Processo n. 1125859-10.2017.8.26.0100 do TJSP

O Processo Nº 1125859-10.2017.8.26.0100 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Arlindo Miranda Pereira, Juliana Guaritá Quintas Rosenthal, Myriam Pinto Pereira Boccuto.
27/08/2018há 9 meses
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4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA PASTORINA PROENÇA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0220/2018

Processo 1125859-10.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Myriam Pinto Pereira Boccuto - Claro Telecom Participações S/A - Vistos. Tendo em vista a revelia na fase de conhecimento, e porque a parte executada não tem procurador constituído nos autos, e com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada (Claro Telecom Participações S/A), por carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 1.345,24, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês JULHO/2018), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo. Intime-se. - ADV: ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)

17/05/2018ano passado
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RELAÇÃO Nº 0126/2018

Processo 1125859-10.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Myriam Pinto Pereira Boccuto - Claro Telecom Participações S/A - Manifeste-se a parte vencedora, em cinco dias, com anotação, desde logo, de se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado (fls. 48).Frise-se, de mais a mais, que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se provocação ou o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)

17/04/2018ano passado
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RELAÇÃO Nº 0096/2018

Processo 1125859-10.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Myriam Pinto Pereira Boccuto - Claro Telecom Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por MYRIAM PINTO PEREIRA BOCCUTO contra CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. e, por consequência, torno definitiva a liminar concedida e declaro a inexistência de contrato que originou as linhas (11) 96319-8853; (11) 96572-9708; (11) 97075-8818; (11) 96647-8116; (11) 97085-8339; (11) 97079-0922 e (11) 98866-3396, bem como a inexigibilidade dos respectivos débitos. Tendo a autora decaído da menor parte do pedido, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da causa.Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)

15/01/2018ano passado
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RELAÇÃO Nº 0002/2018

Processo 1125859-10.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Myriam Pinto Pereira Boccuto - Claro Telecom Participações S/A - Vistos.Presentes os requisitos legais, ou seja, a verossimilhança da alegação do (a) autor (a), eis que merecedoras de investigação mais acurada as alegações de que terceiro de má-fé contratou em seu nome com a ré, e o fundado receio de danos de difícil reparação, ante as notórias conseqüências negativas da inclusão em cadastros de inadimplentes, bem como por inexistir prejuízo para a (o) ré(u), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar a exclusão do nome do (a) autor (a) dos cadastros de inadimplentes, pelo débito apontado na inicial, até final decisão neste processo.Diligencie-se pelo sistema SERASAJUD, após o recolhimento das custas necessárias.Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no “site” do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte ao SCPC, juntamente com cópia da inicial, para cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão.Aguarde-se o recolhimento das custas de citação, nos termos do ato ordinatório de fls. 23, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo.Intime-se. - ADV: ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)

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Processo 1125859-10.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Myriam Pinto Pereira Boccuto - Claro Telecom Participações S/A - - Não recolhimento das custas de citação; regularizar nos termos do Comunicado CG nº 1307/2007, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP)

09/01/2018ano passado
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PROCESSO :1125859-10.2017.8.26.0100

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Myriam Pinto Pereira Boccuto

ADVOGADO : 96947/SP - Arlindo Miranda Pereira

REQDO : Claro Telecom Participações S/A

VARA:4ª VARA CÍVEL

01/01/1970há 49 anos
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RELAÇÃO Nº 0283/2018

Processo 1125859-10.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Myriam Pinto Pereira Boccuto - Claro Telecom Participações S/A - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 108/109, nos autos da execução que Myriam Pinto Pereira Boccuto move contra Claro Telecom Participações S/A, e, assim, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ARLINDO MIRANDA PEREIRA (OAB 96947/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
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