Processo n. 0500762-14.2018.8.05.0001 do TJBA

O Processo Nº 0500762-14.2018.8.05.0001 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Daiane Cerqueira Leal do Nascimento, Rejane Ventura Batista, Romulo Marcel Souto dos Santos.
29/01/2019há 7 meses
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9ª Vara de Relações de Consumo

ADV: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 31021/BA), REJANE VENTURA BATISTA (OAB 15719/BA) - Processo 0500762-14.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: DAIANE CERQUEIRA LEAL DO NASCIMENTO - RÉU: TELEMAR S/A - Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Salvador, 25 de janeiro de 2019

05/10/2018há 11 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 2 de Outubro de 2018

0500762-14.2018.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Daiane Cerqueira Leal do Nascimento

Advogado: Rejane Ventura Batista (OAB : 15719/BA)

Apelado: Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB : 31021/BA)

Advogado: Carlos Antonio Barbosa Caminha (OAB : 31019/BA)

Relator: Marcos Adriano Silva Ledo

Decisão: Dado provimento - Unânime

Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE TELAS DO SISTEMA OPERACIONAL. INSUFICIÊNCIA. SEM PROVA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. NÃO APLICÁVEL. NA DATA DA NEGATIVAÇÃO NÃO HAVIAM INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APELO PROVIDO. 1. A Apelada não fez prova de contrato firmado entre as partes, juntando somente tela do próprio sistema operacional, que não tem o condão de, per si, atestar a realização de negócio jurídico. 2. Pelos documentos juntados aos autos, nota-se que houve, de fato, inscrição do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Não aplica-se a Súmula 385 do STJ, visto que, quando da inscrição indevida do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito, não havia registro preexistente de negativação.

16/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0500762-14.2018.8.05.0001 Apelação Salvador

Apelante : Daiane Cerqueira Leal do Nascimento

Advogado : Rejane Ventura Batista (OAB: 15719/BA)

Apelado : Telemar Norte Leste S/A

Advogado : Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 31021/BA)

Advogado : Carlos Antonio Barbosa Caminha (OAB: 31019/BA)

Relator : Osvaldo de Almeida Bomfim

12/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 06 e 09 de julho de 2018 que deverão ser distribuídos em 13 de julho de 2018, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

25/05/2018ano passado
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9ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0388/2018

ADV: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 31021/BA), REJANE VENTURA BATISTA (OAB 15719/BA) - Processo 0500762-14.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: DAIANE CERQUEIRA LEAL DO NASCIMENTO - RÉU: TELEMAR S/A - Conforme o art. 1º, inciso LXIX e LXXI, do Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a (s) apelada (s), para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls.... Prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º) nem apelação adesiva (art. 997, § 1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador, 22 de maio de 2018 Eduardo Queiroz Oliveira SIlva Escrevente/Técnico Judiciário

10/05/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

9ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0310/2018

ADV: RÔMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 31021/BA), REJANE VENTURA BATISTA (OAB 15719/BA) - Processo 0500762-14.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: DAIANE CERQUEIRA LEAL DO NASCIMENTO - RÉU: TELEMAR S/A - DAIANE CERQUEIRA LEAL DO NASCIMENTO, identificado nos

autos, ingressou com presente AÇÃO DE INDENIZÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, em desfavor de TELEMAR S/A, todos identificados na inicial, alegando, em resumo, que não reconhece a dívida que motivou o cadastramento do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e, por via de consequência, pede seja declarada indevida e, ainda, que em face desse cadastramento que reputa indevido, seja a parte condenada a lhe indenizar por danos morais. Expõe a inicial os fatos, os enfocando à luz do entendimento da doutrina e jurisprudência que a parte autora entende lhe amparar. Pediu gratuidade de justiça. Com a inicial vieram para os autos os documentos de fls.11/15 . Contestação apresentada às fls. 102/127, na qual o réu nega que a negativação do nome da parte autora tenha sido indevida. Aduz não ter praticado ato ilícito que pudesse ensejar condenação por danos moral. Discorre as suas razões à luz da legislação pátria, da doutrina e jurisprudência que entende embasar as suas razões. Réplica às fls. 131/134. É O QUE ME CUMPRE RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido pode ser julgado antecipado. Desnecessária produção de prova adicional, com base no Código de Processo Civil, art. 355, I. O cerne da controvérsia encontra-se na existência ou não de dano moral arguido pela parte autora na exordial, em função da inserção de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, que entende o autor ter sido indevida. Diz DESCONHECER A DÍVIDA. No caso sob análise, o autor afirma que desconhece do débito que deu origem a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção de crédito no entanto, como visto, não nega a relação contratual. Com efeito, a parte autora firmou o contrato referida na defesa. É fato incontroverso. Apenas não reconhece o débito que desencadeou a negativação. A parte ré sustenta que que o débito que deu vazão a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes é oriundo dois débitos correspondentes a uma conta de telefone fixo no valor de R$ 50,80 (cinquenta reais e oitenta centavos) e R$ 178,99 (cento e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), incluido no dia 08/01/2014. A parte ré sustenta que que o débito que deu vazão a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes é oriundo do inadimplemento de duas faturas de rede de telefonia fixa, cancelada inclusive por falta de pagamento. Como lastro probatório foi carreado aos autos, telas que demonstram a relação jurídica entre ré e autor e o vencimento e seguinte inadimplemento das faturas que deram razão a negativação do nome da demandante junto aos órgãos de proteção de crédito. Não obstante os documentos produzidos pelo réu não conterem assinatura do autor e terem sido produzidos unilateralmente, os tenho como prova do débito que motivou a negativação. O fato simplesmente de alegar a unilateralidade das provas não as torna imprestáveis. Em sede deste serviço, a documentação probatória pertinente é unilateral. Quanto a ausência de contrato, fato é que, de outro lado, não pode considerar pertinente para admitir a ausência de serviço prestado. O que se mostra relevante no particular é que a ré prestou serviço ao autor de março de 2013 a novembro deste mesmo ano, e que a negativação somente veio a ocorrer em 2014 por não pagamento de uma fatura. O fato de nas telas acostadas aos autos pela empresa constarem os mesmos dados acostados pelo autor na exordial, se mostra como fato relevante ao entendimento deste juízo de que o réu efetivamente prestou serviços ao autor por longos anos. Não obstante os documentos produzidos pelo réu não conterem assinatura do autor e terem sido produzidos unilateralmente, os tenho como prova do débito que motivou a negativação, de modo que tenho, pois, comprobatórios do débito daí resultante. Deste modo, a demandada trouxe aos autos documentos comprovando a efetiva existência de um contrato que autorizaram a cobrança do valor imputado ao autor, tendo agido dentro das suas possibilidades legais. Lado outro, é um dever da autora carrear para os autos documento que provasse ter pago o débito relativo à negativação, não o fez. Reconhece ter firmado contrato e não produziu qualquer prova do seu cumprimento. Evidente, portanto, o não cabimento da indenização por dano moral pleiteada pelo autor, uma vez que a negativação foi devida. Não se pode, ainda, se declarar inexistente o débito. A parte autora não fez prova de te-lo pago. Tenho, portanto, que o apontamento realizado pela ora ré não foi o gerador do abalo na reputação da autora, visto que a negativação de seu nome foi devida. Desse modo não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e os alegados danos morais eventualmente experimentados pela parte autora. Posto isso, rejeito o pedido inicial e, com efeito, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa, porém, a condenação sucumbencial visto a gratuidade da justiça deferida à autora e, pelo estabelecido no art. 98 parágrafo 3º do Código de Processo Civil, visto ser o autor beneficiário da Gratuidade de Justiça. P. Arquive-se cópia autenticada e intimem-se e, oportunamente, proceda-se à baixa do processo. Salvador (BA), 07 de maio de 2018. Osvaldo Rosa Filho Juiz de Direito

15/01/2018há 2 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

9ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0006/2018

ADV: REJANE VENTURA BATISTA (OAB 15719/BA) - Processo 0500762-14.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: DAIANE CERQUEIRA LEAL DO NASCIMENTO - RÉU: TELEMAR S/A - DECISÃO A QUE ATRIBUO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. DAIANE CERQUEIRA LEAL DO NASCIMENTO, identificado (a) na peça de ingresso, ajuizou a presente Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de TELEMAR S/A, igualmente qualificado (a) nos autos, negando a contratação da dívida que deu ensejo ao que chama INDEVIDA NEGATIVAÇÃO do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Formula pleitos outros, mas, em especial, e de urgência, que o seu nome seja excluído dos sobreditos cadastros. Pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita. ESTE É UM BREVE RESUMO DOS FATOS DECIDO. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por entender presentes, nos autos, os requisitos legais pertinentes. Analisando o pleito de tutela de urgência, no sentido de não se reconhecer o débito que foi causa da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, verifico a ausência dos requisitos ensejadores da sua concessão. Autor que nega a contratação de dívida que deu ensejo a indevida negativação de seu nome, para obter a tutela de urgência, tem que trazer para os autos, já com a inicial, elementos robustos a convencer o Juízo da sua verossimilhança. No caso em exame, contudo, não se vê nos autos, nem mesmo notícia de roubo, furto ou perda de documentos pessoais, bem como de boletim de ocorrência e reclamação administrativa perante a instituição financeira ou serviço de proteção ao crédito. Verifica-se, outrossim, que existem outra (s) inclusão (es) do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, de outros possíveis credores. Portanto, ausência, por ora, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, não preenchidos, por via de consequência, os requisitos do art. 300 do NCPC - Recomendável aguardar a vinda de maiores elementos aos autos. Com efeito, necessário enfrentar o tema à luz do referido dispositivo - art. 300 do CPC - e, portanto, conforme nova regra aí esculpida, será concedida tutela de urgência, provisoriamente, quando verificados elementos: QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E 2. O PERIGO DE DANO OU RISCO ÚTIL DO PROCESSO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, este requisito

positivo da tutela da urgência, em cognição sumária, tenho como de dificil análise. O convencimento do Juízo da presença deste requisito passa pela parte fática da demanda. Só se poderá aplicar o direito ao caso concreto em favor da parte na hipótese de se estar convencido, ainda que em Juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. PERIGO DE DANO OU RISCO ÚTIL DO PROCESSO. Entende-se que o perigo de dano ou risco útil do processo pode ser definido com fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Não menos importante, é que não basta a mera alegação, é necessário, imprescíndivel mesmo, fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. exemplificando, a negativação de crédito que impede a parte autora de realizar empréstimos e/ou novas transações comerciais no mercado. Além disso, não se pode afastar dessa análise o § 3º do art. 300, do mesmo diploma legal citado, que importa em verdadeira restrição à concessão da tutela de urgência, quando presente perigo da irreversibilidade da decisão a ser concedida. Nestas circunstâncias, considerando a narrativa da inicial, considerando que os fatos ora apresentados nos autos, em cognição sumária, se mostram insuficientes para o convencimento deste Juízo da presença, em especial, de ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, INDEFIRO a tutela de urgência. Eventual pedido da parte autora pela dispensa da audiência de conciliação, não impede a sua designação que, só não será realizada, nas hipóteses do art. 334, § 4º, incisos I e II, do Código de Processo Civil em vigor. Por via de consequência, AGENDO a audiência de conciliação para a data 05 DE ABRIL DE 2018, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS, que será realizada no Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 206 do Anexo Prof. Orlando Gomes, sala de audiências da 9ª Vara das Relações de Consumo desta Comarca de Salvador, Nazare - CEP 40040-380. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência supra, e, querendo, oferecer contestação e reconvenção, observando O prazo para contestação/reconvenção, que é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da realização da audiência. Fica a parte ré advertida que a AUSENCIA DA CONTESTAÇÃO implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observo à parte ré que, na hipótese do seu desinteresse pela referida audiência conciliatória, deverá protocolar, expressamente, a sua manifestação pertinente, até no máximo 10 (dez) dias antes desta audiência, nos termos do art. 334, § 5º, do CPC. O eventual pedido de dispensa da audiência sobredita, pelo réu, deve ser juntado, sendo possível a liberação dos autos ao demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido (art. 335, II, do CPC). Deverá o autor acompanhar eventual cancelamento da audiência, por meio das informações processuais (internet), dispensada a sua intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa Apresentada a contestação/reconvenção oportunize-se o contraditório (artigos 350 e 351, do CPC). Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, se for o caso (art. 337 do CPC). P. Intimemse Salvador (BA), 12 de janeiro de 2018. Osvaldo Rosa Filho Juiz de Direito

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 7 meses