Processo Nº 0055543-46.2016.4.01.3400

TRF1 · Seção Judiciária da Brasília, DF
Apreenec
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 23 de setembro de 2016. Tem como partes envolvidas Central Nacional Unimed Cooperativa Central, Uniao Federal Fazenda Nacional.
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Andamento processual

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20/10/2021há 2 meses
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15/09/2021há 3 meses
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26/09/2019há 2 anos
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09/05/2019há 3 anos
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02/05/2019há 3 anos

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 22 DE ABRIL DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: GUILHERME VOLLSTED BASTOS

Secretário(a): JESUS NARVAEZ DA SILVA

Às quatorze horas, presentes à sessão, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Novély Vilanova, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa e o Exmo. Sr. Juiz Federal Carlos Augusto Torres Nobre, em Regime de Auxílio aos Julgamentos à Distância, conforme Resolução Presi 36 de 01/09/2017, deu-se início à sessão.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0055543-46.2016.4.01.3400 / DF

ADV: MG00000430 BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS – ADVOCAC E OUTRO(A)

APTE: FAZENDA NACIONAL

APTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E OUTROS(AS)

REMTE: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

PROCUR: GO00013207 ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.

08/04/2019há 3 anos

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de abril de 2019 Segunda Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

ApReeNec 0055543-46.2016.4.01.3400 / DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APTE: FAZENDA NACIONAL

PROCUR: GO00013207 ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E OUTROS(AS)

ADV: MG00000430 BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS – ADVOCACIA ECONSULTORIA EMPRESARIAL E OUTRO(A) 

REMTE: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

06/12/2018há 3 anos

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

OITAVA TURMA

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0055543-46.2016.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 555434620164013400

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

APELANTE : UNIÃO (PFN)

PROCURADOR : ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELANTE : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MG00000430 - BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS – ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015: VERBA HONORÁRIA.

Apelação da ré

1. Não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas considerando sua natureza indenizatória:

- salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente – REsp 1.230.957 - RS, representativo da controvérsia, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção do STJ em 18.03.2014.

- terço constitucional de férias indenizadas/gozadas – Idem recurso especial.

- aviso prévio indenizado – Idem recurso especial.

- 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado – AMS 000331319.2015.4.01.3802-MG, r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma deste Tribunal em 04.09.2017; e AC 0023611-38.2015.4.01.3800-MG, r. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma deste Tribunal em 22.08.2017.

- férias indenizadas proporcionais ao aviso prévio indenizado - AC 000793438.2010.4.01.3801-MG, r. Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma deste Tribunal em 25.10.2013.

2. A compensação será realizada de acordo com a lei vigente na época de sua efetivação, depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção do STJ).

Apelação da autora

3. Proferida a sentença na vigência do NCPC, a verba honorária é fixada sucessivamente nessa ordem: sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pelo vencedor ou valor atualizado da causa (art. 85, § 2º).

4. É ilíquida a sentença condenatória de repetição/compensação, caso em que o percentual da verba honorária somente será fixado pelo juiz de primeiro grau depois da liquidação do julgado (quando então o valor será conhecido), observadas as faixas a que se refere os itens do art. 85, § 3º.

5. Apelação da União/ré desprovida. Apelação da autora e remessa necessária parcialmente providas.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelações da União/ré, deu parcial provimento à apelação da autora e à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 12.11.2018

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

Des. Federal Relator

19/11/2018há 3 anos

Ctur8 - Coordenadoria da Oitava Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL- 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA OITAVA TURMA

ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI SABO MENDES

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: RONALDO MEIRA DE VASCONCELOES ALBO

Secretário (a): JESUS NARVAEZ DA SILVA

Às quatorze horas, presentes à sessão, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Novély Vilanova, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa e o Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Leite Paulo e a Exma. Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, em Regime de Auxílio à Distância, conforme Resolução Presi 36 de 01/09/2017, deu-se início à sessão.

JULGAMENTOS

ApReeNec 0055543-46.2016.4.01.3400 / DF

APTE: FAZENDA NACIONAL

PROCUR: GO00013207 ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E OUTROS (AS)

ADV: MG00000430 BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS – ADVOCAC

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à Apelação da Autora e à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.

19/01/2018há 4 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

ApReeNec 0055543-46.2016.4.01.3400 / DF

PROC. ORIGEM: 555434620164013400

APTE: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: GO00013207 ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E OUTROS (AS)

APTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

APTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

APTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

APTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

APTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

APTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADV: MG00000430 BARROSO MUZZI BARROS GUERRA E ASSOCIADOS – ADVOCAC

REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 18/12/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA - OITAVA TURMA

Fontes de informações
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