Processo nº 1000218-78.2018.8.26.0002

Claudete da Silva Oliveira Ferreira x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Infância e Juventude
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional II - Santo Amaro, em 06 de março de 2018. Tem como partes envolvidas Claudete da Silva Oliveira Ferreira, Lucas Pedro da Silva, Maria das Merces Spaulonci, Bruno Barrozo Herkenhoff Vieira e outros.
Processo em andamento
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12/08/2021há 2 meses
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27/05/2021há 5 meses
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22/02/2021há 8 meses
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15/02/2021há 8 meses
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14/02/2021há 8 meses
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12/02/2021há 8 meses
Decisão Vistos. Fls. 107/109: conheço os Embargos de Declaração opostos mas, no mérito, deixo de acolhe-los. Isso porque, o argumento da embargante de que o autor já se encontrava matriculado na instituição LAR *** (fl. 108) foi devidamente analisado em sede de sentença, conforme se infere do seguinte trecho da fundamentação, à fl. 99: Em cumprimento à tutela de urgência concedida, foi disponibilizada, pela Fazenda do Estado de São Paulo, vaga ao autor em escola conveniada com o ente estatal, a saber, Lar e Escola Jêsue Frantz (fl. 55), com atendimento a alunos autistas. Registre-se, ainda, que tal unidade situa-se a mais de 2 km (dez quilômetros) da residência do menor, razão pela qual deve ser concedido o transporte escolar. Ora, não se está a discutir somente o fornecimento de vaga em instituição de ensino que atenda as necessidades especiais do autor, mas também a disponibilização de transporte escolar para leva-lo à escola, na exata medida do pedido formulado na petição inicial (...) ofereçam transporte gratuito para a locomoção da criança até a unidade escolar, bem como, a um de seus responsáveis (fl. 10), em observância ao Princípio da Congruência, normatizado pelo art. 141 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar que há evidente perda superveniente de interesse processual! (fl. 109), inexistindo omissão no decisum embargado. A embargante pretende, em verdade, atribuir efeitos infringentes ao recurso, o que não se pode admitir, fora casos excepcionalíssimos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração (fls. 107/109). Intime-se.
Remetido ao DJE Relação: 0038/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 107/109: conheço os Embargos de Declaração opostos mas, no mérito, deixo de acolhe-los. Isso porque, o argumento da embargante de que o autor já se encontrava matriculado na instituição LAR *** (fl. 108) foi devidamente analisado em sede de sentença, conforme se infere do seguinte trecho da fundamentação, à fl. 99: Em cumprimento à tutela de urgência concedida, foi disponibilizada, pela Fazenda do Estado de São Paulo, vaga ao autor em escola conveniada com o ente estatal, a saber, Lar e Escola Jêsue Frantz (fl. 55), com atendimento a alunos autistas. Registre-se, ainda, que tal unidade situa-se a mais de 2 km (dez quilômetros) da residência do menor, razão pela qual deve ser concedido o transporte escolar. Ora, não se está a discutir somente o fornecimento de vaga em instituição de ensino que atenda as necessidades especiais do autor, mas também a disponibilização de transporte escolar para leva-lo à escola, na exata medida do pedido formulado na petição inicial (...) ofereçam transporte gratuito para a locomoção da criança até a unidade escolar, bem como, a um de seus responsáveis (fl. 10), em observância ao Princípio da Congruência, normatizado pelo art. 141 do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar que há evidente perda superveniente de interesse processual! (fl. 109), inexistindo omissão no decisum embargado. A embargante pretende, em verdade, atribuir efeitos infringentes ao recurso, o que não se pode admitir, fora casos excepcionalíssimos, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração (fls. 107/109). Intime-se. Advogados(s): Maria das Merces Spaulonci (OAB 268984/SP)
Conclusos para Despacho
09/02/2021há 8 meses
Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTA.21.70067002-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/02/2021 14:13
03/02/2021há 9 meses
Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2021 Data da Disponibilização: 03/02/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 3209 Página: 3237
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