jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materias e Morais c/c Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D O JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP

PEDIDO LIMINAR

Nome, brasileira, viúva, autônomo, portadora do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-610, Nome, vem respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada abaixo assinada, ajuizar:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR

Em face de RESIDENCIAL NomeACAPULPO, inscrito no CNPJ nº 66.00000-00-90, Endereço-610, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo e seguintes da lei 1.060 /50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal/98. (doc. I)

DOS FATOS

No dia 04 (quatro) de janeiro de 2018, a autora compareceu a Imobiliária Dez e se interessou por um imóvel, sendo ele um apartamento localizado Endereço-610.

A autora comprou o apartamento mediante contrato de compra e venda, cópia em anexo, tendo pago o valor de R$ 00.000,00de entrada e 100 parcelas de R$ 00.000,00, com anuais de R$ 00.000,00. Nota-se que o contrato de compra e venda foi assinado pelo procurador do proprietário conforme procuração por instrumento público em anexo e matrícula do imóvel.

A autora é viúva, mora sozinha e conta com a companhia de seus animais de estimação, os quais são tratados como verdadeiros membros da família, sendo eles um gatinho, um cachorro da raça pinscher e um cachorro vira lata (fotos em anexo)

A autora realizou toda a sua a mudança no dia 06 (seis) de janeiro de 2018. Vale ressaltar que a autora morava na Cidade de Jundiaí.

Contudo, desde após a realização da mudança, no mesmo dia, após os dois cachorros serem entregues do banho pelo Pet Shop Center, CNPJ 15.451233-0001-88, a autora foi impedida de entrar no imóvel pelo Sindico cujo o

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com

nome segundo o porteiro Francisco se chama Walace, por conta de sua cachorra vira lata, sob o fundamento de que não é permitido no prédio cachorro de grande porte e que tal proibição está descrita na assembleia do condominial, cópia em anexo.

Vale ressaltar que a cachorra a qual o sindico chama de grande porte é pequena, conforme foto em anexo, pesando aproximadamente 5 kgs.

A autora indignada com a atitude arbitrária do Sindico da ré, chamou a policia a qual nada fez e se recusou a formalizar o B.O.E mais, o constrangimento que a autora passou sendo impedida de entrar no próprio apartamento juntamente com as suas cachorras se deu na frente do funcionário do Pet Shop e de sua nora Simone Pretronilha Souza e demais funcionários do Nome.

O Sindico tratou a autora com indiferença, alegando que a mesma não é proprietária e que não lhe foi lhe passado cópia do contrato.

A autora tem livre acesso ao apartamento, bem como sua gata e seu animal pinscher, contudo, a cachorra vira lata (foto em anexo), não pode entrar.

Não conseguindo uma solução e não podendo abandonar seu animal de estimação a qual a autora trata como filho, a mesma foi obrigada a alugar um imóvel localizado na Endereçobairro Tupy, na Cidade de Praia Grande, Edifício Marta Quatro, a qual pagou R$ 00.000,00, até o dia 09/1/2018, tendo que renovar por mais 15 (quinze) dias pelo mesmo valor, até resolver a situação e poder ter livre acesso em seu próprio apartamento, o recibo desses novos 15 dias serão juntados posteriormente nos autos.

A autora está tendo gastos, a qual não estavam previstos em seu orçamento.

A renda mensal da autora, a qual trabalha como autônoma, gira em torno R$ 00.000,00. A autora além de ter que pagar as parcelas

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com

do apartamento mensalmente, vai ter que pagar, IPTU, Nome, mais o aluguel que não estava previsto.

Diante, de todas as tentativas de adentrar ao imóvel juntamente com o sua cachorra BARA vira lata, a autora não teve outra alternativa, senão propor a presente ação judicial de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

DO DIREITO

A autora sabe dos deveres dela no que concerne a responsabilidade em ter animais de estimação, assim como a autora sabe dos deveres e ela também sabe dos direitos.

A autora adquiriu o apartamento acima descrito do proprietário, mediante contrato de compra e venda, o qual o mesmo se compromete ao final do pagamento das parcelas realizar a transferência da propriedade.

A discussão em questão é a proibição expressa do sindico representante da ré em deixar a autora entrar para seu próprio apartamento acompanhada de seus animais de estimação, em especial a Bara, viralata, de cor caramelo conforme consta nas fotos.

A autora foi constrangida e humilhada perante os func ionários do prédio, funcionário do pet shop e sua família.

Da mesma forma nenhum Nomepode obrigar o dono a levar seu bichinho no colo incorrendo, mais uma vez, em crime de constrangimento (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).

É também garantido pelo Artigo da Constituição Federal que, desde que não apresente riscos à saúde, sossego e segurança dos moradores, o animal pode transitar normalmente pelas áreas comuns do prédio desde que suas

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com

fezes sejam recolhidas (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64, Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02, Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e Art. 3º, II do Decreto Nº 24.645/34).

Também é importante os donos providenciarem para que seus animais não incomodem os vizinhos com ruídos e não dificulte a vida dos demais moradores (Art. 42, IV do Decreto-Lei Nº 3.688/41).

É absolutamente inconstitucional e imoral a atitude arbitrária do sindico, o qual acha que pode decidir o que a autora pode ou não fazer e usando de falácias maliciosas tentam lhe fazer abrir mão de direitos constitucionais. Você pode ter dois cachorros, um gato e cinco periquitos no seu imóvel: não atrapalhando ninguém, é um direito que lhe assiste. Nunca permita que digam o contrário. A autora não teve nem a oportunidade de entrar em seu próprio apartamento com seus animais de estimação.

Importante mencionar, que mesmo que a proibição de animais esteja prevista na convenção condominial, está determinação será completamente NULA, uma vez que estaria violando o direito de propriedade e da liberdade individual de cada um em utilizar sua propriedade nos moldes de seus interesses.

Esta nossa afirmativa, encontra embasamento jurídico através da lei 4.591 /64, que dispõe sobre o Nomeem edificações e as incorporações imobiliárias, onde em seu artigo 19 , está previsto o seguinte:

Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com

Encontramos embasamento ainda em nossa lei maior, a constituição federal de 88, onde em seu artigo , XXII , está expressa a garantia ao direito de propriedade.

Entretanto, os condomínios poderão em caso de previsão em convenção, regulamentar como os animais deverão ser mantidos na área comum, podendo ficar estabelecido por onde eles irão entrar e sair, os locais permitidos para circulação do mesmo (dentro da área comum), uso do elevador (social ou de serviço), limpeza dos dejetos e outras determinações sobre a forma que o animal utilizará a área comum em geral podendo inclusive ser arbitrada multa ao dono pelo descumprimento destas determinações.

Portanto, caso no caso em tela, os animais da autora não infringiram qualquer uma das três hipóteses (saúde, sossego e segurança), não poderá haver qualquer impedimento por parte do Nomepara lhe impedir de residir com seu amigo.

TUTELA DE URGÊNCIA

Mormente, caso assim persistam a proibição do SINDICO representante da ré em proibir a autora de ingressar no seu apartamento juntamente com os seus animais de estimação, tendo em vista que essa atitude do sindico é arbitraria e inconstitucional, sendo mantida tal posição trará mais prejuízos financeiros para a autora, que teve que alugar outro imóvel para morar com seus animais de estimação.

A dificuldade financeira da autora, a qual acabou de adquirir um apartamento mediante entrada mais parcelas, despesas Nome, IPTU e mais o aluguel em decorrência da proibição do sindico da mesma entrar no seu imóvel está

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com

lhe trazendo grandes prejuízos e fazendo a autora passar por dificuldade financeiras as quais não tinha previsão.

Como mencionado a autora trabalha de forma autônoma, e tem renda mensal em torno de R$ 00.000,00podendo variar, o pagamento do aluguel no valor de R$ 00.000,00a qual está arcando para não deixar desolado seus animais de estimação a qual a mesma tem muito apego, a mesma está passando por serias necessidades.

A autora está arcando com o pagamento do imóvel, e despesas, não pode ter a entrada de seus animais proibida.

E mais, o síndico foi bem categórico, informou que somente deixará a autora adentrar no seu próprio apartamento com os animais mediante decisão judicial, caso contrário a autora pode adentrar, mas os animais não, em especial a vira lata, de cor caramelo, a qual pesa 5kg e é porte pequena, conforme as fotos em anexo.

A tutela de emergência é a única forma que a requerente tem de entrar no seu próprio apartamento juntamente com os seus animais de estimação.

A pretensão da requerente é legítima, vez a mesma adquiriu o imóvel do proprietário, mediante contrato de compra e venda, cópia em anexo, o qual o mesmo ao final do parcelamento se compromete a passar a escritura definitiva.

A "fumaça do bem direito", o "fumus boni iuris", esta na proibição do sindico, o qual proibiu a entrada da mesma na frente dos funcionários do prédio e da nora da autora, e se comprovam com a cópia do recibo de aluguel a qual a mesma está tendo que pagar para não se separar de seu animal de estimação.

Vale ressaltar, que no momento da proibição da entrada da autora com seus animais de estimação, a mesma chamou a polícia a qual informou que nada poderia fazer e nem se quer foi lavrado o B.O.

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com

Já o "perigo da demora", ou seja o "periculum im mora", emerge do fato de que, caso não seja esta deferida, a requerente continuar a arcando com o pagamento do aluguel para morar com seus animais de estimação, sem contar a parcela do mês, mais condômino e IPTU, pagar algo que não é justo, uma vez que a mesma adquiriu um apartamento a qual vem honrando com o pagamento.

Caso não seja deferida a tutela antecipa a fim de obrigar a ré a permitir a entrada dos animais de estimação da autora, conforme foto em anexo, a requerente passará por dificuldades ainda maiores, vez que sua situação financeira esta indo de mal a pior.

Contudo, diante de tais atos e fatos o deferimento da tutela antecipada é a única forma que a requerente de ver-se protegida desta ilegalidade.

Assim prescreve nosso Digesto Processual Cível, "in verbis":

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse ínterim temos ainda o art. 186, do Código Civil, o qual prega que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com

Quanto a indenização, temos ainda:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

Trás ainda ao amparo do pleito da requerente no mesmo artigo o seu parágrafo, "in verbis":

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No que tange ao valor da indenização a ser fixado temos ainda:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Desta forma, a autora suplica para que seja deferida a tutela de emergência, a fim de obrigar a ré, sob pena de multa diária no valor do aluguel o qual a autora está arcando, no importe de R$ 00.000,00, a obrigação de fazer consistente em autorizar a entrada e permanência dos animais de estimação da autora, sendo eles: o gato, o cachorro pinscher e em especial a vira lata BARA (cor caramelo) a qual foi proibida pelo sindico de adentrar no apartamento.

DOS DANOS MORAIS

A Constituição Federal, no inciso X do artigo , determina que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Nesse viés, dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Em outras palavras, o dano moral atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da privacidade, autoestima, honra, imagem, integridade psíquica, etc.

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com

Conforme comprovado na petição inicial, presente o nexo causal pela proibição arbitrária do representante legal da ré em proibir a autora de adentrar em seu próprio apartamento, juntamente com os seus animais de estimação. O que tal situação causou a angústia, ansiedade e os notórios transtornos experimentados pela autora, inequívoca a existência de dano extrapatrimonial.

O parâmetro adequado para a mensuração da indenização deve ser os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condição socioeconômica das partes litigantes envolvidas, a intensidade da ofensa e as consequências sofridas.

Para tanto, a autora pleiteia o valor 30 (trinta) salários mínimos.

Diante de todo o exposto, requer:

Diante de todo o exposto, requer:

- a concessão da tutela de urgência, a fim de obrigar a ré, sob pena de multa diária no valor do aluguel o qual a autora está arcando, no importe de R$ 00.000,00, a obrigação de fazer consistente em autorizar a entrada e permanência dos animais de estimação da autora, sendo eles: o gato, o cachorro pinscher e em especial a cachorra vira lata BARA (cor caramelo) a qual foi proibida pelo síndico de adentrar no apartamento.

- a citação da ré, para apresentar a defesa no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na exordial;

- a gratuidade de justiça, haja vista que a autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

- a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, condenando ré em definitivo na obrigação de fazer: autorizar a permanência definitiva dos animais de estimação da autora em seu próprio apartamento, e a condenação da

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com

ré a indenizar a autora pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 00.000,00e pelos danos morais sofridos em 30 (trinta) salários mínimos .

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção.

- Atribui-se à causa o valor total de R$ 00.000,00sendo R$ 00.000,00(mil e quatrocentos) pelos danos materiais referente ao aluguel o qual a autora teve que pagar e 30 (trinta) salários-mínimos pelos danos morais sofridos

Termos em que,

P. Deferimento.

Praia Grande, 10 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000

Tel (00)00000-0000- (00)00000-0000- email@email.com