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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.16.0001

Contestação - Ação Contrato Nulo de Município de são Luis

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SÃO LUIS

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS - MA

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, 06.307.102./0001-30 , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que contendem Nome(RECLAMANTE) , vem, por sua Procuradoria Geral (Procuradoria Trabalhista), esta com endereço na Endereço, Centro, onde recebe intimações, notificações e demais expedientes de estilo, ora representado por sua Procuradora in fine assinada, conforme portaria anexa, apresentar perante Vossa Excelência sua CONTESTAÇÃO nos , seguintes termos.

1 - DA DEVIDA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EM JUÍZO PELOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ART. 75, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA No 436 TST. 1.1 O art. 75, III do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15 declara que: "Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

III - o Município, por seu prefeito ou procurador;"

1.2 Súmula no 436 do TST

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Endereçoe 27.09.2012 . I A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, - quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Assim o Município será representado em juízo ativa e passivamente , , por seu prefeito ou procurador , art. 75, III do CPC. Ademais o representante do Município, prefeito ou Procurador Municipal não se exige procuração ou outro instrumento em virtude da sua representação, ad judicia

decorrer de preceito legal, além do título de nomeação, o qual não é necessário ser juntado aos autos por se presumir conhecido.

2 . SÍNTESE Aduz a reclamante que foi admitida em março de 2008, como auxiliar administrativo .

Que em março de 2016, requereu um auxílio doença em decorrência de ser renal crônica, tendo, portanto, seu contrato de trabalho suspenso até 29 de setembro de 2017, quando recebeu uma comunicação de que seu benefício teria sido convertido em aposentadoria por invalidez, bem como o pedido de desligamento , tendo em vista ainda permanecer ativa na folha de pagamento.

Afirma que sua última remuneração foi a de março de 2016, valor de R$ 00.000,00. Que durante seu contrato de trabalho, a Reclamante não gozou regularmente suas férias, sob

alegativa da Reclamada de que não teria direito ao gozo, bem como, de todos os demais direitos trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho, como 13o salário, entre outros.

Sustenta que não houve, no entanto, recolhimento do FGTS relativo ao período do contrato de trabalho. Postula, ao final, a condenação d o Município de São Luís a proceder com o pagamento dos créditos vindicados na inicial.

Deu-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

3 - DAS PRELIMINARES 3.1DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Incialmente, o reclamado argúi a prescrição de parcelas anteriores ao qüinqüênio em que a

presente ação foi proposta.

Tal assertiva tem apoio no art. 7o, XXIX, da Constituição Federal e art 11 da CLT , vejamos: Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(omissis)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

art. 11 da CLT:

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

I - (revogado);

II - (revogado). § 1o O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins

de prova junto à Previdência Social.

§ 2o - Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3o - A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Podemos observar que com a Lei no 13.467/2017 houve uma compatibilização entre a CLT e a Constituição Federal uma vez que os incisos I e II do art 11 da CLT foram revogados, após serem integrados no caput do art. 11, com redação nos moldes constitucionais.

Assim, ficou estabelecido o direito de trabalhadores urbanos e rurais aos mesmos prazos prescricionais, o que significa que ambos podem exigir judicialmente um direito ou dever jurídico junto à empregadora, créditos de até cinco (quinquenal), num prazo de dois anos (bienal), após a demissão.

Assim, caso o empregador tenha deixado de pagar verbas salariais até a sua demissão, o trabalhador poderá requerê-las judicialmente, porém, dentro do prazo estabelecido em lei.

Vale destacar, que existindo créditos trabalhistas a receber pelo empregado, o mesmo tem o prazo de dois anos (prazo prescricional bienal), contados a partir da data da sua demissão - extinção do contrato de trabalho -, para requerê-los judicialmente, referentes aos últimos cinco anos (prazo prescricional quinquenal), a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista .

Afirma a reclamante que foi admitida em março de 2008, como auxiliar administrativo . Que em março de 2016, requereu um auxílio doença em decorrência de ser renal crônica , tendo, portanto, seu contrato de trabalho suspenso até 29 de setembro de 2017, quando recebeu uma comunicação de que seu benefício teria sido convertido em aposentadoria por invalidez , bem como o pedido de desligamento , tendo em vista ainda permanecer ativa na folha de pagamento.

Vejamos ainda o que dispõe o art. 475 da CLT: Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício A CLT ao que se refere à interrupção da prescrição qüinqüenal contempla duas hipóteses de

causas suspensivas: 1) impeditiva atinente ao menor de 18 anos (art. 440) e; 2) tipicamente suspensiva, intercorrente, (art. 625-G, da CLT) o qual trata da suspensão do prazo prescricional quando da submissão de demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia.

Podemos acrescentar ainda que as hipóteses de suspensão e interrupção previstas nos arts. 198 e 200 do Código Civil aplicam-se, no que for compatível, ao direito trabalhista (art. 8o da CLT).

Analisando os artigos mencionados, podemos verificar que não há previsão legal suspendendo a prescrição quando houver ocorrência de auxílio doença.

Assim, sendo taxativas as hipóteses de suspensão prescricional, não há como ser aplicadas na presente demanda, por total ausência de previsão legal. E mais, a suspensão do contrato de trabalho não gera a suspensão do prazo prescricional, além da falta de previsão legal , e não impede o trabalhador de buscar resguardar seus eventuais direitos junto à justiça.

Portanto, analisando a questão suscitada é plausível admitir que a pretensão da reclamante esteja fulminada pela prescrição qüinqüenal, já que nada a impedia de propor a ação durante o período, salvo por outras razões, com a incapacidade mental parcial e incapaz.

Assim, a licença previdenciária concedida a reclamante, em decorrência do seu auxílio doença (doença renal crônica) , não suspende o contrato laboral (o tempo de afastamento contado como serviço efetivo) nem a contagem do prazo prescricional: as previsões de suspensão do fluxo prescricional insculpidas em lei visam precipuamente excluir da contagem aqueles períodos em que o titular do direito, por qualquer razão, esteja impedido de postulá-lo em juízo, o que não ocorre, por si só, em razão de auxílio doença .

Também vale ressaltar que a aposentadoria por invalidez não suspende o contrato de trabalho no que se refere à aplicação da prescrição qüinqüenal, já que a reclamante não estava impossibilitada de exercer o direito de ação constitucionalmente assegurado, salvo nos casos de incapacidade civil que não é o caso da reclamante.

Com base no referido mandamento, o reclamado pede que se digne essa MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS-MA em acolher a sua tese de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE , em face do decurso do referido prazo de cinco anos, decretando a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos art. 487, II do CPC.

4. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA LIDE - CONTRATO NULO E/OU SERVIÇOS PRESTADOS. Vale destacar, que a relação de prestação de serviços travada entre as pessoas jurídicas de

direito público e seus servidores, é de natureza jurídico-administrativa regida pelas normas de Direito Administrativo e pela legislação civil.

O contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a administração pública municipal era de caráter precário e de natureza jurídico-administrativa , assim, na qualidade de CONTRATO NULO E /OU SERVIÇOS PRESTADOS , não podem ser aplicados os preceitos da CLT, o que conseguentemente afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento da lide.

jurisprudência nesse sentido: Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda envolvendo a administração pública e servidor. Admissão sem concurso público. Relação jurídico-administrativa. Competência da Justiça comum. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda na qual resultou caracterizada a admissão de servidor, após a Constituição da República de 1988, sem prévia submissão a concurso público. Com efeito, consoante decidido pelo STF, no julgamento do AgReg no 00.000 OAB/UF, cabe à Justiça comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por maioria, conheceu dos embargos interpostos pela reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Brito Pereira, Márcio Eurico Vitral Amaro, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão, que davam provimento aos embargos para, reformulando a decisão recorrida, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a lide. (TST-E-ED-RR-629-39.2011.5.22.0102, SBDII, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 31.3.2016). (grifos nossos) Nesse mesmo pensamento o Supremo Tribunal Federal analisando a ADI-3.395-6, com

efeito vinculante, art. 102, Parágrafo 2o, da CF, suspendeu "toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional no 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter

. jurídico-administrativo"

Assim, o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a administração pública municipal constitui matéria administrativa não sujeita à Justiça do Trabalho.

Trata-se, como já dito, de questão de cunho jurídico-administrativo, a qual, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se insere no âmbito da competência material da Justiça Trabalhista.

Nesse sentido, é a jurisprudência do r. Tribunal Supremo do Trabalho: JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE À SÚMULA N.o 363, DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. 1) O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de Medida Cautelar nos autos da ADI n.o 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativa , aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). 2) Consolidou-se, a partir de então, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de demanda sobre possível existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa - no caso, a alegada contratação pela administração pública para o exercício de cargo em comissão-, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Comum. Isso porque, conforme reiteradamente decidido pelo STF, cabe àquela Justiça, em primeiro plano, analisar se o trabalhador se vinculou ao ente público por relação jurídico-administrativa e se ocorreu, de fato, algum vício capaz de descaracterizá-la, para, somente depois de afastada a natureza administrativa do vínculo, ser possível a esta Justiça Especializada julgar a demanda à luz da legislação trabalhista. 3) O Acórdão Regional, ao reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação e julgamento da lide, correspondente à relação jurídica havida entre as partes em razão do exercício de cargo em comissão pela autora, encontra-se em conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, razão pela qual encontra-se obstaculizado o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n.o 333, deste Tribunal. Precedentes. Por conseguinte, não há falar em divergência jurisprudencial, violação ao artigo 114, I, da Constituição ou em contrariedade à Súmula n.o 363/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 545-81.2012.5.04.0012 Data de Julgamento: 17/12 /2014, Relator Ministro: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014. (Grifos nossos) Com esse posicionamento, o Supremo Tribunal Federal já há muito antes ao julgar o recurso

extraordinário com repercussão geral - RE 573202, em 21.08.2008 -, firmou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações fundadas em relação de trabalho decorrente de contrato baseado em lei do ente público reclamado , abarcando, inclusive, os contratos declarados nulos por ausência de concurso público, uma vez que mesmo nessa hipótese a relação travada entre o servidor e a Administração Pública é de natureza administrativa.

Vale ressaltar que todas as vezes que STF foi chamado para falar sobre a questão, vem afirmando que quando o Poder Público contratar servidores ( estatutário, temporário, cargo em comissão, prestação de serviços ou contrato irregular ), a relação jurídica que se forma entre esses servidores e a Administração Pública é sempre de direito administrativo , afastando a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de qualquer discussão em torno do assunto.

Assim, em toda e qualquer contratação de servidor pelo Poder Público, a relação estabelecida é sempre de natureza jurídico-administrativa , dessa forma, s demandas que discutirem PRESTAÇÃO a DE SERVIÇOS E CONTRATOS NULOS, são da competência da Justiça Comum. Senão, vejamos nas decisões proferidas pelo STF e pelo TST , abaixo:

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor. Ingresso no serviço público sem realização de concurso . Nulidade. Discussão. Competência. Justiça comum. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a relação entre o servidor designado para o exercício de função pública e o Estado é uma relação jurídico- administrativa, sendo a Justiça comum competente para sua apreciação, ainda que se discuta eventual nulidade na contratação . 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - RE: 673025 PR , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014) (grifos nossos). RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por ocasião do julgamento do AgReg no 00.000 OAB/UFo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que -compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo- e que -não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público- . Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico- administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja - diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu, compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo -, ao entender pela competência desta Justiça Especializada para processar e julgar lide na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso público, o Tribunal violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 648009020135160008, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/12/2014, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) (grifos nossos)

Portanto, podemos afirmar que as irregularidades de celebração do pacto laboral em desconformidade ao art. 37, II, da Constituição Federal não tem o condão de descaracterizar a natureza jurídico-administrativa da relação para transformá-la em regime celetista. ASSIM, em conformidade com os argumentos supra, requer a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para a causa, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Estadual , para apreciação da matéria.

5. MÉRITO 5.1 DA NULIDADE DO CONTRATO Vale ressaltar, e em obediência ao Princípio da Eventualidade que a reclamante não se

submeteu a Concurso Público, para ingresso nos quadros da Administração Pública Municipal nos preceitos do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

Posteriormente, a Constituição Federal de 1988, toda contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público é nula . Assim, todo contrato nulo gera, tão-somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados.

O artigo 37, § 2, da Constituição Federal é explícito ao dispor sobre a não observância do disposto em seus incisos II e III, tendo propósitos de desestimular as contratações fraudulentas, ou seja, nos casos em que não forem observados a regra de Concurso Público o ato será considerado NULO. E , uma vez NULO somente terá um único efeito, para que não haja enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, qual seja, o pagamento dos salários respectivos aos serviços prestados.

A norma constitucional é regra de observância obrigatória inafastável, dela decorrendo que, a investidura mesmo em emprego, mediante contratação pela CLT, sem Concurso Público, é nula de pleno direito, não gerando a sua invalidação obrigação de espécie alguma para a pessoa jurídica e nem direito algum para o beneficiário, o qual da ilegal admissão não pode, após a anulação do ato, extrair vantagens pecuniárias residuais.

Assim, nos casos em que a contratação for expressamente contrária a Constituição Federal, ou seja sem Concurso Público o Estado em suas diversas formas de manifestação deveria corrigir o vicio de nulidade contratual, simplesmente com a extinção da relação de trabalho, pois o FGTS não deve ser um incentivo à pratica de ato contrário a Constituição, pois, se assim fosse estaria esvaziando toda a finalidade para qual foi criado e premiando a pratica de ato ilícito com um benefício inextensível aos serviços alcançados de modo ilícito.

Dessa forma a nulidade da investidura no cargo público obsta os reflexos dos direitos trabalhistas, assim, nesses casos, não há qualquer direito do empregado aos depósitos em conta vinculada a título de FGTS ou qualquer outros direitos. Uma vez que o fundo de garantia do tempo de serviço não se confunde com os serviços meramente prestados pelo trabalhador.

É mister destacar, que não há dano nenhum em relação aqueles que trabalham longe das prescrições constitucionais que estabelecem como mister e imprescindível a realização de Concurso Público. Se o FGTS foi instituido para dar estabilidade, é certo que jamais existirá alguma estabilidade de servidor que não é concursado, pois, somente após 03 (três) anos da realização do concurso público e depois de ter passado por um processo, que nenhum contrato a título precário exige, ocorrerá a estabilização no cargo público.

Assim quanto mais direitos forem garantidos aos que ingressarem no serviço público de forma irregular e não prevista na Carta Magna, maior será o estímulo às contratações ilícitas.

Dessa forma, a Municipalidade local deve ter suas relações de prestação de serviços, regidos pela Constituição Federal e pelas demais regras regulamentadoras que fulcram a Administração Pública no País.

Obviamente que os funcionários do Município, para assim serem considerados, devem ou deveriam ser contratados com espeques no art. 37 da Carta Magna.

"Art. 37 - A Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de

provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação ou exoneração." Com efeito, a anulação do ato administrativo tem como conseqüência a retroação às origens,

invalidando assim, as conseqüências passadas e futuras do ato anulado, não gerando direitos ou obrigações para as partes -- ex tunc -- devendo tornar a situação ao status quo ante .

Vale ressaltar, que o pagamento dos pedidos requeridos na inicial relativo ao contrato nulo da reclamante não merecem prosperar, uma vez ser a contratação irregular o que afronta diretamente e literalmente o art. 37, II,§ 2o da Constituição Federal.

Assim sendo, todos os pleitos contidos na prefacial são , eis que decorrentes da INDEVIDOS nulidade do contrato , face ao contido na Constituição Federal de 1988.

5.2 DO PRAZO PRESCRICIONAL DO FGTS - art. 7o, inciso XXIX, da Constituição da República - STF - Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 13 de novembro de 2014 declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 13 de novembro de 2014 declarou a

inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tal entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição Federal, art. 7o, III como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, assim, deve ser aplicada a prescrição trabalhista, de 05 (cinco) anos .

Vale destacar que importante decisão foi julgada na sessão plenária do STF, no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida . O atual entendimento do STF se aplica a todas as ações que tratam da mesma matéria.

O ministro Gilmar Mendes, relator do ARE 70912, destacou que o artigo 7o, III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e que o inciso XXIX prescreve a prescrição quinquenal para os créditos resultantes das relações de trabalho . Dessa forma, se a Constituição Federal trata expressamente dessa matéria, a lei ordinária não poderia tratar a prescrição do direito ao FGTS de forma contraditória.

Assim, o prazo prescricional de trinta anos do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 , que disciplinam o FGTS está totalmente em desarmonia com o art. 7o, III da Constituição Federal, confrontando com a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas.

Prevalece atualmente, o entendimento do prazo de prescrição de cinco anos , a partir da lesão do direito ao FGTS , e não apenas o prazo prescricional bienal, a contar da extinção do contrato de trabalho.

Ademais, é importante ressaltar que não se aplica ao caso o chamado princípio da proteção, por não se referir de direito mínimo, que possa ser ampliado por meio de lei ordinária.

Estabelecidas as premissas acima, é mister a aplicação da prescrição trabalhista, de 05 (cinco) anos em respeito ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal.

Solução diversa conduziria a Administração Pública em segurador universal , em detrimento do interesse da coletividade que dela depende para a consecução do bem-estar social, eis que haveria desvio de recursos (inicialmente destinados à saúde, educação, transporte, moradia etc).

6 - Da Justiça Gratuita Quanto à concessão do benefício de assistência judiciária gratuita requerida na inicial pelo

reclamante, sobreleva remarcar que para seu deferimento deve o postulante preencher os requisitos legais consignados nas regras contidas nos arts. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 10.537 /2002, e 14,§ 1º da Lei nº 5.584/70.

Destarte, não obedecidos os requisitos legais para o deferimento da concessão legal como um todo, não há que se falar em benefício da justiça gratuita ao reclamante.

7 - Das Custas Processuais. Isento o Município reclamado do pagamento de custa ex vi , do art. 790-A, I, da Consolidação

das Leis do Trabalho.

Por derradeiro, cumpre ressaltar que as cópias dos documentos juntadas com a defesa estão dispensadas de autenticação, conforme prevê o art. 24 da Lei nº 10.522/2002.

8 -DO PEDIDO DIANTE DO EXPOSTO , requer o demandado que se digne esta MM. Vara do Trabalho:

a) Pelo exposto, requer que seja conhecido e declarado a

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para a causa, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Estadual , para apreciação da matéria;

b) aplicação da prescrição trabalhista, de 05 (cinco) anos

em respeito ao art 7o, XXIX da Constituição Federal de 1988

c) que ainda no

MÉRITO IMPROCEDENTES julgue todos os pedidos, por falta de amparo legal. Protesta provar o alegado, através de todos os meios em direito admitidos, notadamente

depoimento pessoal das reclamantes, pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de mais documentos.

Com a juntada desta aos autos, pede e ESPERA D E F E R I M E N T O.

São Luís (MA), 12 de abril de 2018.

_______________________________

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UFCPF No 000.000.000-00

[1]

• €€€€€€€€ Endereço- São Luís/Ma

• €€€€€€€€ E-mail : email@email.com