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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3307

Recurso - TRF01 - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBAGADOR CARLOS AUGUTO PIRES BRANDÃO, M.D. RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000EM TRÂMITE A QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO.

BANCO BRADESCO S.A. , devidamente qualificado nos autos da Ação de Ressarcimento ao erário identificado pelo número em epígrafe, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , vem, por seus advogados, a Vossa Excelência, oferecer as presentes CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos sob o ID (00)00000-0000, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I - TEMPESTIVIDADE.

Cumpre ressaltar, de início, a tempestividade das presentes contrarrazões.

O despacho que determinou a intimação do BRADESCO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração do INSS foi publicado em 18 de junho de 2021 (sexta-feira). Deste modo, o prazo de 5 (cinco) dias, contado apenas em dias úteis, nos termos do art. 219, caput , do CPC, iniciou-se em 21 de junho de 2021 (segunda-feira), para somente findar em 25 de março de 2021 (sexta- feira).

Assim, apresentadas nessa data, irrefutável se revela a tempestividade das presentes contrarrazões.

II - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA.

O Embargante ajuizou a presente Ação de Ressarcimento ao erário em face do Banco embargado objetivando a cobrança de valores relativos a benefícios de aposentadoria supostamente sacados de forma irregular e/ou supostamente retidos por esta Instituição Financeira em contas de beneficiários por ela administradas após o falecimento dos referidos correntistas.

Argumentou o Apelante que creditou, de forma indevida, valores relativos ao benefício de aposentadoria em contas de beneficiários já falecidos administradas pelo Banco e que, percebendo o seu equívoco, teria enviado ofícios ao Banco Bradesco solicitando a devolução. Assim, buscou sustentar que, tanto na hipótese de saques indevidos, quanto na hipótese de retenção do montante cobrado, o Banco, nos termos do art. 876, 884 e 885 do Código Civil, deveria restituir os valores cobrados aos cofres públicos.

Consoante minudenciado na contestação, bem como se extrai da peça vestibular e dos documentos acostados, o equívoco foi cometido pelo próprio INSS, que creditou indevidamente valores em contas de pessoas já falecidas e demorou em providenciar a cessação dos benefícios, não sendo permitido ao Banco depositário retirar valores já incorporados ao patrimônio dos beneficiários, respectivos espólios ou herdeiros para restituí-los ao Apelante.

Ocorre que, consoante demonstrado, o censo previdenciário não é de responsabilidade da Instituição Financeira, como afirmou o INSS, mas sim do Ministério da Previdência Social e do INSS, nada obstante tenha o Banco Bradesco realizado prova de vida anualmente de todos os beneficiários indicados na petição inicial. Ademais, o Bradesco cumpriu regularmente o contrato de prestação de serviços firmado com o INSS, não sendo possível lhe imputar qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na exordial.

Finalizada a fase postulatória, foi proferida sentença acertadamente julgando improcedente a pretensão formulada pelo INSS, declarando em suma que:

i) nesses casos, nenhuma instituição financeira tem qualquer responsabilidade senão de ser fonte pagadora; ii) que somente o próprio INSS ou o recebedor indevido é quem, em tese, pode ser responsabilizado em situações de pagamento quando já ocorrido o óbito do titular do benefício da seguridade social ; iii) que cabe ao INSS manter um sistema funcional de informação mensal de óbitos alimentado pelos Cartórios de Registro Civil do País, conforme dispõe o art. 68, da Lei 8.212/1991; iv) se o Cartório alimenta o banco de dados do INSS, que, a seu turno, deixa de adotar providências internas tempestivas para evitar o pagamento indevido, a responsabilidade é do INSS; v) se o Cartório não repassou, passa a ser deste a responsabilidade, bem como daquele que recebeu o que não era seu conforme preleciona o art. 876 do Código Civil e que, ainda assim, cabe ao pagador provar tê-lo feito por erro (art. 877 do Código Civil); vi) o banco não é solvens nem é accipiens , mas sim mera fonte pagadora, e, nessa qualidade, somente em circunstâncias especiais se torna responsável, a exemplo do quanto disposto no art. 45, parágrafo único do Código Tributário Nacional 1 ; vii) não há nada similar a isso quanto a benefícios previdenciários que devam ser cessados por existência de óbito.

1 CTN. Art. 45, Parágrafo único: A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Em face da sentença, o INSS interpôs recurso de Apelação, que, acertadamente, foi improvida em sua integralidade, tendo sido mantida a sentença de piso em todos os seus termos.

Inconformado com o teor do acórdão, o INSS opôs Embargos de Declaração, ora contrarrazoados, suscitando existência de supostas omissões na decisão monocrática.

Entretanto, consoante se demonstrará a seguir, não há que se falar em qualquer vício previsto no art. 1.022, do CPC, pelo que os presentes Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos.

III - DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO REVISIONAL.

De início, cumpre salientar que, da leitura da decisão embargada, não se extrai quaisquer dos vícios apontados, de modo que as alegações deduzidas na peça recursal sequer configuram uma das hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, cuja oposição somente se presta a sanar contradição, omissão, obscuridade ou a corrigir erro material presente no julgado, a teor do art. 1.022, do CPC/2015.

Com efeito, a decisão embargada foi clara e fundamentada ao explicitar os pontos que ensejaram o não acolhimento da Apelação, portanto, ausente qualquer omissão que lhe possa ser atribuída.

Em verdade, percebe-se que a pretensão do Embargante é de tão somente manifestar sua irresignação com o resultado do julgamento que lhe fora desfavorável, pretendendo obter indevida revisão dos termos da decisão através da via estreita dos aclaratórios. Por isso é que, inexistentes as omissões alegadas, haverá de ser improvido o presente recurso.

Pois bem.

Sustenta o Embargante que a decisão embargada fora omissa ao julgar o apelo, uma vez que não teria se pronunciado acerca da validade e eficácia dos dispositivos abaixo:

- CDC, art. 14;

- 00.000 OAB/UF, arts. 186, 927, 629, 876, 884, 885, 425, 632, 436, 645;

- CPC, art. 487, parágrafo único;

- Súmula 479, STJ;

- Lei 8.212, art. 60, 68, 69, § 4º;

- Decreto 3048/99, art. 179, §§ 4º e ;

- Lei nº 2.313/1954, art. 1º, § 2º.

Todavia, em que pese o esforço do Embargante em fazer prevalecer sua tese, os argumentos utilizados em suas razões não se mostram minimante razoáveis, uma vez que o I. Desembargador examinou todas as questões necessárias ao seu pronunciamento, o que fez de modo claro, completo, coerente e sem erro material.

De uma simples leitura que se faça da decisão embargada, percebe-se claramente que as razões para o não acolhimento do Apelo se fez em razão da conclusão de inexistência de responsabilidade da instituição financeira por erro causado pelo próprio INSS, que não tomou as medidas de cuidado, de fiscalização e de controle dos valores depositados, não devendo o banco ser responsabilizado pelo descuido da própria autarquia. Ademais, constatou-se a ausência de comprovação de que a instituição financeira, a quem cumpre o papel de mera fonte pagadora, teria sido informada acerca do óbito dos segurados.

Assim, é de se ver que, à guisa de omissão, o Embargante alega a necessidade de comentários a respeito de dispositivos para fins de prequestionamento, sem demonstrar que os arguiu e, ainda, alegando de forma genérica, ou seja, sem demonstrar a necessidade, pertinência e capacidade de influir no resultado.

Ademais, a jurisprudência assente quanto a inexistência e impossibilidade de embargos declaratórios com a finalidade exclusiva de prequestionamento, devendo, portanto, serem rejeitados, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O Embargante busca, em verdade, rediscutir matéria exaustivamente debatida.

É cediço que o reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisium impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. Ademais, o dever de fundamentação não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados, sendo desnecessário que se manifeste sobre todos os pontos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que "per relationem" passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 3. Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. Ressalte-se, no entanto, que, em sede de repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 985): É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tribunal Pleno, RE (00)00000-0000, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 5. Conforme já decidiu esta egrégia Corte: É possível, excepcionalmente, atribuir efeito infringente ao julgado, quando, em função de orientação jurisprudencial superveniente, a questão controversa se torna pacífica, e a adequação do julgado à nova orientação evita o desnecessário alongamento no desfecho do processo, atendendo, assim, ao princípio da economia processual, embora não caracterizada omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material ( EDAG 0027170-64.2009.4.01.0000, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/07/2010). 6. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. ( EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 11/10/2019)

7. Embargos de declaração providos. (TRF-1 - EDAC: 10131972920174013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 09/03/2021, SÉTIMA TURMA)

Por fim, observa-se que o Embargante prequestiona dispositivos não suscitados em sede de Apelação, quais sejam: arts. 186, 876, 884, 885, 425, 632, 436, 645 do Código Civil; art. 487, parágrafo único do CPC; Lei 8.212, art. 60, 68, 69, § 4º; Decreto 3.048/99, art. 179, §§ 4º e e do art. 1º, § 2º da Lei nº 2.313/1954. Ainda, cumpre mencionar que o Embargante inovou em seus aclaratórios, porquanto alguns dos dispositivos indicados sequer foram mencionados em suas manifestações no curso do processo.

Por certo, não pairam dúvidas de que o reexame de mérito pretendido pelo Embargante é frontalmente incompatível com a função integrativa dos Embargos de Declaração, de modo que os argumentos lançados no referido petitório não são suficientes para caracterizar a apontada omissão na decisão embargada.

Pelas razões expostas e verificada a ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize o aviamento dos Embargos de Declaração, requer a Embargada seja negado provimento ao recurso.

IV - DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES POR NÃO CONSISTIR FUNDAMENTO PARA O DESLINDE PROCESSUAL. No que se refere ao reconhecimento de ofício de prescrição,

desnecessária a manifestação das partes, haja vista que a decisão monocrática não se fundamentou na ocorrência de prescrição, sendo, portanto, irrelevante para a conclusão do magistrado quanto à inexistência de responsabilidade da instituição financeira no caso em comento.

Acaso houvesse responsabilidade da instituição financeira, o que não é o caso , tem-se que a pretensão do INSS estaria submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do STF, fixado no RE 00.000 OAB/UF, em sede de Repercussão Geral.

Com efeito, absolutamente inaplicáveis ao caso em tela os dispositivos reportados nos embargos aclaratórios, em especial o art. 1º da Lei 2.313/54.

Contudo, como já mencionado, a ocorrência de prescrição foi irrelevante para o deslinde processual, em razão da patente inexistência de responsabilidade da instituição financeira, questão exaustivamente debatida e já reconhecida em juízo.

V - CONCLUSÃO.

Em face do exposto, em não assistindo razão à Embargante, nem tendo sido verificada a existência das omissões apontadas, requer sejam os Embargos de Declaração improvidos, mantendo-se a decisão embargada em sua integralidade.

Pede deferimento.

Salvador, 25 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF