Processo n. 1125854-85.2017.8.26.0100 do TJSP

O Processo Nº 1125854-85.2017.8.26.0100 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Jose Maria Whitaker Neto, Leydslayne Israel Lacerda, Maria Leme Toth, e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
20/02/2019há 3 meses
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9ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE FATIMA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0049/2019

Processo 1125854-85.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Leme Toth - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ressalvado o entendimento da ilustre Relatora do agravo de instrumento, não vinculante por se tratar de recurso não conhecido, a existência de inventário não exige o processamento do inventário pelo rito tradicional, pois referido artigo de lei (art. 610 do Código de Processo Civil) refere-se ao procedimento sucessório lato sensu, em que se inserem as diferentes modalidades (inventário tradicional, arrolamento comum, sumário, etc.). Trata-se apenas da exigência de que, havendo testamento ou herdeiro incapaz, o procedimento sucessório se dê pela via judicial, e não extrajudicial. Feitas essas considerações, observo que a partir do provimento 80/2018 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, (NSCGJ), não se faz mais necessário que o parecer da Fazenda do Estado componha o formal de partilha, de modo que o procedimento se dará após a homologação do inventário. Preenchidos que foram os requisitos legais, hei por bem ADJUDICAR a Maria Leme Toth, os bens deixados pelo falecimento de Eliza da Silva Leme Toth, constante das declarações de folhas 04/06, destes autos de Arrolamento Sumário, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Aguarde-se por cinco (05) dias (contados a partir do trânsito em julgado), o recolhimento da taxa de R$ 46,45 para o FEDTJ, a indicação das páginas que irá compor a carta de adjudicação e a taxa de autenticação delas , para expedição da carta de adjudicação e alvarás, se necessários, arquivando-se, sem estas providências, independentemente de nova intimação. Alternativamente, a carta de adjudicação poderá ser extraída diretamente no Cartório Extrajudicial de Notas em conformidade com o Prov. CG 31/2013. Intime-se o fisco para lançamento dos tributos incidentes, nos termos do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, através do Portal da Fazenda do Estado. A comprovação da intimação deverá compor o formal de partilha, obrigatoriamente. P.R.I. - ADV: LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP)

20/08/2018há 9 meses
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JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO PANDO DE MATOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE FATIMA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0265/2018

Processo 1125854-85.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Leme Toth - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Anote-se a interposição do recurso das páginas 114/119, ficando mantida a decisão agravada, relativamente, ao encerramento da adjudicação. Por outro lado, os tributos foram recolhidos, restando tão somente a decisão conclusiva da Fazenda do Estado em relação ao ITCMD, relativamente ao recolhimento do imposto pelo valor de referência, e considerando que o espólio possui aplicações financeiras que garante o pagamento de eventual diferença do imposto a ser apurado pelo órgão fazendário, e sendo os veículos bens deterioráveis, nada impede que a única e universal herdeira proceda a sua venda. Assim sendo, por economia e celeridade processual, ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ, AUTORIZANDO a inventariante , Maria Leme Toth, CPF 130.103.948-96, a proceder a venda ou transferência dos veículos Honda City LX Flex, placa EXX5392, ano 2012, cor cinza, RENAVAN 484172719 e o Hyundai Azera, GLS 3.3., V6, placa EEV3143, ano 2008, cor preta, RENAVAM 00125840268 , em nome do espólio de Eliza da Silva Leme Toth. Int. - ADV: LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP)

03/07/2018há 11 meses
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

Processos Distribuídos em 29/06/2018

Mandado de Segurança 2

2132181-04.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; ANA MARIA BALDY; Foro Central Cível; 9ª Vara da Família e Sucessões; 1125854-85.2017.8.26.0100; Inventário e Partilha; Agravante: Eliza da Silva Leme Toth (Espólio); Advogada: Ariany da Paixão Silva (OAB: 389498/SP); Agravante: Maria Leme Toth (Inventariante); Agravado: O Juízo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

06/06/2018ano passado
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JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE FATIMA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0171/2018

Processo 1125854-85.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Leme Toth - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 103/104: a partilha não será homologada enquanto não contar com a anuência da Fazenda do Estado.Aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, arquivando-se, no silêncio.Int. - ADV: LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP)

25/05/2018ano passado
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JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE FATIMA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0161/2018

Processo 1125854-85.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Leme Toth - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Quaisquer pedidos em relação à tributos devem ser requisitados em vias próprias.Int. -ADV: JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP)

26/04/2018ano passado
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JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE FATIMA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0124/2018

Processo 1125854-85.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Leme Toth - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Determino providências para Fazenda do Estado de São Paulo se manifestar, em dez (10) dias, sobre o ITCMD recolhido e protocolado no posto fiscal em dezembro passado, ficando ciente que o silencio será interpretado como concordância.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Intime-se. - ADV: JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP)

22/03/2018ano passado
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JUIZ(A) DE DIREITO VIVIAN WIPFLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE FATIMA SILVA

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RELAÇÃO Nº 0081/2018

Processo 1125854-85.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Leme Toth - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 74/75: ante o instrumento particular apresentado, compromissando à venda o imóvel, e considerando que há bens móveis em valor suficiente para garantir eventual pagamento do tributo, excedendo em muitas vezes seu valor, reconsidero a decisão de fls. 72.Assim, autorizo a venda do imóvel situado à Rua Conde D’Eu, nº 95, nesta Capital, matrícula 344.866, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.Desnecessário o depósito judicial dos valores oriundos da venda, ressalvada a necessidade de se retificar as primeiras declarações para inclusão dos valores.Em observância ao princípio da celeridade, cópia desta decisão, devidamente assinada pelo sistema digital, serve de alvará para todos os fins de direito, pelo prazo de dois meses. Int. - ADV: JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP)

14/03/2018ano passado
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JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO

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RELAÇÃO Nº 0071/2018

Processo 1125854-85.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Leme Toth - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 71: reporto-me ao despacho de fls. 69. A anuência da Fazenda do Estado é imprescindível tanto para a homologação da partilha quanto para a expedição de alvará.Int. - ADV: JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP)

02/03/2018ano passado
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Processo 1125854-85.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Leme Toth - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 68: imprescindível a informação da Fazenda do Estado dando conta do correto recolhimento do tributo.Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP)

23/01/2018ano passado
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RELAÇÃO Nº 0010/2018

Processo 1125854-85.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Leme Toth - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Eliza da Silva Leme Toth, CPF 570.231.668-15, nomeio o (a) Sr.(a) Maria Leme Toth, CPF nº 130.103.948-96, considerando-o (a) compromissado (a) independente da assinatura de termo.Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, por celeridade e economia processual. Em sessenta (60) dias o inventariante deverá providenciar:- as primeiras declarações com observância no disposto no art. 620 do Código de Processo Civil;- representação de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se casados forem com respectiva certidão de casamento; se viúvo, certidão de óbito;- descrição dos bens, atribuindo-se valores individualizados e juntando-se a documentação pertinente e atualizada;- certidão do Colégio Notarial do Brasil;- certidão de débitos municipal e federal; - certidão testamentária;- obrigações acessórias e principal do ITCMD com comprovante de protocolo perante o órgão fazendário.Decorridos, sem providências, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO DESTINADO À QUALQUER INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE, UMA VEZ APRESENTADA, FIQUE SOLICITADA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES ALI DEPOSITADOS, A QUALQUER TÍTULO, INCLUSIVE SOBRE QUANTIDADE E VALORES DE AÇÕES, EM NOME DO DE CUJUS, - ADV: LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP), JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP)

09/01/2018ano passado
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Distribuidor Cível

PROCESSO :1125854-85.2017.8.26.0100

CLASSE :ARROLAMENTO SUMÁRIO

REQTE : Maria Leme Toth

ADVOGADO : 9003/SP - Jose Maria Whitaker Neto

INVTARDA : Eliza da Silva Leme Toth

VARA:9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

01/01/1970há 49 anos
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JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA DE FATIMA SILVA

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RELAÇÃO Nº 0068/2019

Processo 1125854-85.2017.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Leme Toth - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - (X) outros: ciência da expedição de alvarás, disponíveis para impressão através do sistema e-Saj. - ADV: JOSE MARIA WHITAKER NETO (OAB 9003/SP), LEYDSLAYNE ISRAEL LACERDA (OAB 301796/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
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