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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0502

Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução Provisória

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BAURU DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EXECUÇÃO PROVISORIA: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por intermédio de sua advogada ao final assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelecencia, em cumprimento do r. despacho de fls. para requerer se digne de autorizar a juntada do Mandato de Procuração em anexo, bem como se manifestar em relação aos cálculos de pena anexados as fls. 45/46, nos presentes autos.

Consoante se verifica nos autos, foi o Requerente, condenado à pena corporal reclusiva no importe de 07 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 33, da lei 11343/06, conforme consta da respeitável sentença exarada pelo M. M. Juízo da 30a. Vara Criminal da Capital, Estado de São Paulo, processo: 111123- 62.2014.8.26.0050, na qual se encontra em grau de Recurso Especial esperando julgamento perante o Superior Tribunal de Nome a ser reconhecida a minorante ao que dispõe o artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/2006.

Conforme, bem manifestado pelo Digno Promotor de Nome as fls. 51/54, o reeducando foi condenado sem transito em julgado, ao crime equiparado ao hediondo cuja sua progressão se da em 2/5 da pena cumprida, ou seja, o requerente teria que cumprir um lapso temporal de 03 anos do total da pena, com a previsão para o beneficio somente em 16/12/2017, mas conforme o novo posicionamento da maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal entende que, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa é considerando tráfico privilegiado no qual as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços e, não deve ser considerado crime de natureza hedionda.

Sendo assim, Vossa Excelência, conforme a evolução do direito penal diante do recente entendimento dado pela Suprema Corte,em decidir que em caso análogo ao aqui guerreado , é perfeitamente cabível tal entendimento , pois, trata-se de réu primário, com bons antecedentes e não se dedica às atividades criminosas nem faz parte de organização criminosa, bem como já cumprido mais de 1/6 de sua reprimenda e possuidor de bom comportamento carcerário , sendo que desde que foi transferido para a Unidade na qual cumpre a reprimenda integra os quadros de trabalho, com intuito de ver sua pena diminuída para progredir mais cedo,já que é arrimo de família.

Em parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República opinou pela concessão do Habeas Corpus por entender que não cabe a incidência da lei de crime hediondo ao crime de tráfico privilegiado. Segundo a manifestação, esse crime tem menor grau de reprovabilidade e, portanto, não pode ser qualificado pela hediondez.

Para o subprocurador-geral da República Nome, que assina o parecer, no 00.000 OAB/UF com o objetivo de afastar a natureza hedionda do crime

"é certo que nos crimes de tráfico de drogas é necessário que o réu cumpra 2/5 da pena para obter a progressão de regime e 2/3 da pena para fins de livramento condicional". Mas, conforme explica, esses prazos maiores não abrangem as condutas conhecidas como tráfico privilegiado de entorpecentes (parágrafo 4° do artigo 33)."Condenados os pacientes por tráfico privilegiado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, o resgate de 1/6 e 1/3 da pena, para a progressão de regime e livramento condicional, a teor dos artigos 112 da Lei de Execução Penal e artigo 83, inciso I, do Código Penal, respectivamente", concluiu o subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida.

O voto do Ministro Lewandowski apresenta dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Nome que demonstram que, das 622.202 pessoas em situação de privação de liberdade (homens e mulheres), 28% (174.216 presos) estão presas por força de condenações decorrentes da aplicação da Lei de Drogas. "Esse porcentual, se analisado sob a perspectiva do recorte de gênero, revela uma realidade ainda mais brutal: 68% das mulheres em situação de privação de liberdade estão envolvidas com os tipos penais de tráfico de entorpecentes ou associação para o tráfico", afirmou o ministro, ressaltando que hoje o Brasil tem a quinta maior população carcerária do mundo, levando em conta o número de mulheres presas.

De acordo com ele, estima-se que, entre a população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico, aproximadamente 45% - algo em torno de 80 mil pessoas, em sua grande maioria mulheres - tenham recebido sentença com o reconhecimento explícito do privilégio. "São pessoas que não apresentam um perfil delinquencial típico, nem tampouco desempenham nas organizações criminosas um papel relevante", afirmou.

Sendo certo que conseqüência prática da medida será vista na fase de execução penal, posto que todos os casos de condenação, a partir de 2007, que atendam aos parâmetros estabelecidos, passarão agora a terem outro norte para fins de progressão. Antes do julgado, como tudo era tratado como hediondo, o indivíduo para progredir deveria cumprir o mesmo requisito objetivo do crime hediondo, isto é, 2/3 se primário e 3/5 se reincidente. Com a decisão, o marco de contagem será o padrão de 1/6.

Certamente com a mudança no entendimento da Suprema Corte, Digno Magistrado que esta medida irá desafogar parte do sistema penitenciário que sabidamente possui vários presos condenados nos mesmos limites da decisão, que ainda estavam presos porque não tinham atingidos os 2/3, mas que agora, considerando apenas 1/6, já poderão progredir de regime, sendo perfeitamente aplicado ao caso aqui elencado.

Sendo assim, Vossa Excelência, a Súmula 512- Superior Tribunal Nome fica SUPERADA e, certamente, será cancelada em breve, a decisão do STF foi tomada em um habeas corpus e, por isso, não possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, mas como foi proferida pelo Plenário, na prática, tem uma força de persuasão enorme e, por isso, é extremamente provável que o STJ acompanhe o novo entendimento do Supremo e cancele a súmula passando a também decidir que o § 4° do art. 33 não é equiparado a hediondo.

Desse modo, de acordo com o supra referido art. 112 da Lei de Execução Penal.

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso , a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário , comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Com esta decisão do Superior Tribunal Federal, Vossa Excelência, entende a defesa ser perfeitamente cabível a aplicação da atual decisão referente à hediondez, relacionada aqui nos autos, fazendo se reconhecer a figura do trafico privilegiado acalcando a extensão em relação às benesses imposta ao caso, podendo sair da prisão em regime fechado e ir para o semiaberto em menos tempo.

Ademais, quanto á contestação ministerial relativamente à perpetuidade da pena imposta ao reeducando retro, porquanto o mesmo integralizará 2/5 de cumprimento de pena em 16/12/2017, quando poderá postular progressão de regime, eis que se revela plenamente improcedente, ao fundamentar que a decisão na qual é beneficiara o Requerente, foi prolatada pela Suprema Corte em um habeas corpus e, por isso, não possui eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, mas como é sabido pelas regras que regem nosso sistema jurídico, que esta decisão foi proferida pelo Plenário, o que na prática, tem uma força de persuasão enorme, alcançando os direitos subjetivos e objetivos do Requerente, motivo pelo qual faz jus à extensão dos benefícios da ordem.

Resta salientar o princípio da individualização da pena previsto no art. 5°, XLVI da CF/88, presente, também, na fase executória, em que o juiz analisa, de acordo com o caso concreto, a adaptação do condenado como forma de sua reinserção gradativa na sociedade.

Assim, diante do cumprimento dos requisitos legais, a progressão de regime para o semiaberto é medida que se impõe, atendendo- se, destarte, aos reclamos da mais pura e cristalina

J U S T I Ç A !

. São Paulo 09 de agosto de 2016.

P.p SIRLEI MOREIRA

00.000 OAB/UF.