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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0105

Petição - Ação Mútuo

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Processo de origem n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Vara de Origem: 2° Vara Cível da Comarcar de Governador Valadares/MG

Apelante: Nome

Apelado: Nome

BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO

O Apelado moveu Ação Monitória em desfavor do Apelante, ação que restou procedente, condenando o Apelante a pagar ao Apelado o valor de R$ 00.000,00 devidamente corrigidos a partir do vencimento do título pelos Índices da Eg. Corregedoria do Estado de Minas, com juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, conforme proferido em sentença, (ID (00)00000-0000). Condenando também o embargante ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A R. Sentença não merece prosperar, razão pelo qual requer seja reformada parcialmente a R. Sentença "a quo".

Breve é o relatório.

DAS RAZÕES DO RECURSO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Apelante não teve seu pedido de gratuidade de justiça apreciado, e o mesmo não dispõe de recursos, no momento, para custear a despesas processuais desta demanda sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual reitera, nos termos da Lei 1.060/1950, da Lei n° 7.115/1983, art. 5°. inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, e arts. 98 e 99, ambos do CPC, os benefícios da gratuidade judiciária, conforme já explanado em exordial.

DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA

A respeitável sentença condenou o apelante a pagar o valor de R$ 00.000,00, como título de pagamento de uma suposta nota promissória, dada a vênia ao vertente caso, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, conforme os relatos de fatos e de direitos a seguir expostos.

O fato é que as partes se conhecem há anos, e por ocasião desta proximidade, o apelado emprestou ao apelante a quantia de R$ 00.000,00 em meados de 2010, a juros estratosféricos, fazendo com que o Notificado pagasse a quantia de R$ 00.000,00 (no inicio do ano de 2013.

Mas quando do pagamento o apelado disse que os juros haviam aumentado, e que a quantia também havia aumentado para R$ 00.000,00, e que o apelante, mesmo com o pagamento de R$ 00.000,00, ainda estava devendo a quantia de R$ 00.000,00, a mesma quantia emprestada.

Naquela ocasião, o apelado fez com que o apelante assinasse uma nova Nota Promissória no valor de R$ 00.000,00.

Acontece que, na data aprazada, o apelante pagou os R$ 00.000,00, mas o apelado não devolveu a Nota Promissória, alegando que ela não estava em seu poder naquela ocasião. Sendo que, desde então, o apelante vem cobrando o apelado a devolução da aludida Nota Promissória, tal o valor emprestado pelo apelado já foi pago há muito tempo.

Conforme já narrado em exordial, as atitudes do apelado caracterizam agiotagem, isto é, empréstimo de valor a juros exorbitantes, e cobrança de valores já pagos pelo apelante.

Insta frisar a juntada das notas promissórias supramencionadas para evidenciar a concretização do pagamento das mesmas, por força do art. 324 do Código Civil, caput: "A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento".

Logo, nota promissória que fundamenta a presente ação é ilegal mediante vício de consentimento denominado COAÇÃO, emitido para garantir pagamento de juros e correções abusivos, fundamentado no art. 151 do CC, senão vejamos:

"Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação".

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

De acordo com o despacho de ID (00)00000-0000, é de se concluir que houve cerceamento de defesa, vez que o Douto Juízo "a quo" indeferiu o pedido de prova testemunhal do Apelante, e da mesma decisão não cabe Agravo de instrumento.

Sendo assim, requer a reforma da sentença para que seja deferida a produção de prova testemunhal ao Apelante, vez que o mesmo pleiteou em tempo hábil e para contribuir com a comprovação dos fatos narrados até então.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Douto Juízo "a quo" condenou, também, o apelante ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Acontece que, o apelante é pobre no sentido legal, e não tem subsídios para suportar o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme já explanado anteriormente e reiterado neste recurso, razão pela qual requer a reforma da sentença para eximi-lo de tais pagamentos e que seja deferido os benefícios da gratuidade judiciária ao mesmo.

DOS PEDIDOS

Evidente os relatos, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as razões do recurso de Apelação, para reformar parcialmente a decisão prolatada pelo Douto Juízo "a quo", no tocante aos embargos monitórios, reconvenção, deferimento do pedido de gratuidade de justiça, indeferimento da produção de prova testemunhal e condenação das custas processuais e honorários advocatícios:

a) Reformar a sentença no tocante aos embargos monitórios e reconvenção, julgando-as procedentes;

b) Reformar a sentença no tocante ao indeferimento da produção de prova testemunhal;

c) Reformar a sentença no tocante a condenação das custas processuais e honorários advocatícios.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Governador Valadares/MG, 25 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF