Processo n. 0726952-82.2016.8.02.0001 do TJAL

O Processo Nº 0726952-82.2016.8.02.0001 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Ana Tereza de Aguiar Valença, Banco BMG S/A, Isaac Mascena Leandro, Robson Alves Teixeira.
14/06/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 12ª sessão Extraordinária realizada em 12/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

52 Apelação nº 0726952-82.2016.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Apelado : Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Apelante Adesiv: Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro

Apelado Adesiv : Banco Bmg S/A

Advogado : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. SUPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS SOB CONDIÇÃO DE RECÁLCULO E COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO UNÂNIME.RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE HARMONIZAR COM A MONTA USUALMENTE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

11/06/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

2ª Câmara Cível

Ata da 10ª Sessão Extraordinária Em 22 de maio de 2019

os 22 de maio de 2019, às 09 horas, no Auditório Des. Gerson Omena Bezerra situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro, presentes os Exmos Srs. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo e o Procurador de Justiça Dr. Helder Jucá, reuniu-se a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0801446-86.2014.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. e outros.

Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP).Agravados: TCI BPO - Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. e outros.Advogados: Guilherme P. L. Sertório Canto (OAB: 25000/PE) e outros.Agravado: BPO - Processos e Negócios de Informação Ltda..Advogados: Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, dar-lhe provimento, mantendo-se o entendimento esposado na decisão monocrática de fls. 1.152/1.156. 2, Agravo de Instrumento nº 0805688-49.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Afrânio Soares Júnior (OAB: 6226/AL) e outros.Agravado: Promaxis Comércio de Óleo Lubrificante Ltda - Me. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer o recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a medida de urgência deferida às fls. 21/25 dos autos do Agravo Interno, e determinar a busca e apreensão sobre o veículo objeto da demanda de Ação de Busca e Apreensão, tombada sob o processo n. 0723736-45.2018.8.02.0001. 3, Agravo de Instrumento nº 0806007-17.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Dione Codá dos Santos.Advogado: Ícaro Protásio Araújo da Costa (OAB: 11272/AL).Agravado: Jaques de Oliveira Ferreira.Advogado: Jomery José Nery de Souza (OAB: 10014/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, dar-lhe provimento, a fim de determinar a indisponibilidade, bloqueio e a vedação à realização de qualquer alteração física no imóvel de matrícula nº 184181 registrado no 1º Cartório de Imóveis de Maceió. 4, Agravo de Instrumento nº 0800314-18.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Esmale Assistência Internacional da Saúde Ltda..

Advogados: Daniely da Rocha Souza Lima (OAB: 15817/AL) e outros.Agravado: Sarah Maria Sales dos Santos (Representado(a) por seu Pai) Rodrigo dos Santos Vieira.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Após o voto da Desa. Relatora, o Des. Pedro Augusto Mendonça acompanhou a relatora. Houve divergência apresentada pelo Des. Klever Rego Loureiro, restando o seguinte resultado: Por unanimidade conhecer do recurso, e por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Des. Klever Rego Loureiro. Usou da palavra o Dr. Aldem Cordeiro Manso Filho, pela parte Agravante. 5, Agravo de Instrumento nº 0800438-98.2019.8.02.0000, de Maravilha, Agravante: E. da S. R..Advogada: CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB: 236747/SP).Agravados: V. G. da S. R. e outro.Advogados: Valderedo Carvalho Maciel (OAB: 11636AA/L) e outros.Representante: G. M. da S. R..Advogados: Tiago Vieira Gomes (OAB: 14925/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, já que verificada a necessidade de manutenção da decretação da revelia, mas para assegurar que, caso tenham sido juntados documentos com a peça contestatória, os mesmos sejam considerados quando do julgamento da causa, bem como seja garantida ao réu a faculdade de participar da instrução probatória 6, Agravo de Instrumento nº 0800731-68.2019.8.02.0000, de Marechal Deodoro, Agravante: Luiz Carlos Felipe e outro.Advogado: Flávio José de Siqueira Silva (OAB: 5451/AL).Agravado: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia e Construções Ltda. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida. 7, Agravo de Instrumento nº 0800805-25.2019.8.02.0000, de Joaquim Gomes, Agravante: Anderson Silva de Oliveira.Advogados: Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) e outros.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “604.00 BANCO BMG S/A CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto da Relatora. 8, Agravo de Instrumento nº 0800977-64.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Maria Jose de Souza Medeiros.Advogados: Edgar Pontes Peixoto (OAB: 15821/AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “604.00 BANCO BMG S/A CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do condutor. 153, Agravo de Instrumento nº 0800991-48.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Contrato Construções e Avaliações Ltda..Advogados: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) e outros.Agravado: Univest Construções e Incorporações Ltda..Advogados: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Retirado de pauta a pedido da Desa. Elisabeth Carvalho, ficando as partes intimadas para a Sessão Ordinária do dia 23/05/2019. 10, Agravo de Instrumento nº 0801030-45.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Marili de Araújo Carlos dos Santos.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL).Agravado: Banco Gmac S/A.Advogados: Humberto Graziani Valverde (OAB: 13908/BA) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer o do presente recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, no sentido tão somente de autorizar a parte agravante a depositar em conta à disposição do juízo de primeiro grau, o pagamento dos valores totais das parcelas, o assegurando - desde que cumpridas estas determinações - na posse do bem e afastando os efeitos da mora. 11, Agravo de Instrumento nº 080107719.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Francisca de Araujo Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/ AL).Agravado: Banco Gmac S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido tão somente de autorizar a parte agravante a depositar em conta à disposição do juízo de primeiro grau, o pagamento dos valores totais das parcelas, o assegurando - desde que cumpridas estas determinações - na posse do bem e afastando os efeitos da mora. 12, Agravo de Instrumento nº 0801304-09.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogada: Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL).Agravado: Gilson de Lemos Oliveira.Advogado: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão combatida. 13, Agravo de Instrumento nº 0801317-08.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Valdelice Matias Santos da Silva. Defensor P: Naira Ravena Andrade Araújo (OAB: 999999/AL) e outro.Agravado: Hugo Napoleão Rêgo Almeida.Advogado: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 14,Agravo de Instrumento nº 0801321-45.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Maurício Monteiro da Silva.Advogado: Leilane de Souza Menezes Marinho (OAB: 11711/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.

Decisão: à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 15, Agravo de Instrumento nº 0801324-97.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Josineide Duda da Silva.Advogados: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/ AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “377 BMG -CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00

(trinta mil reais). 16, Agravo de Instrumento nº 0801386-40.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Olindina Cândido Mendes.Advogado: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 17, Agravo de Instrumento nº 0801388-10.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravado: Gedson da Silva Ataíde.Advogada: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão combatida. 18, Agravo de Instrumento nº 0801399-39.2019.8.02.0000, de Rio Largo, …

10/06/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 11ª sessão Extraordinária realizada em 05/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

52 Apelação nº 0726952-82.2016.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Apelado : Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Apelante Adesiv: Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro

Apelado Adesiv : Banco Bmg S/A

Advogado : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. SUPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS SOB CONDIÇÃO DE RECÁLCULO E COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO UNÂNIME.RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE HARMONIZAR COM A MONTA USUALMENTE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

28/05/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 10ª sessão Extraordinária realizada em 22/05/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

52 Apelação nº 0726952-82.2016.8.02.0001 , de Maceió, 10ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Apelado : Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Apelante Adesiv: Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro

Apelado Adesiv : Banco Bmg S/A

Advogado : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. SUPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS SOB CONDIÇÃO DE RECÁLCULO E COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO UNÂNIME.RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE HARMONIZAR COM A MONTA USUALMENTE FIXADA POR ESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

13/05/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22/05/2019, às 09:00h (nove horas), no Auditório Desembargador Gerson Omena Bezerra, serão julgados os seguintes processos, além daqueles trazidos em mesa:

52 Classe do Processo: Apelação 0726952-82.2016.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 10ª Vara Cível da Capital

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Apelado : Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Apelante Adesiv: Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro

Apelado Adesiv : Banco Bmg S/A

Advogado : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

09/04/2019há 4 meses
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Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

2ª Câmara Cível

Apelação 0726952-82.2016.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Banco Bmg S/A

Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Apelado : Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)

Apelante Adesiv: Robson Alves Teixeira

Advogado : Isaac Mascena Leandro

Apelado Adesiv : Banco Bmg S/A

Advogado : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE)

Sorteio

07/03/2019há 5 meses
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Capital

Varas Cíveis da Capital

10ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON VICENTE DA SILVA FERREIRA JUNIOR

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0114/2019

ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB 33980/PE), ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0726952-82.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Bancários - REQUERENTE: Robson Alves Teixeira - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Cls. R.H. Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer as contrarrazões do recurso adesivo de apelação, guardado o prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 997, § 2º c/c art. 1.010, § 1º) Por fim, após o cumprimento do comando suso, remetam-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as homenagens de estilo. Maceió, 01 de março de 2019. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

11/01/2019há 7 meses
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Capital

Varas Cíveis da Capital

10ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0014/2019

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB 33980/PE) - Processo 0726952-82.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Bancários - REQUERENTE: Robson Alves Teixeira - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Cls. R.H. Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer as contrarrazões do recurso, guardado o prazo de 15 (quinze) dias.

(NCPC, art. 1.010, § 1º) Outrossim, após o cumprimento do comando suso, remetam-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as homenagens de estilo. Maceió, 07 de janeiro de 2019. Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição

09/11/2018há 9 meses
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Capital

Varas Cíveis da Capital

10ª Vara Cível da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0426/2018

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL), ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB 33980/PE) - Processo 0726952-82.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Bancários - REQUERENTE: Robson Alves Teixeira - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Isto posto, julgo procedente a ação, declarando a inexistência do débito que deu azo aos descontos em folha, condenando a parte demandada, a título de reparação por danos materiais em favor da parte autora, a restituí-la, em dobro (repetição do indébito) dos valores descontados em folha, atualizados monetariamente, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa selic, contados da data do efetivo desconto, quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Outrossim, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente. Neste particular, conforme entendimento consolidado à nível de doutrina e jurisprudência pátria, versando a lide sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, o devedor incorre em mora, com incidência da taxa selic (sistema especial de liquidação e custódia), indexador nos tributos federais, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio. Em relação a correção monetária, terá a mesma por termo inicial a data da prolação da sentença, em sendo nesta oportunizado a análise pelo julgador do grau de extensão do dano, restando o arbitramento do valor da indenização já corrigido. Neste sentido a súmula 362 do STJ, com o seguinte enunciado: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Ainda sobre o tópico da correção monetária, conforme entendimento consolidado no C.STJ, adotar-se-á o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), como indexador, para efeito da incidência da mesma. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das condenações (dano material e moral), atualizado monetariamente, à serem arcados pela parte demandada. P. R. I. Maceió, 07 de novembro de 2018. Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

04/04/2018ano passado
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10ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

JUIZ (A) DE DIREITO ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON VICENTE DA SILVA FERREIRA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0086/2018

ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENÇA (OAB 33980/PE), ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 072695282.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Bancários - REQUERENTE: Robson Alves Teixeira - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Ato Ordinatório: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.Maceió, 03 de abril de 2018.Lidiany Lima Brandão Chefe de Secretaria Substituta

11/01/2018há 2 anos
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Centro Judiciário de Solução de Conflitos

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ MIRANDA SANTOS JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ÂNGELA MATA MACHADO VERAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0014/2018

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0726952-82.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Bancários -

REQUERENTE: Robson Alves Teixeira - Em cumprimento ao Provimento de nº 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica designada audiência de Conciliação para o dia 23 de março de 2018, às 10 horas e 30 minutos no CJUS PROCESSUAL, situada no Fórum desta Comarca, sito Avenida Jucá Sampaio, 206, 3º piso, sala 301, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro. Intimações necessárias. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Detalhes do processo
Origem
2ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
14/06/2019 a 14/06/2019
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Bancários
Juiz
Erick Costa de Oliveira Filho
Partes envolvidas
Parte ré
Banco BMG S/A
Apelado adesiv
Isaac Mascena Leandro
Advogado envolvido