Tribunal de Justiça
Capital
Varas Cíveis da Capital
18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL
JUIZ(A) DE DIREITO HELESTRON SILVA DA COSTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARINA NAKAI DE CARVALHO BARROS
JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0280/2019
ADV: NAPOLEÃO FERREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 14395/AL), ADV: LEONARDO DE MORAES ARAÚJO LIMA (OAB 7154/AL) -Processo 0725341-60.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Promoção - IMPETRANTE: Victor Rafael Martins da Silva - DECISÃO Arquive-se. Maceió , 11 de setembro de 2019. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Cível
Conclusões de Acórdãos 12ª sessão Extraordinária realizada em 12/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
111 Apelação nº 0725341-60.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas
Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
Apelado : Victor Rafael Martins da Silva
Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)
Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. BRAVURA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS e PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR CPOP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA
O DISPOSTO NO ART. 32, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Cível
Conclusões de Acórdãos 11ª sessão Extraordinária realizada em 05/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
111 Apelação nº 0725341-60.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas
Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
Apelado : Victor Rafael Martins da Silva
Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)
Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. BRAVURA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS e PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR CPOP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA
O DISPOSTO NO ART. 32, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Cível
Conclusões de Acórdãos 10ª sessão Extraordinária realizada em 22/05/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
111 Apelação nº 0725341-60.2017.8.02.0001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Estado de Alagoas
Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
Apelante : Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas
Procurador : Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE)
Apelado : Victor Rafael Martins da Silva
Advogado : Napoleão Ferreira de Lima Júnior (OAB: 14395/AL)
Advogado : Leonardo de Moraes Araújo Lima (OAB: 7154/AL)
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROMOÇÃO DE MILITAR POR ATO DE BRAVURA. INSTAURAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. BRAVURA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PROMOÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS e PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR CPOP. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 32, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.