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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução contra Bv Financeira

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS – RJ

PROCESSO N.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da presente AÇÃO INDENIZATÓRIA movida e m face de NomeS.A , vem, por sua advogada, respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar sua manifestação quanto à contestação, deixando evidente a Magistrada a existência de fatos que não necessitam de dilação probatória e a existência de lesão ao direito da parte Autora. Vejamos:

I – Da Ação O Autor ajuizou a presente Ação, objetivando ser indenizado pelo

financiamento de um automóvel celebrado com a Ré, cujas documentações com pendências o impedem de usufruir do bem.

Inicialmente esclarecemos, que acreditando nas informações que lhe foram prestadas quando da tentativa infrutífera de realizar a vistoria no automóvel, o Demandante ingressou anteriormente com o n.o 0011083-48.2013.8.19.0003, que fora julgado através do Acórdão de fls., improcedente em razão da causa de pedir ser diversa (fevereiro/2017) .

No entanto, agora, ciente do que de fato ocorreu, e com a posse dos documentos comprobatórios da lesão ao seu direito, ajuizou a presente Ação.

2 – Das Considerações Feitas na Peça de Defesa

A peça de defesa apresentada às fls. , tem o intuito de impedir ou extinguir o direito do Autor. No entanto, conforme será comprovado, ela não merece prosperar.

Em síntese, aduz a Requerida:

• Que é parte ilegítima para figurar na presente Ação, eis que somente viabilizou o crédito solicitado; • Que somente facilitou a vida do Demandante; • Que é o agente financeiro, e que caberia ao Autor, no momento da contratação, verificar a regularidade da documentação do bem;

• Que nos autos n.o 0011083-48.2013.8.19.0003, o r. juízo, sabiamente, proferiu sentença de improcedência, sendo mantida pelo E. TJRJ, na qual verificou o magistrado, que o Autor adquiriu i veículo ciente de que a documentação não estava em dia; • Que não há danos a serem indenizados; • Que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, o que ilide a responsabilidade pelos danos causados;

3 – Da Realidade ocorrida e dos fundamentos que asseguram o direito do Demandante 3.1 – Da causa de pedir e instrução probatória já realizada

Como dito anteriormente, o processo n.o 0011083-48.2013.8.19.0003, fora julgado improcedente no E. TJRJ, sob a fundamentação de que a causa de pedir, fora diversa da comprovada. Isto porque, somente em novembro de 2016, com a resposta do ofício encaminhado pelo Detran (doc anexo), o Demandante teve conhecimento de que o automóvel possui inúmeras multas, débitos de IPVA, licenciamento anual e DPVAT em outro Estado .

Desta forma, ingressa portanto, o Autor com a presente Ação, com a causa de pedir correta, conforme já comprovado.

3.2 – Da Cadeia de Fornecimento

Data maxima venia , a cadeia de fornecimento pode ser entendida como o fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços, envolvendo grande mais de um ator, que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado, produtos e serviços para os consumidores.

Assim, de acordo com o art 3o do Código de Defesa do Consumidor, o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e da cadeia de fornecimento de serviços, entendendo-se pela solidariedade entre todos os participantes da cadeia .

Sem sombra de dúvidas, este posicionamento objetiva proteger o consumidor, que é por vezes prejudicado por não conseguir visualizar a presença de todos os responsáveis pela lesão, ou então, localizar todos os responsáveis para responder judicialmente. Tal entendimento é válido e de fato facilita a busca do consumidor por seus direitos, já que ele é considerado a parte hipossuficiente da relação, não devendo ser tal fato ignorado pela justiça.

Portanto, a atuação da financeira no presente caso, foi essencial para que o negócio fosse concretizado, participando assim, diretamente para que o produto chegasse até o destinatário final (consumidor/autor). Logo, a Financeira é parte legítima para figurar no pólo da presente Ação.

3.3 – Da Responsabilidade

No serviço desenvolvido pela Ré, antes de liberar um financiamento, ela consulta a documentação do contratante e a do bem a ser financiado. Isso se dá através da documentação fornecida pelo vendedor e pelo comprador. Não é novidade alguma, que na falta de algum dos documentos, ou, irregularidades na documentação, não é concedido o financiamento.

A análise dos documentos do cliente se dá através das consultas aos órgãos de proteção e demais instituições financeiras. Já com relação ao bem, as financeiras possuem um sistema de consulta “Bin” e também órgãos de trânsito e bancos. Nessa etapa, ela descobre se o veículo possui alguma restrição de documentos, gravames, multas, outros financiamentos, etc .

É claro que a financeira não concede um financiamento sem se precaver, no entanto, comete erros, como no presente caso. Agiu com negligência e não verificou a situação do bem. É um absurdo ela alegar que somente viabiliza crédito. Ninguém nunca escutou falar que basta chegar na financeira e dizer: “quero crédito para financiar um carro”. E ela responder: “claro.

Quanto você quer? Não precisamos de documento algum, você é legal e está falando a verdade. Eu acredito que você não tem restrições bancárias, e que realmente vai querer financiar um carro, e não uma casa, uma bicicleta, um jegue...Toma o dinheiro.”

Portanto, deve fazer parte do serviço da Ré, agir com cautela e responsabilidade, pois caso contrário, não só lhe causará danos financeiros, como também causará danos como ao causado ao Autor. Assim, é totalmente inaceitável a alegação de que é mera viabilizadora de crédito, banalizado o serviço prestado.

Não há de pairar dúvidas, de que agir com negligência, no presente caso, causou frustração ao consumidor, que foi impedido de usufruir do bem.

Outrossim, no que se refere ao princípio da Responsabilidade Objetiva, circunstanciada na Teoria do Risco da Atividade Econômica, a doutrina sinaliza que todo aquele que aufere lucros mediante o exercício de qualquer atividade de cunho econômico, deve arcar com os desdobramentos de eventuais danos aos consumidores – resultantes de sua atividade.

Ressalta-se que Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , por sua vez, lançou ao mundo jurídico a súmula nº. 297, que dispõe que: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. (Súmula STJ nº. 297)

Para corroborar ainda com a tese de obrigação da Requerida pela lesão causada ao Requerente, ressaltamos o magistério de MARIA HELENA DINIZ com peculiar propriedade que lhe é inerente. Verbis :

A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de eqüidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes ( ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda )” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48.) (grifos nossos)

Ademais, o entendimento jurisprudencial é de que a teoria aplicável à atividade bancária baseia-se na teoria do risco empresarial, também conhecida por "culpa de serviço". É inegável que a instituição financeira deva propiciar segurança para seus clientes, sendo responsável pelos danos resultantes do seu serviço. No caso em objeto, a financeira foi negligente ao financiar um veículo sem proceder com a análise dos documentos .

3.4 – Da Excludente de Responsabilidade

O caput do artigo 14 do CDC prevê a regra da responsabilidade civil objetiva , isto é, independentemente de culpa. Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços. Confira:

Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ou seja, dentre as causas de exclusão da responsabilidade do fornecedor está a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Por conta da tecnologia existente hoje em dia, agir com negligência facilitando a ocorrência de erros banais e fraudes. Com isso, as instituições bancárias, em situações como a do presente caso, passaram a alegar a excludente “culpa exclusiva do consumidor e culpa exclusiva de terceiros.

Contudo, não se trata de culpa do Demandante ou de Terceiro. A Ré é a responsável por conceder um financiamento sem sequer verificar a documentação do veículo. Quem tem a obrigação de fazer a consulta é a Financeira. Faz parte do seu serviço, consultar os dados do cliente e do bem, porque é justamente isso que determina se será concedido ou não o financiamento . Trata-se dos riscos da própria atividade econômica, e portanto, não exclui o dever de indenizar.

Ademais, segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível . Portanto, a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo , assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, o que não se vislumbra no caso em objeto.

3.5 – Do Código de Defesa do Consumidor

Conclui-se, portanto, que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se plenamente às relações de financeiro, a teor do que dispõe a Súmula STJ nº. 297 c/c ADI nº. 00.000 OAB/UF, bem como que a inversão do ônus da prova, aliada ao artigo 14, § 3o, do CDC e 333, inciso II, do CPC se mostram ligadas à matéria, com fundamento na Teoria da Responsabilidade Objetiva, circunstanciada no Risco da Atividade Econômica.

Tendo em vista que o CDC é aplicável às instituições financeiras (art. 3o § 2º do CDC e da Súmula 297 do STJ), a todas elas se aplica a regra do art. 14 do CDC, in verbis :

CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por

defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso)

3.6 - Da Responsabilidade Solidária

Atrelado ao risco da atividade, situa-se o princípio da solidariedade, impeditivo da denunciação à lide e causador de maior facilidade de acesso à Justiça, direito natural de todo cidadão. É concedido ao consumidor, que sofreu algum dano, o direito de chamar, em juízo, quem quer que seja a parte naquela cadeia de fornecimento, cabendo aquele que respondeu sozinho, ajuizar ação regressiva contra o outro.

Arruda Alvim comenta que “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” . Induvidosamente, a lei quer dizer que a vítima poderá acionar um ou alguns dos agentes; evidente o interesse legal em facilitar a defesa dos direitos do mais fraco e claro que a ação de um, o culpado direto pelo dano, tem liame com o outro, culpado indireto pelo evento.

O princípio da solidariedade encontra-se estatuído, literal e genericamente, no Código de Defesa do Consumidor, e foi consagrado pelo Código Civil no artigo 942.

A responsabilidade no sistema do CDC é solidária. Aponta o CDC no parágrafo único do art. 7o.

Assim, ao contrário do direito civil, no direito do consumidor, a solidariedade passiva entre os fornecedores (e não a fracionariedade) é a regra geral estabelecida no art. 7o, parágrafo único do CDC. Neste sentido, o art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços.

3.7 – Da Jurisprudência:

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 153237 RJ 2012/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR . IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NEGLIGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É culposa a conduta

da instituição financeira que celebra contrato de financiamento para a aquisição de veículo , o qual possui documentação irregular a gerar impossibilidade de transferência de propriedade. 2. A desconstituição da premissa fático-probatória de que houve negligência do agente financeiro encontra óbice na Súmula 07/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 00000-00(TJ-PA)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO GERA O DIREITO DE INDENIZAR NEGÓCIO BANCÁRIO FRAUDE PREJUÍZO DE TERCEIRO NÃO ENVOLVIDO NO NEGÓCIO UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS , TIDOS FALSOS , DO VEÍCULO DO LESADO PARA FINANCIAMENTO . As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do

empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedente do STJ, julgado no sistema de recurso repetitivo Apelo parcialmente provido – UNÂNIME

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00120007420128190206 RJ 0012000-74.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSITAR COM O BEM PORTANTO DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR . DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. VOTO A demanda tem como causa de pedir danos decorrentes de atraso na regularização de documentação de veículo automotor. A r. sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que houve culpa exclusiva da parte autora por não ter assinado o documento referente à baixa do gravame. A sentença deve ser reformada, eis que a prova dos autos (fl. 14) revela que a agência de veículos, ora primeira ré, se comprometeu a realizar a transferência em 90 (noventa) dias a partir de 18.03.2011, só tendo a ré, entretanto, comprovado em Juízo a realização de tentativas de contato com a parte autora em

março de 2012, demonstram os telegramas anexos à peça de defesa, fato que revela a natureza negligente de sua conduta, fato que culminou no flagrante atraso para a regularização da documentação , razão pelo qual configurado está o nexo causal entre a inércia da agência e os danos afirmados pelo autor. A hipótese autoriza o reconhecimento de dano moral, consequência lógica da frustração experimentada, da impossibilidade de trafegar com o veículo portando documentação regular e da perda de tempo útil para realizar reclamações junto á ré. O quantum compensatório deve observar o tríplice aspecto (punitivo/pedagógico/compensatório), assim como a capacidade econômica das partes e o lapso temporal decorrido, razão pela qual vejo como razoável a quantia de R$ 00.000,00. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para: i) condenar a primeira ré ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, acrescida de juros de 1% a.m a partir da citação e de correção monetária a partir do acórdão; ii) converter em definitivos os efeitos da tutela antecipada deferida à fls. 39. Sem ônus sucumbenciais...

TJ-SP - Apelação APL 00177080620048260008 SP 0017708- 06.2004.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL VÍCIO REDIBITÓRIO Veículo automotor usado - Existência de adulteração da numeração do motor Comprovação do vício - Desfazimento da compra e venda e, por consequência, desfazimento do contrato de financiamento mediante alienação fiduciária Determinação de devolução da nota promissória emitida - Legitimidade de parte da instituição financeira Legitimidade de parte da pessoa jurídica ré Alegação de que a venda ocorreu particularmente por prepostos da empresa Não comprovação Aplicação da teoria da aparência - Responsabilidade solidária da vendedora e da financeira Art. 18 do CDC - Procedência da ação Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 00127466120088260084 SP 0012746- 61.2008.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Apelação Cível. Compra e venda de veículo usado. Problemas no motor. Vício não sanado no prazo de trinta dias. Rescisão do contrato de compra e venda, com devolução da quantia paga. Efeitos estendidos ao contrato coligado de arrendamento mercantil. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária da vendedora e da financeira pelos danos causados à consumidora. Danos materiais configurados.

Montante indenizatório que, porém, não deve abranger as parcelas pagas, para evitar dupla condenação nas mesmas verbas. Desconto também dos valores desembolsados para a instalação de equipamentos de som, que caracterizam benfeitorias voluptuárias, ressalvado o direito de levantá-las. Danos morais caracterizados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

4 - Da Conclusão Ante ao exposto e comprovado, reitera os termos contidos na exordial,

esperando ainda o Autor, o afastamento das preliminares, nos termos desta réplica, e, reconhecida a legitimidade do Réu, seja julgada procedente a Ação, condenado o Réu em todos os pedidos formulados na inicial.

Nestes termos, Pede deferimento.

Angra dos Reis, 17 de Julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF