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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0072

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO ― Nome.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

ESPÓLIO DE Nome, representado por Nomee outros , já qualificados nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO Nome, vêm, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, MANIFESTAR-SE sobre a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO , nos seguintes termos:

DA TEMPESTIVIDADE

Consoante com os autos, os Exequentes foram intimados sobre a impugnação em 20 de julho de 2020, iniciando o prazo em 21 de julho de 2020, com término em 10 de agosto de 2020, dentro do prazo de 15 dias úteis, em conformidade com o que reza o art. 219 do NCPC/2015 .

DO DIREITO

Alega a Executada ser inexigível a multa cominatória pelos herdeiros, devido à sua natureza ser a de coerção e por se tratar de direito intransferível, gerando enriquecimento ilícito e onerando o erário público.

Menciona também que a multa pode ser alterada, modificada ou excluída a qualquer tempo. E que o Nomenão deixou de cumprir a determinação judicial imposta de forma dolosa ou culposa, mas que ele segue determinados trâmites para a aquisição e fornecimento de medicamentos.

Por fim, pede pela exclusão da multa e/ou diminuição de seu valor.

Pois bem, Excelência, a questão da incidência da multa cominatória FOI TRATADA EM SEDE DE RECURSO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUAL O MINISTRO SÉRGIO KUKINA AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELOS HERDEIROS, conforme decisão de fls.195/200 , a qual segue novamente abaixo para conhecimento de todos:

" Por sua vez, quanto ao pleito fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, assiste razão ao recorrente. Note-se que, acerca do tema trazido à discussão, o Tribunal a quo assentou a impossibilidade de habilitação dos herdeiros para o prosseguimento do cumprimento de sentença relativa a astreintes impostas em ação de medicamentos, haja vista o óbito do autor e a extinção da obrigação principal. Confiram-se os termos do acórdão recorrido (fls. 117/119):

"Antes da prolação da r. sentença em 04 de outubro de 2017, o representante da autora peticionou, em 14 de fevereiro de

2017, informando o óbito de sua constituinte, ocorrido em 02 de dezembro de 2016 (cf. certidão de óbito copiada a fls. 39). A multa pelo descumprimento é obrigação acessória que, no caso, segue o tratamento conferido à pretensão principal, qual seja, o fornecimento dos medicamentos, que é evidentemente personalíssima e intransmissível. Daí não se cogitar de eventual prosseguimento do cumprimento da sentença com a habilitação de sucessores da autora.

[...]

É o caso, portanto, de extinguir o cumprimento de sentença, seja por falta de interesse processual, seja pela causa prevista no artigo 485, IX, do CPC, dispositivo de seguinte teor: "O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal".

Denota-se, pois, que ao assim decidir a Corte de origem dissentiu do entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual as obrigações relacionadas às astreintes possuem natureza patrimonial, de sorte que são transmitidas aos herdeiros do favorecido.

Nesse sentido, em hipótese semelhante a dos autos, decidiu a Primeira Turma:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO "INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente.

4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros.

5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros.

6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem.

7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante.

8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015.

9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018).

10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário.

11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária.

12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do

Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais.

14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 1.139.084/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019)".

No mesmo vértice, veja-se:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO. FORNECIMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO. AUTOR. FALECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. SUBSISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de assistência à saúde visando ao fornecimento de medicação para tratamento de doença grave (Hepatite Tipo C).

3. Falecimento do autor durante o período de desobediência à ordem judicial, antes mesmo que ele pudesse fazer uso da medicação pretendida.

4. Hipótese excepcional em que se justifica a manutenção da multa cominatória, presente a circunstância de ter havido o descumprimento da ordem judicial antecipatória. 5. Em um sistema constitucional que consagra o direito à vida como garantia fundamental e inclui o direito à saúde na categoria dos direitos sociais, não é razoável permitir que a parte, analisando apenas os aspectos financeiros da lide, opte por deixar de cumprir decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicação de alto custo. 6. Manutenção das astreintes com o propósito de evitar o estímulo a eventuais ponderações desprovidas de um verdadeiro espírito de humanidade, notadamente nas concessões de provimentos liminares a pacientes portadores de doenças graves em estágio avançado e em estado terminal, na certeza de que, sobrevindo a morte do paciente, nada mais se poderia exigir a título de multa cominatória.

7. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem.

8. Impossibilidade de análise das alegações apresentadas a título de justa causa para o descumprimento da obrigação de fazer, porque demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.

9. Recurso especial não provido.( REsp 1.722.666/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 8/6/2018)".

ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (grifos nossos) ."

Portanto, REQUERER a extinção da multa é o mesmo que IGNORAR a decisão do Ministro Sérgio Kukina, a qual já transitou em julgado no dia 27 de junho de 2019, não sendo mais passível de recurso para sua modificação (fls. 205), estando presente a figura da coisa julgada, nos termos do artigo 502, do NCPC, pois caso fosse, traria imensa insegurança jurídica aos processos, tendo em vista que a discussão sobre a imposição das astreintes iniciou em 04 de outubro de 2017, com a decisão do MM Juiz de Direito de primeira instância em excluí-la, e em fase de recurso foi decidido pela manutenção das astreintes a serem executadas pelos herdeiros, em 12 de julho de 2019, com o voto do Ministro Relator, em última instância.

Segundo preceitua o artigo 502 do Novo Código de Processo Civil:

" Artigo 502: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ".

Em relação aos valores pleiteados, tem-se que foi dado prazo para cumprimento, devido a gravidade da situação, e a Executada permaneceu inerte, fornecendo a referida medicação com 24 (vinte e quatro) dias de atraso, somente após o pedido de penhora de valores, e essa situação veio a corroborar para agravar a patologia da " de cujus " que veio a óbito meses depois, pois o início imediato do tratamento seria fundamental para que sua saúde fosse reestabelecida.

Destarte, quando o valor da multa é ínfimo, a punição coercitiva se torna obsoleta, contribuindo para o total descaso de uma decisão judicial e aumentando o número de ações judiciais por descumprimento de obrigações, o que houve no presente caso.

Por outro lado, é desproporcional a afirmação de que o valor da execução irá trazer enriquecimento ilícito ao espólio Exequente, pois além desse valor estar muito longe da palavra enriquecimento, o intuito primordial é que haja uma conscientização da Endereçoevitem situações futuras de descumprimentos como ocorreu nesses autos, onde a falta de medicamento levou ao óbito da então Exequente, sendo que as astreintes pleiteadas já era um direito adquirido dela.

Diante do exposto, requer o Espólio Exequente que seja julgada totalmente improcedente " in totum " a presente impugnação, determinando o prosseguimento da execução e condenando a Executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Nestes Termos,

Pede Deferimento!

Bebedouro (SP), 07 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF