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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Nome, sociedade anônima por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com escritório localizado à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, por seu advogado devidamente constituído, endereço eletrônico email@email.com, que esta subscreve, com fulcro no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei n.º 12.016/2009, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato coator do PREFEITO REGIONAL DA PREFEITURA REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

1. A impetrante é sociedade anônima de capital fechado, inscrita na Junta Comercial de São Paulo sob o NIRE n.º (00)00000-0000, atuando no ramo farmacêutico em todo o território nacional, com escritório nesta cidade, no endereço supramencionado.

2. Em Agosto de 2017, conforme demonstram os documentos anexos, a impetrante, que já detém o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS (alvará sanitário), ingressou com os pedidos 2017.00000-00 e 2016-00000-00 , para obtenção, respectivamente, da licença de funcionamento e da licença de publicidade, referentes à Filial localizada na Avenida Atlantica, n.º 5.111, Loja 13, Parque Atlantico, inscrita sob o CNPJ/MF n.º 00.000.000/0000-00, os quais estão pendentes de apreciação.

3. Ocorre que, até o presente momento, o impetrado não analisou os pedidos de licença de funcionamento e de publicidade, sendo que a impetrante permanece, há mais de 4 meses, em situação irregular e sujeita a autuações, em decorrência da omissão consciente e voluntária da autoridade coatora, que se recusa a apreciar a referida solicitação.

4. Excelência, a impetrante, pautada na boa-fé, realizou o procedimento necessário para atuação dentro da legislação sanitária e regulatória, porém pela inércia da autoridade impetrada em analisar e conceder as Licenças de Funcionamento e de Publicidade, encontra-se na iminência de ser autuada e penalizada, tendo em vista as recorrentes fiscalizações dos Agentes Fiscais da Vigilância Sanitária Municipal, que têm exigido a apresentação de referidas documentações.

5. Assim, tendo em vista que a autoridade coatora ilegalmente se omite no dever de apreciação e concessão das licenças de funcionamento e de publicidade, não restou alternativa senão impetrar o presente mandado de segurança, visando garantir seu direito líquido e certo de ver seu pedido apreciado, bem como impedir autuações indevidas por suposto descumprimento às normas legais e regulamentares do Município de São Paulo.

II - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

6. O mandado de segurança é o instrumento constitucional, instituído no art. , inciso LXIX, da Magna Carta, e disciplinado pelo art. , da Lei n.º 12.016/2009, apto à corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Anseia, portanto, garantir a inviolabilidade dos direitos de seus tutelados. Senão vejamos:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

7. No caso em tela, a autoridade impetrada viola os direitos da impetrante, ao passo que se utiliza do seu poder para, ilegalmente, se omitir no seu dever de análise e concessão das licenças de funcionamento e de publicidade, inviabilizando o exercício regular das atividades da impetrante.

8. Nessa seara, ressalte-se que ato de autoridade, na lição de Nome(in Mandado de segurança. 23. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/33), pode ser assim conceituado:

Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. [...] Equiparam-se a atos de autoridade as omissões administrativas das quais possa resultar lesão a direito subjetivo da parte, ensejando mandado de segurança para compelir a Administração a pronunciar-se sobre o requerido pelo impetrante ; e, durante a inércia da autoridade pública, não corre o prazo de decadência da impetração. (grifos nossos)

9. Diante disso, demonstrado está que o mandado de segurança também é cabível quando a omissão da Administração Pública ocasiona lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do impetrante .

10. Conforme já demonstrado, a impetrante no dia 22/08/2017 , apresentou requerimento administrativo pleiteando a concessão da licença de funcionamento

Coatora, todavia, não houve qualquer manifestação acerca de seu pedido.

11. Assim sendo, ao melhor juízo, mostra-se oportuna a irresignação da impetrante, pois nos parece um tanto ou quanto absurdo, e nada razoável, a Administração Pública demorar mais de quatro meses para informar a esta pessoa jurídica se ela tem ou não direito às licenças de funcionamento e de publicidade.

12. Ora, o art. 220, § 4º, da Constituição da Republica, estabelece a liberdade de manifestação e livre iniciativa. Note-se que a impetrante cumpre, efetivamente, todas as obrigações quanto a regularização de seu funcionamento, primando pela lisura de todos os seus atos, enquanto a autoridade coatora omite-se no seu dever legal .

13. Partindo dessas premissas, vê-se que patente o cabimento do presente mandamus of writ para preservar a garantia do direito da impetrante, vez que seus pedidos de licença de funcionamento e de publicidade protocolados desde agosto sequer foram analisados pela autoridade coatora , sendo que esta sequer fez uma previsão para a efetivação do ato.

III - DO ATO COATOR

14. A presente ação mandamental visa garantir o direito da impetrante de obter resposta aos requerimentos administrativos protocolados, perante a Prefeitura Regional Capela do Socorro, no Município de São Paulo, objetivando a concessão das licenças de funcionamento e de publicidade.

15. Em Agosto de 2017, a impetrante protocolou o requerimento para a concessão da Licença de Funcionamento através do SIMPROC - Sistema Municipal de Processos do Município de São Paulo. Tal procedimento encontra respaldo no artigo 6º da Lei Municipal nº 15.499 de dezembro de 2011, que dispõe:

Art. 6º. Presentes todos os requisitos técnicos previstos no art. 2º desta lei, declarados pelo interessado e responsável técnico por ele contratado, no limite de suas atribuições profissionais, será emitido o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado por via eletrônica, através da aceitação do Termo de Responsabilidade emitido pelo sistema eletrônico, no qual aplicáveis em decorrência de seu uso indevido ou da prestação de informações inverídicas.

16. Cumpre ressaltar que a impetrante seguiu todo o procedimento e comprovou os requisitos necessários para a concessão da Licença de Funcionamento , conforme demonstrado através dos documentos anexos, que foram devidamente juntados ao processo administrativo de nº 2017.00000-00, gerado pelo próprio sistema.

17. A Administração Pública deveria ter se manifestado acerca do requerimento formulado em até 60 (sessenta dias) , contados do protocolo do pedido, conforme determina oparágrafo únicoo do artigo7ºº da Lei Municipal nº15.4999/11, que assim dispõe:

Art. 7º. Estando indisponível o sistema eletrônico para a atividade pretendida ou para o imóvel, em face de sua localização, insuficiência ou incorreção de informações, o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado deverá ser requerido por meio de processo administrativo físico, juntando- se, ao pedido, a relação de indisponibilidades e impossibilidades emitida pelo sistema eletrônico.

Parágrafo único: O órgão público competente para análise da solicitação do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado efetuada nos termos do disposto no"caput"desate artigo, deverá concluir sua análise e expedir no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de protocolo do pedido.

18. Ora Excelência, se, para casos em que há exigências específicas, a Administração Pública tem um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para analisar e expedir a Licença de Funcionamento, não há qualquer motivo para a inércia no caso em questão, eis que o processo encontra-se devidamente instruído e apto para análise.

19. Verifica-se que, mesmo tendo sido preenchido todos os requisitos para a concessão da Licença de Funcionamento, sequer houve a análise do processo. Evidente é a inércia do órgão administrativo que não atende ao prazo máximo estipulado na legislação

20. Destaca-se que o ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos do cidadão, ensejando na presente impetração de mandado de segurança para compelir a Administração Pública a agir ou se pronunciar sobre o requerimento .

21. Como visto, a lei municipal que disciplina o procedimento administrativo no âmbito da Prefeitura de São Paulo concede à impetrante o direito de receber o resultado de seu pedido em prazo compatível e razoável , ora estimado em 60 dias . Tal resultado deve ser fundamentado, preciso e correto, já que ao administrador público agir não é uma faculdade, mas uma obrigação irrenunciável, em função da indisponibilidade do interesse público.

22. Já em relação à licença de publicidade, pleiteada em agosto do corrente ano, esta encontra respaldo nos arts. 24 e 25 da Lei Municipal nº 14.223, de setembro de 2006, que assim dispõe:

Art. 24. Os anúncios indicativos somente poderão ser instalados após a devida emissão da licença que implicará seu registro imediato no Cadastro de Anúncios - CADAN.

Art. 25. O licenciamento do anúncio indicativo será promovido por meio eletrônico, conforme regulamentação específica, não sendo necessária a sua renovação, desde que não haja alteração em suas características.

23. A impetrante, através do sítio eletrônico da Coordenadoria das subprefeituras do Município de São Paulo, efetuou os pedidos de concessão da licença de publicidade e o registro no Cadastro de Anúncios (CADAN). No ato, a impetrante comprovou todos os requisitos necessários para a concessão do direito pleiteado, conforme se demonstrará adiante.

24. A administração municipal, por sua vez, teve o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre o requerimento administrativo formulado pela impetrante, objetivando concessão de licença de publicidade, conforme prevê o art. 29, da Lei Cidade Limpa, in verbis:

Art. 29. O prazo para pedido de reconsideração de despacho ou de recurso é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade.

requisitos legais para a concessão do pleito, o Poder Público sequer apreciou o pedido, tampouco forneceu resposta em tempo razoável, configurando-se, assim, a violação do direito líquido e certo da impetrante, porquanto, muito embora exista legislação prevendo prazo regulamentar para resposta, a omissão ultrapassou não apenas o prazo legal, como também o nível de razoabilidade , vez que já passados mais de quatro meses entre a data do requerimento administrativo (16/08/2017) e a impetração do mandamus (19/12/2017).

IV - DA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE

Da omissão administrativa quanto à apreciação do pedido de licença de

funcionamento

26. Ademais, a ausência de apreciação pela impetrada do requerimento de concessão da licença de funcionamento, vem causando graves prejuízos à impetrante, já que não funcionar regularmente, sob pena de atos sancionatórios.

27. Como visto, a lei municipal que disciplina o procedimento administrativo no âmbito da Prefeitura de São Paulo concede à impetrante o direito de receber o resultado de seu pedido em prazo compatível e razoável, ora estimado em 60 dias . Tal resultado deve ser fundamentado, preciso e correto, já que ao administrador público agir não é uma faculdade, mas uma obrigação irrenunciável, em função da indisponibilidade do interesse público.

28. Ademais, a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, no inciso LXXVIII do art. , passou a assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, duração razoável do processo. Além desta norma que trata especificamente de processos e procedimentos, temos ainda o princípio da eficiência, também galgado a nível de dispositivo constitucional:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

citados, vê-se que é vedado à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos. É direito dos cidadãos terem suas pretensões atendidas sem que seja necessário aguardar meses, ou mesmo anos afio, para alguma manifestação institucional.

30. Conforme já explicitado sobejamente nos tópicos anteriores, a impetrada mantém há mais de quatro meses, sem conclusão, o procedimento de concessão do alvará de funcionamento da impetrante. Não basta apenas a conclusão do procedimento: este deve atender aos ditames da eficiência, sem que seja ignorada ou mal analisada a documentação apresentada pela impetrante.

31. É necessário sempre ter em vista que, a autoridade coatora, ao omitir-se quanto à decisão de uma questão de direito (no caso, um pedido de licença de funcionamento), cerceia o direito líquido e certo da impetrante de ter seu requerimento, ao menos, apreciado. Deve a autoridade analisar e decidir a questão em tempo razoável, a fim de evitar prejuízos a parte que requer a licença, objetivando a aplicação da justiça para, assim, ao final, dar a cada um aquilo e tão-somente aquilo que tem direito, da melhor forma possível.

32. Assim, a omissão do Prefeito Regional do Município de São Paulo, no caso em questão, fere o direito líquido e certo da impetrante, e afronta diversos direitos básicos constitucionalmente tutelados, sendo necessária a concessão da liminar, e posteriormente a segurança definitiva, por ser medida de justiça.

33. Portanto, pede-se que seja deferido o presente Mandado de Segurança para que a Impetrada conclua em prazo razoável o procedimento de licenciamento de publicidade do estabelecimento da Impetrante, concedendo a licença de funcionamento, vez que foram atendidos todos os requisitos legais.

Da omissão administrativa quanto à apreciação do pedido de licença de publicidade

34. Conforme já exposto, a impetrada mantém, há mais de quatro meses, procedimento de concessão de alvará (licença) de funcionamento e de publicidade, causando graves prejuízos à impetrante, já que encontra-se na iminência de ser autuada e penalizada pela Vigilância Sanitária Municipal e demais órgãos de fiscalização por não apresentar as licenças durante o ato fiscalizatório.

35. Ora, o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. No caso em tela, observa-se que a questão administrativa é lastrada por sua omissão. As omissões administrativas são capazes de gerar lesão a direito do cidadão, ensejando na presente impetração de mandado de segurança para compelir a Administração Pública a agir ou se pronunciar sobre o requerimento .

36. Como visto, a lei municipal que disciplina o procedimento administrativo no âmbito da Prefeitura de São Paulo concede à impetrante o direito de receber o resultado de seu pedido em prazo compatível e razoável , ora estimado em 60 dias . Tal resultado deve ser fundamentado, preciso e correto, já que ao administrador público agir não é uma faculdade, mas uma obrigação irrenunciável, em função da indisponibilidade do interesse público.

37. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica nesse sentido. Senão vejamos:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LICENÇA E REGULARIZAÇÃO DE ANÚNCIO JUNTO AO CADAN SEM RESPOSTA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM DAR RESPOSTA FUNDAMENTADA AO PEDIDO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO RESPONDA EM 30 DIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0044935-49.2012.8.26.0053 / COMARCA: SÃO PAULO / APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / APELADO: RELGIS COMERCIAL LTDA / Voto nº 19.414)

MANDADO DE SEGURANÇA ATO ILEGAL OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO QUE SE DECIDIU NA ADIN Nº 3.772-DF, COM TRÂNSITO EM JULGADO PUBLICADO EM 19/11/2009"A falta de resposta a requerimento que lhe foi dirigido, seja concedendo ou negando o pedido razoável, caracteriza a omissão da autoridade apontada como coatora"( MS 1.212-DF Rel. Min. Peçanha Martins) Possibilidade de mandado de segurança como meio adequado de sanar o ato Súmula 429 do STF - Segurança Concedida Recurso provido.

08.2010.8.26.0053 / VOTO Nº: 22.135 (4.370) / APELANTE: CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA - CPP / APELADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO DRHU-SÉ / COMARCA: SÃO PAULO / 4º Of. Faz. Pública. Proc. nº 517/2010).

38. Ademais, a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, no inciso LXXVIII do art. , passou a assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, duração razoável do processo . Além desta norma que trata especificamente de processos e procedimentos, temos ainda o princípio da eficiência, também galgado a nível de dispositivo constitucional:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

39. A partir da interpretação dos dispositivos constitucionais citados, vê- se que é vedado à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos. É direito dos cidadãos terem suas pretensões atendidas sem que seja necessário aguardar meses, ou mesmo anos, para alguma manifestação institucional.

40. Conforme já explicitado sobejamente nos tópicos anteriores, a impetrada mantém há mais de quatro meses, sem conclusão , o procedimento de concessão do alvará de funcionamento e publicidade da impetrante. Entretanto, não basta apenas a conclusão do procedimento: este deve atender aos ditames da eficiência, sem que seja ignorada ou mal analisada a documentação apresentada pela impetrante .

41. É necessário sempre ter em vista que, a autoridade coatora, ao omitir-se quanto à decisão de uma questão de direito, cerceia o direito líquido e certo da impetrante de ter seu requerimento, ao menos, apreciado . Deve a autoridade adequar-se para analisar e decidir a questão, objetivando a aplicação da justiça para, assim, ao final, dar a cada um aquilo e tão-somente aquilo que tem direito, da melhor forma possível, merecendo atenção as seguintes palavras:

(...) a melhor interpretação da lei é a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu aplicador esquecer que o injustiças. (RSTJ 4/1554, p. 1555)

42. Assim, a omissão do Coordenador da Prefeitura Regional Capela do Socorro, no caso em questão, fere o direito líquido e certo da impetrante, e afronta diversos direitos básicos constitucionalmente tutelados, sendo necessária a concessão da liminar, e posteriormente a segurança definitiva, por ser medida de justiça.

43. Portanto, pede-se que seja deferido o presente Mandado de Segurança para que a Impetrada conclua em prazo razoável o procedimento de licenciamento de publicidade do estabelecimento da Impetrante , concedendo a licença de funcionamento e de publicidade, vez que foram atendidos todos os requisitos legais.

V - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

44. Inegável é a existência do direito líquido e certo da impetrante no caso em comento, conforme já demonstrado, foram preenchidos todos os requisitos para a concessão da Licença de Funcionamento.

45. Certo de que se trata de um ato vinculado da Administração Pública, a concessão da Licença de Funcionamento está adstrita à previsão legal, devendo atender ao Princípio da Legalidade, ou seja, havendo o preenchimento das diposições legais, a licença deve ser expedida e em tempo razoável.

46. Neste sentido, o artigo 2º da Lei Municipal nº 15.499/11 dispõe que:

Art. 2º. O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado será expedido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial, exercidas em edificações em situação irregular, classificadas na subcategoria de uso não residencial - nR1 e nR2, nos termos do artigo 154, incisos I E II, respectivamente, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, nas hipóteses permissivas de Auto de Licença de Funcionamento, nos termos da legislação em vigor, desde que: I - a atividade exercida seja permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via, atenda os parâmetros de incomodidade, as condições de instalação e usos estabelecidos no inciso I e alíneas a, d, e, e g do inciso II do art. 174 e quando localizada em área de mananciais, esteja elencada dentre aquelas admitidas nas Áreas de Intervenção estabelecidas pelas leis estaduais específicas de proteção e recuperação dos mananciais da Billings e Guarapiranga;

II - a edificação a ser utilizada para o exercício da atividade tenha área total de até 1.500,00m2 (mil e quinhentos metros quadrados);

III - o responsável técnico legalmente habilitado, conjuntamente com o responsável pelo uso, atestem que cumprirão a legislação municipal, estadual e federal vigentes acerca das condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação.

47. Desta forma, foram cumpridos, na integralidade, os requisitos estabelecidos em lei, é cristalino o direito líquido e certo da impetrante em ter a licença de funcionamento concedida.

48. O artigo da Lei 12.016/2009 estabelece que para a concessão do Mandado de Segurança devem-se atender os requisitos de liquidez e certeza do direito invocado, repetindo assim, a demonstração de que todos os requisitos previstos na lei específica foram preenchidos, conforme explicitado acima.

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

49. Desse modo, outra alternativa não há senão concessão da segurança, para que, persistindo a omissão da Administração Pública, Vossa Excelência conceda," ex officio ", a licença de funcionamento solicitada, já que todos os requisitos legais foram atendidos e estão documentalmente comprovados.

VI - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONCESSÃO DA LICENÇA DE PUBLICIDADE

50. Traz-se à baila a existência do direito líquido e certo da impetrante, delimitando sua extensão e aptidão na presente impetração de mandado de segurança.

de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.

51. Excelência, no caso em exame, a Lei n.º 14.223/06 dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, e estabelece os requisitos para a concessão da licença de publicidade em seu art. 13, in verbis:

Art. 13. Ressalvado o disposto no art. 16 desta lei, será permitido somente um único anúncio indicativo por imóvel público ou privado, que deverá conter todas as informações necessárias ao público.

§ 1º. Os anúncios indicativos deverão atender as seguintes condições:

(...)

II - quando a testada do imóvel for igual ou superior a 10,00m (dez metros) lineares e inferior a 100,00m (cem metros lineares), a área total do anúncio não deverá ultrapassar 4,00m2 (quatro metros quadrados);

III - quando o anúncio indicativo for composto apenas de letras, logomarcas ou símbolos grampeados ou pintados na parede, a área total do anúncio será aquela resultante do somatório dos polígonos formados pelas linhas imediatamente externas que contornam cada elemento inserido na fachada;

IV - quando o anúncio indicativo estiver instalado em suportes em forma de totens ou estruturas tubulares, deverão eles estar contidos dentro do lote e não ultrapassar a altura máxima de 5,00m (cinco metros), incluídas a estrutura e a área total do anúncio.

§ 2º. Não serão permitidos anúncios que descaracterizem as fachadas dos imóveis com a colocação de painéis ou outro dispositivo.

52. A impetrante cumpre integralmente os requisitos acima expostos, vez que a testada do imóvel possui 23,00m (enquadrando-se no inciso II do § 1º do art. 13) e a área do anúncio é de 3,70 (inferior à área de quatro metros permitida pelo dispositivo).

53. Tais metragens podem ser conferidas através dos documentos anexos, quais sejam: (i) requerimento para licença de anúncio indicativo (no qual constam as metragens do imóvel e dos anúncios que se pretende colocar no estabelecimento); (ii) Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel expedida pela própria Prefeitura do Município de São Paulo.

estabelecidos em lei, é cristalino o direito líquido e certo da impetrante em ter a licença de publicidade concedida.

55. O próprio"caput"do artigo da Lei 12.016/2009 estabelece que para a concessão do Mandado de Segurança devem-se atender os requisitos de liquidez e certeza do direito invocado, repetindo assim, a demonstração de que todos os requisitos previstos na lei específica foram preenchidos, conforme explicitado acima.

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

56. Desse modo, pleiteia-se a concessão da segurança, para que, persistindo a omissão da Administração Pública, Vossa Excelência conceda," ex officio ", a licença de publicidade solicitada, já que todos os requisitos legais foram atendidos e estão documentalmente comprovados.

VII - DA MEDIDA LIMINAR

57. Bem lembrada a lição da eminente juíza LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, que ora se transcreve:

(...) no Estado de Direito o respeito à Constituição o é sempre relevante, a obediência à legalidade, mas ainda a constitucionalidade é de suma relevância (não para nós ou para qualquer outro). A relevância deflui como consequência inarredável. O cumprir ou descumprir a Constituição não constituem indiferentes jurídicos. Portanto, se a discute direitos fundamentais é sempre relevante. Mandado de Segurança (Malheiros. 996-pag. 22).

58. Verifica-se estarem presentes," in casu ", todos os requisitos para concessão da medida liminar. Senão, vejamos.

primeira é a existência de relevante fundamento, já que pelo caráter de sumariedade do writ, o direito líquido e certo deve estar demonstrado em sua totalidade.

60. A relevância do fundamento invocado reside nos argumentos fáticos e jurídicos abaixo expendidos, os quais dão conta de que existe o bom direito ora vindicado, notadamente em face das violações às normas e aos princípios inframencionados.

61. Destarte, a liminar não é uma liberalidade da Justiça, mas medida acauteladora que, embora provisória, objetiva evitar dano ao direito do impetrante, tendo em vista a demora na prestação jurisdicional. Não é uma generosidade da justiça, mas direito garantido, não cabendo ao magistrado estabelecer novos requisitos, exceto os determinados na própria lei que, conforme acima demonstrado , foram perfeitamente cumpridos .

62. O periculum in mora, por sua vez, figura-se patente, uma vez que a impetrante encontra-se na iminência de experimentar danos de difícil ou incerta reparação, notadamente pelo cerceamento ao direito de obtenção de licenças de funcionamento e de publicidade e, consequentemente, na impossibilidade da realização de anúncios, o que justifica a urgência do provimento jurisdicional, vez que resultará em evidente prejuízo econômico e em violação de direito liquido e certo.

63. Ainda sobre a matéria em questão:

A tutela antecipatória constitui o único sinal de esperança em meio à crise que afeta a Justiça Civil. Trata-se de instrumento que se corretamente usado, certamente contribuirá para a restauração da igualdade no procedimento. A técnica antecipatória é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo. A antecipação certamente eliminará um das vantagens adicionais do réu contra o autor que não pode suportar, sem grave prejuízo, a lentidão da Justiça. Já se disse que a Justiça realizada morosamente é, sobretudo um grave mal social; provoca danos econômicos (imobilizando bens e capitais), favorece a especulação e a insolvência, acentua a discriminação entre os que têm a possibilidade de esperar e aqueles que esperando, tudo têm a perder. 1

1 MARINONI, Luiz G. A Antecipação da Tutela na Reforma do Processo Civil . p. 15.

concedida a medida liminar"inaudita altera pars", com base no artigo , III da Lei n.º 12.016/09, a fim de que a impetrante possa exercer sua atividade e anunciar, em sua Filial localizada à Endereço- Loja 13 - Parque Atlantico.

VIII - DOS PEDIDOS

68. Face ao todo exposto, e o mais que será certamente suprido pelo notório saber jurídico dos Nobres Julgadores resta devidamente demonstrado que o ato da autoridade coatora desrespeitou normas expressas, lesionando, desta forma, direito líquido e certo da impetrante, motivo pelo qual requer, respeitosamente:

69. Primeiramente, seja concedida a medida liminar"inaudita altera pars", com base no art. , III da Lei n.º 12.016/09, a fim de que a impetrante possa obter a licença de funcionamento, bem como a de publicidade, referentes à Filial localizada à Avenida Atlantica, n.º 5.111, Loja 13, Parque Atlantico, São Paulo/SP, sob pena de multa diária no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência e das sanções trazidas pelo art. 26 da Lei n.º 12.016/09;

70. Após, requer a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste nos atos e termos do presente mandamus (art. 12 da Lei n.º 12.016/09), bem como a notificação da autoridade coatora, para que, querendo, preste as informações que entender pertinente ao presente caso (art. , I, da Lei n.º 12.016/09);

71. Requer, ainda, seja dada a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 20 da Lei n.º 12.016/09;

72. Por derradeiro, prestadas ou não as informações, requer seja julgado totalmente procedente os presentes pedidos, a fim de que:

a) seja concedida a segurança pleiteada, concedendo-se prazo razoável

(no máximo dez dias) para que a autoridade coatora: (I) aprecie os pedidos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, em valor a ser arbitrado por este douto juízo, e; (II) conceda a licença de funcionamento e a licença de publicidade desta impetrante;

licença de publicidade," ex officio ", por este juízo, suprindo-se a omissão administrativa, consagrando o direito líquido e certo da impetrante de ter a referida licença concedida, como medida de justiça;

c) requer que as publicações no Diário Oficial se deem em nome de

Nome, inscrita nos quadros da 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, sob pena de nulidade;

73. Protesta desde já pela juntada dos documentos comprobatórios anexos, declarando que todas as cópias correspondem às versões originais, nos termos do art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017.

NomePaulo Eduardo G. Palenzuela

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF