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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053

Petição - Ação Improbidade Administrativa

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Recurso N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação a dispositivos constitucionais e aos seguintes artigos de lei federal: a) artigos 1°, incisos IV, V e VIII, e 5°, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei 7.347/85; b) artigos 36, 37 e 38 da LC 101/00; c) artigo 8° da Lei 11.079/04 (fls. 1.950/1.987).

O recurso não merece trânsito.

De início, consigne-se que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.00.000 OAB/UF, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN , DJe de 16/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Quinta Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA , DJe de 17/11/2015; AgRg no EREsp 1.00.000 OAB/UF, Primeira Seção, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , DJe de 18/11/2015; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 30/09/2019.

Por outro lado, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

Ainda, os argumentos expendidos não

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são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Nome, 25 de agosto de 2020.

MAGALHÃES COELHO

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

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