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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0105

Petição - Ação Mútuo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, Estado Civil, aposentado, inscrito no CPF sob o n°. 000.000.000-00, e Nome , brasileira, Estado Civil, do lar, inscrita no CPF sob o n°. 000.000.000-00. Ambos já qualificados nos autos em epigrafe, por seu advogado "in fine" assinado, devidamente constituído, com escritório profissional sito a EndereçoCEP 00000-000, telefone: (00)00000-0000, vêm com o devido acatamento perante V. Exa. para , em conformidade com o art. 702 do CPC/15, para opor

EMBARGOS MONITÓRIOS

em face de Nome , brasileiro, Estado Civil, Advogado, nascido no dia 09.06.1944, filho de Nome, portador da Carteira de Identidade M-783.749 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n°.000.000.000-00, estabelecidos na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que a seguir se articula:

1. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS E DOS EFEITOS SUSPENSIVOS

O art. 702 do CPC determina que o executado poderá opor-se a execução independente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos.

"Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória".

Por essa razão, pugna pelo recebimento dos presentes embargos, aplicando-lhe o efeito Suspensivo com referência ao artigo 701 do NCPC, salientamos que, conforme o disposto no § 4° do artigo 702 do Novo CPC, a simples oposição dos presentes embargos " suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau ".

2. DATEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS

Os presentes embargos encontram-se tempestivos, tendo em vista o prazo de 15 dias úteis previsto no artigo 702, CPC, como os competentes mandados foram juntados aos autos no dia 19/04/2018, em tese o prazo para a defesa seria o dia 11/05/2018, em razão do feriado nacional de 1 de maio/2018. Entretanto, houve suspensão dos prazos processuais nos dias 07 e 08 de maio em razão das mudanças implantadas no PJE nos dias 05 e 06 de maio/2018, conforme a Portaria 5421/CGJ/2018 disponibilizada na edição do DJe de 26/04/2018.

Portanto, houve uma prorrogação do prazo para recurso para o dia 15/05/2018, em tendo sido os presentes embargos protocolados nessa data, temos que os mesmos são tempestivos.

3. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Os embargantes não dispõem de recursos, no momento, para custear a despesas processuais desta demanda sem prejuízo do meu próprio sustento e de minha família, razão pela qual pleiteiam, nos termos da Lei 1.060/1950, da Lei n° 7.115/1983, art. 5°. inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, e arts. 98 e 99, ambos do CPC, os benefícios da gratuidade judiciária, conforme declaração anexa..

4. DAS PRELIMINARES

4.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM - Nome

Conforme consta da documentação apresentada pelo requerente, não existe nenhum liame objetivo que conecte a segunda requerida - Nome à presente demanda.

E notório que a legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 17, do NCPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda.

A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na "relação de sujeição diante da pretensão do autor" (Wambier (coord.). Curso Avançado de Processo Civil, Volume 1. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 13) . Destarte, se não há nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva.

Como já mencionado, a segunda requerida - Nome não participou do suposto empréstimo, não tendo figurado nem mesmo como avalista, e mesmo que houvesse, a divida já esta paga, como já demonstrado. Portanto, inexistente, o dever de sujeição da segunda requerida - Nome ao suposto direito alegado pelo requerente na presente Notificação, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de ação, a teor do disposto no art. 485, inc. VI, do NCPC.

4.2. DA LITISPENDÊNCIA - COBRANÇA EM AÇÃO DIVERSA

Ocupa-se, a presente demanda, de ação monitoria ajuizada pelo Embargado, para ver quitado os supostos créditos inerentes a uma Nota Promissória no valor de R$ 00.000,00 mil reais) os quais corrigidos, segundo o requerente, perfazem o montante de R$ 00.000,00.

Entretanto Excelência, o requerente esta cobrando a mesma quantia referente ao mesmo título nos autos do Processo n. 5008658-71.2017.8.13.0105 em tramite perante a 4a Vara Cível desta Comarca, conforme se pode verificar pela cópia do referido processo em anexo. Inclusive já foi designada audiência no referido processo para o dia

Em face do exposto, e da comprovada existência de litispendência, requer, preliminarmente, que Vossa Excelência digne-se de decretar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, com a consequente condenação do autor nas custas e nos honorários do advogado do demandado.

4.3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA - CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

É cediço que a Ação Monitória deve ser instruída de todas as informações pertinentes aos fatos e fundamentos jurídicos da cobrança pleiteada, bem como com a juntada da Contrafé, documento este de importante relevância para a correta ciência dos fatos e dos documentos comprobatórios das alegações, a fim de possibilitar a parte contrária seu direito de defesa.

No caso em tela, a Petição Inicial não veio instruída com o memorial de cálculo, além do título de crédito apresentado para execução no valor de R$ 00.000,00 não fora apresentado no original, bem como o valor pretendido devidamente atualizado à data da propositura da Exordial e, por fim, não há explanação dos fatos de forma a possibilitar amplo entendimento do contexto da dívida, apenas de forma sucinta a existência de cheque assinado e a sua execução, mais uma forma de mascarar as circunstâncias da assinatura do título de crédito por força da prática de agiotagem.

Deste modo, há o desrespeito ao art. 700, § 2° e § 4° do CPC/15, os quais dispõem os requisitos obrigatórios e o indeferimento da mesma em virtude de sua ausência:

"Art. 700:

(...)

§ 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

II - o valor atual da coisa reclamada;

III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

§ 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III.

§ 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2° deste artigo".

Assim, entende os Tribunais de Justiça brasileiros, frisando a necessidade dos memoriais por força do novo Código de Processo Civil, que, levando em consideração a data da propositura da presente Ação Monitória, já deveria vir instruída com as formalidades legais cabíveis:

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Como cediço, ex vi do artigo 700, da Lei Adjetiva Civil/2015, incumbe ao autor da ação monitória explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sob pena de indeferimento da petição inicial.

(TJ-MS - APL: 08104852520148120002 MS 0810485- 25.2014.8.12.0002, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 21/06/2016, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2016).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação monitória funda- se na existência de prova escrita que, mesmo não dispondo de eficácia de título executivo extrajudicial, é suficiente para demostrar a existência de uma relação jurídica e presumir a existência do direito alegado. 2. Em que pese a petição inicial não tenha sido instruída com uma memória de cálculo detalhada da dívida, não há que se falar em indeferimento, visto que a exigência do § 2° do art. 700 do CPC⁄2015 apenas passou a ser feita após a entrada em vigor do novo código, a qual ocorreu posteriormente à propositura da ação. 3 . Além das provas documentais, foram arroladas 03 (três) testemunhas que confirmaram a prestação de serviços alimentícios realizada pela autora aos funcionários da apelante, não havendo nos autos nenhuma prova em sentido contrário. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00013618120158080049, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 30/01/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2017)

Logo, a Ação Monitória, por força da falha instrução da Petição Exordial, não preenche os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil/2015, ocasionando cerceamento de defesa, uma vez que o Embargante não possui condições justificáveis de se defender judicialmente dada a inexatidão da dívida cobrada, devendo haver o indeferimento do pleito, uma vez que o autor é carecedor de interesse processual por ausência de demonstrativo do débito exigido, com fulcro no art. 330, III c/c art. 700, § 3° do CPC/15.

4.4. DO EXCESSO DA COBRANÇA

Há de se mencionar Excelência que, além de cobrar por divida já quitada, o embargado ainda fez incidir sobre a mesma supostos honorários no valor de 20% sobre o titulo corrigido, aumentando em R$ R$ 00.000,00.

Desta feita, A pretensão do Embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO, devendo V. Exa. impedir que a execução se faça, sob pena, de representar ao enriquecimento ilícito e a prejuízos irreparáveis ao patrimônio dos embargantes.

A fim de que não paire dúvidas sobre o excesso de execução, apresentamos a planilha a seguir como prova cabal, senão vejamos:

PLANILHA DE CÁLCULO

TOTAL

VALOR DO

VENCIMENTO CORREÇÃO JUROS SUPOSTAMENTE TITULO

DEVIDO

R$ 00.000,00 28/06/13 1,(00)00000-0000 52% R$ 00.000,00

ÍNDICE DO TJMG REFERENTES A DATA DE INGRESSO DA AÇÃO MONITÓRIA

HONORÁRIOS TOTAL DA TOTAL SUPOSTAMENTE DEVIDO

INDEVIDAMENTE INCLUIDO AÇÃO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

5. DOS FATOS

A presente ação tem por objeto requerer o suposto pagamento de uma Nota Promissória, sem qualquer lastro, no valor de R$ 00.000,00, que corrigidos perfazem o montante de R$ 00.000,00, o qual nas alegações do embargado foi constituído pela Nota Promissória anexa.

Ainda conforme alegado, o embargado se limita a dizer que é credor do embargante, e que o titulo está prescrito, sem fazer qualquer menção a origem do titulo.

Entretanto, não é essa a verdade, o fato é que as partes se conhecem há anos, vez que trabalharam juntos como maquinistas na Vale do Rio Doce, e por ocasião desta proximidade, o embargado emprestou ao embargante a quantia de R$ 00.000,00 em meados de 2010, a juros estratosféricos acima da média do cobrado por empresa de cartão de crédito, fazendo com que o Notificado pagasse a quantia de R$ 00.000,00, e que o embargante, mesmo com o pagamento de R$ 00.000,00, ainda estava devendo a quantia de R$ 00.000,00, a mesma quantia emprestada.

Naquela ocasião o embargado fez com que o embargante assinasse uma nova Nota Promissória no valor de R$ 00.000,00 com correção pela Justiça do Trabalho, haja vista que o Notificado receberia uma indenização por ação Trabalhista naquela data, sendo a famigerada que instrui a presente ação..

Acontece Excelencia que, na data aprazada, o embargante pagou os R$ 00.000,00, mas o embargado não devolveu a Nota Promissória, alegando que ela não estava em seu poder naquela ocasião. Sendo que desde então o embargante vem cobrando o embargado a devolução da aludida Nota Promissória.

Para surpresa do embargante, este foi surpreendido com a cobrança da referida nota promissória junto ao Processo n. 5008658-71.2017.8.13.0105 em tramite perante a 4a Vara Cível desta Comarca, e agora novamente com outra cobrança do mesmo valor na presente ação monitória.

Como Visto Excelência, o valor emprestado pelo embargado já foi pago há muito tempo, e com juros maiores que os cobrados pelas empresas de cartão de crédito.

Corrobora com o que aqui se alega o fato do embargado não ter cobrado a aludida Nota Promissória até a presente data, e nem se diga que o mesmo não sabia sobre os prazos prescricionais de 03 anos para cobrança, vez que o mesmo é advogado. O que tudo leva a crer que o embargado está se aproveitado da ingenuidade do embargante, ao fazer a primeira cobrança, e agora a segunda cobrança.

É despiciendo ressaltar que, a a cobrança inserida na presente Notificação Judicial é indevida e ilegal, devendo o embargado responder pelos seus atos se insistir com tal artimanha, o que se requer .

6. DO DIREITO

6.1. DA PRÁTICA DA AGIOTAGEM E DA NULIDADE DO TÍTULO APRESENTADO.

A prática de agiotagem ou usura está fundamentada no art. 4a da Lei n°. 1521/1951, caracterizado pelo empréstimo de valores pecuniários fora do mercado financeiro, sem autorização do Banco Central, mediante taxas de juros elevadas e sem qualquer autorização legalizando o ato, muitas vezes "abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da parte" (art. 4°, alínea b).

Em conformidade com o art. 3° da MP n°. 2.172-32/2001, o deferimento da Inversão do Ônus da prova deve ser realizado quando há verossimilhança nas alegações apresentadas indicando a existência da prática de agiotagem no negócio jurídico trazido à baila na ação monitória, como se depreende: "Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação".

No caso em tela, esses indícios são plenamente transparentes na medida em que o Embargante informa ao Juízo Competente que a Nota Promissória prescrita já foi paga, bem como a mesma foi assinada em valor aviltante, pois o valor emprestado foi de R$ 00.000,00, demonstrando ser totalmente desproporcional, além de já quitado, como mencionado.

Conforme o que narrado, as atitudes do embargado caracteriza agiotagem, isto é, empréstimo de valor a juros exorbitantes, e cobrança de valores já pagos pelo embargante..

Comprovar-se-á a verossimilhança das alegações feitas pelo Embargante a própria prescrição do titulo, pois sendo o embargado advogado, ainda mais em causa própria, como também pelo próprio valor e afirmação na Exordial de uma suposta divida no montante de perfazem o montante de R$ 00.000,00, constituindo juros e acréscimos de correção monetária , tentando induzir o Nobre Juiz a Erro.

Insta frisar a juntada das notas promissórias supramencionadas para evidenciar a concretização do pagamento das mesmas, por força do art. 324 do Código Civil, caput : "A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento" . Logo, nota promissória que fundamenta a presente ação é ilegal mediante vício de consentimento denominado COAÇÃO, emitido para garantir pagamento de juros e correções abusivos, fundamentado no art. 151 do CC, senão vejamos:

"Art. 151 . A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens .

Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação".

É o que entende também a jurisprudência atualizada ao defender a dilação probatória no sentido de afastar o cerceamento de defesa, como também a verossimilhança comprovada mediante prova testemunhal:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO - MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR REALIZAÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Em se tratando de feito que envolve de matéria complexa (alegação de agiotagem e anulação de contrato mediante possível coação), com alegações totalmente divergente entre autor e réu, deve ser realizada ampla instrução probatória a fim de se ter o julgamento o mais escorreito possível. 02. Diante disso, considerando que houve inversão do ônus da prova e que não foram ouvidas importante testemunhas arroladas, tampouco tomado o depoimento pessoal das partes, é de se concluir que houve cerceamento de defesa, devendo ser acolhida a preliminar suscitada. 03. Considerando a concepção moderna de participação ativa do Juiz na produção de provas e que a ele também pertence tal iniciativa e, ainda, com base em diversos dispositivos do Código de Processo Civil, dentre eles o artigo 130, deve ser determinada de ofício a realização da prova oral e das demais provas requeridas no curso do processo. 04. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - APL: 08022975320138120010 MS 0802297-53.2013.8.12.0010, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2016, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2016).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. A existência de empréstimo entre as partes litigantes, com cobrança de juros acima do legalmente permitido, configura a prática de agiotagem. Prova testemunhal que conferiu verossimilhança à alegação da parte requerida da cobrança de juros usurários. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 22/05/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/05/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/05/2015).

Desta feita, aplica-se a nulidade absoluta do título de crédito apresentado na Ação Monitória, haja vista ser instrumento de prática ilegal ao mascarar a Agiotagem, inexistindo suas condições essenciais de origem, isto é, certeza, liquidez e exigibilidade, como também sua própria legalidade, afastando qualquer cobrança posterior.

Portanto, o negócio jurídico celebrado entre os particulares deve ser nulo em razão do vício de consentimento COAÇÃO, bem como a PRÁTICA DE AGIOTAGEM, o que ficará claro em face da instrução probatória.

6.2. RECONVENÇÃO -APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL

A possibilidade de reconvir no âmbito da ação monitória é prevista no § 6° do artigo 702 do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

(...)

§ 6 o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção .

Conforme mencionado no tópico dos presentes embargos que tratou dos fatos, o Embargado ajuizou ação monitória com o intuito de adimplir um suposto crédito existente para com o Embargante, no valor de R$ 00.000,00. Contudo, o referido crédito não existe, tendo em vista que o embargante pagou corretamente e dentro do prazo todas as suas obrigações, conforme já exposto.

Salientamos que, além de pleitear quantia já paga, o embargado também está pleiteando quantia superior à supostamente devida, vez que esta fazendo incidir nos cálculos da suposta dívida o valor de honorários advocatícios no valor de R$ R$ 00.000,00, aumentando o valor sobremaneira.

Nesse sentido, tem-se que a conduta do Embargado subsome-se à previsão do artigo 940 do Código Civil, violando o princípio da boa-fé, que deve reger todas as relações interpessoais dentro de uma sociedade, vejamos:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Isso porque o Embargado ajuizou ação monitória por dívida já adimplida pelo Embargante, conforme já mencionado, e pelo que será comprovado nos autos desta ação pelas demais provas, inclusive das testemunhas que presenciaram o pagamentos que serão oportunamente arrolada. Desse modo o embargado " ficará obrigado a pagar ao devedor [...] o dobro do que houver cobrado ".

Diante do exposto, o Embargante requer à Vossa Excelência que o Embargado seja condenado ao pagamento do dobro do valor apresentado como sendo da suposta dívida atualizada no montante de R$ 00.000,00, pelo que o embargante teria direito a receber o valor de R$ 00.000,00, a título de indenização pela conduta prevista no artigo 940 do Código Civil.

Alternativamente, caso entenda o MM Juizo pela manutenção do titulo, nos termos do § 2° do artigo 702 do, o Embargante vem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entenderia ser correto, somente caso da não desconstituição do titulo que fundamenta a presente ação monitoria, a fim de atender a segunda parte do caput do artigo 940, do CC, uma vez que temos que o valor cobrado em excesso perfaz o montante de R$ 00.000,00, em razão da majoração a titulo de honorários advocatícios, requer à Vossa Excelência que o Embargado seja condenado ao pagamento do valor equivalente cobrado a maior do embargado, a título de indenização pela conduta prevista no artigo 940, segunda parte, do Código Civil, conforme planilha abaixo:

PLANILHA DE CÁLCULO

TOTAL

VALOR DO

VENCIMENTO CORREÇÃO JUROS SUPOSTAMENTE TITULO

DEVIDO

R$ 00.000,00 28/06/13 1,(00)00000-0000 52% R$ 00.000,00

ÍNDICE DO TJMG REFERENTES A DATA DE INGRESSO DA AÇÃO MONITÓRIA

HONORÁRIOS TOTAL DA TOTAL SUPOSTAMENTE DEVIDO

INDEVIDAMENTE INCLUIDO AÇÃO R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Salientamos Excelência que, segundo o STJ, a aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente, ou do valor a maior exigido pode ser requerida por toda e qualquer via processual. Assim, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção (REsp 1.00.000 OAB/UF).

7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A boa-fé é um dos princípios basilares do Direito, devendo nortear todas as condutas humanas.

Em vista disso, o NCPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial, "expor os fatos em juízo conforme a verdade " (art. 77, inc. I, NCPC ), "não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" (art. 77, inc. II, NCPC) , entre outros.

Entretanto, por todo o exposto até então percebe-se claramente que a parte embargada faltou com o cumprimento dos referidos deveres, vez que distorceu a verdade dos fatos ao alegar que supostamente é credor do embargante, o que não é verdade, como já demonstrado.

Ao alterar a verdade dos fatos, a autora deixou de proceder com lealdade e boa-fé, formulando pretensão destituída de fundamento e violando, por conseguinte, os deveres enumerados no art. 77 do NCPC.

Destarte, pode a parte autora ser considerada litigante de má-fé, enquadrando-se nas hipóteses descritas nos incisos I, II e V do art. 80 do NCPC.

Ao fazer tais alegações em juízo, o embargado alterou a verdade dos fatos, deduzindo pretensão contrária a fato incontroverso e agindo de modo temerário, especialmente majorando o suposto valor do crédito ao embutir os honorários advocatícios no calculo final, merecendo, portanto, ser condenada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor dado à causa, além dos honorários devidos aos patronos do requeridos e das despesas processuais, a teor do contido no art. 81 do NCPC.

8. DOS PEDIDOS

Face ao exposto e do muito que será suprido por V. Exa. requerem os embargantes que

V. Exa. receba os presentes embargos, para:.

a) Seja m acatadas o acolhimento da PRELIMINAR de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL em razão da ausência de demonstrativo do débito, do valor atualizado da dívida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 700 , § 4° c/c art. 300 , III do CPC/15, a PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM - Nome, devendo o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de ação, a teor do disposto no art. 485, inc. VI, do NCPC; A PRELIMINAR DE DA LITISPENDÊNCIA, decretando-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, com a consequente condenação do autor nas custas e nos honorários do advogado do demandado; e a PRELIMINAR DE EXCESSO DA COBRANÇA, condenando o Embargado ao pagamento do valor equivalente cobrado a maior do embargado, a título de indenização pela conduta prevista no artigo 940, segunda parte, do Código Civil , no montante de R$ 00.000,00, sendo uma ou todas as preliminares acatadas, a condenação do embargado aos ônus sucumbenciais.

b) Outrossim, caso tenha entendimento diverso, igualmente o JULGAMENTO TOTALMENTE PROCEDENTE dos presentes Embargos Monitórios, suspendendo o mandado monitório, em razão de inexistência de dívida por prática de agiotagem realizada pelo Embargado, mascarando-a com a presente ação fundada em titulo prescrito, bem como pela cobrança de valores desproporcionais ao empréstimo realizado, nos termos do § 4° do artigo 702 do NCPC;

c) Seja o Embargado intimado para responder aos presentes embargos, no prazo de 15 dias, nos termos do § 5° do artigo 702 do NCPC;

d) A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, caso seja a vontade de Vossa Excelência;

e) Seja julgada extinta a ação monitória proposta pelo Embargado, condenando-o ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, em favor do Embargante, por litigância de má-fé;

f) Seja o pedido formulado na reconvenção julgado procedente, a fim de condenar o Embargado ao pagamento do dobro do valor cobrado por meio da ação monitória, tendo em vista que o referido débito inexiste, nos termos do artigo 940 do Código Civil, no valor de R$ 00.000,00. Alternativamente, em sendo considerado válido o titulo, requer à Vossa Excelência que o Embargado seja condenado ao pagamento do valor equivalente cobrado a maior do embargado, a título de indenização pela conduta prevista no artigo

940, segunda parte, do Código Civil, no montante de R$ 00.000,00, nos termos da fundamentação.

g) A inversão do ônus da prova por tratar-se de prática de agiotagem, por força do art. 3° da MP n°. 2.172-32/2001;

h) Seja deferida a gratuidade judiciária em favor dos embargantes, nos termo das fundamentação;

i) Seja o Embargado condenado a arcar com os honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais.

Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente a prova testemunhal, dilação probatória esta para comprovação da existência de agiotagem reclamar regular instrução.

Atribui-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Governador Valadares, 14 de maio de 2018.

Nome

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