jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6329

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Salário-Maternidade - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP.

NomeMOLINARI , brasileira, casada, do lar, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por seus advogados que essa subscrevem, vem muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE

SALÁRIO-MATERNIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos:

I - PRELIMINARMENTE

I.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Antes de se adentrar no mérito da presente lide, a Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue em anexo.

I.2 - DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA

1. Os advogados que esta subscrevem declaram autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do CPC.

I.3 - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

1. A parte autora declara haver interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação, conforme artigo 319 do CPC.

II - DOS FATOS

1. A autora requereu, em 27 de Janeiro de 2017, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário- maternidade nº 00000-00, em razão do nascimento de seu filho, cujo parto se deu em 30 de Julho de 2016, conforme certidão de nascimento anexa.

2. Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a incompreensível justificativa de que, por ter sido equivocadamente demitida enquanto grávida (conforme art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88), recai ao empregador o pagamento do benefício.

3. Ocorre que a demissão indevida em nada afeta o direito da Autora em ter concedido o benefício em comento perante o INSS. Isto, pois, conforme dispõe o artigo 72, § 2º da Lei 8.213/91, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício de salário- maternidade compete ao INSS, momento em que a empresa, por sua vez, tem o direito de efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.

4. Desta forma, é pertinente o ajuizamento da presente demanda, eis que absurdas e vazias as alegações do INSS, conforme se demonstrará a seguir.

III - DO DIREITO

1. A parte autora preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de salário-maternidade.

2. Nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91, é devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social durante 120 dias (ou seja, 04 meses), com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, perdurando até o 91º dia após seu início.

3. O benefício em comento possui natureza de prestação previdenciária, tendo por escopo amparar a segurada diante do risco do desemprego feminino, em decorrência da gravidez.

4. dispõe a Lei 8.213/91, em seu artigo , que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários, dentre outras coisas, meios indispensáveis de manutenção por motivo de desemprego involuntário. Conforme vemos:

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

1. Outrossim, necessário reiterar que o pagamento do benefício é de responsabilidade (final) do INSS, à luz do artigo 72, § 2º da Lei 8.213/91, veja:

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal , quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social . (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

1. Nesta senda, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. 2. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada. 3. A segurada tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego. 4. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. 5. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. (TRF4, AC 0024892-09.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Maria Isabel Pezzi Klein, D. E. 23/02/2015, com grifos acrescidos)

III.1 - DA QUALIDADE DE SEGURADA

1. Segundo a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade depende, também, da demonstração da qualidade de segurada da Autora.

2. Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, conforme se observa nas cópias da CTPS e CNIS em anexo, a Demandante manteve contrato de trabalho junto ao Banco Santander entre 05/07/2010 a 28/03/2016, de modo que, quando da data do parto (30/07/2016), sua qualidade de segurada era mantida, por força do art. 15, II da Lei 8.213/91.

3. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial do TRF da 4a Região:

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DA QUALIDADE DE SEGURADA. O salário- maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social. O salário-maternidade está inserido no âmbito da Previdência Social, porquanto a gestante deve manter a qualidade de segurada para lograr o aludido benefício, consoante disposto no artigo 15, inciso II e § 3º da Lei nº 8.213/91, sendo o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo. A segurada desempregada faz jus ao salário-maternidade, se o nascimento da criança ocorrer até 12 meses após a cessação das contribuições, quando ainda mantém a qualidade de segurada. Entendo que, versando a causa sobre salário-maternidade, os honorários advocatícios devem corresponder a R$ 678,00, pois, nesse caso, o valor da condenação restringe-se a 04 (quatro) salários mínimos. Entretanto, tendo em conta que, no caso concreto, o INSS solicita a redução, restam mantidos os honorários fixados em sentença. (TRF4, AC 0005257- 81.2010.404.9999, Quinta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, D. E. 12/03/2013, com grifos acrescidos)

1. Destarte, fundamental seja deferido o benefício ora pretendido à Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados à matéria, e o entendimento jurisprudencial.

IV- DA TUTELA ANTECIPADA

1. A Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida e de seu filho, tendo em vista que encontra- se afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência.

2. Assim, após a fase probatória, ficará claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da concessão, tendo em vista que houve demissão sem justa causa após o início da gestação. O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benefício, a Demandante terá seu sustento prejudicado, juntamente com o de seu filho.

3. De qualquer modo, a situação de desemprego e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório em sentença.

4. Resta claro, portanto, que preenchidos estão os pressupostos ensejadores da concessão da tutela de urgência, tudo com base no artigo 300, do Código de Processo Civil.

5. No caso de descumprimento do provimento jurisdicional, requer seja aplicada multa diária no valor de R$ 00.000,00, por se tratar de obrigação de fazer, bem como que seja oficiada a autoridade policial competente para a apuração do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal).

6. Por fim, caso o douto Magistrado não conceda a pretensão deduzida em sede de tutela de evidência conforme anteriormente requerido, requer seja concedida em sede de sentença a tutela específica disciplinada pelo artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, para que seja revisada a aposentadoria considerando todos os documentos juntados e assim tenha uma melhora financeira.

V - DAS PROVAS DOS FATOS

1. Os fatos já estão provados com os inclusos documentos e decorrem das disposições legais e constitucionais aqui abordadas.

VI - DOS PEDIDOS

1. Em face do exposto, requer a este respeitável Juízo:

a. O deferimento da tutela antecipada para os fins do pedido;

b. Deferida a tutela de antecipada, seja expedido com urgência, oficio ao Instituto Nacional do Seguro Social e citando o requerido; c. No caso de descumprimento da tutela antecipada pelo INSS, que seja aplicada multa diária de R$ 00.000,00e, que seja oficiada a autoridade policial competente para apuração do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal);

d. Que, em caso de indeferimento do pedido de tutela antecipada, seja concedida, em sede de sentença, a tutela específica disciplinada pelo artigo 497 do CPC julgadando procedente a presente ação;

e. Que, após os tramites normais, seja a presente ação julgada procedente para condenar o INSS a promover a CONCESSÃO do salário-maternidade. f. Que seja condenada a Autarquia-Ré ao pagamento dos valores da diferença não recebida desde a data de inicio do beneficio;

c. No caso de descumprimento da tutela antecipada pelo INSS, que seja aplicada multa diária de R$ 00.000,00e, que seja oficiada a autoridade policial competente para apuração do crime de desobediência (art. 330, do Código Penal); d. Que, em caso de indeferimento do pedido de tutela antecipada, seja concedida, em sede de sentença, a tutela específica disciplinada pelo artigo 497 do CPC julgadando procedente a presente ação; disciplinada pelo artigo 497 do CPC julgadando procedente a presente ação; e. Que, após os tramites normais, seja a presente ação julgada procedente para condenar o INSS a promover a CONCESSÃO do salário-maternidade. f. Que seja condenada a Autarquia-Ré ao pagamento dos valores da diferença não recebida desde a data de inicio do beneficio; salário-maternidade.

g. Que seja o INSS oficiado a juntar a cópia do processo administrativo;

h. Juros e correções legais; i. Honorários advocatícios de 20% sobre a condenação total. j. Requer que as intimações/notificações sejam publicadas em nome do Dr. Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade. sob pena de nulidade.

f. Que seja condenada a Autarquia-Ré ao pagamento dos valores da diferença não recebida desde a data de inicio do beneficio; g. Que seja o INSS oficiado a juntar a cópia do processo administrativo; h. Juros e correções legais; i. Honorários advocatícios de 20% sobre a condenação total. j. Requer que as intimações/notificações sejam publicadas em nome do Dr. Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade. sob pena de nulidade.

i. Honorários advocatícios de 20% sobre a condenação total.

1. Requer, ainda, o deferimento do pedido dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

j. Requer que as intimações/notificações sejam publicadas em nome do Dr. Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade. sob pena de nulidade.

1. Requer, finalmente, deferida a utilização de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a juntada dos documentos que acompanham a inicial, oitiva de testemunhas e do representante legal do Requerido sob pena de confissão, perícias e vistorias, e juntada de documentos novos.

1. Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00nos moldes do artigo 292, §§ 1º e , CPC.

Termos em que,

pede-se deferimento.

Santo André, 20 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS