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22 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Cobrança de Aluguéis - sem despejo

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EXMO. SR. JDS. DES. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO No 0000000-00.0000.0.00.0000- 24a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A., nos autos do recurso de apelação em referência, em que figura como apelante e como apelado NomeE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. , vem, por seus advogados abaixo assinados, em atendimento ao r. despacho de fl. 243, apresentar, tempestivamente 1 , sua resposta aos embargos de declaração de fls. 232/240, pelos seguintes motivos:

A embargante se insurgiu contra o acórdão proferido por esta Colenda Câmara Cível, requerendo, de maneira equivocada, a manifestação acerca dos artigos 113, 187, 389 e 422 do Código Civil, bem como da cláusula penal inserida na cláusula 3.1 do contrato objeto da presente.

É imperioso dizer que o acordão de fls. 223/230, deve ser mantido, pois a matéria foi amplamente examinada e esgotada pelos Eminentes Desembargadores, em sintonia com as teses apresentadas e as provas constantes dos autos, respeitando direitos constitucionais e cristalinamente fundamentada com as normas legais aplicáveis.

1 A embargada foi intimada da decisão de fl. 243, por meio da qual lhe fora facultado prazo para responder

aos embargos de declaração de fls. 232/240, em 1.12.2020, terça-feira. O prazo para apresentação da resposta teve início em 2.12.2020, quarta-feira, e chegará a termo em 8.12.2020, terça-feira. É manifesta, pois, a tempestividade desta resposta aos embargos de declaração.

Inclusive, o v. acórdão afirma que “não se trata de uma faculdade do juiz, mas, sim, de um poder-dever do magistrado coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada, superando-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes.”.

Diferentemente do que faz parecer a embargante, esta colenda câmara analisou com cautela a cláusula penal prevista no contrato entre as partes, afirmando que houve o pagamento intempestivo, sendo aplicável a referida cláusula. No entanto, brilhantemente pontuou acerca da razoabilidade da aplicação da multa.

O douto julgador aplicou, para tanto, o artigo 413 do Código Civil, afirmando que “neste panorama, não é razoável e adequado que a parte apelada seja remunerada no percentual de 15% sobre o valor da parcela de R$ 00.000,00, ou seja, R$ 00.000,00, quando a empresa apelante apenas atrasou em um dia o pagamento da segunda parcela. Com efeito, a se exigir o percentual contratado tendo em conta o tempo da mora (um dia), estará se agasalhando um verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por princípio geral de Direito. Assim, uma vez que a obrigação foi cumprida na sua totalidade um dia após o vencimento, o percentual da cláusula penal há de ser reduzido para 5% do valor da parcela.”.

Não bastasse, restou ainda configurado que a embargante recebeu os valores apenas um dia após o pactuado. Apesar desse ínfimo atraso, não houve qualquer prejuízo à embargante, uma vez que a obrigação foi totalmente cumprida. Portanto, essa impontualidade não maculou o acordo firmado entre as partes, tornando eficaz seu adimplemento, razão pela qual a redução do percentual de multa é medida que se impõe.

Por fim, citou, ainda, diversos julgados que corroboram com toda a explanação.

O art. 413 do Código Civil prevê que “a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio” .

O dispositivo de Lei supramencionado possibilita, ao d. Juízo, a revisão no caso de sua incidência perder o caráter da proporcionalidade e razoabilidade, sem que implique, contudo, infringência ao princípio pacta sunt servanda , ao contrário do que entende o d. Juízo a quo.

Neste mesmo sentindo, é o enunciado no 358 do CJF:

O caráter manifestamente excessivo do valor da cláusula penal não se confunde com a alteração de circunstâncias, a excessiva onerosidade e a frustação do fim do negócio jurídico, que podem incidir autonomamente e possibilitar sua revisão para mais ou para menos

Foram, portanto, respeitados o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes, não havendo nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão a ser sanado, vez que os termos e pedidos da apelação foram enfrentados exaustivamente por esta corte.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, acolheu a pretensão para redução da multa em caso de atraso ínfimo no cumprimento da obrigação:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO.

CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. PECULIARIDADES.

1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do art. 413 do CC/02; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta.

2. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, em essência, a um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou com a mora.

3. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda.

4. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam, todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa.

5. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas jurídicas – não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre as contratantes –, que houve pequeno atraso no pagamento de duas prestações e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se, diante das peculiaridades da hipótese concreta, equitativo e proporcional que o valor da multa penal seja reduzido para 0,5% do valor de cada parcela em atraso.

6. Recurso especial provido. (Recurso Especial No 1.641.131 – SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 16.2.2017)

Merece destaque alguns trechos do brilhante voto proferido pela Exa. Ministra Nancy Andrighi:

(...)

II – Da natureza jurídica e do alcance da previsão do art. 413 do CC/02

O Código Civil revogado previa, e o em vigor prevê, a possibilidade de redução do valor da pena convencional, respectivamente, nos arts. 924 do CC/16 e 413 do CC/02. Enquanto na vigência do ordenamento civil anterior a redução da multa contratual era uma faculdade do magistrado – o que era justificado pela utilização da expressão “poderá o juiz” e pela valorização da autonomia da vontade, característica marcante de referida legislação –, no atual Código o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. A jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento, ao afirmar que “a fixação da cláusula penal não pode estar indistintamente ao alvedrio dos contratantes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes” (REsp (00)00000-0000/SP, Quarta Turma, DJe de 27/05/2016), como é o caso do art. 413 do CC/02, que “impõe ao juiz o dever de reduzir equitativamente a cláusula penal na hipótese de cumprimento parcial da obrigação” (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Terceira Turma, DJe de 17/03/2015). Essa coercitiva intervenção judicial não contraria, entretanto, os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos. Esses princípios, típicos da teoria liberalista do Direito Contratual, passam a ter novo significado e novos limites em decorrência da interpretação constitucional do Direito Privado, que, ao mitigar “seus contornos até então inflexíveis”, os faz conviver harmonicamente com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, agora positivados nos arts. 421 e 422 do CC/02. (...) A redução do valor da multa na hipótese de pagamento parcial, portanto, respeita o dever de equilíbrio e igualdade entre as partes contratantes, e assegura que as prestações sejam justas e proporcionais, restringindo o caráter absoluto dos princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda, os quais, todavia, impedem que, mesmo com o inadimplemento de pequena monta, seja afastada de forma completa a incidência da cláusula penal. (...)

IV – Da possibilidade de redução da multa contratual na presente hipótese

Conforme a moldura fática delimitada pelo acórdão, a recorrente não adimpliu com todas as prestações contratadas no prazo assinalado. (...) Por sua vez, a quarta parcela também foi paga com atraso de 2 (dois) dias corridos e 1 (um) dia útil, pois o vencimento se daria em 05/07/2015 (domingo) e o pagamento ocorreu em 07/07/2015 (terça-feira) (e-STJ, fl. 87). Impõe-se, assim, a aplicação ao valor da cláusula penal dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Isso porque o pagamento, ainda que parcial, produziu benefícios ao credor, uma vez que as prestações principais, embora pagas com pequeno atraso, foram adimplidas em sua integralidade, sendo ínfimo o grau de culpa do devedor, dado que pagou com impontualidade a terceira e a quarta das prestações avençadas, respectivamente, 3 (três) e 2 (dois) dias corridos após o vencimento de seu termo, mas, em ambos os casos, com 1 (um) dia útil de atraso. Desse modo, considerando que não há necessidade de correspondência exata entre a redução da cláusula penal e o quantitativo da mora, que a avença foi firmada entre pessoas jurídicas – não tendo, por esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças entre os contratantes –, que houve diminuto atraso no pagamento de duas prestações e que o adimplemento foi realizado de boa-fé pela recorrente, considera-se desproporcional o percentual original da cláusula penal, fixado em 30% do valor total do contrato, sendo, assim, diante das peculiaridades da hipótese concreta, equitativo e proporcional que o valor da multa contratual seja reduzido para 0,5% do valor da parcela em atraso para ambas as violações ao adimplemento. (...) (grifou-se)

Vê-se, pois, que sob a denominação de embargos de declaração, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria posta em debate, emprestando- lhes incabíveis efeitos infringentes, para modificar o julgado.

Desta feita, trata-se de Embargos protelatórios, abusando dos fundamentos da Sumula 98 do STJ, por não se tratar de notório proposito de prequestionamento, mas de caráter protelatório.

Ante todo o exposto, o que se tem de concreto é que não existe qualquer dos vícios a serem sanados através de aclaratórios. Tem-se, apenas, a má-fé e o inconformismo sem fundamento jurídico manifestado pela embargante, razão pela qual merecem ser desprovidos os embargos de declaração ora respondidos.

Nestes termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF