jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0020

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Procedimento Comum Cível - de Condominio Aquarela I contra Jalico Empreeendimentos e Entetra - Engenharia Territorial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - FREGUESIA DO Ó - COMARCA DA CAPITAL -SP.

CONDOMÍNIO AQUARELA I , inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representado por seu síndico legalmente eleito Nome , brasileiro, casado, zelador, portador do RG. 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, vem, por seus Advogado subscritor, consoante Instrumento de Mandato Procuratório incluso, (Doc. 01) , respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em desfavor de JALICO EMPREENDIMENTOS LTDA , empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 56.00000-00-30, com sede na EndereçoCep: 00000-000 ,

ENTETRA ENGENHARIA TERRITORIAL LTDA , empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep: 00000-000 ,

Nome , empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep: 00000-000 , com fundamento no que passa a alinhar articuladamente:

As Rés foram responsáveis pela construção e incorporação do Condomínio Autor , tratando-se este de empreendimento de natureza estritamente residencial, consubstanciado em um condomínio edilício denominado Condomínio Aquarela I .

Em 23.04.2015 ocorreu a Instalação do Condomínio Autor, nos termos da Lei Federal n° 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e Código Civil Brasileiro, por força da Assembleia Geral Ordinária de Instalação de Condomínio. (Doc. 04)

O Condomínio Autor é constituído por 100 unidades autônomas, divididas em uma única torre de 12 pavimentos, 100 vagas de garagem distribuídas em um edifício garagem com 03 pavimentos, 12 vagas para motos e demais áreas de uso comum.

Após a entrega do Condomínio Autor , este apresentou diversos defeitos e vícios construtivos, tais como:

- Infiltrações por trincas e fissuras na laje do edifício garagem;

- Infiltrações deveras nas paredes do edifício garagem;

- Infiltração e vazamentos ao redor das tubulações instaladas no edifício

garagem;

- Trincas e fissuras no muro de divisa e guarda-corpo do edifício garagem;

- Infiltração de água e acumulo demasiado no hall da escada do elevador da

garagem, ocasionando inundação do fosso do elevador e avarias no citado equipamento;

- Acumulo de água demasiado na lixeira localizada no edifício garagem;

- Infiltração no conduites de instalação elétrica com escorrimentos de água

pelas tomas e interruptores elétricos da escada do edifício garagem;

- Trincas entre o muro de divisa e piso;

- Ausência de alça de içamento das tampas das caixas de água pluviais e de

esgoto;

- Trincas e rachaduras na rampa de circulação e na caixa de água pluvial;

- Afundamento do piso da rampa de circulação,

- Trincas, fissuras e afundamento da rampa de acesso ao estacionamento;

- Trincas no piso do hall de entrada social;

- Vazamento na caixa de esgoto do condomínio;

- Ferrugem e descascamento da pintura de todo o gradil que guarnece o

condomínio.

Alguns dos defeitos acima descritos, como as rigorosas infiltrações que atacam o edifício garagem, foram objeto de apontamentos na própria vistoria de entrega do empreendimento. (Doc. 05)

Com o agravamento dos defeitos na construção do Condomínio Autor , os síndicos, cada um em sua gestão, enviaram diversos e-mails e abriram inúmeros chamados técnicos às Rés , mas estas não solucionaram os defeitos até a presente data. (Doc. 06)

Insta dizer que as Rés realizaram uma tentativa insuficiente e desastrada de corrigir parte das infiltrações do edifício garagem injetando gel impermeabilizante em alguns pontos da laje e paredes, mas tal procedimento, além de não resolver o problema, criou outro, pois o gel impermeabilizante invadiu conduites da instalação elétrica e, ao secar, provocou o entupimento e total impossibilidade de manutenção elétrica.

Após nova notificação via e-mail, em 13.06.2016 foi realizada uma vistoria no Condomínio Autor pelo engenheiro Felipe Maldonado, preposto das Rés , membros do corpo diretivo, da administradora do condomínio, e mais alguns moradores, onde se verificou in loco os defeitos e falhas construtivas descritas alhures. (Doc. 07)

Em resposta à citada vistoria, a Entetra emitiu o "Relatório da Qualidade", onde, em suma, se isentou da responsabilidade de inúmeros vícios construtivos e assumiu outros, mas apresentado solução paliativa e ineficaz. (Doc. 08/09)

Em razão na inércia das Rés em resolver de forma eficaz os problemas construtivos, vícios estes oriundos de falhas na execução das obras e aplicação de técnicas adequadas, bem como utilização de materiais e técnico para que o mesmo pudesse apontar as pendências relativas à construção, bem como qual seria suas origens e responsabilidade.

- Do Laudo Técnico.

Sem o devido suporte das Rés , o Condomínio Autor contratou o engenheiro Masterson Luiz Ales, inscrito nos quadros dó CREA-SP sob o n° (00)00000-0000, para avaliar os defeitos existentes na edificação e informar as providências técnicas para correção.

A vistoria técnica foi realizada nas dependências do Condomínio Autor pelo engenheiro Masterson, onde foi elaborado o Laudo Técnico Predial com fotos demonstrando cada defeito e suas avarias, bem como as soluções para correção. (Doc. 10)

O Laudo Técnico Predial assim apurou:

" III. Descrição Geral

O Condomínio Aquarela I objeto de estudo apresenta trincas, fissuras, mofo, mau cheiro me fissura horizontal no piso, paredes internas e externas da garagem, no sistema de drenagem da águas pluviais nas caixas de inspeção de manutenção, nas tampas não tem alça de içamento das mesas, no muro de bloco estrutural e de proteção da garagem á fissuras, infiltrações, insuficiência estrutura e cura inadequada do concreto." (sic)

1 - Laje e Piso de Concreto da Garagem: Trincas e fissuras na laje ou piso de concreto em decorrência da cura inadequada do concreto, vazamento ao redor da tubulação dos ralos. Infiltração por fissuras que provocam manchas na pintura, mofo e mau cheiro.

2 - Muro de divisa e guarda-corpo da garagem: Trincas e fissuras em causadas por insuficiência de ferragens e com pontos muito

distantes entre si.

prejudicando a fachada.

4 - Edifício garagem hall de circulação do elevador, hall da escada do elevados da garagem e lixeira: Acumulo de umidade e infiltração de água, machas de umidade, mofo .

"Conforme vem surgindo cada vez mais trincas e fissuras nas paredes e piso cobertura da garagem, ás paredes da escada de acesso ao elevador garagem constantemente vive úmidas e mofadas nos dias de chuvas, exclusive na lixeira e Quadro Geral de Energia da garagem.

Diante dessas eventualidades, os elevadores podem registrar problemas devido á falta de energia, água no poço, pane no quadro de comando, entre outros." (sic)

5 - Muro de divisa e piso: Trincas com aproximadamente 1 cm de espessura, demonstrando ausência de ferragem de ligação, com risco de desmoronamento.

6 - Caixas de água pluviais e esgotos: Falta de alça para içamento e quebra com facilidade, denotando a utilização de material de qualidade duvidosa ou cimento já vencido e cura inadequada.

7 - Rampa de circulação e caixa de água pluvial: - Trinca na caixa de drenagem e afundamento da base e abertura de ralo insuficiente.

" Probabilidade : base da caixa de capitação das águas pluviais com trincas, piso do hall de circulação com afundamento e trinca e ralo abertura inadequada. Com relação ao material utilizado caracteriza com a procedência do cimento para o traço da referida argamassa procede duvidosamente ao forte índice de material vencido e cura inadequada." (sic)

8 - Hall de circulação da rampa de acesso ao estacionamento:

inadequada.

9 - Muro interno ao lado da garagem: Queda de argamassa por infiltração decorrente de execução inadequada e material de má procedência.

10 - Junta de dilatação: Junta de dilatação com aplicação e tamanho inadequado.

11 - Piso do hall de entrada da torre A: Trincas na diagonal.

12 - Caixa de esgoto do Condomínio com Vazamento: Trincas na base da caixa de esgoto do condomínio.

No seu item " VII. Considerações finais. " o laudo descreve:

"a) Foram verificadas avarias de trincas, infiltrações no piso laje do edifício garagem, muro guarda corpo da garagem com insuficiência de ferragem, hall do elevador garagem aberto, infiltração de água pelos ralos do piso garagem, diversas paredes do edifício garagem com desagregação e mofo da pintura." (sic)

O laudo é categórico ao afirmar que todos os problemas estruturais e de acabamento que estão deteriorando o Condomínio Autor possuem origem em defeitos construtivos como fissuras e trincas, utilização de mão de obra e técnicas inadequadas e matérias de má qualidade.

Constatou-se no Autor falhas construtivas que interferem diretamente na manutenção do imóvel, valorização e segurança de seus ocupantes.

Vê-se, pois, que as questões apontadas no respectivo laudo são vícios construtivos ocasionados por falha de execução e projeto das Rés, devendo estas serem condenadas solidariamente a realizar tais reformas, ou, alternativamente, na impossibilidade desta reforma, que sejam convertida tal obrigação em perdas e danos.

defeitos ocorridos por manutenção imprópria ou ausência dela.

- DO DIREITO.

- Da Competência.

A presente ação trata de relação consumerista entre o Autor e as Rés e, desta forma, conforme determina o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a competência para se ajuizar a ação de responsabilidade civil de fornecedor de produtos ou serviços pode ser a do domicilio do Autor, justificando-se assim o motivo pelo qual se distribui esta a este juízo.

- Da Relação Consumerista.

Cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre o condomínio Autor e as Rés configura relação de consumo, devendo ser observada as regras importas pelo Código de Defesa do Consumidor, em complementação à Lei 4.591/64, aplicando-se ao caso.

Tem-se que consumidores, genericamente, são os particulares que adquirem ou utilizam os bens de consumo ou serviços para uso próprio, sendo o destinatário final.

O artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor assim dispões:

"Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

Como se pode observar, o conceito exposto no artigo 2° da lei 8.078/90 é meramente econômico, estipulando que consumidor será aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, este colocado à disposição por empresa que comercializa o bem ou coloca um serviço à disposição.

motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, figurando o Autor no polo ativo, até porque o vícios e defeitos se verificam nas áreas comuns do condomínio, atingindo toda a massa condominial.

Tendo em vista que a construção realizada pelas Rés apresenta diversos vícios apontados pelo Autor que causaram e continuam a causar prejuízos e um enorme risco a segurança e saúde de todos dos condôminos, e o Autor representar estes, mostra-se perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, uma vez que plenamente aplicável a presente demanda a legislação consumerista, cuja a incidência desde já fica requerida, em especial, a aplicação da inversão do ônus da prova diante da verossimilhança do Autor ou de sua hipossuficiência em relação às Rés.

- Do Polo Passivo da Ação.

O Autor justifica inclusão das Rés no pólo passivo da presente demanda com base no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com o artigo 18 do mesmo diploma lega.

Como dito inicialmente, as Rés foram responsáveis pela construção e incorporação do condomínio Autor, portanto, são fornecedoras do produto, ficando claras suas legitimidades passivas para atuarem na presente demanda.

Verifica-se no site das Rés - www.jalico.com.br - que elas atuam em conjunto, unindo as operações com o objetivo de fomentar as a atividade empresarial. (Doc. 11)

O SAC (serviço de atendimento ao consumidor) foi disponibilizado pela Ré Jalico, bem como toda a comunicação via e-mail e assinada por prepostos desta.

Nome. (Doc. 12)

Por sua vez, a Ré Entetra emitiu e assinou o "RELATÓRIO DE QUALIDADE " elaborado em função das reclamações de vícios realizadas pelo Autor.

Entre as Rés acontece uma atuação concatenada para otimizar a empresa.

O presente caso trata-se, a rigor, de relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu artigo 18 determina a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

Neste sentido, no instante que o consumidor é lesado, aquele bônus resultante da atuação conjunta dos fornecedores revela verdadeiro ônus ao consumidor.

Desta forma, a união das Rés configura uma cadeia de fornecedores, sendo todas elas legítimas a figurar no polo passivo da presente demanda, devendo responder solidariamente pelos fatos em testilha.

- Da Proteção do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor, acerca da hipossuficiência dos consumidores na relação de consumo, passou a regulamentar a proteção dos mesmos, elencando diversos direitos, dos quais se destacam o direito à vida, à saúde e à segurança, e ainda, o direito à efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, nos termos que se seguem:

"Art. 6° São direito básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos; (...)

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

(...)

No presente caso é evidente que as Rés violaram os preceitos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor ao fornecer um produto eivado de vícios de construção e se omitirem a corrigir tais defeitos.

Assim, necessário se faz imputar às Rés às sanções em razão dos atos ilícitos praticados em desfavor do Autor.

- Da Obrigação de Fazer.

É clara a obrigação das Endereço tratar de relação de consumerista, onde há a responsabilidade objetiva das Rés, há também a garantia do imóvel que deve ser cumprida.

Trata-se de empreendimento novo, com pouco mais de 02 (dois) anos de uso, portanto ainda está coberto pela garantia do fornecedor, não podendo as Rés se ocultar do fato de que são responsáveis pela manutenção de um produto entregue repletos de defeitos.

Alguns dos vícios relatados na presente ação começaram a ser observados na vistoria prévia de entrega do empreendimento e pioraram com o andar do tempo e omissão das Rés, já outros defeitos somente começaram a ser observados após a entrega do condomínio Autor.

Como forma de obrigar o fornecedor a fazer ou deixar de fazer algo, foi prevista a aplicação de multa diária para que haja o efetivo cumprimento, a qual pode ser concedida inclusive "ex officio".

Os parágrafos 4° e 5° do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor são claros ao dispor:

"(...)"

§4° - O juiz poderá, na hipótese do §3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

Desta forma, requer seja imposta, multa no valor a ser estipulado por este D. Juízo para cada dia de atraso na regularização dos defeitos existentes na edificação.

Cabe transcrever elucidativa lição de Kazuo Watanabe in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 4a edição, 1994, pág. 529, a respeito da multa:

"Evidentemente, a imposição da multa não prejudica o direito do credor ao cumprimento específico da obrigação, nem ao recebimento de seu equivalente monetário e nem à reclamação das perdas e danos. O dispositivo confere maior plasticidade ao processo, principalmente ao provimento nele reclamado, permitindo ao juiz, através da faculdade prevista no parágrafo em análise, proceda ao adequado equilíbrio entre o direito e a execução respectiva, procurando fazer com que esta última ocorra de forma compatível e proporcional à peculiaridade de cada caso"

Ressalte-se ainda que, pelo anteriormente exposto, fica claro que as Rés estão agindo de má-fé, pois receberam do Autor diversos chamados técnicos pelo SAC e notificações relatando os defeitos requerendo seus reparos, mas se furtam a cumprir com suas obrigações.

- Da Responsabilidade Objetiva das Rés.

Embora o Código Civil não tenha tratado de forma expressa o tema da responsabilidade civil do construtor, deve ser ressaltado antes de tudo o caráter contratual da responsabilidade das Rés, na medida em que, ao entregarem o produto com graves vícios de construção, estas descumpriram com as obrigações por elas assumidas.

Em que pese o Código Civil não trata especificamente do tema, acerca da responsabilidade civil do empreiteiro, traz o seguinte dispositivo:

"Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão de materiais e do solo.

Vale ressaltar também que o Código de Defesa do Consumidor prevê, por tratar-se de relação de consumo, que quaisquer dos elos anteriores da cadeia produtiva do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.

O CDC, em seus artigos 12 e 18 prevê duas modalidades de responsabilidade do fornecedor: uma pelo fato do produto e outra pelo vício do produto, consistindo a primeira nos danos que o produto causar ao consumidor e a segunda pelos vícios que este apresente.

Verifica-se na presente demanda a ocorrência de ambas as modalidades de representação, pois, além do vício do produto, existe também a inegável responsabilidade pelos danos causados em decorrência dos vícios de construção existentes, havendo, portanto, a responsabilidade das Rés tanto de fornecer o produto nos termos contratados, como de indenizar os prejuízos do Autor pela prestação viciada.

- Da Não Incidência de Prescrição.

O prazo definido no artigo 618 do Código Civil é de garantia da obra e milita contra o construtor, não se tratando de prazo prescricional. Importante destacar que houve diversas tentativas de solucionar a questão de forma amigável, sendo certo que as negociações terminaram há pouco tempo sem reposta satisfatória por parte das Rés

O artigo 618 do Código Civil, em seu caput, prevê que o empreiteiro responde pela solidez e segurança do trabalho pelo prazo irredutível de cinco anos, assim como pelos materiais utilizados e do solo. Não se trata, portanto, de prazo prescricional.

Verifica-se claramente que os problemas foram causados exclusivamente por vícios construtivos e, segundo prevê a Súmula n° 194 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Prescreve em 20 anos a ação parar obter, do construtor, indenização dos defeitos da obra" necessidade de se conferir aos proprietários e credores da obrigação de resultados a mais ampla tutela. A extensão do prazo é consequência da própria complexidade da empreitada e da gama de defeitos que apenas podem ser percebidos após a conclusão da obra, como ocorreu no presente caso.

Contrariamente, ainda que esse Douto Juízo entenda que o prazo do artigo 618 do Código Civil seja aplicável ao caso e flua do momento em que a obra foi entregue, também não se pode falar em ocorrência de prescrição.

Deste modo, tem-se que resta claro que a presente pretensão do Autor esta dentro do prazo de garantia construtiva e da garantia por vícios ocultos de obra, seja sob a ótica da legislação ordinária das obrigações ou da relação de consumo.

- Da Inversão do Ônus da Prova.

Com base do artigo 6°, inciso VIII, do Código de defesa do Consumidor, requer a inversão do ônus da prova, em favor dos Requerentes, em especial para a produção de prova pericial.

DO PEDIDO.

Diante de todo o exposto, vem requerer:

I- Que seja julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando as Rés nos seguintes pedidos:

A) Reconhecimento da Responsabilidade Solidária das Rés , uma vez que fazem parte de Grupo Econômico e pertencem à cadeia de produção/construção e comercialização do produto objeto da presente demanda.

B) Condenar as Rés na Obrigação de Fazer , dentro da boa técnica, todos os reparos necessários para a correção das anomalias apontadas abaixo:

3 - Infiltração e vazamentos ao redor das tubulações instaladas no edifício garagem;

4 - Trincas e fissuras no muro de divisa e guarda-corpo do edifício garagem;

5 - Infiltração de água e acumulo demasiado no hall da escada do elevador da garagem, ocasionando inundação do fosso do elevador e avarias no citado equipamento;

6 - Acumulo de água demasiado na lixeira localizada no edifício garagem;

7 - Infiltração no conduites de instalação elétrica com escorrimentos de água pelas tomas e interruptores elétricos da escada do edifício garagem;

8 - Trincas entre o muro de divisa e piso;

9 - Ausência de alça de içamento das tampas das caixas de água pluviais e de esgoto;

10 - Trincas e rachaduras na rampa de circulação e na caixa de água pluvial;

11 - Afundamento do piso da rampa de circulação,

12 - Trincas, fissuras e afundamento da rampa de acesso ao estacionamento;

13 - Queda de argamassa no muro interno ao lado da garagem;

14 - Infiltração nas juntas de dilatação;

15 - Trincas no piso do hall de entrada social;

16 - Vazamento na caixa de esgoto do condomínio;

17 - Ferrugem e descascamento da pintura de todo o gradil que guarnece o condomínio.

C) Caso não seja possível o cumprimento da obrigação, desde já fica requerida a convenção da ação em perdas e danos; ainda nesse sentido, havendo a necessidade de algum reparo, quer que o Autor possa efetivá-lo, cobrando os valores suportados ao final.

D) A produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, sendo incluídos todos que se fizerem necessários ao deslinde do presente feito, em especialmente a produção de prova pericial, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos

E) Inversão do ônus da prova em favor do Autor , diante da verossimilhança de suas alegações, conforme teor do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, caso necessário despesas processuais

Outrossim, requer a citação das Requeridas, na pessoa de seus representantes legais, PELA VIA POSTAL , por carta A.R., com fulcro no artigo 246, inciso I, e artigo 247, ambos do Código de Processo Civil, no endereço indicado no preâmbulo da peça vestibular, para os termos da presente ação e comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que venha a ser designada, sob pena de confissão e sofrer os efeitos da revelia.

Dá-se à causa o valor, apenas por estimativa, de R$ 00.000,00.

Destarte, pleiteia-se que as notificações sejam encaminhadas em nome do Dr. intimações sejam veiculadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório na EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que,

Pede deferimento.

Osasco, 19 de maio de 2.017.

________________________

Nome

00.000 OAB/UF.