agravante: Nome.

Agravada: Nome.

Origem: Recurso Especial em Apelação Cível

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Eminentes Julgadores,

I - Tempestividade.

O presente recurso é tempestivo, pois a publicação foi disponibilizada no Diário da Justiça de São Paulo do dia 05/10/2018 (sexta-feira), nos termos dos art. , § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

A referida publicação deu-se em 08/10/2018 (segunda-feira), iniciando-se o prazo no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 09/10/2018 (terça- feira).

Logo, sendo de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição de Agravo contra a decisão denegatória de Recurso Especial (art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil), tem-se como termo final para apresentação da insurgência o dia 30/10/2018 (terça-feira).

II - Resenha Fática.

Em síntese, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, deu provimento ao recurso interposto pela Agravada, determinando-se o levantamento da penhora lavrada sobre o bem de propriedade da embargante, objeto da matrícula nº 20.914 do Cartório de Registro de Imóveis de

Palmital, invertendo-se os ônus de sucumbência estipulados na r. sentença, respeitada a gratuidade processual, que ora se defere à sucumbente.

E justamente contra o Venerando Acórdão proferido pela 3a Câmara Direito Privado, é que a Agravante interpôs Recurso Especial, sustentado contrariedade aos arts. 1.010, inciso I, 1.011, inciso I, e 932, inciso III, 792, incisos I e IV, V, 373, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 1.245, § 1º, do Código Civil, Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, cujos temas foram expressamente prequestionados para análise deste Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Não obstante, apesar de devidamente redigido e fundamentado o Recurso Especial, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em juízo de admissibilidade, negou o seu seguimento , sob o fundamento de que o V. Acórdão está em conformidade com o Tema 243, e que não há que se falar em violação aos arts. 1245, § 1º, do Código Civil, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as razões do recurso, também neste aspecto, buscam a prevalência de tese já rejeitada no julgamento do paradigma repetitivo supramencionado, o que será devidamente refutado nas linhas seguintes.

III - Fundamentos do Agravo.

Ocorre que, Senhores Ministros, ao contrário do entendimento supra, a matéria tratada em sede de Recurso Especial não esbarra no Tema 243, e o mencionado recurso não trata de simples reexame de matéria, tampouco em incursão na conjuntura fática, além de que ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos supracitados.

Insta observar, Excelências, que a peça recursal apresentada está completamente de acordo com o previsto no artigo 105, inciso III, alíneas a , da Carta Magna, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar em sede de recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

Conforme restará demonstrado adiante, o V. Acórdão prolatado em Apelação Cível, contrariou os arts. 1.010, inciso I, 1.011, inciso I, e 932, inciso III, 792, incisos I e IV, V, 373, inciso I, do Código de Processo Civil, art. 1.245, § 1º, do Código Civil, Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, cujos temas foram expressamente prequestionados para análise deste Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Posto isto, resta clarividente o direito perseguido pela Agravante, bem como a imperiosa necessidade de reforma da decisão ad quem , como forma de garantir plenamente a correta interpretação da lei substantiva civil, merecendo provimento o presente Agravo, com consequente admissibilidade, seguimento e provimento do Recurso Especial.

IV - Razões do Recurso Especial.

Com relação às razões do Recurso Especial, urge salientar que as mesmas se confundem com a matéria exposta nos itens desta peça processual destinados à violação dos dispositivos de lei federal indicados, senão vejamos:

De imediato, não foi analisado pelos Doutos Desembargadores que proferiram o V. Acórdão atacado, a alegação de inépcia do Recurso de Apelação interposto às fls. 133/140, pois o art. 1.010, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

"Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá :

I - os nomes e a qualificação das partes ;" (o destaque é nosso)

Pois bem. No presente Recurso de Apelação não contém o nome do Apelado e nem a qualificação das partes .

Posto isto, o Recurso de Apelação de fls. 133/140 não deveria ter sido sequer conhecido, conforme arts. 1.011, inciso I, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

MERITORIAMENTE, trata-se de Embargos de Terceiro opostos pela Agravada, que alega ter herdado de seus pais a propriedade do imóvel descrito na matrícula 20.914 do CRI de Palmital, e efetuou a compra das quotas partes de seus irmãos, antes do ajuizamento da presente ação, sendo que, por iniciativa da Agravante, a parte cabente ao Executado Nome, foi penhorada nos autos de nº 1003893-50.2014.8.26.0047/01.

Entretanto, é imperioso registrar que o bem penhorado se trata de imóvel . Portanto, o seu domínio se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme determina o art. 1.245, § 1º, do Código Civil:

"Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." (o destaque é nosso)

"§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." (o destaque é nosso)

Logo, é inconteste que a Agravada não cuidou de registrar a Escritura Pública de Venda e Compra de fls. 15/21, datada de 02/05/2016 , onde consta ter adquirido do Executado Nome, a parte ideal correspondente a 8,(00)00000-0000% do imóvel descrito na matrícula 20.914, que foi penhorada nos autos de nº 1003893-50.2014.8.26.0047/01.

E, justamente por causa dessa omissão, o Executado Nomecontinua a ser havido como dono da parte ideal correspondente a 8,(00)00000-0000% do imóvel descrito na matrícula 20.914, pois é o que determina a Lei .

Vejam, Nobres Julgadores, que a matrícula 20.914, juntada às fls. 133/136 dos autos nº 1003893-50.2014.8.26.0047/01, em 14/10/2016 , não apresentava o registro da Escritura Pública de Venda e Compra de fls. 15/21, datada de 02/05/2016 , e por isso a parte cabente ao Executado Nomefoi indicada a penhora pela Agravante.

Não obstante, a penhora sobre a parte cabente ao Executado Nomedo imóvel descrito na matrícula 20.914 foi formalizada às fls. 210/212, em 22/11/2016 , e posteriormente registrada na referida matrícula, conforme certidão de fls. 230/233, dos autos de nº 1003893-50.2014.8.26.0047/01.

Com efeito, é certo que a Agravada não cumpriu com o que lhe competia, deixando de registrar a Escritura Pública de Venda e Compra de fls. 15/21, e por isso não pode ser considerada dona da parte ideal correspondente a 8,(00)00000-0000% do imóvel descrito na matrícula 20.914, que foi penhorada nos autos de nº 1003893-50.2014.8.26.0047/01.

Outro não é o entendimento consolidado em nossa copiosa jurisprudência:

"(00)00000-0000- O SOCIAL PAROQUIAL DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DAJUDA DA ILHA DO GOVERNADOR PARTE CONTRÁRIA. IGNAZ EVENTOS S A RELATOR. DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial. Cobrança de aluguéis respaldada em contrato de locação que gerou arresto do imóvel pertencente aos fiadores. Terceiro que alega ter adquirido o imóvel dos fiadores anteriormente ao ajuizamento da execução embargada. Inexistência de registro da compra junto à matrícula do imóvel.

Sentença que acolheu a tese do terceiro embargante. Transferência de imóvel que somente se opera em nosso ordenamento mediante registro do negócio imobiliário. Artigo 1245 do Código Civil. Quem não registra não é dono. Inoponibilidade de meros direitos aquisitivos a terceiros. Apelação da embargada a que se dá provimento para rejeitar os embargos de terceiro, mantendo o arresto sobre o imóvel . Envio de peças ao ministério público para apurar eventuais irregularidades no desempenho de atividades assistenciais. Agravo interno que não trouxe novos argumentos e ao qual se nega provimento. (TJ-RJ; APL 0031370- 59.2014.8.19.0209; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Peterson Barroso Simão; Julg. 04/11/2015; DORJ 06/11/2015) CC, art. 1245" (o destaque é nosso)

Outrossim, vale citar a Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:

"Súmula 621. Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis ." (o destaque é nosso)

Como se não bastasse, a alegada aquisição pela Agravada das quotas partes de seus irmãos é posterior ao cumprimento de sentença, que teve início em 03/12/2015 , conforme fls. 1/3 dos autos de nº 1003893-50.2014.8.26.0047/01.

Na verdade, ficou clarividente nos autos que o caso posto não passa de uma venda simulada com o intuito de frustrar o cumprimento do título executivo judicial, pois a Agravada não comprovou o pagamento do preço constante do instrumento público de fls. 15/21, muito em bora instada a fazê-lo pelo r. Juízo Monocrático.

Destarte, sobrevindo uma venda simulada do imóvel penhorado, com a pretensão da diminuição do patrimônio do Executado para a não satisfação do crédito da Agravante, resta caracterizado fraude à execução.

O art. 792, incisos I e IV, V, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:" (o destaque é nosso)

"I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;" (o destaque é nosso)

"III - quando tiver sido averbada, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude ;" (o destaque é nosso)

"IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;" (o destaque é nosso)

Neste sentido é o entendimento dominante em nossos Tribunais Superiores:

"(00)00000-0000- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fraude à execução . Doação ocorrida em proveito dos filhos após a citação. Caracterização. Prova documental. Alegação de bem de família e invocação da proteção da Lei nº 8.009/90. Impossibilidade. Boa- fé afastada. Precedentes. Recurso improvido.". (TJ-SP; AI 2193929-42.2015.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Bebedouro; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J. B. Franco de Godoi; Julg. 25/11/2015; DJESP 27/01/2016)"(o destaque é nosso)

" (00)00000-0000- APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. Embargante que, apesar de não participar da ação de execução , interpôs agravo de instrumento contra a decisão que declarou a fraude à execução. Agravo de instrumento que teve o seu provimento negado, com certidão do trânsito em julgado, evidenciada a coisa julgada no ponto. Caracterizada a fraude, o ato praticado não surte qualquer efeito em relação à execução movida, podendo o bem ser penhorado normalmente . Impossibilidade de renovação da discussão, sob pena de violação à coisa julgada material. Mantida a penhora sobre o imóvel. Descabida a imposição das sanções por litigância da má-fé à parte embargante por não caracterizada tal conduta. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais redimensionados. Sucumbência invertida. Deram parcial provimento ao recurso. Unânime. (TJ-RS; AC 0173497-94.2013.8.21.7000; Alvorada; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Nelson José Gonzaga; Julg. 25/02/2016; DJERS 03/03/2016)"(o destaque é nosso)

Ademais, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, é evidente que foi a Agravada quem deu causa à penhora, pois não levou a registro a Escritura Pública de Venda e Compra de fls. 15/21, devendo, assim, ser a ela imputada os encargos de sucumbência.

A nossa jurisprudência se posicionado de forma bastante tranquila neste sentido:

" (00)00000-0000- EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Na ação de embargos de terceiro, os encargos da sucumbência devem ser imputados a quem deu causa à penhora. Súmula nº 303 do stj . Negado seguimento ao recurso. (TJ-RS; AC 0455911-97.2015.8.21.7000; Feliz; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rela Desa Maria Isabel de Azevedo Souza; Julg. 16/12/2015; DJERS 21/01/2016)"(o destaque é nosso)

Corroborando, vejamos a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça:

"SÚMULA N. 303

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." (o destaque é nosso)

Por fim, como bem define o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe a Agravada quanto ao fato constitutivo de seu direito, ao contrário do quanto sustentado pelos Doutos Desembargadores que proferiram o V. Acórdão atacado.

Assim sendo, não há dúvidas quanto à plausibilidade do Recurso Especial interposto, na medida em que o acórdão proferido nos autos do processo em tela merece ser totalmente reformado por essa egrégia Corte, já que está em direto confronto com os dispositivos da legislação federal vigente indicados.

V - Requerimentos.

Diante do exposto, comprovado o equívoco presente na r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Agravante, em face do acórdão proferido pela 3a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível, requer a Agravante, fundado nos princípios constitucionais que legitimam a interveniência do Poder Judiciário para afastar lesão ou ameaça de direito, o PROVIMENTO integral do presente Agravo, com a admissibilidade, seguimento e provimento do Recurso Especial , conforme os pleitos nele encartados.

Nestes termos, pede-se e espera-se deferimento.

Assis, 18 de outubro de 2018.

Nome.

00.000 OAB/UF.