Processo n. 0501470-64.2018.8.05.0001 do TJBA

O Processo Nº 0501470-64.2018.8.05.0001 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Banco Panamericano S/A, Cristiane Belinati Garcia Lopes, Marlen Kell Cunha Rosário, Marly Boaventura de Araujo.
17/06/2019há 2 meses
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Comarca de(a) Salvador

17ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0416/2019

ADV: MARLEN KELL CUNHA ROSARIO (OAB 34237/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0501470-64.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MARLY BOAVENTURA DE ARAÚJO - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Vistos, etc. Expeça-se alvará em favor do patrono da parte autora, conforme comprovante de depósito de fl. 186 dos autos. Certifique o cartório a existência de custas remanescentes e, em caso positivo, intime-se a parte devedora para que efetue o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o pagamento já tenha sido realizado ou seja o devedor beneficiário da Justiça Gratuita, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Salvador (BA), 13 de junho de 2019. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito

17/05/2019há 3 meses
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Comarca de(a) Salvador

17ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0318/2019

ADV: MARLEN KELL CUNHA ROSARIO (OAB 34237/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0501470-64.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MARLY BOAVENTURA DE ARAÚJO - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Vistos, etc. Intime-se o devedor para pagar os valores que a parte autora entende devidos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, NCPC. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). Intime-se. Salvador (BA), 15 de maio de 2019. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito

16/04/2019há 4 meses
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Comarca de(a) Inventariante

17ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0239/2019

ADV: MARLEN KELL CUNHA ROSARIO (OAB 34237/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0501470-64.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MARLY BOAVENTURA DE ARAÚJO - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito.

21/02/2019há 6 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 19 de Fevereiro de 2019

0501470-64.2018.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Banco Pan S/A

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB : 25579/BA)

Advogado: Ricardo Alexandre Peresi (OAB : 52374/BA)

Apelado: Marly Boaventura de Araújo

Advogado: Marlen Kell Cunha do Rosário (OAB : 34237/BA)

Relator: Moacyr Montenegro Souto

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO/FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. MULTA E JUROS JÁ ESTIPULADOS NOS PARAMETROS LEGAIS. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada a abusividade na taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente, possível sua revisão para ajustá-la à taxa média praticada pelo mercado, regulada pelo BACEN, à época da contratação. Precedentes STJ. 2. Capitalização mensal de juros. Possibilidade de cobrança diante da expressa previsão contratual. 3. Comissão de Permanência. Impossibilidade de cobrança cumulada com os demais encargos. Encargos moratórios já estipulados nos parâmetros legais. 4. Honorários adequadamente fixados. Manutenção. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

08/02/2019há 6 meses
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Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na sessão Ordinária a realizar-se em 19/02/2019 às 08:30 , no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, n. 560, Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

Integrantes da Câmara:

Desembargadora Telma Laura Silva Britto

Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia

Desembargador José Cícero Landin Neto

Desembargador Moacyr Montenegro Souto

Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus

Desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

Desembargador Ivanilton Santos da Silva

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

84 - 0501470-64.2018.8.05.0001 Apelação

Comarca : Salvador

Apelante : Banco Pan S/A

Advogado : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 25579/BA)

Advogado : Ricardo Alexandre Peresi (OAB: 52374/BA)

Apelado : Marly Boaventura de Araújo

Advogado : Marlen Kell Cunha do Rosário (OAB: 34237/BA)

Relator : Moacyr Montenegro Souto

16/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0501470-64.2018.8.05.0001 Apelação Salvador

Apelante : Banco Pan S/A

Advogado : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 25579/BA)

Advogado : Ricardo Alexandre Peresi (OAB: 52374/BA)

Apelado : Marly Boaventura de Araújo

Advogado : Marlen Kell Cunha do Rosário (OAB: 34237/BA)

Relator : Moacyr Montenegro Souto

12/07/2018ano passado
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Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos no dia 06 e 09 de julho de 2018 que deverão ser distribuídos em 13 de julho de 2018, das 08:00 as 18:00hs, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, facultado às PARTES E ADVOGADOS o acompanhamento do ato.

06/06/2018ano passado
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17ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0198/2018

ADV: MARLEN KELL CUNHA ROSARIO (OAB 34237/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0501470-64.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MARLY BOAVENTURA DE ARAÚJO - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarazões do recurso, nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se.

24/05/2018ano passado
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17ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0179/2018

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA), MARLEN KELL CUNHA ROSARIO (OAB 34237/BA) - Processo 0501470-64.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MARLY BOAVENTURA DE ARAÚJO - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a taxa média de mercado na data da contratação, prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comis

são de permanência e autorize o fornecedor a emitir qualquer título de crédito em nome do consumidor e determinar a Revisão do Contrato, para que seja observada a incidência de juros remuneratórios no percentual de 23,23% ao ano e o IPC/INPC como índice de correção monetária, bem como declaro a nulidade da cláusula que estabelece a comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e excluída qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa ou honorários advocatícios extrajudiciais, recalculando-se as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados, admitindo-se a compensação e apurando-se o quantum debeatur. Condenar, ainda, o réu ao pagamento nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do artigo 20 § 3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), 22 de maio de 2018. Marielza Brandao Franco Juíza de Direito

20/03/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

17ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0078/2018

ADV: MARLEN KELL CUNHA ROSARIO (OAB 34237/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA) - Processo 0501470-64.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MARLY BOAVENTURA DE ARAÚJO - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Vistos. Certifique nos autos, se a parte autora está efetuando os depósitos determinados na decisão liminar. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairá (art. 357, II do NCPC). Em sendo documentos, juntem-os; tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, indiquem-as; e versando sobre prova pericial, especifiquem-a. Ademais, advirta-se que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do NCPC. Transcorrendo o decênio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. Salvador (BA), 13 de março de 2018. MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

19/02/2018ano passado
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Caderno 2 – Entrância Final

17ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0025/2018

ADV: MARLEN KELL CUNHA ROSARIO (OAB 34237/BA), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - Processo 0501470-64.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MARLY BOAVENTURA DE ARAÚJO - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Diga o autor sobre a contestação e documentos, em 15 dias.

22/01/2018há 2 anos
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Caderno 2 – Entrância Final

17ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0004/2018

ADV: MARLEN KELL CUNHA ROSARIO (OAB 34237/BA) - Processo 0501470-64.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MARLY BOAVENTURA DE ARAÚJO - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Diante de tais considerações, vislumbrando a presença simultânea dos pressupostos autorizadores à concessão da medida de

urgência, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, no sentido de que permaneça a Autora na posse do veículo descrito na exordial, desde que proceda ao depósito judicial das parcelas do financiamento nos valores originalmente contratados. De outro modo, determino ao Réu que, enquanto pendente a discussão judicial da dívida, se abstenha de incluir os dados da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito e de promover informações à central de risco do BACEN. Para o caso de descumprimento da ordem, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sem prejuízo das demais penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por fim, tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova em favor da Autora. Nos termos do art. 334 do NCPC, designo Audiência de Conciliação para o dia 20/02/2018 às 15h45min. Cite-se o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ficando advertido que acaso não possua interesse na assentada deverá manifestar-se expressamente no prazo de até 10 (dias) antes da data designada. Fica advertido o réu do início do prazo para apresentação de defesa, no termos do art. 335 do CPC. Intime-se o autor, por seu procurador, para comparecer a audiência designada. ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 2 meses