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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A S EXTA V ARA C ÍVEL D A

C OMARCA DE R IBEIRÃO P RETO - E STADO D E S ÃO P AULO

P ROCESSO Nº . 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE MPREENDIMENTOS I MOBILIÁRIOS S / A , sociedade já devidamente qualificadas nos autos da A ÇÃO D E C OBRANÇA DE C ONDOMÍNIO PELO R ITO S UMÁRIO , que lhe move E DIFÍCIO C OMERCIAL N EW O FFICE , cujo feito tem curso perante este E. Cartório e Juízo da 6a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, inconformada com os termos da r. sentença de fls. 285/288, que decretou a procedência da ação, por seus advogados infra firmados, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para apresentar o presente R ECURSO D E A PELAÇÃO , fazendo-o em conformidade com as razões explicitadas na minuta anexa, requerendo seja este recebido inclusive no efeito suspensivo , para posterior remessa ao Tribunal "ad quem".

Registre-se por oportuno que a Apelante comprova, neste ato, o recolhimento das custas de preparo, em conformidade com as disposições constantes no artigo 1007 do C.P.C., protestando e requerendo por posterior complementação, se necessário.

Por fim, a Apelante informa que, tratando-se de processo eletrônico, deixa de recolher a taxa de porte de remessa e retorno, nos termos do parágrafo segundo do artigo primeiro do provimento nº 2.195/2014 1 do Conselho Superior da Magistratura.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 28 de novembro de 2017.

M URILO C INTRA EndereçoO AB /SP 205.292

1 Artigo 1º - Os valores correspondentes aos serviços constantes dos incisos I, II, III, V, X e XI, do

parágrafo único, do artigo 2º, bem como aqueles previstos no § 4º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 14.838 de 23 de julho de 2012, passam a ser regulamentados pelo presente Provimento.

(...)

§ 2º - AS PREVISÕES CONTIDAS NO CAPUT E NO PARÁGRAFO 1º NÃO SE APLICAM

J UÍZO D E D IREITO D A S EXTA V ARA C ÍVEL D A C OMARCA D E R IBEIRÃO P RETO

E STADO D E S ÃO P AULO

A ÇÃO D E C OBRANÇA DE C ONDOMÍNIO

P ROCESSO Nº . 0000000-00.0000.0.00.0000

A PELANTE : H B 3 S PE E MPREENDIMENTOS I MOBILIÁRIOS S/A

A PELADO : E DIFÍCIO C OMERCIAL N EW O FFICE

R AZÕES R ECURSAIS

E GRÉGIO TRIBUNAL ,

C OLENDA CÂMARA ,

I NSIGNES DESEMBARGADORES ,

. I .

A Q UESTÃO Q UE S E A PRESENTA

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo E DIFÍCIO C OMERCIAL N EW O FFICE , ora Apelado em face da Ré, NomeE MPREENDIMENTOS I MOBILIÁRIOS

S / A , ora Apelante, tendo por objeto a cobrança de taxas condominiais vencidas entre

os meses de setembro de 2014 a abril de 2015, no valor total de R$ 00.000,00.

O imóvel objeto da presente ação, correspondente ao conjunto comercial nº 1604, localizado no 19º pavimento ou 16º andar do Nome, erguido em regime de incorporação imobiliária pela Apelante, sendo que as taxas cujos valores são postulados, compreendem o período de setembro de 2014 a abril de 2015, conforme apontado na planilha de fls.,59.

Regularmente citada, a Apelante contestou o feito sustentando basicamente, (i) a ilegitimidade passiva "ad causam", o que a levou a denunciar a lide aos Adquirentes compradores; (ii) o inadimplemento confessado dos Adquirentes, o que levou ao não recebimento das chaves; (iii) a validade das cláusulas contratuais, bem como a entrega do empreendimento dentro do prazo estipulado, tendo sido expedido "habite-se" e formalizada a instituição de condomínio.

Além disso, fez prova inequívoca dos seguintes tópicos da defesa, quais sejam:

1) Que a unidade autônoma de nº 1604 fora adquirida, pelo S R . P AULO R OGÉRIO DE F REITAS R IZZO E SUA ESPOSA R ENATA H ELENA S IENA R IZZO , em 15 de junho de 2011 , conforme cópia do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (documento anexado à defesa).

2) Que as obras do empreendimento foram entregues dentro do prazo contratualmente acordado, conforme HABITE-SE expedido, em 29 de maio de 2014. (documento já anexado).

3) Que o Condomínio, por sua vez, foi regularmente instituído em 18 de junho de 2014, conforme Instituição de Condomínio do Edifício Comercial New Office".

Contudo, antecipando o julgamento da lide nos termos do artigo 355, I do NCPC, para surpresa da Apelante, o MM. Juiz "a quo", embora tenha reconhecido a existência de contrato de compra e venda entabulado entre a Apelante e os Adquirentes denunciados, houve por bem rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e julgar a ação procedente, assim dispondo:

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A decisão do Nobre Magistrado fundamentou-se no fato de que "No caso dos autos, verifica-se que o polo passivo não registrou a alienação e a subsequente cessão do imóvel (págs 52/53) que, por sua vez, não pode se valer desta afirmativa para se esquivar do pagamento da obrigação, porque não faz prova de que o condomínio teve ciência inequívoca da transação imobiliária e, consequente entrega de chaves a terceiros, os quais passariam a responder pelo pagamento das taxas condominiais, já que, apenas junta"AR"de convocação de vistoria e entrega de chaves (pág.132/133) inexistindo prova concreta do exercício da posse".

Contudo, rogadas todas as vênias, ao estabelecer a responsabilidade da Apelante, pelo pagamento das taxas condominiais em aberto, de unidade adquirida por terceiro, parece ter o MM. Juízo não agido com o costumeiro acerto.

Desta forma, de rigor o conhecimento e provimento do presente apelo, para o fim de afastar a condenação imposta à Incorporadora. É o que se passa a demonstrar

.II.

P REÂMBULO :

T EMPESTIVIDADE

O prazo de 15 dias para a interposição do Recurso de Apelação deve ser contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do NCPC.

A r. sentença (fls. 276/279) que julgou a ação procedente, foi disponibilizada no D.O.E do dia 09.11.2017 , considerando-se como publicada no dia 10.11.2017

Contudo, "in casu," foi feriado nacional no dia 15.11.2017 Proclamação da República, conforme provimento CSM nº 2394/2016 (doc. 01 anexo), razão pelo qual o prazo para interposição do Recurso de Apelação, encerra-se somente em 04.12.2017 , não havendo dúvidas acerca da tempestividade do presente recurso.

.III.

R AZÕES P ARA A R EFORMA D A S ENTENÇA

.III.1.

D A C OMPROVADA I LEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM "

A Apelante NomeE MPREENDIMENTOS I MOBILIÁRIOS S/ A é parte ilegítima para responder aos termos desta demanda.

A legitimação " ad causam " foi definida, nas palavras de Nome, Nomee Eduardo Talamini 2 como sendo : " é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão " . (g.n.)

Também o Ilustre processualista Nome3 , ensina que " o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve adequadamente suportar as consequências da demanda " .

Cediço é que a relação processual válida deve ser o perfeito reflexo obtido da relação de direito material havida entre as partes, como se um espelho dessa fosse.

Contudo, não é isso o que ocorre na presente demanda!

A relação jurídica de direito material havida no caso em questão restringe-se tão somente ao Apelado, e ao S R . P AULO R OGÉRIO DE F REITAS R IZZO E SUA ESPOSA R ENATA H ELENA S IENA R IZZO , que, não se sabe por qual razão , não figuram no polo passivo desta ação.

Isso porque no período de cobrança pleiteado no presente ação, qual seja setembro de 2014 a abril de 2015 , a unidade em questão, conforme documentação já anexada aos autos pertencia ao S R . P AULO R OGÉRIO DE F REITAS R IZZO E SUA ESPOSA R ENATA H ELENA S IENA R IZZO , e que, conforme já demonstrado na exordial, sabiam e tinham plena ciência da sua obrigação de pagamento das taxas condominiais, o que se justifica tanto pelo que restou previamente estabelecido através da cláusula contratual 20 do Instrumento Particular de Compra e Venda, bem como pelo teor do artigo 18 do Capítulo V DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS, estabelecido na Convenção de Condomínio, datada de 18.06.2014.

Ademais, registre-se por oportuno, que as chaves do imóvel somente não foram entregues aos Adquirentes denunciados, porque o mesmos estavam inadimplentes quanto ao pagamento da parcela final do preço .

Mas não é só!

Se considerarmos os termos da própria sentença " a quo ", podemos concluir que não é a entrega das chaves que vincula os Adquirentes ao pagamento das taxas condominiais em aberto, uma vez que o Douto Magistrado faz uma ressalva no sentido de que a Apelante postule seu direito pelas vias próprias assim fundamentando, confira-se:

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Ou seja, na verdade a legitimidade pelo pagamento das taxas condominiais, segundo o M. M Juiz " a quo ", estaria atrelada a ciência inequívoca pelo Condomínio da relação jurídica havida entre a Construtora e os Adquirentes . Até porque, se assim não fosse, não poderia o Nobre julgador considerar os Adquirentes legítimos para responderem pelo pagamento das taxas condominiais após a apresentação da contestação, pois ainda assim, as chaves não foram entregues aos Adquirentes tendo em vista sua inadimplência.

Quer dizer que, antes da contestação, independentemente do recebimento das chaves ou não, os Adquirentes não podem ser considerados responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais vencidas da unidade adquirida por eles, cuja parcela final (de chaves) encontra-se em aberto, única e exclusivamente porque, segundo o Nobre Julgador, não houve ciência inequívoca do nome dos Adquirentes da unidade devedora?

Ora Excelências, não faz nenhum sentido!

Sendo assim, resta, pois, plenamente caracterizada a ilegitimidade da Apelante para responder aos termos desta ação, e por consequência, à condenação tal como imposta na r. sentença, devendo a mesma ser reformada neste sentido.

.III.2.

D ÍVIDA P ERTENCENTE A OS A DQUIRENTES D A U NIDADE - S R . P AULO R OGÉRIO DE

F REITAS R IZZO E SUA ESPOSA R ENATA H ELENA S IENA R IZZO - C LÁUSULA C ONTRATUAL E XPRESSA - O BRA C ONCLUÍDA D ENTRO D O P RAZO - H ABITE -S E

E XPEDIDO E I NSTITUIÇÃO D A C ONVENÇÃO D E C ONDOMÍNIO F ORMALIZADA

Conforme prova cabal e incontestável anexada aos autos (contrato de venda e compra), a unidade referente às quais são cobradas as taxas condominiais foi adquirida em junho de 2011, originariamente pelo S R . P AULO R OGÉRIO DE F REITAS R IZZO E SUA ESPOSA R ENATA H ELENA S IENA R IZZO , terceiros alheios ao processo.

Nessa toada, a única obrigação da construtora, que, repita-se, é pessoa jurídica diversa da Apelante, era de entregar a unidade adquirida dentro do prazo contratado, o que fora devidamente cumprido pela Apelante.

A partir da instituição da convenção de condomínio (que no caso em tela ocorreu em 18 de junho de 2014), estando em ordem à entrega das obras, a construtora se exime de qualquer responsabilidade condominial.

Tanto é que no Instrumento Particular de Compra e Venda da Unidade 1604, adquirida pelo S R . P AULO R OGÉRIO DE F REITAS R IZZO E SUA ESPOSA R ENATA H ELENA S IENA R IZZO , há previsão expressa imputando aos Adquirentes a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais tão logo fosse expedido o HABITE-SE, INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE Confira-se:

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Essa disposição contratual não tem outra razão de ser que não, justamente, evitar uma situação relativamente comum de adquirentes que se quedam inadimplentes em relação ao preço, por longos períodos com o objetivo de escapar do pagamento do condomínio.

Ademais, registre-se por oportuno, que em 05 de junho de 2014, conforme já comprovado nos autos, os Adquirentes foram informados do agendamento da vistoria do imóvel, bem como da entrega das chaves que já estavam à sua disposição a partir de 01 de julho de 2014.

Nesta notificação a construtora convocava os Adquirentes para vistoriar as obras, que foram concluídas dentro do prazo estipulado em contrato.

Outra prova contundente de que o imóvel estava pronto e à disposição dos Adquirentes, é o " Habite-se " que fora devidamente expedido em 23 de maio de 2014.

Como é cediço, o HABITE-SE é o documento emitido pela autoridade competente (PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO) atestando que a obra está concluída em plenas condições de ocupação. Nesse sentido, ao ser concedido o Habite-se, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno. Daí o nome" HABITE-SE ".

Antes de emitir esta certidão a prefeitura analisa rigorosamente os documentos comprobatórios de que todas as formalidades para a construção foram cumpridas. Ademais, exige-se a comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições referentes à mão-de-obra empregada (de responsabilidade do dono da obra, do incorporador e da empresa construtora), do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza), e, especialmente, a apresentação dos laudos das concessionárias dos serviços públicos de água, energia, gás e telefonia indicando a aptidão da construção para o recebimento de seus serviços, laudo do corpo de bombeiros certificando a observância das regras de segurança, bem como de vistoria na obra comprovando que a mesma encontra-se de acordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado pela prefeitura e com as regras de zoneamento urbano .

Portanto, o HABITE-SE gera presunção de que as obras estavam concluídas e em perfeitas condições de ocupação, conforme entendimento da jurisprudência do TJSP.

Além disso, a Instituição de Condomínio, formalizada em junho de 2014, também já especificava no artigo 18 do Capítulo V DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS, de quem era a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais, confira-se:

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É evidente, portanto, que expedido o HABITE-SE, notificados os Adquirentes, da conclusão das obras, instituída a Convenção de Condomínio, era seu dever o pagamento das taxas condominiais.

A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, portanto, e de acordo com disposição expressa da cláusula 20 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, passou a ser dos Adquirentes, a partir da expedição do HABITE-SE, o que ocorreu em 23 de maio de 2014, assim como fizeram todos os outros condôminos.

Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PLEITO INDENIZATÓRIO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS OBRAS, NOS TERMOS DO CONTRATO. DEVER DE ENTREGA DA UNIDADE CONDICIONADO AO PAGAMENTO TOTAL DO PREÇO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA RÉ QUANTO A ALEGADA DEMORA PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES. AUTORES, NO CASO, NÃO IMITIDOS NA POSSE PORQUE NÃO QUITARAM O PAGAMENTO DO PREÇO. HABITE-SE EXPEDIDO, OUTROSSIM, QUE GERA PRESUNÇÃO DE QUE AS OBRAS ENCONTRAM-SE EM CONDIÇÕES DE SEREM HABITADAS , BEM COMO A POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A QUITAÇÃO DO PREÇO. DESPESAS CONDOMINIAIS EFETIVAMENTE DEVIDAS A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS AS CHAVES . PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE JUSTIFICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014694-44.2012.8.26.0554, j. 11.04.13

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, VÁLIDA E QUE NÃO TRADUZ ABUSIVIDADE. HABITE-SE EXPEDIDO, OUTROSSIM, QUE GERA PRESUNÇÃO DE QUE AS OBRAS ENCONTRAM-SE EM CONDIÇÕES DE SEREM HABITADAS . HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ SE FALAR EM INDENIZAÇÃO AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO, TAMPOUCO NA RESTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS EFETIVAMENTE DEVIDAS A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO, AINDA QUE NÃO RECEBIDAS AS CHAVES . PRETENDIDA CONDENAÇÃO, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO DE MULTA QUE NÃO SE JUSTIFICA. DANO MORAL BEM AFASTADO, SENDO AINDA DESCABIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA, POR FIM, DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DA 'TABELA PRICE'. ÍNDICE DE REAJUSTE USUAL E QUE NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194978- 85.2011.8.26.0100 J. 03.10.13)

Oportuna, aqui, a transcrição do seguinte trecho deste acordão, que se amolda com perfeição à controvérsia desta demanda:

Note-se ainda que realizada assembleia preparatória para implantação do condomínio em 24 de maio de 2010 (fls. 237/238), naquela oportunidade foi informado também sobre a assembleia de instalação do condomínio, que se realizou em 30 de junho de 2010 (fls. 239/241), com a entrega das chaves em 02 de julho de 2010 (como, aliás, sinalizou a própria autora), de forma que atraso, repita-se, não se pode cogitar.

Não obstante façam os demandantes referência ao suposto atraso da demandada na entrega do bem, é certo que o habite-se concedido por si só revela as condições de habitabilidade do empreendimento. E como bem sinalizou o juízo, eventuais vícios constatados na área comum (e que levaram a tardia liberação de sua utilização pelos moradores) não tem o condão de levar ao reconhecimento do atraso, nos moldes pretendidos. P rimeiro porque eventuais ajustes não impediram e tampouco interferiram na liberação do imóvel para moradia, tanto que concedido habite- se dentro do prazo de tolerância ajustado. Segundo, porque é evidente que se tal privação algum desconforto causou, certamente o foi a todos os condôminos e não só aos autores, de modo que a legitimidade para discutir eventuais prejuízos é do síndico .

Já as despesas condominiais são efetivamente devidas, pois instituído o condomínio os compradores passam a responder por todas as despesas incidentes sobre o bem (cláusula XXV, § 1º - fl. 39). Por sinal, tal cláusula é precisa em apontar que os compradores respondem por tal valor ainda que não tenham sido entregues as chaves da unidade (grifos meus). Ademais, nem se olvide que restou documentalmente sinalizado que o primeiro condomínio somente passou a ser rateado em agosto de 2010 (fl. 229).

Ora, as unidades foram vistoriadas, o HABITE-SE fora expedido, e o Condomínio fora devidamente instituído, ou seja, no momento de constituição do condomínio, os Adquirentes, JÁ ERAM POSSUIDORORES DA UNIDADE EM QUESTÃO (1604).

Portanto Excelências, a Adquirente poderia tranquilamente ter recebido as chaves em momento anterior, inclusive porque foram avisados da vistoria do imóvel em 30 de abril de 2014.

Não o fizeram somente porque não tinham recursos próprios para a quitação da prestação final.

Ressalte-se ainda, que assim como os demais condôminos, os Adquirentes, após a instituição do condomínio, passaram a usufruir de todos os benefícios que estavam à disposição dos condôminos, como portaria e segurança, serviços de limpeza das áreas comuns, manutenções prediais, etc.

Contudo os Adquirentes não efetuaram o pagamento da parcela de chaves, tornando-os, portanto, inadimplentes, o que os impediu de receber as chaves que já estavam à sua disposição, tendo inclusive a Apelante, ajuizado ação de Cobrança em trâmite perante a 6a Vara Cível desta Comarca, sob o nº 1013543- 68.2015.8.26.0506, sendo a inadimplência dos Adquirentes, fato incontroverso.

Ademais, ainda que tenha sido proferida sentença de procedência naqueles autos, (Proc. nº 1013543-68.2015.8.26.0506, Ação de Cobrança movida pela Nomeem face dos Adquirentes), declarando a rescisão contratual, (não transitada em julgado, haja vista encontrar-se em fase recursal), ainda assim, os Adquirentes/Denunciados, seriam responsáveis pelo pagamento das taxas condominiais em aberto, uma vez que o contrato entabulado era válido e vigente, impedindo inclusive a Apelante de se dispor do bem em questão, até a data da prolatação da r. sentença, momento em que fora declarada a rescisão.

Portanto, diante do quanto acima exposto, fica impossível imputar a Construtora a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, devendo a r. sentença de fls. ser reformada neste sentido.

.IV.

O M AIS N OVO E R ECENTE POSICIONAMENTO DESTE T RIBUNAL DE J USTIÇA E M

C ASOS I DÊNTICOS AO DA PRESENTE D EMANDA

É certo e sabido por todos que por muito tempo, tanto os juízes de primeiro grau, bem como a maioria das Câmaras Julgadoras dos Tribunais, posicionavam-se no sentido de que nas ações envolvendo cobrança de taxa condominial, onde não houve a entrega de chaves e consequentemente a posse do imóvel pelos adquirentes, mesmo que a inadimplência tenha vindo da parte dos mesmos (que não quitaram a parcela final), e o empreendimento tenha sido entregue dentro do prazo (não havendo atrasos por parte da construtora) a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais seria da Construtora/Vendedora.

Contudo, nos últimos meses, essa " regra " sofreu algumas mudanças, principalmente nos casos peculiares em que a entrega das chaves não se efetivou por culpa única e exclusiva do Comprador/Adquirente.

Isso porque, passou-se a reconhecer a legitimidade da Construtora/Vendedora na retenção da entrega das chaves, tendo em vista a inadimplência do Adquirente que não cumpriu integralmente com o pagamento das parcelas pactuadas no compromisso de venda e compra.

Portanto, não pode a Construtora/Vendedora, além de ser impedida de comercializar o imóvel que fora Adquirido pelo comprador inadimplente (uma vez que não houve a rescisão contratual), ser obrigada a arcar com as taxas condominiais do imóvel, que somente não fora entregue por culpa dos Adquirentes.

O acórdão recentíssimo (13 de dezembro de 2016), proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do processo 1010153-90.2015.8.26.0506, onde figura esta mesma Apelante no polo passivo, em ação idêntica a presente demanda, de forma brilhante reformou a r. sentença monocrática, reconhecendo a legitimidade dos Adquirentes inadimplentes para o pagamento das taxas condominiais, independentemente da entrega de chaves, confira-se tópico do v. acórdão:

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(...)

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E foi assim também que o acórdão recente (06 de junho de 2016) proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação de nº 1064303-12.2014.8.26.0100, tratou do caso em questão, confira-se:

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(...)

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Oportuna ainda a citação dos seguintes julgados deste mesmo

Tribunal, que também retratam situação idêntica ao dos presentes autos|:

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(...)

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(***)

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(***)

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Importante destacar, aqui, Excelências, que conforme anteriormente falado, a Apelante não desconhece a jurisprudência volumosa no sentido de que o pagamento da taxa condominial seria obrigação atrelada ao ato de entrega de chaves ao Adquirente. C ontudo, a circunstância, aqui, como destacada em todos os julgados, é peculiar, pois, a entrega de chaves não se deu por culpa exclusiva dos próprios Adquirentes, que estava inadimplente em relação ao preço do imóvel.

Assim, no momento em que a Incorporadora estava apta a entregar o imóvel, deixou de estar em mora, ocasião que aproximadamente coincide com a instalação do condomínio, não sendo justo que, utilizando-se do direito de retenção do

imóvel, nos termos do art. 52 da Lei n. 4.591/64, fique pagando despesas condominiais por causa de mora do comprador.

Além disso, nunca é demais lembrar, que o Novo Código de Processo Civil, assim dispôs sobre o tema nos artigos 476, 491, 492 e seguintes, confira-se:

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro.

(...)

Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

§ 1º Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste

§ 2º Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

Ora Excelências, os artigos acima colacionados e a vasta jurisprudência reproduzida afirmam de forma clara e categórica que estando inadimplente o comprador, o mesmo responderá pelas parcelas do preço que estão em aberto, bem como pela obrigação acessória do imóvel (no caso as taxas condominiais), cuja posse/chaves somente não fora entregue, tendo em vista sua mora e inadimplência.

Assim, a ilegitimidade e a ausência de responsabilidade da Apelante em relação ao pagamento das despesas condominiais em caso como o presente é manifesta e está em consonância com a jurisprudência atual deste Tribunal de Justiça, que aponta para a responsabilidade dos Adquirentes em relação ao pagamento das taxas condominiais, conforme exaustivamente demonstrado.

Sendo assim, requer-se pelo provimento do presente apelo, consubstanciado na reforma da r. sentença monocrática, reconhecendo-se a legitimidade dos Adquirentes denunciados para arcar com o pagamento das taxas condominiais objeto da presente da ação.

.V.

REQUERIMENTOS FINAIS

Ante todo o exposto, espera-se e requer-se, seja conhecido o presente recurso de Apelação, dando-lhe o indispensável provimento, reformando-se a r. sentença apelada para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da Apelante, isentando-se da condenação que lhe foi imposta, e reconhecendo a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais objeto da presente ação, como sendo pertencente aos Adquirentes.

Termos em que,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 28 de novembro de 2017.

M URILO C INTRA EndereçoO AB /SP 205.292