Processo nº 0310733-80.2013.8.05.0001

Antonia Cerqueira Santos x Banco Original S.a.(atual Denominação de Banco Matone S.a.)

TJBA · SALVADOR, BA
Cível · Apelação
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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04/05/2020ano passado
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29/04/2020ano passado
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Secretaria da Seção de Recursos

RECURSO ESPECIAL NA (O) Apelação Nº 0310733-80.2013.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Antonia Cerqueira Santos

ADVOGADO (A): BEL (A). Célia Terêsa Santos (OAB: 5558/BA)

RECORRIDO (A): Banco Original S.a.(atual Denominação de Banco Matone S.a.)

ADVOGADO (A): BEL (A). Marcelo Laloni Trindade (OAB:86908/SP)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIA CERQUEIRA SANTOS, às fls. 11/17, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível, inserto às fls. 05/09-v, que deu provimento parcial ao apelo interposto pelo réu, ora recorrido.

Em suas razões, a recorrente alega, em suma, ofensa ao art. , XXXII, da Carta Magna; art. , V, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 20/24.

É o relatório.

O detido exame dos autos revela que o recurso especial não preenche condições de admissibilidade.

No que tange à suposta violação do artigo , V, do CDC, ao analisar o conjunto probatório, a Turma Julgadora se debruçou no dispositivo apontado e assim entendeu:

[...]

Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (em discrepância do fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil). Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a análise das mesmas a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato.

[...](fl.08)

No tocante à alegada violação ao art. , XXXII, da CF/88, urge ressaltar que tal arguição não pode ser manejada pela via do recurso especial, uma vez que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, devidamente delineada no art. 105 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, devidamente assentada no art. 102 da Carta Magna.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 5o, XXXVI, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 6o, § 1º, DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. 3.1. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.

[...]

(AgInt no REsp 1790775/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) (grifamos)

Diante de tais considerações, INADMITE-SE a irresignação recursal.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 14 de abril de 2020.

Des. Augusto de Lima Bispo

2º Vice-Presidente

23/04/2020há 2 anos
Recurso Especial Diante de tais considerações, INADMITE-SE a irresignação recursal. Publique-se. Intimem-se.
Recurso Especial.pdf
05/12/2019há 2 anos
Contagem Correição 2a. Vice-Presidência ESTANTE 32 B-3
10/05/2019há 2 anos
Localização Física do Processo ESTANTE - 31 - B-3
08/05/2019há 2 anos
Conclusão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
15/10/2018 a 27/09/2021
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Interpretação / Revisão de Contrato
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Fontes de informações
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