Processo Nº 0009718-24.2012.403.6000

TRF3
Recurso em Sentido Estrito
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 25 de abril de 2013. Tem como partes envolvidas Delegado da Policia Federal Em Campo Grande/Ms, Maria Caroline Gomes, SEM Procurador, Ailton Francisco da Graca e outros.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
16/12/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/06/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/05/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
10/05/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/11/2018há 3 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/09/2018há 3 anos

Subsecretaria da 11ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 59426/2018

00022 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0009718-24.2012.4.03.6000/MS

2012.60.00.009718-5/MS


RELATOR 


Desembargador Federal NINO TOLDO 

RECORRENTE 


Justiça Pública 

RECORRIDO(A) 


SANDRO FERREIRA DE MORAES 
  

AILTON FRANCISCO DA GRACA 

ADVOGADO 


MS020012 MARIA CAROLINE GOMES (Int.Pessoal) 

No. ORIG. 


00097182420124036000 1 Vr COXIM/MS 

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA.

1. A via correta e adequada para enfrentar a questão do indeferimento da requisição de certidões de antecedentes criminais seria a da ação mandamental. Pedido não conhecido.

2. O oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo depende do prévio recebimento da inicial e da deflagração da ação penal. A previsão do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, emsua literalidade, deve ser aplicada apenas emrelação às infrações penais sujeitas ao procedimento sumaríssimo, que privilegia a oralidade dos atos processuais.

3. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se verificando nenhuma das hipóteses descritas no art. 395 do mesmo diploma legal.

4. Recurso provido. Denúncia recebida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso emsentido estrito e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para receber a denúncia oferecida em desfavor de SANDRO FERREIRA DE MORAES e AILTON FRANCISCO DA GRAÇA, e determinar que o Juízo a quo dê prosseguimento ao feito, adotando as medidas necessárias a fimde viabilizar a propositura pelo parquet de eventual proposta da suspensão condicional do processo, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 25 de setembro de 2018.

NINO TOLDO

Desembargador Federal

29/08/2018há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 11ª Turma

00076 RSE 8471 0009718-24.2012.4.03.6000 MS

RELATOR : DES.FED. NINO TOLDO

RECTE : Justica Publica

RECDO(A) : SANDRO FERREIRA DE MORAES

RECDO(A) : AILTON FRANCISCO DA GRACA

ADV : MS020012 MARIA CAROLINE GOMES(Int.Pessoal)

22/01/2018há 4 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 3/2018 (1a. Vara)
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS