Processo nº 0623969-69.2017.8.04.0015

Adhemar Pimenta Fagundes Derzi x Banco Bmg S/A

O processo possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Adhemar Pimenta Fagundes Derzi, Fábio Carvalho de Arruda, Antônio de Moraes Dourado Neto, Banco BMG S/A, Giácomo Dinelly Lima.

Andamento processual

06/07/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0167/2020

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/ PE), ADV: GIÁCOMO DINELLY LIMA (OAB 9753/AM), ADV: FÁBIO CARVALHO DE ARRUDA (OAB 8076/AM) - Processo 062396969.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Cartão de Crédito - REQUERENTE: Adhemar Pimenta Fagundes Derzi - REQUERIDO: Banco BMG SA - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Moacir Pereira Batista e de acordo com a Ordem de Serviço n.º 001/2018/7ºJEC, ainda verificando estar garantido o juízo, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação contra os embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

10/03/2020há 5 meses
Decisão Interlocutória de Mérito Determino a INTIMAÇÃO da parte ré, em uma das formas do art. 513, §2º, do CPC/2015, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do valor indicado pela parte autora, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1°, do CPC; com a devida COMPROVAÇÃO E JUNTADA da Guia de Pagamento, a qual contém o número de conta judicial gerada da sua emissão.
13/02/2020há 6 meses
Conclusos para Decisão Interlocutória
12/02/2020há 6 meses
Juntada de Cumprimento de Sentença Nº Protocolo: PWEB.20.60072389-5 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença Data: 12/02/2020 02:20
22/01/2020há 7 meses
Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
27/11/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0623969-69.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 7ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142A/CE) Advogado: Giacomo Dinelly Lima (OAB: 9753/AM)

Recorrido: Adhemar Pimenta Fagundes Derzi

Advogado: Fabio Carvalho de Arruda (OAB: 8076/AM)

Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MATÉRIA AFETA AO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS 0000199-73.2018. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, RESOLUÇÃO 16/2017 TJAM. PRIMEIRA TESE: “São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual.” SEGUNDA TESE: “ O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato” TERCEIRA TESE: “Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto.” CASO CONCRETO: PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. CONTRATO INVÁLIDO (FLS. 165/169). NÃO OBSERVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTES. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E RECEBIDOS. AMOSTRA GRÁTIS QUE NÃO PODE SER APLICADA NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para darlhe parcial provimento, nos termos acima alinhavados.”.

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

2ª Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0623969-69.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 7ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142A/ CE)

Advogado: Giacomo Dinelly Lima (OAB: 9753/AM)

Recorrido: Adhemar Pimenta Fagundes Derzi

Advogado: Fabio Carvalho de Arruda (OAB: 8076/AM)

Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MATÉRIA AFETA AO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS 0000199-73.2018. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, RESOLUÇÃO 16/2017 TJAM. PRIMEIRA TESE: “São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual.” SEGUNDA TESE: “ O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato” TERCEIRA TESE: “Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto.” CASO CONCRETO: PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. CONTRATO INVÁLIDO (FLS. 165/169). NÃO OBSERVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTES. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E RECEBIDOS. AMOSTRA GRÁTIS QUE NÃO PODE SER APLICADA NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos acima alinhavados.”.

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0623969-69.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível, 7ª Vara do Juizado Especial Cível

Recorrente: Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142A/ CE)

Advogado: Giacomo Dinelly Lima (OAB: 9753/AM)

Recorrido: Adhemar Pimenta Fagundes Derzi

Advogado: Fabio Carvalho de Arruda (OAB: 8076/AM)

Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MATÉRIA AFETA AO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS 0000199-73.2018. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, RESOLUÇÃO 16/2017 TJAM. PRIMEIRA TESE: “São inválidos os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual.” SEGUNDA TESE: “ O uso do cartão de crédito consignado, por si só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato” TERCEIRA TESE: “Em regra, é cabível a restituição simples, a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto.” CASO CONCRETO: PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. CONTRATO INVÁLIDO (FLS. 165/169). NÃO OBSERVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTES. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E RECEBIDOS. AMOSTRA GRÁTIS QUE NÃO PODE SER APLICADA NA ESPÉCIE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO PLEITEADO NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Amazonas, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos acima alinhavados.”.

06/11/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Seção II

Distribuição

1º Grau - Comarca da Capital

Turmas Recursais

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL

A Secretaria da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça/AM informa que foram distribuídos os seguintes feitos:

Processo: 0623969-69.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível. Vara de Origem: 7ª Vara do Juizado Especial Cível. Relator: Julião Lemos Sobral Junior. Turma: 1ª Turma Recursal. Distribuição: Sorteio - 22/10/2019

Recorrente: Banco Bmg S/A

Advogados: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142A/ CE) e outro

Recorrido: Adhemar Pimenta Fagundes Derzi

Advogado: Fabio Carvalho de Arruda (OAB: 8076/AM)

01/11/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Julgamento Virtual

De ordem do Presidente da Egrégia 1ª Turma Recursal, Exmo (a). Dr (a). Marcelo Manuel da Costa Vieira, faço público que, após cumpridas as formalidades legais e prazo para manifestação de cinco (05) dias úteis, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem sessão de julgamento presencial):

ADV: FABIO CARVALHO DE ARRUDA (OAB: 8076/AM) -ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB: 30142A/CE) -GIACOMO DINELLY LIMA (OAB: 9753/AM) - Processo 062396969.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado Cível - Recurso Inominado Cível - Recorrente : Banco Bmg SA - Recorrido : Adhemar Pimenta Fagundes Derzi - Relator: Julião Lemos Sobral Junior

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
10/01/2018 a 06/07/2020
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível / Cartão de Crédito
Área do Direito
Cível
Assunto
Cartão de Crédito
Juiz
Moacir Pereira Batista
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Fábio Carvalho de Arruda
Advogado envolvido
Parte ré
Banco BMG S/A
Requerido
Giácomo Dinelly Lima
Advogado envolvido