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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0068

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL MM. 68a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

OCEANBRASIL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA, por sua advogada infra-assinada nos autos referenciados que lhe move Nome, tempestivamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, manifestando-se pelas anexas razões.

Outrossim, a execução encontra-se assegurada em conformidade com o bloqueio judicial.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 22 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante: OCEANBRASIL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA

Agravada: Nome

Egrégia Turma

Doutos Desembargadores

Considerações iniciais:

"Permissa venia", o inconformismo da agravante deve-se ao reconhecimento da empresa pertencer ao grupo econômico,todavia, a agravada não interpôs ação própria de desconsideração da pessoa jurídica, como assegura a CLT, com aplicação subsidiária das normas do CPC.

Lê-se da coisa julgada que a agravada na fase de conhecimento NÃO citou a empresa-agravante que somente veio a integrar o pólo passivo, em

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decorrência de uma fantasiosa tese, com uma esparsa decisão da VT de Goiânia, que o agravante somente teve ciencia da demanda com a constrição judicial, que veio a garantir à execução.

E xistem provas cabais documentais que o agravante foi arrendatário da recuperanda- reclamada JOFEL BRASIL e suas coligadas, tudo como restará provado, a seguir, estando as assertivas alinhadas com documentos que atestam a condição da AGRAVANTE FOI arrendatária de máquina de empresa que está em recuperação judicial.

Destaco, neste sentido, que a VT de Pindamonhangaba elaborou PEPT- Plano de credores trabalhistas, e NÃO oficiou os juízes dos feitos que tramitam no TRT, da 2a. Região, está nos inclusos documentos, juntados pelo agravante; omitidos pela agravada sobre decisões que afastaram a fictícia tese pretendida da agravada em dar efeito " erga omnes" de uma UNICA decisão do TRT, de Goiânia, que também a agravante NÃO participou da fase de conhecimento.

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1-

DA INEXISTÊNCIA DO GRUPO ECONOMICO

Lê-se nos autos que a agravante NÃO figurou na coisa julgada.

Como provam os documentos, inclusive juntados pela agravada, a agravante figura como ARRENDATÁRIA de máquina da reclamada- RECUPERANDA- cujo contrato de locação foi firmado por interventor judicial, como prova a farta documentação, ora acostada nos autos.

Indevido a agravada alegar e juntar provas de outras demandas como se houvesse efeito "erga omnes" de processos judiciais de outros reclamantes, empregados da recuperanda-reclamada JOFEL , que consta no ID d5d1ffa:

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A agravante Oceanbrasil como definida e provada figura como locatária de máquina da reclamada que está em

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recuperação judicial, nos idos de 2019 e NUNCA pertenceu ao grupo econômico alegou a agravada, porque não existe provas sobre a alegada existência de coordenação entre as empresas- agravante e recuperanda-reclamada JOFEL BRASIL.

Os documentos que foram juntados aos autos pela agravante provam que a agravada não preenche os requisitos legais, previsto no artigo 50, do Código Civil:

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza."

Muito embora o juízo a quo afirme que a agravante foi citada da fase de execução; referida assertiva é infundada, porque a agravante não tem sede comercial na Endereçoque está no bojo dos autos.

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Transcrevo a decisão para citação em local desconhecido aos negócios da agravante:

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2-

Nome

AUSÊNCIA DE DESVIO PATRIMONIAL ENTRE OCEANBRASIL- E RECLAMADA E SUAS COLIGADAS

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O direcionamento da execução por mera presunção e juntada de UMA decisão da VT de Goiânia sem efeito vinculante ao Brasil- processos trabalhista - da reclamada JOFEL E SUAS COLIGADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que não se admite, face à expressa

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determinação do art. 855-A da CLT, em ter sido instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A reclamada está em recuperação judicial como se infere do PEPT nos autos do Proc. n° 0076900-92.2006.5.15.0059 que foi ajustado por Núcleo de Conciliação em 23/2/2015, que tramita na Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, o reclamante VALDEMIR DE CAMPOS LEITE encabeça o feito com OUTROS.

Está provado que são diversos PROVA CABAL:

processos em fase de execução foram objeto de referida PEPT, nos termos dos Provimentos do TRT, 15a. Região. A inclusa ata do Plano de Pagamento dos Credores Trabalhistas da reclamada JOFEL deixa que claro que os reclamantes do TRT, 2a. Região serão oficiados.

Imperioso destacar que os feitos que tramitam em São Paulo, os reclamantes não sabiam sobre a coisa julgada do acordo judicial, via PEPT POR OMISSÃO DA SERVENTIA DA VT DE PINDAMONHANGABA.

Emerge-se da consulta geral no Endereçoa.Região sobre atos produzidos por Juiz Federal da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba - Processo: 0076900-92.2006.5.15.0059- AUTOR: VALDEMIR DE CAMPOS LEITE e outros (115) RÉU: JOFEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (7). Para que não paire nenhuma dúvida sobre a figura de terceira interessada, o juiz do trabalho

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da VT de Pindamonhangaba em 2019 reconheceu o erro do distribuidor .

Lê-se a inclusa decisão, Publicada no DOE dia 27/8/2019,Incluso documento no bojo dos autos:

" Noto, outrossim, que arrendatária OCEANBRASIL COMERCIO DE DESCARTAVEIS FOI CADASTRADA NO POLO ATIVO COMO AUTORA E TAMBÉM COMO TERCEIRA INTERESSADA, SENDO NECESSARIO A RETIFICAÇÃO PARA QUE FIGURE APENAS COMO TERCEIRA INTERESSADA. CONFORME DETERMINAÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO EM 7/6/2017"- documento anexo

Pode existir o acesso pelo PJE, sendo que está arquivado na Secretaria os autos físicos, e a ata PEPT que acabou por fazer acordo de créditos trabalhistas em reclamada em recuperação judicial, sem a observância da IN que aponta a Justiça Comum para quitar em autos de recuperação judicial, a ata de audiência data de 2015-PEPT, ora anexada, que se refere o Juiz do Trabalho, que a Oceanbrasil é terceira interessada, nos dias atuais.

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Lê-se a prova do despacho incluso nos autos da VT de Pindamonhangaba- " retifique-se no distribuidor: TERCEIRA INTERESSADA", como provam os documentos juntados nos autos.

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❖ Importante destacar que existiu retificação de

distribuição nos autos que tramitam contra a reclamada-recuperanda sobre a retificação no distribuidor que a agravante é ARRENDATÁRIA DE MÁQUINA da devedora-recuperanda, no TRT da 15a. Região, com respeito ao contrato de arrendamento firmado pelo administrador judicial, como provam os documentos.

Repita-se, a agravante é arrendatária e não

pertence ao grupo econômico da reclamada-recuperanda, como prova farta documentação.

❖ A Lei não admite a condenação de qualquer pessoa

apontada por outrem como responsável de ação e/ou omissão, in casu, dívidas trabalhistas.

❖ Emerge-se das provas documentais, ora juntadas,

que se impõe a retomada de direção da fase de execução nas pessoas dos sócios e suas empresas coligadas.

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Cito:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA.

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Não há falar-se em sucessão e/ou formação de grupo econômico mesmo que envolvendo grupo econômico

preexistente, em função do que disposto nos arts. 60 e 141, II, da Lei n° 11.101/2005. Agravo de petição a que se nega provimento.

(TRT-2 02624008620085020040 SP, Relator: CARLOS

ROBERTO HUSEK, 17a Turma - Cadeira 3, Data de

Publicação: 16/04/2021)

➢ TRT-7 - AP: 00006631220185070029 CE, Relator:

JEFFERSON QUESADO JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 11/02/2021). Ementa: GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. Não restando provados os requisitos configuradores da existência de grupo econômico, nos termos do art. 2°, § 3° da CLT, não há como reconhecer que o agravado compõe grupo econômico com as empresas mencionadas nos autos. Agravo de petição conhecido e improvido.

No caso concreto, com amparo na verdade formal constituída em processos judiciais na jurisdição desta Justiça Especializada- Comarca de Pindamonhangaba- TRT 15a Região - ARRENDATÁRIA É TERCEIRA INTERESSADA. NÃO É PARTE

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PASSIVA E NUNCA FOI! CONFORME DESPACHO ABAIXO:

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PEPT

Nome

PINDAMONHANGABA: PEPT

1- Das provas não fundamentadas pelo juízo "a quo": Lê-se na cláusula 12, PEPT, ANEXO: (FEITOS QUE

TRAMITAM NA JURISDIÇÃO DO TRT,2 a . REGIÃO:

12) OFICIE-SE COM URGÊNCIA, aos Juízos do Trabalho nos processos abaixo relacionados (encaminhando-se lhes cópia

desta ata e da petição de fls.517/521 do processo no.

76900-92.2006.5.15.0059) para informar-lhes desta

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composição, solicitando-lhes penhora no rosto dos autos

(processo no. 76900-92.2006.5.15.0059) DE EVENTUAL ACORDO

OU DE EXECUÇÃO:

Letra d) Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000:

RECLAMANTE: Nome

Reclamada: Jofel do Brasil Industria e Comercio Ltda

TRT 2a. Região Vara: 68a. Vara do Trabalho de São Paulo, fase do

processo: Conhecimento /sem prolação de sentença"

Ocorre que a Serventia da VT de Pindamonhangaba praticou a omissão de ato administrativo judicial, por longos 5 anos- da Serventia da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba- ao não ter oficiado às execuções trabalhistas de São Paulo contra a reclamada e suas coligadas, que tramitam no TRT 2a. Região.

Desse modo, é injusto que a agravante que é arrendatária como declarado o erro , singelo " retifique-se distribuidor" passaram os credores da recuperanda-reclamada a criar tese infundada de grupo econômico. Basta a consulta geral PJE aos autos que tramita na Vara do Trabalho de Pindamonhangaba, para aferir a verdade.

A decisão da VT de Goiania juntada pela agravada cria fantasiosa " coordenação" e desvio de patrimônio da empresa arrendatária não é verdadeira- porque está claro o

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contrato de arrendamento de máquina, ajustado com interventor judicial.

A devedora-JOFEL E ENERGIAL estão inertes ao seu bel-prazer em recuperação judicial, porque de repente as execuções trabalhistas foram dirigidas para terceiro interessado- ARRENDATÁRIO- como prova o contrato de arrendamento de máquina,inclusive o termo PEPT faz constar a condição da agravante como terceira interessada.

Infundada a agravada criar falsa aparência de grupo econômico em desrespeito à Lei, e se impõe a reforma da sentença para que as coligadas da recuperanda respondam pela execução, porque a agravante NUNCA foi coligada dos negócios da recuperanda-reclamada. A agravada somente na fase de execução junta documentos desnecessários para confundir e tumultuar o juízo de origem, porque basta examinar o teor do acordo homologado PEPT, e certamente, ficará sem o suposto efeito " erga omnes" de decisão isolada em feito da VT de Goiânia que não participou a agravante da fase de conhecimento daquele feito.

➢ Verdade dizer : O PEPT-PLANO DE PAGAMENTO DOS

CREDORES TRABALHISTAS constitui ato jurídico perfeito e acabado. O artigo 5° inciso XXXVI da Constituição da República alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito.

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3 -

DA INEXISTÊNCIA DE DESVIO E ABUSO DA

AGRAVANTE

CONDIÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA

A constrição judicial de abril de 2020 é indevida porque, como dito anteriormente, a agravante não integra a coisa julgada e está sofrendo prejuízos porque em plena calamidade pública- COVID - houve a presente garantia ao juízo em valor elevado.

Está provado que a agravante é arrendatária de máquina da reclamada + 7, nos idos de 2016 assinou o contrato de arrendamento como terceiro de boa-fé, portanto, assinou de boa-fé contrato de natureza privada, aliás houve outros contratos de arrendamento com outras empresas, DADUPACK e MILCLEAN, figurando o interventor judicial da JOFEL, como arrendante.

Irreal a tentativa da agravante dizer que o contrato de arrendamento não foi assinado. Absurdo!! porque MM. Juíza Federal da VT de Pindamonhangaba na ata PEPT -declara e decide sobre as verbas trabalhistas da recuperanda-reclamada,SEM existir a pretendida coligação econômica, que de modo fantasioso passou a alegar os reclamantes quando acessam pelo PJE documentos esparsos de

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processos de outra Comarca, e que não tem vinculação com os negócios da agravante.

Em suma, a AGRAVANTE é estranha aos negócios da recuperanda-reclamada e apresenta provas insofismáveis da verdade.

In fine deve a agravada deve habilitar o crédito na Justiça Comum, como classe I, credora retardatária, como elucida o Provimento do TST que orienta os juízes inferiores enviar habilitação de crédito de classe I para a Justiça Comum, ou direcionar para as empresas e sócios que fez constar na petição inicial; porque por princípio da legalidade não basta criar a alegação com documentos alheios a Oceanbrasil.

4-

REQUERIMENTO FINAL

Desse modo, por todo o exposto, a agravante requer se digne V.Exa. DAR PROVIMENTO ao recurso para: a- Declarar inexistente o grupo econômico entre a recuperanda-reclamada e a Ocean Brasil,ora agravante; b- desconstituir o bloqueio judicial, como medida de JUSTIÇA!

Nestes Termos,

P. Deferimento.

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São Paulo, 22 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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