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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19a. VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

WARNER CHAPPELL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. , por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que lhe move Nome, em atendimento ao r. despacho de fls., vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, se manifestar da seguinte forma.

SOBRE AS ALEGAÇÕES EQUIVOCADAS DO AUTOR

Alega o Autor em sua petição às fls. 1628, que “a própria Ré, em fls. 546, admite que, antes de autorizar qualquer utilização da Obra, entende ser necessário obter o consentimento prévio do Autor e que desta forma admite e confessa que na verdade é simples mandatária ou representante do Autor ”, alegações essas MENTIROSAS, pois o Autor tem total conhecimento de que a Ré somente tem o cuidado de verificar junto ao Autor se ele está de acordo que a sua música seja autorizada para ser utilizada apenas em peças publicitárias pois, nesses casos, há a proteção dos direitos morais do autor, que muitas vezes não quer ver sua obra associada à uma peça publicitária que, por exemplo, promova bebidas alcóolicas ou outro produto que não agrade o Autor.

Em seus frágeis argumentos, o Autor afirma que “a natureza jurídica dos contratos em questão deve ser analisada sob os critérios atinentes à hermenêutica contratual atual, ou seja, sob os PRINCÍPIOS que regem a interpretação contratual contemporânea” ........ que “visam buscar a real vontade das partes quando da contração e, sobretudo, garantir maior justeza na relação entre sujeitos desiguais como são as Partes.”

Ora Excelência, os contratos celebrados há mais de 40 anos respeitou a real vontade das partes, ao contrário do afirmado pelo Autor e de forma alguma, podemos considerar que as partes são sujeitos desiguais uma vez que o

Autor recebe um percentual muito maior de direitos autorais, em torno de 67% a 75%, restando à editora o percentual entre 33% a 25%, embora todo o trabalho de fiscalização, autorização e regulação das obras fiquem a seu cargo .

Como se pode alegar que nessa relação contratual existe sujeitos desiguais, o que permitiria injustiças ao Autor , quando este fica com um percentual de direito autoral bem maior que o percentual da Ré, embora o Autor nada faça pela obra artística e todo o trabalho de divulgar as obras musicais, cobrar direitos no mundo todo, arrecadar e autorizar o uso das mesmas por terceiros, fica a cargo da Ré!

Se o Autor é reconhecidamente um sucesso, foi graças ao trabalho efetuado pela Ré que sempre trabalhou arduamente no mercado musical, tanto no Brasil como no exterior, divulgando as obras musicais do Autor, bem como de outros compositores e artistas que lhes confiaram suas obras.

Ademais, permitir a tese equivocada do Autor para a rescisão dos contratos que vigem há mais de 40 anos, iria de encontro frontalmente com o princípio da proibição de comportamento contraditório, também conhecido como “venire contra factum proprium ”. Trata-se da circunstância em que a parte busca favorecer-se em processo judicial, assumindo conduta que contradiz outra que a precede no tempo e assim constitui um proceder injusto e, portanto, inadmissível.

Sílvio de Salvo Venosa afirma que tal proibição funciona como um “imperativo em prol da credibilidade e da segurança das relações sociais e consequentemente das relações jurídicas que o sujeito observe um comportamento coerente, como um princípio básico de convivência. O fundamento situa-se no fato de que a conduta anterior gerou, objetivamente, confiança em quem recebeu reflexos dela” (Direito Civil 10a Ed. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos pag. 390).”

Ora, os contratos vigem há mais de 40 anos, e sempre houve um relacionamento comercial claro e seguro entre as partes, o que gerou objetivamente, confiança e reflexos nessa relação jurídica, nada havendo de irregular que desse causa à tentativa de quebra dos contratos.

Na verdade Excelência, o Autor, por pura ganância, sem ter direito para tanto, se antecipou e celebrou outro contrato com uma concorrente da Ré, a empresa BMG Publishing, para administrar seus direitos autorais, de forma absolutamente ilegal, atitude essa que geraram as notificações anexas com resposta da advogada da BMG Publishing, juntados à presente .

A REMUNERAÇÃO POSTETATIVA NOS CONTRATOS DE DIREITOS AUTORAIS CALCULADA SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS OBRAS

A propósito da remuneração do Autor nos contratos de cessão de direitos autorais, historicamente, a doutrina esclarece que o recebimento pelos autores pela exploração econômica de suas obras e não por uma única vez foi um movimento realizado pelos próprios autores, para o recebimento de quantia mais justa, em face da própria “intensificação do regime protetivo dos direitos autorais”.

O reconhecido e renomado jurista especialista em matéria de direito de autor, Pedro Vicente Bobbio, em sua clássica obra “ O direito de autor na criação musical,” publicada pela Editora Lex, ao tratar de remuneração fixa ou recebimento pela exploração econômica, esclareceu o seguinte:

A modalidade (de pagamento) tem variado com o fluir do tempo e com a intensificação do regime protetivo dos direitos autorais.

À quantia fixa, paga de uma só vez por todas, que antigamente se ajustava, os autores têm substituído um sistema de pagamentos diretamente ligado ao êxito do empreendimento editorial, em correspondência com as vendas. (...) No caso de cessão, também deixou, há tempos, de ser ajustado o pagamento de um preço único, geralmente substituído por uma percentagem sobre o preço de venda ou, então por uma regalia fixa, por cada exemplar vendido pelo editor. Tanto numa como nas outras hipóteses, sempre se tratará de retribuição, preço, contraprestação devida pelo cessionário, sem que a forma de pagamento estipulada altere a relação jurídica criando para o credor autor direito diferente.” (obr.cit.pag. 41)

Em reforço a esse ensinamento sobre o contrato de cessão de direitos e o preço, prossegue BOBBIO:

“O contrato é traslativo de direito, enquadrando-se nas regras da compra e venda, já que pelo Código Civil, o direito de autor é um bem móvel e alienável (art. 48, No III e arg. Art. 69) e se inclui entre os direitos de propriedade.

Na venda, a contraprestação do comprador denomina-se preço, e por preço entende-se toda contraprestação que não dependa de arbítrio e possa a qualquer momento ser determinada e liquidada com elementos positivos extraídos do contrato (cfr. Carvalho Santos, Cod. Civ. Interpretado, vol. VI, art. 1123).

Ajustado, no contrato, que o autor receberá determinada quantia por exemplar vendido, todos os elementos constitutivos do preço existem. Por aleatório que seja o quantum, não é menos positivo e determinável.“ (obr.cit.pag. 42)

Esclarecendo a história, desde os anos de 1960, HENRI JESSEN, outro grande especialista da época, acrescentou àquele ensinamento o seguinte:

“A cessão poderá ser onerosa ou gratuita, segundo o cessionário pague um preço pela mesma ou a receba do autor sem retribuição. O preço da cessão poderá ser pagável de uma vez ou em parcelas, poderá ser certo ou não (porém, neste caso, deverá ser determinável) e tendo ou não relação com a movimentação da obra.

Autores há que muito inteligentemente, ao cederem seus direitos no todo ou em parte, fixam-lhes preço variável, seja numa proporção do rendimento da obra, seja num quantum por cada exemplar distribuído .

Para o jurisconsulto brasileiro GONDIM NETO, esta maneira de determinar o preço em contratos signalagmáticos é juridicamente perfeita e aceitável , ponderando ainda:

Essa forma de alienação ou cessão onerosa é, francamente mais humana e equidosa porque permite ao autor participar do sucesso e dos possíveis proventos pecuniários alcançados pelo cessionário com a exploração da propriedade artística alienada , ao contrário do que ocorrerá com a determinação pelas partes, desde logo, de quantia global fixa, geralmente muito inferior, pois o cessionário-editor teria que levar em conta as possibilidades de um fracasso total, ou pelo menos parcial, da criação artística, especialmente no caso de autor ainda não famoso ”.

Ademais, o fato de constituir-se o preço numa parcela proporcional aos frutos econômicos da obra viria atender às aspirações contidas no ponto 9 da “Carta do Direito de Autor” adotada pela Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, que almeja associar o autor à fortuna de sua obra, pretensão mais do que justa ”. (Direitos Intelectuais – H. Jessen – Edições Itaipu – RJ – 1967 pag 78)

Veja, portanto, Excelência, que a modalidade de pagamento posterior de acordo com a exploração econômica da obra (direito potestativo), atendeu as aspirações dos próprios autores, como bem esclareceu a doutrina citada, que mostra historicamente, a evolução positiva em pro do autor.

SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR ÀS FLS. 1626/1643

Pedimos vênia para chamar a atenção da respeitável Magistrada no tocante à análise dos contratos juntados aos autos pelas partes. Verifica-se que o

Autor firmou durante vários anos com as sucessoras da Ré , contratos absolutamente diferentes um do outro, com natureza jurídica distinta um do outro, e essa análise é essencial para o deslinde desta ação, por essa razão, a Ré, concorda com a nomeação de um perito especializado em matéria de direito autoral, para análise dos contratos .

Destaco aqui, duas cláusulas de dois contratos de cessão firmados entre o Autor e duas editoras sucedidas pela Apelante, um da obra “Sem Você Não Dá” e outro da obra “Capitão da Indústria”:

“ 4) Com a presente cessão passam para a propriedade da EDITORA por definitiva, todos os direitos e faculdades, sobre todas as formas de reprodução da versão cedida, em todos os seus aspectos, manifestações e aplicações diretas ou indiretas, processos de reprodução e divulgação ou extensões e ampliações, como sejam: de edição gráfica e fonomecânica em todas as suas formas, sistemas e processos, quer atuais, quer os que venham a ser inventados, de transcrição, execução, televisão, processo de sincronização, etc.......servindo o presente instrumento de título para a EDITORA efetuar, onde que que lhe afigure útil e conveniente, os registros e depósitos por ventura necessários para o reconhecimentos de seus direitos de propriedade em todos os países do mundo e com a faculdade de transferir a terceiros os direitos ora adquiridos a qualquer título.”

Cláusula II “ Com a presente cessão fica a EDITORA, de forma irrevogável,

subrogada em todos os direitos e privilégios do cedente, a saber: para autorizar a reprodução gráfica ou fonomecânica de qualquer espécie ou por qualquer processo; execução; gravação; televisão; irradiação; bem como arranjos; sincronização; adaptação cinematográfica e qualquer outra forma de exploração e divulgação, servindo o presente de título para que a EDITORA possa efetuar registro e depósitos necessários ao irrestrito reconhecimento da propriedade que ora lhe é transmitida.”

A Lei de Direitos Autorais prevê dois contratos de naturezas distintas, o contrato de edição e o contrato de cessão, dedicando o capítulo V inteiro à Transferência dos Direitos de Autor (artigos 49 a 52 da Lei 9.610/98).

Importante ressaltar que nos contratos de cessão de direitos, o autor de uma obra recebe adiantamentos de valores bastante expressivos para compensar a venda da sua obra.

O Código Civil de 2002, em melhor redação do que o anterior, dispõe no inciso III do art. 83 que se consideram bens móveis “os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.”

Como bens móveis, os direitos autorais patrimoniais do Autor sobre as obras musicais de sua autoria, nos contratos de cessão, foram transferidos à Ré, que se tornou a titular dos referidos direitos, mediante uma remuneração de trato sucessivo e de execução continuada ao Autor, operando-se uma verdadeira compra e venda.

O insigne Jurista especializado em Direitos Autorais, atualmente Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. José Carlos Costa Netto, em Parecer em processo semelhante a este, analisa muito bem a natureza jurídica da cessão de direitos autorais : “Não procede, também, o raciocínio de que, nos negócios de cessão de direitos autorais, pelo fato de ter havido a transferência total e definitiva dos direitos , estaria vedada a participação dos herdeiros-cedentes nas receitas decorrentes da exploração, desenvolvida pelo titular dos direitos patrimoniais sobre a obra contratada, ou seja, a editora cessionária. Reportamo-nos, a respeito, à nossa exposição no item “4.1.” do presente parecer e, em especial, a nota de rodapé 4 em que ressaltamos que a distinção fundamental entre esses dois negócios jurídicos – cessão de direitos e edição – consiste portanto, em dois aspectos : (a) natureza jurídica : na cessão os direitos autorais patrimoniais são transferidos ao editor cessionário (que passa a controlar, como titular derivado, a exploração da obra, repassando ao autor a sua participação percentual sobre as receitas respectivas) e na edição os direitos patrimoniais de autor permanecem na esfera da titularidade (originária) do autor e ao editor é concedida licença para, com exclusividade, nas condições pactuadas, administrar a (s) obra (s) editada (s). Assim, na cessão ocorre a aquisição, pelo cessionário da titularidade (derivada) de direitos autorais e na edição tal não ocorre , e (b) natureza negocial : a quantia recebida pelo autor-cedente, mesmo que a título de adiantamento de sua participação na exploração econômica da (s) obra (s) costuma ser substancialmente mais elevada do que na hipótese de edição (o que, naturalmente, eleva sobremaneira o risco do editor-cessionário de recuperar o investimento realizado, mesmo a título de adiantamento). Observa-se, em complemento, que em ambos os negócios a remuneração percentual do autor costuma ser idêntica (75% para o autor e 25% para o editor), seja este ou não cessionário dos direitos patrimoniais de autor sobre a (s) obra (s) respectiva (s).

Os contratos de cessão de direitos patrimoniais são contratos de trato sucessivo de execução continuada e não de execução instantânea que tenha cumprido o seu objeto.

Quanto à possibilidade de se rescindir contratos de cessão de direitos autorais, por mera vontade do compositor, o Superior Tribunal de Justiça também já se posicionou contra a rescisão, conforme Acórdão publicado em 06/11/2017, no Agravo em Recurso Especial interposto por Gilberto Gil, de no. 352.117 – RJ ( 2013/00000-00), de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva que decidiu brilhantemente que o mero arrependimento do contratante não pode ser causa de extinção dos vínculos contratuais, aplicando-se à espécie o princípio pacta sunt servanda .

O Acórdão está juntado às fls. 1251.

Igualmente, a Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 254.045.4/8-00 , por unanimidade de votos, houve por bem negar provimento ao recurso de Apelação apresentado pelo compositor Antonio Barros .

Nesse caso, o ilustre Desembargador Relator Vito Guglielmi em seu relatório observa corretamente que:

“O apelante alega que o contrato de cessão de direitos autorais seria mera administração (fls. 64/65 do primeiro apenso) e que irrisório o valor que vem recebendo. Sem sucesso, todavia.

O autor cedeu seus direitos sobre as composições elencadas, mas, na realidade continua tendo participação sobre as vendas.

Não foi alegado nenhum vício no contrato a justificar o pedido de rescisão, limitando-se o autor a considerar que ainda detém o pleno exercício dos direitos para as novas tecnologias.

Todavia, é irrelevante a alteração do ambiente objetivo, na medida em que não houve onerosidade excessiva para o devedor nem enriquecimento injusto para o credor. A cessão realizada importou na transferência dos direitos, não havendo se falar em mera administração.”

A editora Zoom era uma editora do Autor em sociedade com Dorival Caymmi, Nelson Mota, Polygram Discos Ltda. e Edições Intersong Ltda., tendo sido extinta em 31/12/79, e todos as obras da editora Zoom foram vendidas para a sócia Edições Intersong, assumindo esta todos os direitos e obrigações sobre as obras cedidas.

Ora, o Autor liquidou sua própria editora e transferiu suas obras, juntamente com os demais sócios a uma sócia de sua editora liquidada e agora, após muitos anos, requereu a rescisão da negociação que havia sido feita de forma definitiva!!!

As obras editadas na Zoom e transferidas à editora Intersong, sucedida pela Ré são as seguintes: ACIDENTE, ARCA DE NOÉ, ELIZETH, RINDT, TEMA DE NomeHELENA, TIU-BA-LA-QUIEBA, VINHETA I, VINHETA II,VIRABREQUIM, VITORIA, FAÇA A FESTA, PECADO ORIGINAL, BLACK IS BEATIFULL, COM MAIS DE 30, FRENTE FRIA, KUMARE, MR. TOM JOBIM, AO AMIGO TOM, ESPERANDO O MESSIAS, O CAFONA, PIGMALIAO, NEM PALETÓ, NEM GRAVATA, MI HERMOZA, AMERICA LATINA, THE WHITE PUMA, QUARENTÃO SIMPATICO (RENATÃO), FLAP, FLAMENGO ATÉ MORRER, MAIS DO QUE CALSA, MINHA VOZ VIRÁ DO SOL DA AMÉRICA, SAMBA FATAL, TIRA A MÃO, VINTE E SEIS ANOS DE VIDA NORMAL, UMA IDÉIA, DIA D, DEZ LEIS, QUE EU CANSE E DESCANSE, IRMÃOS DE SOL, REVOLUÇÃO ORGÂNICA, SUITE IMAGINÁRIA, MALENA, AMANTE DO AMOR, INTERVALO, SONHO DE LUGAR, MIMI GIGI, FORA DE SÉRIE, IRMAÕS DE SOL, CORPO SANO E MENTE SÃ, LIGAÇÃO, TANGO DE MAURICIO.

Ao contrário do afirmado pelo Autor, nos contratos firmados com a sua própria editora Zoom, esta ficou sub-rogada, isto é, investida em todos os direitos de Autor, conforme estabelece a cláusula 1a. dos contratos de direitos autorais firmados .

A sub-rogação nada mais é do que a transmissão dos direitos por sucessão.

Por outro lado, o Autor celebrou contratos de edição com a editora Balaio (Sigem), sucedida pela Ré, das seguintes obras musicais: OS OSSOS DO BARÃO, FUNGA FUNGA, TANGO, CHEGA DE ENGANAR A NEGA, MOMENTOS DE AMOR e QUAL É.

Os contratos de edição somente poderão ser rescindidos se forem comprovados inadimplência por parte da Editora Ré, na forma do previsto no art. 127 do Código Civil .

Vejamos.

A cláusula 17a. dos contratos de edição firmados com a editora Balaio (fls. 1259/60) dispõe:

“o presente contrato só poderá ser rescindido por inadimplemento de qualquer das suas cláusulas, tendo plena validade enquanto as leis em vigor ou que venham a vigorar garantirem ao (s) AUTOR (ES) ou seus sucessores os direitos autorais que fundamentam este contrato, respondendo a parte que der causa à rescisão pelas perdas e danos.”

Restou claro na citada cláusula que nos contratos de edição firmados entre as partes, a rescisão só seria factível se uma das partes se tornasse inadimplente.

Na forma do que foi contratado pelas partes, verifica-se que o caso não é de aplicação do artigo 473 do Código Civil, mas sim do Artigo 127 do mesmo código que dispõe:

“Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar , vigorará o negócio jurídico , podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.”

Quer dizer que a condição resolutiva, conforme disposta nos contratos, subordinou a vigência do negócio jurídico, que se deu de forma plena, legítima e legal, a um evento futuro e incerto, ou seja, a rescisão por inadimplemento ( o que não ocorreu ), como forma de extinguir os contratos .

À vista de todo o exposto, restou claro que os contratos devam ser analisados caso a caso por um perito especializado em matéria de direitos autorais, estando a Ré de acordo com a realização da pericia.

Nestes termos Pede Deferimento São Paulo, 26 de agosto de 2019

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF