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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0361

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível - de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA

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CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU , que tem seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob o n.º 596.784/76 e inscrição no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, São Paulo, por seu advogado signatário, nos autos da Ação de Cobrança que lhe move o Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil, apresentar a

C O N T E S T A Ç Ã O

consubstanciada nos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

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SÍNTESE DOS FATOS

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Pleiteia, o NomeRequerente, por meio da presente demanda, o pagamento de supostos débitos condominiais referentes à Unidade de número 11-F , no valor de R$ 00.000,00(dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezoito centavos), acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios, além das cotas vincendas até o cumprimento integral da obrigação, nos termos do artigo 323 do CPC.

O autor sustenta ser credor da Requerida, CDHU, na importância acima indicada, referente às cotas condominiais inadimplidas e geradas pelo imóvel em questão no período de outubro de 2015 a janeiro de 2017.

A pretensão por ele perseguida não merece, porém, ser acolhida por este Douto Juízo, conforme restará demonstrado e comprovado adiante.

PRELIMINARES

Impugnação à Concessão de Justiça Gratuita ao Nome

Embora o Nomeautor tenha requerido a gratuidade da Justiça, observa-se que não logrou demonstrar, de modo que possa ser legalmente aceito, a alegada hipossuficiência com relação às custas processuais.

Destaca-se, neste ponto, que a declaração de insuficiência financeira não acarreta por si só a automática concessão do beneficio da gratuidade, e isto porque o artigo 5a da Lei 1060/50

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autoriza o indeferimento do pedido no caso haja fundadas razões, como

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ocorre no presente caso, para fazê-lo.

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Com efeito, o artigo 2a da Lei acima referida dispõe que "gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho".

Admissível que, de forma excepcional, o deferimento da assistência gratuita seja concedido a pessoas jurídicas que sejam entidades beneficentes e sem fins lucrativos, ou quando - de forma comprovada - estiverem passando por sérias dificuldades econômicas que tornem impossível o recolhimento das custas e das despesas processuais necessárias à defesa de seus direitos em Juízo .

Compulsando os autos, constata-se que o Nomeautor não comprova ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, associação beneficente e filantrópica, ele que se limita apenas a declarar a própria hipossuficiência e acostar aos autos uma planilha de supostos débitos condominiais.

Neste sentido:

"PESSOA JURÍDICA - LEI Nº 1.060/50 - PRECEDENTES - 1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. 2. A concessão do beneficio da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/50, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que

Rua Boa Vista, 170 - Sé Superior. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ -

CEP: 01014-000 - São Paulo / SP AgRg - Resp 594.316/SP - 1a T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 10.5.2004 - p. 197)" Tel: PABX (00)00000-0000

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Finalmente, mas não menos importante, é ressaltar que o NomeRequerente, além de constituir patrono, o que, como se sabe, gera custo, contraria a hipossuficiência declarada quando menciona que poderá ratear entre todos os moradores uma quantia ínfima que, somada, reunirá o valor necessário à cobertura das custas processuais.

Requer, destarte, deste MM Juízo, em estrita observância ao que preceitua a legislação da matéria, seja o NomeRequerente intimado a apresentar prova real do alegado, além de receitas, contratos ou qualquer outro documento que comprove a veracidade da hipossuficiência informada, ou arcar por si só com as despesas inerentes ao processo.

Da Ilegitimidade Passiva

O primeiro aspecto a ser salientado consiste na flagrante ilegitimidade desta Companhia para figurar no polo passivo da presente ação, visto que o débito em questão não deveria de modo nenhum lhe ser atribuído.

Há muito se sabe, de resto, que o objetivo precípuo da CDHU é o de financiar habitações para a população de baixa renda. A posse do imóvel será, portanto, depois de entregue a unidade, do mutuário que tenha firmado compromisso com esta Companhia, não havendo, pois, nenhuma relação direta que possa se estabelecer entre a ora Contestante e o Nome-Requerente. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, há que se reconhecer, deve recair

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sobre quem exclusivamente exerça a posse na condição de cessionário

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ou promissário comprador, ou seja, daquele que esteja a desfrutar

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diretamente dos serviços prestados pelo Nome.

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No caso em tela, o imóvel mencionado na inicial foi financiado à Sra. Nomee Sr. Nome, conforme demonstram o anexo CONTRATO PARTICULAR DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DO COTNRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS firmado em 31/08/2015, por meio do qual se deu a tradição do bem aos adquirentes.

Pelo Instrumento supracitado, a Cessionária foi imitida na posse do imóvel desde a sua assinatura, em 31/08/2015 , a partir de quando passou a ser, no entendimento da Requerida, a responsável direta por todas as obrigações geradas pelo referido bem, nos termos do instrumento contratual e, ainda mais, porque tal incumbência evidentemente é do conhecimento do Nome- Requerente.

Ressalta-se a importância do supracitado, destarte, não apenas por disposição contratual, mas também com fulcro na Lei nº 4591 / 64 , que reconhece a Cessionária como responsável pela cota-parte de despesas ordinárias e extraordinárias incidentes sobre imóveis adquiridos nos mesmos moldes que este financiado pela CDHU.

O Nome, além disso, foi instituído na forma da lei, ou seja, depois da convocação e da votação dos moradores, atos que pressupõem, necessariamente, o conhecimento de todos sobre quem residiria nas unidades, e sob que regras.

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Os Cessionários, assim, participaram ou deveriam

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ter participado das Assembleias realizadas pelo Nome-

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Requerente. No mais, é certo que os moradores da unidade hão de

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circular pelas dependências comuns dos prédios e ser reconhecidos pelo Síndico e pelos demais condôminos como iguais, fatos que constituem, sem dúvida, prova inequívoca da ciência da Requerente acerca da característica social que fundamenta a constituição de um Nome, ainda mais se tratamos, como aqui se trata, de pessoas que ali residem já desde 2003.

Se tal reconhecimento não existisse, aliás, não seria possível o acesso de nenhum condômino à sua respectiva unidade autônoma, pois, em se admitindo o contrário, estaríamos a considerar crível que o livre acesso estaria permitido indiscriminadamente a pessoas totalmente estranhas ao Nome. E no caso em tela, ainda, nada poderia justificar o adimplemento das taxas condominiais vencidas no período compreendido entre a assinatura do instrumento contratual e o início da inadimplência suscitada na presente ação.

O síndico e o próprio Nomecomo um todo devem ter, e é certo que efetivamente têm, controle sobre quem sejam os ocupantes das unidades integrantes, ainda mais em situação como a aqui observada, que trata de conjunto habitacional mantido sob especial controle, já que financiado por empresa ligada ao Governo do Estado para pessoas de baixa renda dotadas de um mesmo e determinado perfil sócio-econômico.

Não é crível imaginar, por todas essas razões, que desde a data da posse, AGOSTO/2015 , o Nomenão tivesse conhecimento da existência de mutuários na unidade.

Desnecessário aferir com quem efetivamente restou estabelecida a relação jurídica material, já que a obrigação propter

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rem recai, como se sabe, sobre o titular da posse, do gozo ou da

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fruição . No caso, portanto, deve recair sobre a atual moradora do

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Nomeem tela, que é quem realmente usufrui dos benefícios do

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Nome.

Se houve, no mais, a efetiva e comprovada imissão na posse (mesmo que em caráter precário) anteriormente ao início do período de inadimplência, não há razão para que a presente demanda seja dirigida a esta Companhia, presumida a ciência do NomeRequerente acerca da ocupação da unidade.

A medida, para se dar, haveria de decorrer de casos específicos e singulares, conforme se menciona a seguir.

Nesse sentido:

"CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

É o adquirente do imóvel parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de encargos condominiais, ainda que não registrada no Cartório de Imóveis o instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido."( RESP 435349/SP, Min. Barros Monteiro, 4a Turma, J. 06/08/2002, DJ 21/10/2002).

Releva pontuar, prosseguindo, que entre as obrigações decorrentes do citado instrumento contratual há a taxa de Nome, que " corresponde a uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns " . (COUTO FILHO, Nome. As despesas do Nomeespecial em apartamento (Lei 4591/64) Jus Navigandi nº 46).

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Nota-se que a taxa condominial é imposição dirigida

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aos condôminos, e que se pauta na necessidade da concorrência, por

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meio de rateio, para a cobertura das despesas geradas pelo

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Nome.

A taxa de Nome, vale repisar, deve ser paga pela Cessionária da unidade habitacional, mesmo que ainda não possua título de propriedade definitivo, conforme brilhantemente evidenciado no aresto jurisprudencial colacionado a seguir:

COTAS CONDOMINIAIS. Havendo a aquisição do bem, o adquirente é responsável pelo pagamento das cotas condominiais.

(STJ, 3a T., REsp 180724, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u., j. 7.10.1999,DJU 6.12.1999, p. 84)

Os condôminos são exclusivamente responsáveis pelos atos praticados no interior dos edifícios ou em qualquer parte ou dependência de uso comum do Nome, não tendo a CDHU, portanto, no que tange a ele, quaisquer obrigações solidárias ou subsidiárias, mesmo que permaneça investida de todos os poderes para o ressarcimento de eventuais prejuízos aos bens de sua propriedade.

Admitir de forma genérica a obrigação da CDHU para adimplir o Nomeé crer que a Requerida deve ser sempre responsabilizada, em razão da matrícula do imóvel e nada mais, por todos os condôminos inadimplentes. Tal tipo de entendimento, ao ver da Requerida, se afigura tão errôneo quanto despropositado.

Vale citar, neste ponto, certas decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da matéria, as quais, em casos praticamente idênticos ao ora trazido à análise, corretamente

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reconheceram a ilegitimidade passiva da CDHU e a excluíram da lide.

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As ementas seguem transcritas, in verbis:

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www.cdhu.sp.gov.br APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS OBRIGAÇÃO"PROPTER REM"IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE COMPROVADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR RECONHECIDA ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Apelação nº 0064771-41.2011.8.26.0506 - Ribeirão Preto/SP - 28a Câmara de Direito Privado TJ/SP - Relator Desembargador Cesar Luiz de Almeida. Julgado em 22/10/2015).

EMENTA: DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. Tendo o Condomínio ciência inequívoca sobre a venda do imóvel, e tratando-se de ônus propter rem, que grava o próprio bem, a dívida condominial se transfere ao comprador, que tem de saldá-la para manter o equilíbrio econômico financeiro da comunidade que passou a integrar. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Apelação nº 0057802-39.2013.8.26.0506 - Ribeirão Preto/SP - 26a Câmara de Direito Privado TJ/SP - Relator Desembargador Felipe Ferreira. Julgado em 22/10/2015).

COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. Ação proposta em face da CDHU. Cessão de direitos não averbada no registro imobiliário. Posse da unidade transferida a terceiro em 1996. Circunstâncias fáticas indicativas de que o condomínio tinha ciência da cessão, embora a CDHU ainda figure como proprietária no registro imobiliário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

(Apelação nº 0032817-06.2013.8.26.0506 - Ribeirão Preto/SP - 36a Câmara de Direito Privado TJ/SP -

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EndereçoRelator Desembargador Milton Carvalho. Julgado em

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Ressalta-se que a CDHU vem promovendo já há www.cdhu.sp.gov.br muitos anos a construção de imóveis e concedendo ao mutuário de baixa renda a oportunidade de uma moradia digna e realizar, assim, a conquista da tão sonhada casa própria - esta da qual advém, também, certas obrigações, entre as quais essa de se pagar cotas condominiais.

Assim, imputar à CDHU a obrigação de pagar taxas condominiais que são da responsabilidade dos mutuários inadimplentes lhes confere uma benesse injusta e totalmente descabida, pela qual sua responsabilidade de arcar com as custas de Nomeacabaria sendo atribuída, em prejuízo de todos, aos cofres públicos . De fato, em razão do grande número de empreendimentos que constrói, um ônus como este que incidisse reiteradas vezes sobre a CDHU poderia até mesmo, num extremo, privar a população de novos conjuntos habitacionais.

Comprovada, destarte, a imissão do mutuário na posse do imóvel e também a ciência inequívoca da Requerente sobre mencionada posse, que se afigura, vale dizer, com base tanto na origem do Nomecomo na condição de todos os condôminos, não resta dúvida de que a ilegitimidade passiva da CDHU na presente demanda é flagrante , o que recomenda, consequentemente, segundo seu entendimento, a extinção da ação sem apreciação do mérito.

Da Carência de Ação

Não obstante o vício observado na patente ilegitimidade passiva da CDHU para figurar na demanda, a ausência de

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interesse processual que recai sobre o Requerente constitui mais um

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óbice ao regular e correto processamento do feito.

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Nesta seara vale dizer que o interesse de agir, ou seja, aquele que se tem a partir da relação entre a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional perseguida, de fato não se observa in casu.

Oportuno transcrever, nesse ponto, a brilhante lição do Prof. Nome(Direito Processual Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, pág. 80) ao conceituar o interesse processual como sendo "... a necessidade de se socorrer ao judiciário para a obtenção do resultado pretendido... Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?...".

E assim dita o ilustre doutor Nome, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, volume I, editora Forense, 2009, página 63, que " Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação ".

Desta forma, como já referido, mesmo tendo conhecimento de que a unidade habitacional não está mais sob a esfera possessória da Contestante, a Contestada houve por bem ingressar em face dela com a presente demanda.

Basta realizar, aliás, uma singela pesquisa junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo para verificar o grande volume de ações ajuizadas pelo NomeRequerente em face desta CDHU. Nota-se que em momento nenhum se demonstra, ou ao menos se alega, que tenha havido alguma tentativa de se obter informações junto

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à CDHU sobre os dados do Nomeou que ao menos a ela tenham

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sido direcionados boletos de cobrança vencidos requerendo uma

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solução para a inadimplência.

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Não bastasse tal conduta, a Requerente demandou a Requerida sem sequer constituí-la em mora. A CDHU, então, não apenas desconhecia completamente a cobrança da aventada verba condominial, como também, consequentemente, a própria existência do débito em questão, este em razão do qual acabou sendo depois surpreendida.

Assim, tendo em conta que a Requerente em nenhum momento comprovou que houve recusa ao pagamento dos débitos tanto por parte da requerida como por parte da Cessionária, não há que se falar agora em lide, e tudo por causa da indubitável ausência de interesse processual no presente caso.

Conclui-se, destarte, pela necessidade de se reconhecer a CARÊNCIA DA AÇÃO , visto que inexiste o interesse processual necessário ao correto desenvolvimento da demanda. O presente processo deve, portanto, ser EXTINTO nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em face desta Companhia, e ser proposta em face da mutuaria residente, condenando-se o NomeRequerente, no que tange à CDHU, às custas processuais e aos honorários advocatícios cabíveis.

DO MÉRITO

Na remota hipótese de rejeição das preliminares arguidas, o que se admite somente à guisa de mera argumentação, certo é que nenhuma razão assiste à Requerente também na matéria de mérito.

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De acordo com peça vestibular, como se sabe, o

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débito se refere ao apartamento . Esta Companhia sequer participou do

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ato que instituiu a cobrança de taxas condominiais ou que definiu o seu

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respectivo valor, razão pela qual desconhecia completamente tanto a sua existência como o seu inadimplemento, e isto porque a organização desse tipo de coisa é da exclusiva atribuição dos condomínios.

Se nada foi convencionado entre as partes neste sentido, resta cristalino que não pode ser admitida em hipótese nenhuma a exigência do adimplemento desta obrigação à ora Requerida. Seguir em sentido oposto seria ignorar completamente os postulados da boa-fé e da segurança jurídica que devem nortear as relações entre os cidadãos. E seria contemplar, o que é ainda pior, a insólita possibilidade de que a qualquer sujeito fosse dado o direito de exigir de terceiros obrigações a que mencionados terceiros sequer tenham dado causa.

Ao se observar normas basilares inerentes às obrigações e aos negócios jurídicos, afinal, chega-se facilmente à conclusão de que não é correto que um sujeito se veja obrigado a cumprir determinada prestação sobre a qual não tenha havido, antes, a manifestação da sua vontade.

Torna-se evidente, portanto, a inexigibilidade do débito cobrado pelo Requerente, e, por via de consequência, também a total improcedência dos pedidos lançados na presente demanda.

Da Ausência de Responsabilidade da CDHU

Caso eventualmente seja reconhecido como exigível o débito em análise, porém, não há como se reconhecer qualquer

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responsabilidade da Contestante em concorrer com o seu

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adimplemento.

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A título de mero esclarecimento, é imperioso frisar www.cdhu.sp.gov.br que a CDHU é um ente vinculado ao Governo do Estado de São Paulo e é também a responsável direta pela execução de sua Política Habitacional. Foi instituída mediante prévia autorização da Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1.975, com o objetivo de construir unidades habitacionais destinadas à população menos favorecida financeiramente, como forma de se fazer frente à enorme demanda por moradia popular existente em nosso Estado.

As moradias financiadas à população têm, em função das características e das finalidades desta Companhia, preços, juros e correção subsidiados pelo Poder Público. A atividade em questão, ao que se vê, tem caráter eminentemente social, o que a coloca entre as empresas que, atuando segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação, e por concessão do Provimento 058/89 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está autorizada a construir e comercializar unidades habitacionais sem que os empreendimentos em que estejam inseridas tenham sido anteriormente averbados.

Tal característica, vale frisar, derruba desde logo a tese de que, na presente demanda, esta Companhia poderia figurar como parte legítima em função da ausência de registro imobiliário, e isto porque a comercialização de imóveis sem este prévio registro, no caso, se afigura cabível e perfeitamente legal.

Os conjuntos habitacionais construídos pela CDHU, ora Contestante, são reconhecidos como de interesse social em virtude de sua destinação a pessoas menos favorecidas financeiramente, que

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não possuem um local digno de moradia e que são desprovidas de

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condições financeiras para adquirir um imóvel a preço de mercado.

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Paralelamente a este conceito, importa frisar que a relação entre Nomee condômino é regulada pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, que prevê expressamente que o Concessionário da unidade habitacional é considerado como condômino e que, portanto, nos termos do seu artigo 12, deve contribuir para as despesas de manutenção e reparação da coisa comum, na proporção da fração ideal de terreno atribuída à sua unidade autônoma.

Esta previsão legal, por si só, basta para que seja decretada a improcedência da presente demanda, uma vez que clarifica e serve de base à tese aqui sustentada.

Nesta mesma linha temos o artigo 1.345 do Código Civil, que prescreve que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao Nome, inclusive multas e juros moratórios".

Resta de tudo, portanto, que quem realmente possui o imóvel é que deve se responsabilizar pelo pagamento da taxa condominial, tanto nos termos dos dispositivos legais colacionados como nos termos do instrumento contratual firmado entre a CDHU e a Cessionária, no qual tal ônus é assumido de forma expressa a partir do momento em que as chaves sejam entregues.

A Lei 4.591/64, além disso, investe os adquirentes não só na posse, mas também em todas as vantagens e obrigações relativas ao uso e ao gozo do imóvel.

Referido diploma legal claramente vincula o" adquirente ", ou seja, aquele que adquire, expressão que não se

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confunde jamais com" proprietário ", que é o titular do domínio

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devidamente registrado no Ofício competente.

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Neste sentido, brilhantes julgados alicerçam a tese

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que aqui ora se formula:

"Condômino, na dicção da Lei nº 4.591/64, é não apenas o proprietário, como também o promitente comprador, Concessionário ou promitente Concessionário dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, consoante decorre dos artigos e 12.§ 4º. Nesse sentido, J. NASCIMENTO FRANCO e NISSKE GONDO (Condomínio em Edifícios, p. 202) anotam que a palavra condômino, no caso, refere-se também ao compromissário comprador ou qualquer outro titular de direito à aquisição das unidades autônomas do edifício, na medida em que o artigo 12, § 4º, da Lei nº 4.591/64, impõe o concurso de todos os proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades para as despesas de condomínio.

Tem-se decidido que, tal como acontece na hipótese vertente, tendo o condomínio pleno conhecimento de haver o condômino compromissado à venda unidades condominiais, como denota-se as Fls. ..., onde o autor apresenta demonstrativo de débito atualizado consignando como proprietário..., o mesmo que consta no compromisso de venda e compra apresentado em contestação (Fls. ...), vedado lhe é cobrar despesas condominiais dos promitentes vendedores, sendo irrelevante que em nome destes esteja a titularidade dominial das unidades (RT - 594/124)".

(Acórdão - Apelação nº 555983 - 00/6 -sem revisão - Comarca de Jundiaí - 2º TAC - 7a C. - Juiz Relator Américo Angélico). (g.n.)

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Acrescenta-se também que o artigo 1336, I, do

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Código Civil, estabelece ser dever dos condôminos, entre outros,

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" contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas

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frações ideais ".

Sobre o tema, preleciona o Professor Doutor Nome:

" A taxa de condomínio é, basicamente, uma taxa de âmbito privado, vez que, em regra, corresponde a uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns ". (g.n.)

Continua o Mestre em sua lição:

" Apesar da existência de traços relativos aos direitos reais e aos direitos pessoais, pode-se notar a ausência de alguns traços ontológicos dos direitos citados, dentre outros, o objeto da obrigação propter rem não é o imóvel, mas a prestação pecuniária, além disto, pode haver cessão de débito sem a eminência do credor.Alguns estudiosos afirmam que a obrigação propter rem deve ser classificada como um direito pessoal, vez que a maioria dos elementos encontrados naquela obrigação está relacionada ao direito pessoal. Outros autores, como Maria Helena Diniz e Silvio Rodrigues, afirmam que as obrigações em tela devem ser colocadas em uma categoria jurídica autônoma, que não se enquadra no âmbito dos direitos reais, nem se adequa aos direitos obrigacionais, pois participa de ambos. A primeira corrente parece mais acertada, vez que, apesar da formação híbrida, nas obrigações propter rem , as características de direito obrigacional se sobrepõe às características de direito real, tanto em relação ao aspecto quantitativo, quando em relação ao aspecto

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Rua Boa Vista, 170 - Sé ontológico (...) Outro aspecto real pode ser notado

CEP: 01014-000 - São Paulo / SP quando o adquirente de qualquer unidade autônoma é responsabilizado pelos débitos do alienante, Tel: PABX (00)00000-0000 inclusive multas, em relação ao condomínio, pois a www.cdhu.sp.gov.br obrigação propter rem é caracterizada pela sequela, de modo que o adquirente se sub-roga ex vi legis nas obrigações do alienante (...)". (COUTO FILHO, Reinaldo de Souza. As despesas do condomínio de apartamentos (Lei 4591/64 - Jus Navigandi nº 46 - 10.2000).

Destarte, Excelência, resta cristalino que a Requerida não tem qualquer responsabilidade sobre o débito das despesas de Nomepleiteado pela Requerente, uma vez que tal responsabilidade é de incidir, isto sim, sobre a atual Cessionária da unidade, tendo em vista que é a real e efetiva possuidora do imóvel.

Por consequência, o responsável legal pelas cotas pleiteadas nesta demanda não é nem deve ser a CDHU, o que constitui fato que há de ensejar a decretação, por esse Juízo, da total improcedência da presente ação.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer que sejam acolhidas as preliminares arguidas, para que sejam reconhecidas, nos termos expostos, a ilegitimidade passiva da Requerida e a carência da ação, bem como a extinção do feito sem apreciação do mérito , ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que ao final os pedidos formulados pelo Requerente sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES , também de acordo com os fundamentos expostos na presente peça, com sua condenação ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

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Endereço

De resto, na remota hipótese de o julgamento pender

CEP: 00000-000- São Paulo / SP

pela procedência dos pedidos, que seja o quantum debeatur reduzido

Tel: PABX (00)00000-0000

de acordo com os termos expostos na fundamentação aqui

www.cdhu.sp.gov.br

apresentada.

E, fundamental: Que os valores das taxas sejam comprovados pela apresentação da Ata de Reunião de Nomeque as tenha determinado e não apenas por boletos de pagamento em cujas faces, sabe-se, quaisquer valores poderiam ser aleatoriamente lançados sem que o devedor tivesse como saber exatamente o que os fundamentou, e em que quantias .

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal, sob pena de confissão, do representante legal do NomeRequerente e da Cessionária da unidade habitacional.

Requer ainda, por oportuno, que todas as publicações e notificações oriundas da presente ação sejam expedidas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado signatário , sob pena de nulidade .

Termos em que

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 09 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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