Processo n. 1000743-84.2018.8.26.0576 do TJSP

O Processo Nº 1000743-84.2018.8.26.0576 possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Henri Helder Silva, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Amarildo Januário, Ana Teixeira dos Santos, Jesus Donizete Serafim, Vinicius Nicolau Gori.

Andamento processual

13/05/2020há 23 dias

Seção III

Subseção VI - Autos com Vista

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

Vista

1000743-84.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto - Apelado: Jesus Donizete Serafim - Apelada: Ana Teixeira dos Santos - Apelado: Amarildo Januário - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) - Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Curador(a) Especial) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

03/02/2020há 4 meses

Marcelo L

Processamento 4º Grupo (8ª Câmara Direito Público)

1000743-84.2018.8.26.0576 -

- Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Prefeitura

Municipal de São Jose do Rio Preto - Apelado: Amarildo Januário - Apelada: Ana Teixeira dos Santos - Apelado: Jesus Donizete Serafim - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Mantendo a r. sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. - APELAÇÃO – LOTEAMENTO IRREGULAR – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, OBJETIVANDO CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDEREM AO DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO, LOCALIZADA NA ÁREA REMANESCENTE NÚMERO DOIS DO LOTEAMENTO JARDIM JULIANA II, ALÉM DA REMOÇÃO DE OUTRAS EDIFICAÇÕES, OU PETRECHOS, QUE SE ENCONTREM NO LOCAL, POR TER A PREFEITURA CONSTADO SINAIS INEQUÍVOCOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E EM DESACORDO COM O RESPECTIVO PROJETO, APROVADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP – O MUNICÍPIO DE RIO PRETO EXCLUIU DIVERSOS LOTES E IMÓVEIS EXISTENTES NO LOCAL, LIMITANDO-SE A DENOMINÁ-LOS DE “ÁREA REMANESCENTE”, AO REALIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – ENTRETANTO, POR MEIO DA LEI Nº 13.465/17, QUE TROUXE IMPORTANTE MARCO REGULATÓRIO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), DEVE O PODER PÚBLICO ADOTAR INSTRUMENTO MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA, “COM A FINALIDADE DE INCORPORAR OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES”, POIS A REFERIDA ‘LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA’ VISA A LEGITIMAR A SITUAÇÃO FÁTICA E CONSUBSTANCIADA COM O TEMPO, CONFORME O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 25 A 27 – PRECEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) - Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Curador(a) Especial) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

17/12/2019há 6 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (8ª Câmara de Direito Público)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 29 DE JANEIRO DE 2020 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 609 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

NOTA 1: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. NOTA 2: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM CONSULTAR OS AUTOS DURANTE A SUSTENTAÇÃO ORAL (NOS CASOS CABÍVEIS, ART. 146, § 2º, DO RITJSP), DEVERÃO SOLICITÁ-LOS AO CARTÓRIO EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO. NOTA 3: POR ORIENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COLENDA CÂMARA, POR ORA, NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O ART. 937, §4º, DO CPC, ENQUANTO NÃO REGULAMENTADO PELA PRESIDÊNCIA.

76 - 1000743-84.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Relator Ponte Neto - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto - Apelado: Amarildo Januário - Apelada: Ana Teixeira dos Santos -Apelado: Jesus Donizete Serafim - Advogado: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) (Fls: 134) - Advogado: Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Curador (a) Especial) (Fls: 94)

22/11/2019há 6 meses
Publicado em Disponibilizado em 21/11/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2937
21/11/2019há 6 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/11/2019

Remessa Necessária Cível 143

1000743-84.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000743-84.2018.8.26.0576; Ordem Urbanística; Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto; Advogado: Henri Helder Silva (OAB: 196683/ SP) (Procurador); Apelado: Jesus Donizete Serafim; Advogado: Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Curador(a) Especial); Apelada: Ana Teixeira dos Santos; Apelado: Amarildo Januário; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

18/11/2019há 7 meses
Informação Auxiliando Des. Antonio Celso Faria
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) PONTE NETO
Conclusos para o Relato....pdf
Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 67 - 8ª Câmara de Direito Público Relator: 12006 - Ponte Neto
14/11/2019há 7 meses
Publicado em Disponibilizado em 13/11/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2933
08/11/2019há 7 meses
Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de São José do Rio Preto Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública
02/10/2019há 8 meses

São José do Rio Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0595/2019

Processo 1000743-84.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1001488-64.2018.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Jesus Donizete Serafim e outros - Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC. - ADV: VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP), HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/ SP)

20/08/2019há 10 meses

São José do Rio Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0493/2019

Processo 1000743-84.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1001488-64.2018.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Jesus Donizete Serafim e outros - Vistos. Encaminhem-se os autos ao MM. Juiz de Direito Auxiliar, Dr. Marco Aurélio Gonçalves, designado para auxiliar a Vara. Int. -ADV: HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP)

São José do Rio Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0493/2019

Processo 1000743-84.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1001488-64.2018.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Jesus Donizete Serafim e outros - Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido e, por consequência, julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. PRI, oportunamente, arquive-se. - ADV: HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP)

03/04/2019ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 2080/2095

Deecrim - 8ª Raj - São José do Rio Preto

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0171/2019

Processo 1000743-84.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1001488-64.2018.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Jesus Donizete Serafim e outros - Vistos. Observe-se que os corréus Ana e Amarildo foram citados às fls. 77 e são reveis, tendo sido apresentada contestação somente por Jesus Donizete Serafim através de Curador Especial. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, vista ao MP (se for o caso). Int.se. - ADV: VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP), HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP)

01/04/2019ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0171/2019 Teor do ato: Vistos. Observe-se que os corréus Ana e Amarildo foram citados às fls. 77 e são reveis, tendo sido apresentada contestação somente por Jesus Donizete Serafim através de Curador Especial. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, vista ao MP (se for o caso). Int.se. Advogados(s): Henri Helder Silva (OAB 196683/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP)
29/03/2019ano passado
Conclusos para Despacho
Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.19.70116988-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 14:42
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
Data de tramitação
15/01/2018 a 13/05/2020
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Ordem Urbanística, Parcelamento do Solo
Juiz
Tatiana Pereira Viana Santos
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Documentos anexos
Mandados.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Documento 1.pdf
Certidões - Oficiais de....pdf