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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Petição - STJ - Ação Gratificações e Adicionais - Agravo em Recurso Especial

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Recurso Nº 1052537-69.2015.8.26.0053

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, por indicada violação aos artigos 2º-A e - B da Lei Federal nº 9.494/97, 313, V, a do Código de Processo Civil, 14, § 4.º, da Lei n. 12.016/09, 204, 397, parágrafo único e 405, todos do Código Civil e 1º, 2º e 3º do Decreto n 20.910/32.

O recurso não merece trânsito.

O posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior.

A propósito do tema (violação aos artigos 2º-A e 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97), já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OFENSA AO ART.

535. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE E DE SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS (LEI 9.494/97, ART. 2º-A). ORIENTAÇÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (...) 2. No mandado de segurança coletivo, a legitimação ativa das associações, em razão do regime de substituição processual autônoma, dispensa a autorização expressa ou a

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relação nominal dos associados substituídos. Aplicação da Súmula 629/STF... 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." ( REsp 693.423/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 229) ( REsp 1354463, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 11/12/2017).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. , § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do NCPC.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. ( AgRg no REsp 1458437/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 6/10/2014).

3. O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos, que visa à concessão reforma de militar. Precedente: AgRg no AREsp 605.482/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015.

4. Recurso Especial não provido." ( REsp 1.652.795/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017) ( REsp 1684216/SP, Rel. Min. GURGEL

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DE FARIA , DJe de 06/11/2017).

Ademais, observa-se que o Tema nº 45 (Precatório - Execução - Antes - Trânsito), firmou entendimento de que a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Nesse sentido, colhe-se trecho do ven. Acórdão do RE nº 573.872, Relator Ministro EDSON FACHIN , no qual restou consignado, verbis :

"... não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de executar provisoriamente a sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública.

Sendo assim, não há razão para que a obrigação de fazer tenha seu efeito financeiro postergado em função do trânsito em julgado, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional de índole excepcionalíssima.

A meu ver, há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória do art. 475-O do CPC e a sistemática dos precatórios, com previsão no art. 100 do Texto Constitucional, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa..."

Quanto ao mais, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às

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normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Nome, 23 de julho de 2018.

Nome

Desembargador

Presidente da Seção de Direito Público

Assinado Eletronicamente

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