Processo n. 0725341-60.2017.8.02.0001 do TJAL

Processo de Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado De Alagoas X Victor Rafael Martins Da Silva possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas, Estado de Alagoas, Helder Braga Arruda Junior, Leonardo de Moraes Araújo Lima, Napoleão Ferreira de Lima Júnior, Victor Rafael Martins da Silva.
14/06/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 12ª sessão Extraordinária realizada em 12/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

111 Apelação nº 0725341-60.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelado : Victor Rafael Martins da Silva

Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)

Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. BRAVURA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS e PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR CPOP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA

O DISPOSTO NO ART. 32, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

11/06/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

2ª Câmara Cível

Ata da 10ª Sessão Extraordinária Em 22 de maio de 2019

os 22 de maio de 2019, às 09 horas, no Auditório Des. Gerson Omena Bezerra situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro, presentes os Exmos Srs. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo e o Procurador de Justiça Dr. Helder Jucá, reuniu-se a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0801446-86.2014.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.a. e outros.

Advogada: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP).Agravados: TCI BPO - Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. e outros.Advogados: Guilherme P. L. Sertório Canto (OAB: 25000/PE) e outros.Agravado: BPO - Processos e Negócios de Informação Ltda..Advogados: Carlos Gustavo Rodrigues de Matos (OAB: 17380/PE) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, dar-lhe provimento, mantendo-se o entendimento esposado na decisão monocrática de fls. 1.152/1.156. 2, Agravo de Instrumento nº 0805688-49.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogados: Afrânio Soares Júnior (OAB: 6226/AL) e outros.Agravado: Promaxis Comércio de Óleo Lubrificante Ltda - Me. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer o recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a medida de urgência deferida às fls. 21/25 dos autos do Agravo Interno, e determinar a busca e apreensão sobre o veículo objeto da demanda de Ação de Busca e Apreensão, tombada sob o processo n. 0723736-45.2018.8.02.0001. 3, Agravo de Instrumento nº 0806007-17.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Dione Codá dos Santos.Advogado: Ícaro Protásio Araújo da Costa (OAB: 11272/AL).Agravado: Jaques de Oliveira Ferreira.Advogado: Jomery José Nery de Souza (OAB: 10014/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade, dar-lhe provimento, a fim de determinar a indisponibilidade, bloqueio e a vedação à realização de qualquer alteração física no imóvel de matrícula nº 184181 registrado no 1º Cartório de Imóveis de Maceió. 4, Agravo de Instrumento nº 0800314-18.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Esmale Assistência Internacional da Saúde Ltda..

Advogados: Daniely da Rocha Souza Lima (OAB: 15817/AL) e outros.Agravado: Sarah Maria Sales dos Santos (Representado(a) por seu Pai) Rodrigo dos Santos Vieira.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Após o voto da Desa. Relatora, o Des. Pedro Augusto Mendonça acompanhou a relatora. Houve divergência apresentada pelo Des. Klever Rego Loureiro, restando o seguinte resultado: Por unanimidade conhecer do recurso, e por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Des. Klever Rego Loureiro. Usou da palavra o Dr. Aldem Cordeiro Manso Filho, pela parte Agravante. 5, Agravo de Instrumento nº 0800438-98.2019.8.02.0000, de Maravilha, Agravante: E. da S. R..Advogada: CASSIA COSTA BUCCIERI (OAB: 236747/SP).Agravados: V. G. da S. R. e outro.Advogados: Valderedo Carvalho Maciel (OAB: 11636AA/L) e outros.Representante: G. M. da S. R..Advogados: Tiago Vieira Gomes (OAB: 14925/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, já que verificada a necessidade de manutenção da decretação da revelia, mas para assegurar que, caso tenham sido juntados documentos com a peça contestatória, os mesmos sejam considerados quando do julgamento da causa, bem como seja garantida ao réu a faculdade de participar da instrução probatória 6, Agravo de Instrumento nº 0800731-68.2019.8.02.0000, de Marechal Deodoro, Agravante: Luiz Carlos Felipe e outro.Advogado: Flávio José de Siqueira Silva (OAB: 5451/AL).Agravado: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia e Construções Ltda. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, em idêntica votação, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida. 7, Agravo de Instrumento nº 0800805-25.2019.8.02.0000, de Joaquim Gomes, Agravante: Anderson Silva de Oliveira.Advogados: Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA) e outros.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “604.00 BANCO BMG S/A CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto da Relatora. 8, Agravo de Instrumento nº 0800977-64.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Maria Jose de Souza Medeiros.Advogados: Edgar Pontes Peixoto (OAB: 15821/AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “604.00 BANCO BMG S/A CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do condutor. 153, Agravo de Instrumento nº 0800991-48.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Contrato Construções e Avaliações Ltda..Advogados: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) e outros.Agravado: Univest Construções e Incorporações Ltda..Advogados: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outros. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Retirado de pauta a pedido da Desa. Elisabeth Carvalho, ficando as partes intimadas para a Sessão Ordinária do dia 23/05/2019. 10, Agravo de Instrumento nº 0801030-45.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Marili de Araújo Carlos dos Santos.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/AL).Agravado: Banco Gmac S/A.Advogados: Humberto Graziani Valverde (OAB: 13908/BA) e outro. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer o do presente recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, no sentido tão somente de autorizar a parte agravante a depositar em conta à disposição do juízo de primeiro grau, o pagamento dos valores totais das parcelas, o assegurando - desde que cumpridas estas determinações - na posse do bem e afastando os efeitos da mora. 11, Agravo de Instrumento nº 080107719.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Francisca de Araujo Silva.Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 4845/ AL).Agravado: Banco Gmac S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido tão somente de autorizar a parte agravante a depositar em conta à disposição do juízo de primeiro grau, o pagamento dos valores totais das parcelas, o assegurando - desde que cumpridas estas determinações - na posse do bem e afastando os efeitos da mora. 12, Agravo de Instrumento nº 0801304-09.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Banco Bradesco S/A.Advogada: Maria do Socorro Vaz Torres (OAB: 788A/AL).Agravado: Gilson de Lemos Oliveira.Advogado: Wesley Souza de Andrade (OAB: 5464/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão combatida. 13, Agravo de Instrumento nº 0801317-08.2019.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Valdelice Matias Santos da Silva. Defensor P: Naira Ravena Andrade Araújo (OAB: 999999/AL) e outro.Agravado: Hugo Napoleão Rêgo Almeida.Advogado: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 14,Agravo de Instrumento nº 0801321-45.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravado: Maurício Monteiro da Silva.Advogado: Leilane de Souza Menezes Marinho (OAB: 11711/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento.

Decisão: à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 15, Agravo de Instrumento nº 0801324-97.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Josineide Duda da Silva.Advogados: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/ AL) e outro.Agravado: Banco Bmg S/A. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a suspensão dos descontos sob rubrica “377 BMG -CARTÃO”, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 30.000,00

(trinta mil reais). 16, Agravo de Instrumento nº 0801386-40.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Olindina Cândido Mendes.Advogado: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 17, Agravo de Instrumento nº 0801388-10.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravado: Gedson da Silva Ataíde.Advogada: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão combatida. 18, Agravo de Instrumento nº 0801399-39.2019.8.02.0000, de Rio Largo, …

10/06/2019há 2 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 11ª sessão Extraordinária realizada em 05/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

111 Apelação nº 0725341-60.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelado : Victor Rafael Martins da Silva

Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)

Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. BRAVURA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS e PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR CPOP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA

O DISPOSTO NO ART. 32, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

28/05/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 10ª sessão Extraordinária realizada em 22/05/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

111 Apelação nº 0725341-60.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelado : Victor Rafael Martins da Silva

Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)

Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. BRAVURA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS e PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR CPOP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 32, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

13/05/2019há 3 meses
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Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22/05/2019, às 09:00h (nove horas), no Auditório Desembargador Gerson Omena Bezerra, serão julgados os seguintes processos, além daqueles trazidos em mesa:

111 Classe do Processo: Apelação 0725341-60.2017.8.02.0001

Comarca: Maceió

Vara: 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelado : Victor Rafael Martins da Silva

Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)

Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

16/08/2018ano passado
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Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelação n.º 0725341-60.2017.8.02.0001

Promoção

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Revisor:

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelado : Victor Rafael Martins da Silva

Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)

Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)

DESPACHO Dê-se vista ao Representante da Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, para querendo, ofertar o seu

08/08/2018ano passado
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Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

3ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

Apelação 0725341-60.2017.8.02.0001

Origem: Foro de Maceió

Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

Apelante : Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)

Apelado : Victor Rafael Martins da Silva

Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)

Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)

Sorteio

06/07/2018ano passado
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Tribunal de Justiça

Capital

Varas Cíveis da Capital

18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0158/2018

ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL) -Processo 0725341-60.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Promoção - IMPETRANTE: Victor Rafael Martins da Silva - Despacho Intime-se a parte apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Maceió, 04 de julho de 2018. Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

12/03/2018ano passado
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18ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0065/2018

ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL), NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL) -Processo 0725341-60.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Promoção - IMPETRANTE: Victor Rafael Martins da Silva - Pelas razões expostas, concedo parcialmente a segurança, para confirmar a liminar anteriormente concedida, determinando para anular a decisão denegatória da promoção proferida pela CFOP e determinar que seja enviado o processo, na forma do art. 32, do Decreto nº 2.356/2004, para apreciação do governador, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da intimação da decisão que concedeu a liminar.Sem custas e sem honorários.P.R.I.Maceió, 09 de março de 2018.Manoel Cavalcante de Lima NetoJuiz de Direito

22/01/2018há 2 anos
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18ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL

JUIZ (A) DE DIREITO MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDISSON VIEIRA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0014/2018

ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL) -Processo 0725341-60.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Promoção - IMPETRANTE: Victor Rafael Martins da Silva - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta (o) representante do Ministério Público.Maceió, 18 de janeiro de 2018.Samille Monteiro Melo Técnica Judiciário

Detalhes do processo
Origem
2ª Câmara Cível do TJAL
Data de tramitação
14/06/2019 a 14/06/2019
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Promoção
Juiz
Rodolfo Osório Gatto Herrmann
Partes envolvidas
Parte autora
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas
Apelante
Estado de Alagoas
Apelante
Helder Braga Arruda Junior
Advogado envolvido
Parte ré