Processo Nº 0016400-34.2006.5.02.0023

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Andamento processual

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27/04/2020há 9 meses

23ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACPCiv-0016400-34.2006.5.02.0023

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU COLEGIO SAINT HILAIRE LTDA

ADVOGADO REINALDO CASTELLANI(OAB: 76173/SP)

TERCEIRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- COLEGIO SAINT HILAIRE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

Ainda está pendente de cumprimento a decisão Id -430e4b7.

Assim, rejeito o pedido Id 93cc6c8.

Aguarde-se o cumprimento da referida decisão no arquivo provisório.

Intimem-se.

SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2020.

LUCY GUIDOLIN BRISOLLA

Juiz(a) do Trabalho Titular

27/09/2019ano passado

23ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACPCiv-0016400-34.2006.5.02.0023

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU COLEGIO SAINT HILAIRE LTDA

ADVOGADO REINALDO CASTELLANI(OAB: 76173/SP)

RÉU COOPER EDUC - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO

RÉU DAYSE DOMENE ORTIZ

RÉU KATIA ISSA DRUGG

Intimado (s)/Citado (s):

- COLEGIO SAINT HILAIRE LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 00164-0034.2006.5.0.0023

C O N C L U S Ã O

Nesta data, eu Maria Carolina Duarte Frare, técnico judiciário, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza do Trabalho, Lucy Guidolin Brisolla.

Em 26/09/2019.

Vistos .

Trata-se de ação civil pública proposta em 20 de março de 2006 pelo Ministério Público do Trabalho em face de Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Educação - COOPEREDUC, Colégio Saint Hilaire Ltda, Afec - Associação Futuro de Educação e Cultura Ltda, Dayse Domene Ortiz e Katia Issa Drugg.

O Ministério Público do Trabalho desistiu dos pedidos formulados em face de AFEC e Kátia Issa Drugg, o que foi homologado pelo juízo, e o processo declarado extinto sem resolução de mérito quanto a referidos demandados.

Em 06 de junho de 2007 foi proferida sentença que condenou as requeridas remanescentes (COOPEREDUC, Colégio Saint Hilare Ltda e Dayse) em obrigações de não fazer, sob pena de multa.

As partes interpuseram recursos ordinários, aos quais foi negado provimento.

O Ministério Público do Trabalho interpôs recurso de revista, ao qual foi dado provimento para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sendo R$100.000,00 de forma solidária, pelos segundo e terceiro requeridos (Colégio Saint Hilaire e AFEC) e R$100.000,00, de forma solidária, pelos primeiro, quarto e quinto requeridos (COOPEREDUC, DAYSE E KATIA), valores a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Custas arbitradas em R$2.000,00, pelos requeridos.

A decisão transitou em julgado em 07 de julho de 2012.

Em 19 de setembro de 2014 foi homologado acordo celebrado entre o autor e as primeira, quarta e quinta requeridas (COOPEREDUC, DAYSE E KATIA).

O acordo foi integralmente cumprido e os valores encontram-se depositados em conta judicial.

Em 12 de dezembro de 2016 o Ministério Público do Trabalho informou a quitação do acordo, requereu a transferência dos valores ao FAT e pediu o prosseguimento da execução apenas em face de COLÉGIO SAINT HILAIRE, tendo em vista a desistência da ação em face da requerida AFEC.

Em 16 de agosto de 2017 foi proferida decisão que, diante dos termos do acordo homologado, declarou extinta a execução.

O Ministério Público do Trabalho interpôs agravo de petição, ao qual foi dado provimento para que a execução prossiga em face de COLÉGIO SAINT HILAIRE.

Foi expedido mandado de pesquisa patrimonial em face do executado, cujo resultado foi negativo.

Foram expedidos mandados de livre penhora de bens em face da executada nos endereços indicados pelo exequente, também devolvidos com resultados negativos.

O exequente requer, na petição id dfe7409, a expedição de mandados aos endereços fornecidos (Rua Peixoto Gomide 1418 e 1410), a expedição de ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações determinadas em sentença, e a transferência dos valores pagos ao FAT.

É o relatório.

Decido.

Valores depositados e extinção da execução em relação aos requeridos que celebraram acordo

Ante o integral cumprimento do acordo celebrado entre o requerente e as primeira, quarta e quinta reclamadas, declaro extinta a execução em face de COOPER EDUC - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO, DAYSE

DOMENE ORTIZ e KATIA ISSA DRUGG, nos termos do inciso III do artigo 924 do CPC.

Determino a transferência dos valores disponíveis nos autos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, na forma especificada pela exequente na petição id dfe7409 por meio do sistema Siscondj. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO a fim de que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 dias, proceda a transferência do depósito recursal realizado pela executada COOPER EDUC - Cooperativa de Profissionais da Educação, CNPJ

03.574.872/0001-51 a uma conta à disposição deste juízo, sob pena de configuração de crime de desobediência à ordem judicial.

Recebida a comprovação de transferência, o valor deverá ser repassado ao FAT, na forma acima especificada.

Considerando que o depósito recursal efetuado pela executada DAYSE não compôs o acordo e que a execução foi declarada extinta em face dela, o valor depositado deverá ser restituído. Contudo, não foi juntada aos autos cópia do depósito recursal, inviabilizando a expedição de alvará.

Deverá a requerida DAYSE DOMENE ORTIZ, no prazo de 10 dias e sob pena de não expedição do alvará, fornecer cópia do depósito recursal por ela efetuado, a fim de viabilizar a restituição do depósito.

Ante a inexistência de pendências, excluam-se os réus COOPER EDUC - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO e KATIA ISSA DRUGG do polo passivo.

Pedido de expedição de ofício à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho

Indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela exequente, pois não há determinação neste sentido no título executivo.

Ademais, foge à competência desta Especializada a determinação de fiscalização do cumprimento de regras trabalhistas, devendo o pedido ser formulado diretamente no órgão competente.

Da expedição de mandado aos endereços fornecidos pelo exequente e prosseguimento da execução.

Dê-se ciência ao Ministério Público do retorno dos mandados expedidos aos endereços mencionados (id f659b0e).

Deverá o exequente, no prazo de 30 dias e sob pena de arquivamento dos autos, orientar o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT.

Intimem-se as partes.

Assinatura

SÃO PAULO, 27 de Setembro de 2019

LUCY GUIDOLIN BRISOLLA

Juiz (a) do Trabalho Titular

15/04/2019há 2 anos

19ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACP-0016400-34.2006.5.02.0023

Processo Nº ACP-00164/2006-023-02-00.0

Autor Ministério P blico do Trabalho

Réu Cooperativa de Profissionais da Educação - Cooperr

Réu Colégio Saint Hilaire SC LTDA

Advogado REINALDO CASTELLANI(OAB: 76173 -D/SP)

Réu Afec Associação de Educação e Cultura LTDA

Advogado CESAR TADEU SISTI(OAB: 82959-D/SP)

Réu Dayse Domene Ortiz

Réu Kátia Issa Drugg

Intimado(s)/Citado(s):

- Afec Associação de Educação e Cultura LTDA

- Colégio Saint Hilaire SC LTDA

- Cooperativa de Profissionais da Educação - Cooperr - Dayse Domene Ortiz

- Kátia Issa Drugg

- Ministério P blico do Trabalho Para Todas as Partes

Edital 606/2019

LUCY GUIDOLIN BRISOLLA, Juiz a do Trabalho da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente às partes, que o processo em epígrafe teve a tramitação convertida do meio físico

para o eletrônico, nos moldes da Resolução CSJT nº 185/2017.

19ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº ACP-0016400-34.2006.5.02.0023

Processo Nº ACP-00164/2006-023-02-00.0

Autor Ministério P blico do Trabalho

Réu Cooperativa de Profissionais da Educação - Cooperr

Réu Colégio Saint Hilaire SC LTDA

Advogado REINALDO CASTELLANI(OAB: 76173 -D/SP)

Réu Afec Associação de Educação e Cultura LTDA

Advogado CESAR TADEU SISTI(OAB: 82959-D/SP)

Réu Dayse Domene Ortiz

Réu Kátia Issa Drugg

Intimado(s)/Citado(s):

- Afec Associação de Educação e Cultura LTDA

- Colégio Saint Hilaire SC LTDA

- Cooperativa de Profissionais da Educação - Cooperr - Dayse Domene Ortiz

- Kátia Issa Drugg

- Ministério P blico do Trabalho Para o(s) Advogado(s)

REINALDO CASTELLANI(OAB: 076173-SP/D)

Ministério P blico do Trabalho X Cooperativa de Profissionais da Educação - Cooperr + 3

Ciência da conversão da tramitação do processo do meio

físico para o eletrônico. No prazo de 30 trinta dias,

adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no

sistema, nos moldes dos arts. 5º e 8º da Resolução CSJT

nº 136/2014. A vista e a extração de cópias dos

processos cuja tramitação foi convertida para o Processo

Judicial Eletrônico-PJe-JT poderá ser realizada na Coordenadoria de Gestão Documental eMemória depois de transcorridos 10 dez dias da juntada das peças

digitalizadas ao PJe.

15/06/2018há 3 anos
19/01/2018há 3 anos

11ª Turma

Processo Nº AP-0016400-34.2006.5.02.0023

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 23ª Vara do Trabalho de São Paulo
Natureza
ACPCiv
Início do Processo
2006