Processo Nº 0000103-81.2003.8.06.0091

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Ceará. Tem como partes envolvidas Banco do Brasil S.A, Bernadete de Lourdes dos S.Bitu, Elói Contini, Francisco Goncalves Dias, Ricardson Rolim Ricarte.

Andamento processual

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07/05/2021mês passado
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Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Iguatu - 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0125/2021

ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ADV: BERNADETE DE LOURDES DOS S. BITU (OAB 3052/CE) - Processo 0000103-81.2003.8.06.0091 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - REQUERENTE: Banco do Brasil S.a -REQUERIDO: Ricardson Rolim Ricarte Junior e outro - Proceda-se com a evolução da classe processual para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Intimem-se as partes para os fins do art. 510 do CPC. Escoado o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os fólios processuais ao Setor de Contadoria do TJCE, salvo se houver transação entre as partes.

02/06/2020ano passado

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Iguatu - 1ª Vara da Comarca de Iguatu

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0068/2020

ADV: BERNADETE DE LOURDES DOS S. BITU (OAB 3052/CE), ADV: NEI CALDERON (OAB 33485/CE) - Processo 0000103-81.2003.8.06.0091 - Cobrança - Obrigações - REQUERENTE: Banco do Brasil SA - REQUERIDO: Ricardson Rolim Ricarte e outro - Indefiro o pedido formulado às fls. 140, uma vez que as intimações de fls. 135/136 ocorreram conforme a procuração que tinha nos autos à época (fls. 119). Cumpra-se os expedientes da sentença de fls. 131/134 e, caso não haja, certifique-se acerca do não pagamento das custas processuais pelo vencido e oficie-se a Fazenda Pública Estadual para tomar as providências cabíveis. Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema.

22/01/2018há 3 anos

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Hidelvania dos Santos Soares

Comarca de Iguatu - 1ª Vara da Comarca de Iguatu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA

DIRETOR(A) DE SECRETARIA JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2018

ADV: FRANCISCO GONCALVES DIAS (OAB 10416/CE), ELÓI CONTINI (OAB 35602/CE), ELÓI CONTINI (OAB 35912/RS), BERNADETE DE LOURDES DOS S. BITU (OAB 3052/CE) - Processo 0000103-81.2003.8.06.0091 - Cobrança - REQUERENTE: Banco do Brasil S.a - REQUERIDO: Ricardson Rolim Ricarte e outro - I - RELATÓRIO:Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, em face de RICARDSON ROLIM RICARTE e de RICARDSON ROLIM RICARTE JÚNIOR, qualificados, conforme prefacial de fls. 3/5. Afirma a parte autora que os réus contrataram junto à instituição financeira diversos serviços bancários (indicados às fls. 3/5), incidindo, porém, em crise de adimplemento.Informa que os encargos embutidos nas contratações referem-se a juros remuneratórios - variáveis de acordo com o serviço pactuado - comissão de permanência, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais multa contratual de 2% (dois por cento).Com fundamento nessas alegações, pugna o promovente pela condenação da contraparte ao pagamento da importância de R$ 27.670,86 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e seis centavos).Argumentando com a ausência de pagamento extrajudicial da dívida, requer a demandante a condenação da parte adversa ao pagamento do débito apontado.Com a inicial vieram os documentos de fls. 6/56.As custas processuais foram antecipadas (fls. 57/58). Os réus formularam a contestação de fls. 61/76, em que sustentam a ilegalidade do anatocismo praticado, bem como dos demais encargos previstos nos contratos bancários, em razão do que pleiteiam a improcedência da pretensão condenatória. Após suspensão do curso do processo (fls. 78/84), a sociedade empresária Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros requereu a sua habilitação no feito (fls. 91/92), ante o que se determinou a comprovação de sua qualidade de cessionário do direito em discussão (fl. 93). No ensejo, anunciou-se o julgamento da lide.Por meio da petição de fls. 97/97v, acompanhada do documento de fl. 98, a Ativos S/A comprovou a cessão parcial do crédito demandado (CDC Financiamento - BB Crédito Informática - Operação n. 12204069).Proferido o despacho de fls. 100/100v, através do qual se determinou a intimação dos réus para manifestação de anuência quanto à sucessão processual requerida, certificou-se o decurso em branco do prazo ofertado (fl. 102).II - FUNDAMENTAÇÃO:Versa o presente feito sobre demanda de natureza condenatória, cuja causa de pedir diz com o inadimplemento de obrigação pecuniária imposta à parte ré como decorrência de contratos bancários celebrados com a instituição financeira promovente.Destaco, preliminarmente, que o pedido de sucessão processual formulado pela Ativos S/A, o fundamento de que lhe teriam sido cedidos os direitos creditórios reclamados, deve ser indeferido, ainda que comprovada a cessão parcial de crédito (fls. 97/98). É que, conforme exposto à fl. 100, a admissão do pleito dependeria do expresso consentimento dos réus (CPC, art. 109, § 1º, c/c art. 111, in fine, CC), providência não efetivada no caso, eis que os promovidos deixaram escoar sem manifestação o prazo que lhes foi concedido neste particular (fls. 101/102).Quanto ao cerne da pretensão, impende anotar que não há controvérsia acerca da celebração dos contratos bancários que fundam o pedido condenatório, nem no que se refere ao inadimplemento alegado, limitando-se a contenda à legalidade dos encargos remuneratórios e moratórios

previstos nos contratos.Importa compreender que a aventada ilegalidade da capitalização mensal de juros não tem fundamento jurídico, eis que os contratos bancários pactuados foram celebrados, sem exceção, em datas posteriores a 31 de março de 2000 (fls. 3/4 e 9/56), o que atrai a aplicação da Súmula n. 539 do STJ.A prática bancária da cumulação de juros (anatocismo), ademais, não é vedada pelo ordenamento jurídico, já tendo o Pretório Excelso sumulado a sua jurisprudência no sentido de que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional” (Enunciado n. 596).Quanto à abusividade dos juros remuneratórios, analiso a tendo por parâmetro a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, consoante decidido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, submetido à sistemática dos repetitivos.No caso em evidência, os juros remuneratórios variam entre as taxas mensais mínima e máxima de 4,60% e 8,30%, respectivamente, o que se conforma às taxas médias de mercado praticadas pelo Banco Central nos anos de 2000 e 2001, as quais orbitam, nas operações de crédito pessoal e de cheque especial, entre 67,31% e 160,46% ao ano.A despeito da legalidade da taxa de juros remuneratórios, assiste razão aos réus quanto à ilegalidade da comissão de permanência inserida nas pactuações, uma vez que este fator foi contratualmente cumulado com multa moratória e juros moratórios e remuneratórios, o que contraria o enunciado da Súmula n. 472 do STJ. Por esta razão, tendo sido estabelecidos os juros remuneratórios e moratórios, além da multa contratual, impõe-se a exclusão da comissão de permanência.III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida, para efeito de condenar a parte ré ao pagamento do débito oriundo dos contratos bancários celebrados com o autor, à exceção do crédito decorrente do CDC Financiamento - BB Crédito Informática - Operação n. 12204069 e subtraída da conta a incidência da comissão de permanência.O valor da condenação sujeita-se à fase de liquidação por arbitramento (CPC, art. 509, inciso I), devendo incidir, ainda, juros de mora a partir da citação, no percentual de 1% a.m., e corrigida monetariamente a partir do arbitramento, pelos índices oficiais.Condeno a parte demandada o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - estes à base de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, a se apurar em liquidação do julgado (CPC, art. 85, § 2º).Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte vencedora, por 15 (quinze) dias. Findo o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa na estatística e no sistema processual.Publique-se, registre-se e intimem-se, observada a existência de cláusula de exclusividade de intimações.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJCE · Comarca · Iguatu, CE
Natureza
Cobrança
Início do Processo
2003