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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de Prefeitura Municipal de Sorocaba

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP

PA 30312/15

MUNICÍPIO DE SOROCABA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade à Endereço.044/0001-74, por seu procurador jurídico que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de Nome, brasileira, solteira, portadora do CPF 000.000.000-00, RG 00000-00ser encontrada a Viela I, nº 41, Núcleo Habitacional Jardim São Marcos I pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

1-) Conforme documentos constantes do PA 30312/15 a requerida invadiu uma área pertencente a municipalidade, porém tal área não é passível de regularização por dois motivos, por ser área de risco ou por incidir em área de preservação.

2-) De acordo com o memorial descritivo em anexo, a área pleiteada é um terreno designado por nº 41, por parte da Área Verde do loteamento denominado "Jardim São Marcos I", nesta cidade, pertencente à municipalidade, com as seguintes características e confrontações: Com frente para a Viela na distância de 8,01 metros, no seu lado direito de quem da rua olha o imóvel; na distância de 16,42, na mesma situação no seu lado esquerdo na distância 14,97 metros e nos fundos nas distâncias de 9,30 metros, confrontando com a Área Verde, fechando o perímetro com uma área de 135,13 metros quadrados.

Sob o referido terreno encontra-se uma área construída de 71,83 metros quadrados.

3-) A Requerida já foi notificada por diversas vezes para sair do local .

4-) Esgotadas todas as medidas administrativas e amigáveis para resolução da questão a Requerida posta-se renitente em desocupar o imóvel razão pela qual busca a municipalidade através do Poder Judiciário o seu direito em ver desocupada a área livre dos Requeridos, coisas, entulhos e semoventes.

II - DO DIREITO

5-) Os bens públicos não são passiveis de usucapião ou ocupação privada sem autorização. Nesse sentido, leciona o saudoso mestre Nome, verbis :

"A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como consequência lógica da sua inalienabilidade originária. E é fácil demonstrar a assertiva: se os bens públicos são originariamente inalienáveis, segue-se que ninguém os pode adquirir enquanto guardarem essa condição. Daí não ser possível a invocação de usucapião sobre eles. É princípio jurídico, de aceitação universal que não se adquire direito em desconformidade com o direito" ( in Direito Administrativo Brasileiro , Editora Revista dos Tribunais, 5a edição, ano 1977, pág. 494).

6-) Além disso, os bens públicos estão fora do comércio, no termo do artigo 100 do Código Civil Brasileiro:

Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

7-) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, de forma uníssona e pacífica, é nesse sentido:

"POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Bem público de uso comum (praça) - Inadmissibilidade da posse privada - Oposição da Municipalidade procedente, improcedente a reintegração - Recurso desprovido" ( in JTACSP - Lex - 141/142).

8-) Nesse sentido, acórdão da TJSP, relatado pelo juiz Walter Guilherme, inserto nos Julgados dos Tribunais de Alçada Civil do Estado de São Paulo (Revista dos Tribunais - 121/256-259), verbis :

"Com efeito, tratando-se de área de domínio público dispensado está o ente de fazer prova de sua posse, porquanto o particular que ocupa área pública, sempre o faz com mera tolerância do Poder Público, não gerando ipso facto , qualquer direito".

9-) Como vem sendo reiteradamente decidido, bem público não pode ser objeto de posse, porque há obstáculo legal. Porque a destinação das coisas públicas é servir ao público. Não pode a vontade privada desafetar sua destinação, reduzir a fim privado. O que não pode ser objeto de propriedade (Súmula 340 do STF) não pode ser objeto de posse, conforme Julgados dos TJSP (Revista dos Tribunais 105/139 - Editora Lex - vol. 133/146), verbis :

"POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Bem público - Inadmissibilidade do exercício de posse sobre bens fora do comércio privado, enquanto tiverem destinação específica - Hipótese em que os demandados são meros detentores e não possuidores - Inocorrência de esbulho mas tão somente ato de desocupação voluntária praticado no regular exercício do poder de polícia - Liminar indeferida - Recurso improvido" ( in JTACSP - Lex 157/34).

10-) Inúmeros julgados de nossos Tribunais defendem exatamente a tese de que não de adquire a posse de bem público, como se vê do exame dos arestos abaixo colacionados:

"POSSESSÓRIA - Reintegração de posse -

Ocupação de área pública pertencente à municipalidade e que ingressou em seu patrimônio via decisão judicial em ação de desapropriação - Existência de mandado de imissão na posse expedido em favor da autora - Esbulho caracterizado - Impossibilidade da aquisição do imóvel por usucapião por tratar-se de bem de uso comum - Reintegração de posse procedente, afastado o pedido de indenização em face da ausência de comprovação de danos - Recurso parcialmente provido"( in JTACSP - Lex 154/105).

11-) Em suma o invasor de uma área pública jamais será possuir do imóvel e sim seu mero detentor podendo a qualquer momento ser retirado do local independentemente do lapso temporal transcorrido:

REINTEGRAÇÃO DE POSSE Liminar concedida: Ocupação de área pública. Suficientes elementos a dar sustentação ao julgado. Verificado o esbulho por parte dos réus que, inclusive o admitem, é de rigor a imediata expedição de mandado de reintegração de posse (art. 928 do CPC). Ocupação de bem público é mera detenção e não gera direito de posse. Interesse público a ditar a medida. Mantida a decisão. Recurso não provido. TJSP AI nº 0.131.538-90.2012.8.26.0000 , Relator Evaristo Santos

III - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

12-) Requer a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA para que a Requerida desocupe a área pública invadida devendo a mesma demolir a casa, bem como, cercas construídas sobre a área pública, devendo a área ser devolvida livre de coisas, entulhos e semoventes.

13-) O fumus boni iuris está demonstrado pelos documentos em anexo (cópia do PA 30312/15) provando que a área é pública e foi indevidamente ocupada pela Requerida. O periculum in mora também se revela pela posse injustificada sendo que o imóvel está sendo utilizada para uma finalidade privada com prejuízo da finalidade pública que legitimou sua desapropriação.

14-) Tendo em vista a já conhecida renitência da Requerida em cumprir determinações do Poder Público, e considerando que está no local há mais de um, desde já requer a fixação de multa cominatória de R$ 00.000,00por dia no caso da Requerida voltara ocupar a área ou nela depositar coisas, entulhos, animais.

15-) A respeito da fixação de multa cominatória a mesma tem previsão no art. 555, I, II, e parágrafo único, I, do CPC:

Art 555 - É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de

I - condenação em perdas e danos;

II - Indenização dos frutos

Parágrafo único: Pode o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para

I - Evitar nova turbação ou esbulho;

16-) Outrossim, nossa jurisprudência tem admitido a mesma para evitar novos atos de turbação:

Agravo de instrumento - decisão que deferiu pedido contraposto de reintegração de posse, fixando multa cominatória de R$500,00 diários para evitar novos atos de turbação - adequação de multa, que poderá ser elevada na hipótese de descumprimento - artigo 537, § 1º, I, do CPC - fixação de limite total a penalidade imposta - decisão mantida agravo improvido, com observação. TJSP AGRV.N0: 0133692- 18.2011.8.26.0000, Relator Jovino de Sylos

17-) Assim sendo, a concessão da liminar é medida de rigor nos termos suprapostulados eis que presentes os requisitos legais.

IV - DOS PEDIDOS

18-) Diante de todo o exposto é a presente para requerer:

Conceda a tutela de urgência para ordenar a imediata expedição do mandado liminar de reintegração de posse, da área indevidamente ocupada pelo Requerido, devendo o mesmo deixar o local livre de coisas, entulhos e semoventes, bem como, fixar multa cominatória no importe de R$ 00.000,00diários (art. 555, parágrafo único, I, CPC) para o caso do Requerido promover nova turbação/esbulho;

Determinar a citação da Requerida com os benefícios do art. 212 do CPC no endereço declinado no preâmbulo desta peça inaugural, para, querendo, contestar a presente no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC), sob pena de confesso e aplicação dos efeitos da revelia (arts. 306, 307, 344 e 345 CPC);

Ao final, julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTES os pedidos desta exordial em todos os seus precisos termos, para reintegrar e consolidar definitivamente a posse do imóvel em favor do Autor e que seja autorizando a demolição de eventuais construções existentes no local; condenando o Requerido ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e emolumentos judiciais, bem como condenar ao pagamento de honorários advocatícios, estes a serem diligentemente fixados por V. Exa., observado o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil (arts. 85 e 86 do CPC);

Na hipótese do artigo 562 do Código de Processo Civil Brasileiro, o que se aventa por argumentar e tão somente para esse fim, esclarece o Autor que pretende ouvir em justificação, o funcionário público que fiscalizou a área (relacionado no comunicado de invasão) e aqueles que elaboraram o memorial descritivo em anexo, cujos nomes constam dos citados documentos.

19-) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, sem exceção, provas essas que desde já ficam todas requeridas, se necessárias.

20-) Dá-se a presente, para efeito de alçada, o valor de R$ 00.000,00

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Sorocaba, 27 de novembro de 2017.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

Daniele Teixeira de Lemes, Chefe de Divisão da Regularização Fundiária, Lotado na Endereçoº andar